Procedimento Comum Cível 3000138-60.2023.8.06.0132 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000138-60.2023.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000138-60.2023.8.06.0132. RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA APELADO: ANA TELES DE LACERDA FEITOSA EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, não conheceu do Recurso de Apelação, bem como conheceu do Reexame Necessário para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000138-60.2023.8.06.0132 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA APELADO: ANA TELES DE LACERDA FEITOSA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. TEMA Nº 513 DO STF. AUSÊNCIA DE AUMENTO PROPORCIONAL AO SALÁRIO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível, este interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o Município de Nova Olinda ao pagamento de remuneração de um salário mínimo, com acréscimos de décimo terceiro e férias (acrescida de 1/3), no período de 09/06/2018 a dezembro de 2021. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar se existe, ou não, desacerto na sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Olinda, que concedeu o direito da servidora pública de receber aumento proporcional na remuneração, em decorrência da majoração da sua carga horária de trabalho. III. Razões de decidir 3. O Recurso de Apelação Cível não deve sequer ser conhecido, haja vista que, nas razões recursais, a parte recorrente limita-se a reiterar, de forma ipsis litteris, a argumentação da contestação, não impugnando de forma direta os argumentos que levaram o Juízo a emitir a Sentença impugnada. 4. No que refere-se ao mérito da causa, por meio da Lei Municipal nº 701/2013, fora estabelecida a majoração da carga horária da servidora para 40 (quarenta) horas semanais, sem o respectivo aumento da remuneração. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 660.010/PR, em sede de repercussão geral, fixou o entendimento segundo o qual o aumento da jornada de trabalho de servidores públicos sem a devida contraprestação remuneratória implica em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimento. 6. Verifica-se que a ampliação da jornada não fora acompanhada do acréscimo patrimonial proporcional respectivo, o que demonstra a ilicitude da atuação da Administração Pública e a correção do teor da sentença impugnada ao determinar o pagamento das verbas pleiteadas. 7. Desta feita, há de se manter a condenação do ente ao pagamento dos valores devidos à promovente, não merecendo reproche a sentença a quo. IV. Dispositivo 8. Recurso de Apelação Cível não conhecido. Reexame Necessário conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer do Recurso de Apelação, e conhecer do Reexame Necessário para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível, esta interposta pelo Município de Nova Olinda, contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Olinda (ID 16751983), em sede de Ação Ordinária de Cobrança, movida por Ana Teles de Lacerda Feitosa, no seguinte sentido: "Destarte, pelos fundamentos expendidos, julgo PROCEDENTES os pedidos aduzidos na petição inicial, e o faço, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Nova Olinda ao pagamento de remuneração de um salário mínimo, com acréscimos ainda de décimo terceiro e férias (acrescida de 1/3), no período de 09/06/2018 a dezembro de 2021, a ser apurado em sede de liquidação. Sobre o valor da condenação, incidirão juros de mora a contar da citação, na forma do artigo 1º F da Lei 9.494/97, combinado com a Lei nº 11.960/2009 (segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança). Já a correção monetária, que incidirá a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, deve ser aplicado o índice IPCA. A partir de 09/12/2021 deve incidir apenas a taxa SELIC (para efeito de juros e correção monetária), nos termos da EC 113/2021. Condeno ainda o ente municipal ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, nos percentuais previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, a ser apurada na fase de liquidação/cumprimento de sentença, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. Independente da interposição de recurso, remeta-se os autos a segunda instância para reexame necessário, por ser ilíquido o valor da condenação." Em sede de Apelação (ID 16751988), o ente municipal alegou a necessidade de reforma da Sentença, ao argumento, em suma, de que "o fato de ter sido declarado a anulação da ampliação de carga horária da autora, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não significa que a mesma deve receber por isso". Conforme destacou, a decisão estaria em desconformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade e do enriquecimento ilícito. A parte recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID 16752243), nas quais postulou a manutenção da decisão de primeiro grau em todos os seus fundamentos. É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Verifica-se, prima facie, que o Recurso de Apelação Cível não deve sequer ser conhecido. Com efeito, a análise da admissibilidade recursal compreende requisitos intrínsecos e extrínsecos. Quanto aos requisitos de admissibilidade, impõe-se avaliar a regularidade formal da Apelação Cível, requisito extrínseco previsto no art. 1.010 do CPC, in verbis: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito. III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. IV - o pedido de nova decisão. (...) Conforme é cediço, os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual as partes, ao manifestarem seu inconformismo com o ato judicial, devem necessariamente indicar os motivos, de fato e de direito, pelos quais se requer um novo julgamento da questão nele cogitada. A fundamentação delimita a matéria que será devolvida ao Tribunal ad quem, ao qual cumpre analisar apenas as questões impugnadas através do recurso interposto. Em outras palavras, a lide recursal versará somente sobre as questões efetivamente impugnadas pelo apelante, ficando o reexame adstrito às referidas argumentações postas no recurso. A respeito do princípio da dialeticidade, eis o entendimento doutrinário e, ainda, os precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "'Princípio da dialeticidade'. