Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Agravante: Central Eólica Famosa I S.A -
Agravante: Central Eólica Pau Brasil S.A -
Agravante: Central Eólica Rosada S.A -
Agravante: Central Eólica São Paulo S.A -
Agravado: CHUBB Seguros Brasil S/A - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. ABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE TERATOLOGIA MANIFESTA OU ILEGALIDADE PATENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL, REQUERIDO EM TUTELA ANTECEDENTE, PARA IMPEDIR A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM FAVOR DA SEGURADORA, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA MECÂNICA E CONTÁBIL/FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. QUESTIONA-SE, NESTE AGRAVO INTERNO, ACERCA DA ALEGADA PRESENÇA, DE FORMA CUMULATIVA, DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 300 E 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOTADAMENTE AO FOCO DOS SEGUINTES PONTOS: (I) EXISTÊNCIA DA SENTENÇA ARBITRAL EXARADA EM PROCEDIMENTO INSTAURADO ENTRE CONTRATANTE E CONTRATADA (FORNECEDOR) E SUA REPERCUSSÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (SEGURO GARANTIA); (II) AFERIÇÃO DE TERATOLOGIA MANIFESTA E/OU PATENTE ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL COMO CONSECTÁRIO LÓGICO-JURÍDICO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA; (III) VERIFICAÇÃO DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE É PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DE INDICATIVOS DE MANIFESTA TERATOLOGIA E/OU DE ILEGALIDADE PATENTE, ALIADA, CUMULATIVAMENTE, AO RISCO CONCRETO DE DANO GRAVE, CONSISTINDO EM MEDIDA JUSTIFICADA PELA PLAUSIBILIDADE EVIDENTE E PELO GRAVAME DE DIFÍCIL E/OU INCERTA REPARABILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE PRECEDENTES DO STF E DO STJ.4. NO CASO, O ACÓRDÃO RECORRIDO ANULOU A SENTENÇA, RESTITUINDO O FEITO AO JUÍZO PROCESSANTE PARA INSTRUÇÃO, COM DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PLEITEADA PELA PARTE DEMANDADA, JUSTIFICANDO-A DIANTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO, ENVOLVENDO PONTOS CONTROVERTIDOS PARA CUJA ELUCIDAÇÃO EXIGE-SE SUBSÍDIO TÉCNICO, A SER MINISTRADO POR ESCLARECIMENTOS DE EXPERTS, COM A PRODUÇÃO PERICIAL REQUERIDA. 5. EXPLICITADO, PELO ÓRGÃO JULGADOR DA APELAÇÃO, O CONVENCIMENTO ACERCA DA QUESTÃO JUDICIALIZADA COMO SENDO MATÉRIA DE NATUREZA COMPLEXA E PERMEADA DE ASPECTOS TÉCNICOS A SEREM ELUCIDADOS MEDIANTE PERÍCIA, AFASTA-SE, EM JUÍZO SUMÁRIO E EMERGENCIAL, A PLAUSIBILIDADE EVIDENTE QUE SERIA NECESSÁRIA À ATRIBUIÇÃO, DE PLANO, DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXCEPCIONAL, REFORÇADA A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE APARENTE DO RECURSO ESPECIAL PELA NOÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR-SE A VICE-PRESIDÊNCIA AO JUÍZO DE AMPLA COGNIÇÃO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA, POR MEIO DE REEXAME PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ).6. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFIRMAM, NUMA AVALIAÇÃO PRELIMINAR, A OCORRÊNCIA DO PERICULUM IN MORA: DEPÓSITO VOLUNTÁRIO REALIZADO PELA SEGURADORA EM OBSERVÂNCIA À SENTENÇA, QUANDO AINDA VIGORANTE O COMANDO DE PRIMEIRO GRAU POSTERIORMENTE CASSADO; AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA; CONSTATAÇÃO DE VALOR ELEVADO, POR SI SÓ, QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO AUTOSSUFICIENTE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO RISCO CONCRETO À UTILIDADE DO PROCESSO.7. INDEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, NOS LINDES DA AFERIÇÃO ABREVIADA E URGENTE, SEM PREJUÍZO DO REEXAME NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DE INDICATIVOS DE TERATOLOGIA MANIFESTA E/OU DE ILEGALIDADE PATENTE, ALIADA AO RISCO DE DANO GRAVE”. 2. “AUSENTES, EM ANÁLISE PRELIMINAR, A PLAUSIBILIDADE E A URGÊNCIA PREVISTAS NOS ARTS. 300 E 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DESCABE SOBRESTAR, DE IMEDIATO, A EFICÁCIA DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL QUE ANULOU A SENTENÇA DE MÉRITO, DETERMINANDO A ABERTURA DA INSTRUÇÃO MEDIANTE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE DEMANDADA, COM ORDEM EXPRESSA PARA LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL, COMO CONSEQUÊNCIA DA CASSAÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL.”______________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 995, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, PET N. 7.219-AGR, RELATOR O MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJE 25.10.2017; PET N. 12.140 RS, RELATORA A MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, DATA DE JULGAMENTO: 16.4.2024, DJE-S/N DIVULG 18.4.2024 PUBLIC 19.4.2024. STJ, AGINT NA TUTCAUTANT 330 SP 2024/0003677-2, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 5.3.2024, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 21.3.2024; AGRG NO RESP N. 1.404.858/RN, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24.11.2015, DJE DE 18.12.2015; ARESP N. 2.436.447, MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE DE 18/03/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622931-32.2025.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INSERIDAS PELO SISTEMA. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO RELATOR. - Advs: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA (OAB: 54245/DF) - Leonardo Gonçalves Costa Cuervo (OAB: 44416/CE) - Luís Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB: 20387/RJ)