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste seu inconformismo com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada." (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3, 8ª Ed. - Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 62) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Segundo a interpretação que esta Corte confere aos arts. 514, II, 539, II, e 540 do Código de Processo Civil, a petição do recurso ordinário em mandado de segurança deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, deve apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que, todavia, não se verifica nos presentes autos, em que a impetrante deixou de impugnar especificamente o ponto do acórdão recorrido consistente na denegação do Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Recurso ordinário não conhecido." (STJ, RMS 33.459/RJ, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, DJ: 15/03/2011). A propósito, a doutrina de Ernane Fidélis dos Santos, in verbis: "A apelação tem de ser motivada. O apelante, na petição apresenta os fundamentos de fato e de direito que vão justificar o pedido de nova decisão. Os fundamentos de fato são o relato da decisão e de sua própria motivação, enquanto os fundamentos de direito são as conseqüências que podem decorrer dos referidos fatos e que justificam reforma do decisum." (in Manual de Direito Processual Civil. Ed. Saraiva, pág. 559). Nas Razões Recursais, a parte Recorrente limita-se a reiterar, de forma ipsis litteris, a argumentação da contestação (ID 16751968), no que concerne à cobrança de valores pela carga horária desempenhada pela autora. Isto é, apresentando a mesma fundamentação nas suas manifestações, reproduzindo inclusive a literalidade da argumentação, não impugnando de forma direta os argumentos que levaram o Juízo a emitir a Sentença impugnada. Com efeito, as razões recursais não impugnam especificamente os termos da Sentença, se resumindo a reapresentar argumentos já analisados. Neste contexto, em que se divisa a manifesta ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão hostilizada e no qual a Apelante deixou de declinar, de forma clara e objetiva, o seu inconformismo com a decisão guerreada, não há dúvida de que o recurso interposto não pode ser conhecido, porquanto inepto e contrário à regularidade formal. Portanto, aplica-se ao caso vertente o teor da Súmula nº 43 deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que assim dispõe: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". Lado outro, considerando o disposto no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço do Reexame Necessário. II. DO MÉRITO No mérito, o cerne da controvérsia consiste em perquirir se existe desacerto na sentença oriunda do Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Olinda, que, nos autos de Ação Ordinária de Cobrança, reconheceu o direito da parte autora de receber o valor da remuneração de um salário mínimo, com acréscimos de décimo terceiro e férias (acrescidas de 1/3), referente ao período de 09/06/2018 a Dezembro de 2021, a ser apurado em sede de liquidação. Por oportuno, convém pontuar que, nos autos da Ação nº 0000636-62.2013.806.0132, o município de Nova Olinda foi condenado ao pagamento das diferenças salariais do mês de julho do ano de 2009 ao mês de setembro do ano de 2013, oportunidade em que também foi declarada a nulidade da alteração da carga horária da servidora. Conforme os documentos apresentados no âmbito da Ação nº 0000636-62.2013.806.0132, Ana Teles de Lacerda Feitosa ingressou no serviço público municipal no dia 02 de Janeiro de 1998, para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços e cumprir jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais. Ocorre que, por meio da Lei Municipal nº 701/2013, fora estabelecida a majoração da carga horária da servidora para 40 (quarenta) horas semanais, sem o respectivo aumento da remuneração. O Município de Nova Olinda aduz que atuou dentro da legalidade, uma vez que a alteração da carga horária decorreu de alteração legislativa. Assevera, ainda, que procedeu ao pagamento da devida contraprestação referente à carga horária de 40 horas trabalhadas pela promovente. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 660.010/PR, em sede de repercussão geral, fixou o entendimento segundo o qual o aumento da jornada de trabalho de servidores públicos sem a devida contraprestação remuneratória implica em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimento (Tema nº 514). Vejamos como se posicionou nossa Suprema Corte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTOLOGISTAS DA REDE PÚB LICA. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A CORRESP ONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: "aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória". 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. (STF, ARE 660.010, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe 19.02.2015). (grifo nosso) Logo, para que a ampliação da carga horária do servidor público seja legítima, é indispensável que haja um aumento proporcional na remuneração, garantindo que o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos não seja violado. Desse modo, verifica-se que a ampliação da jornada não fora acompanhada do acréscimo patrimonial proporcional respectivo, o que demonstra a ilicitude da atuação da Administração Pública e a correção do teor da Sentença impugnada ao determinar o pagamento das verbas pleiteadas. Adotando entendimento semelhante ao aqui defendido, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal exarados em situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ. MAJORAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS SEM A RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. PLEITO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA ART. 37, XV DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. RETRIBUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 47 DO TJCE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônia Zelita Cardoso de Sousa contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, que julgou parcialmente procedente o pleito formulado na presente ação de cobrança. 2. Verifica-se nos autos que a autora fora nomeada pelo Município para exercer cargo público com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais. Tal jornada fora posteriormente ampliada para 40 (quarenta) horas. Ademais, o Juízo a quo reconheceu a nulidade da ampliação da jornada de trabalho imposta unilateralmente à reclamante sem aumento de contraprestação, condenando o município a restabelecer o regime de 20 (vinte) horas semanais, como de outrora, com o consequente pagamento da remuneração correspondente a um salário mínimo. 3. A percepção de salário inferior ao mínimo, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho, ofende a Constituição Federal (art. 7º, inciso IV), conforme entendimento pacificado pelo STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 964659, com repercussão geral (Tema 900), que fixou a seguinte tese: é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.¿. 4. Sobre o tema, curial destacar que se trata de entendimento sumulado pelo TJCE, no sentido de que ¿a remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário-mínimo vigentes no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida¿ (enunciado da Súmula 47). 5. Nesses termos, não poderia o Município requerido valer-se do próprio equívoco em benefício próprio para, dobrando a carga horária exercida pela servidora pública, passar a remunerá-la no valor que lhe era devido anteriormente, o que configuraria evidente redução do valor da hora da servidora, malferindo o dispositivo constitucional da irredutibilidade de vencimentos e o princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Nessa perspectiva, considerando a proibição do enriquecimento ilícito, deve o promovido efetuar o pagamento das diferenças salariais requeridas na peça inicial, incluindo suas repercussões sobre 13º salários e demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária. 7. No que se refere aos honorários advocatícios, observa-se que, por se tratar de decisão ilíquida, a fixação de seu percentual ocorrerá na fase posterior, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. - Precedentes. - Apelação conhecida e provida em parte. - Sentença parcialmente reformada. (Apelação Cível - 0001176-17.2018.8.06.0171, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 29/03/2023). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ. MAJORAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS SEM A RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. PLEITO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA ART. 37, XV DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. RETRIBUIÇÃO DEVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível em ação de cobrança em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Tauá que, ao reconhecer a ilegalidade do ato que ampliou a carga horária da servidora pública do Município de Tauá de 20 para 40 horas semanais, deixou de condenar o ente público ao ressarcimento dos valores referentes ao período em que a autora laborou com carga horária ampliada. 2. O apelado defende que teria ocorrido a adequação da contraprestação da autora em razão do acréscimo em sua remuneração. No entanto, observa-se que a servidora recebia metade de um salário-mínimo por exercer jornada de 20 horas semanais, passando a receber um salário-mínimo apenas quando duplicada a carga horária laborada. 3. A percepção de salário inferior ao mínimo, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho, ofende a Constituição Federal (art. 7º, inciso IV), conforme entendimento pacificado pelo STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 964659, com repercussão geral (Tema 900), que fixou a seguinte tese: "é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.". 4. Sobre o tema, curial destacar que se trata de entendimento sumulado pelo TJCE, no sentido de que "a remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário-mínimo vigentes no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida" (enunciado da Súmula 47). 5. Nesses termos, não poderia o Município requerido valer-se do próprio equívoco em benefício próprio para, dobrando a carga horária exercida pela servidora pública, passar a remunerá-la no valor que lhe era devido anteriormente, o que configuraria evidente redução do valor da hora da servidora, malferindo o dispositivo constitucional da irredutibilidade de vencimentos e o princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Nessa perspectiva, considerando a proibição do enriquecimento ilícito, deve o promovido efetuar o pagamento das diferenças salariais requeridas na peça inicial, incluindo suas repercussões sobre 13º salários e demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária. 7. No que se refere aos honorários advocatícios, observa-se que, por se tratar de decisão ilíquida, a fixação de seu percentual ocorrerá na fase posterior, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. - Precedentes. - Apelação conhecida e provida em parte. - Sentença parcialmente reformada. (Apelação Cível - 0070138-58.2019.8.06.0171, Rel. Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/11/2022, data da publicação: 14/11/2022). (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DEVIDA RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. TEMA 514 DO STF. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da questão de mérito consiste em analisar se a autora, ora apelada, na condição de servidora pública municipal, possui direito à adequação de sua jornada de trabalho nos termos do Edital do concurso público para o qual foi aprovada, bem como à percepção das horas extras trabalhadas em desconformidade com a jornada prevista no instrumento editalício. 2. Compulsando-se os autos, percebese que, conforme as escalas de serviços anexas, a promovente habitualmente cumpria a carga horária mensal de 06 (seis) plantões de 24h (vinte e quatro horas) e 01 (um) plantão de 12h (doze horas), o que extrapola a previsão editalícia de 20h (vinte horas) semanais de atividade. Em que pese a laboração em regime extraordinário, de acordo com as fichas financeiras anexas, não é possível verificar o pagamento pelo município de horas extras devidas à requerente. 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 660.010/PR, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, consolidou a orientação de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus vencimentos. Nesse contexto, posicionou-se no sentido de que viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos o aumento da jornada de trabalho de servidores sem a devida contraprestação remuneratória (TEMA 514 - STF). Precedentes. 4. In casu, portanto, verifica-se ter havido alteração da jornada de trabalho da autora sem a correspondente contraprestação pecuniária, em nítida ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos previsto no art. 37, inc. XV, da CF. O Município apelante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela autora (art. 373, II, do CPC). 5. Dito isto, verificando que a demandante teve sua jornada indevidamente estabelecida para além das 20 horas semanais, sem a correspondente retribuição remuneratória, forçoso reconhecer o seu direito ao pagamento das horas extraordinárias efetivamente trabalhadas, sob pena do enriquecimento sem causa do ente público. Logo, acertada a sentença proferida ao determinar a adequação da jornada de trabalho da promovente, nos termos do Edital do concurso público para o qual foi aprovada, bem como o pagamento das horas extras trabalhadas. 6. Ademais, como bem concluiu o D. magistrado de 1º Grau, o pagamento das horas extras deverá obedecer a prescrição quinquenal, devendo retroagir somente até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, e a correção dos valores deverá guardar consonância com a orientação jurisprudencial (STF, RE nº 870947, Tema 810; STJ, REsp nº 1492221, Tema 905), a qual determina que os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E. 7. Todavia, em sede de reexame, há de ser retificada a sentença quanto ao percentual arbitrado a título de verba sucumbencial, o qual há de ser definido proporcionalmente entre as partes, observadas a majoração recursal e a sucumbência recíproca, somente em fase de liquidação de sentença (§ 4º, II, art. 85, CPC), suspensa a condenação da autora, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em vista da gratuidade processual deferida, além de excluído o Município da condenação em custas processuais, ante a isenção conferida pela Lei Estadual nº 16.132/2016. 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Remessa Necessária Cível conhecida e parcialmente provida para fins de excluir a condenação do município promovido ao pagamentos das despesas processuais, e determinar que o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pelas partes seja fixado somente em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, CPC. (Apelação / Remessa Necessária - 0002215-08.2015.8.06.0057, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2021, data da publicação: 07/12/2021). (grifo nosso) Desta feita, pelas razões de fato e de direito acima expostos, há de se manter a condenação do ente ao pagamento dos valores devidos à promovente, não merecendo reproche a sentença a quo. IV. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação Cível e CONHEÇO da Remessa Necessária para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em seus exatos termos. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

15/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Resposta)

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(73)