Procedimento Comum Cível 3000195-98.2025.8.06.0038 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000195-98.2025.8.06.0038 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 15:41

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/04/2026, 14:16

Decurso de Prazo

21/04/2026, 01:20

Confirmada

26/03/2026, 13:41

Publicação

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SONIA MARIA DA SILVA Parte Requerida: REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO R. hoje. FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000195-98.2025.8.06.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por SÔNIA MARIA DA SILVA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Examinando os autos, verifico que a própria petição inicial indica que a parte autora é residente e domiciliada no Distrito Brejo Grande, Município de Santana do Cariri/CE, tendo a demanda, inclusive, sido originalmente endereçada ao Juízo daquela Comarca. No mesmo ato inaugural, constou, ainda, que a parte ré possui sede em São Paulo/SP. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A competência territorial, em regra, é relativa. Nada obstante, o Código de Processo Civil, em sua redação atual, passou a rechaçar o chamado ajuizamento em foro aleatório, autorizando, em hipóteses assim, o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC. No caso concreto, não se identifica elemento idôneo de conexão entre a presente demanda e o foro da Comarca de Araripe/CE. Com efeito, segundo os dados constantes dos autos, a autora é domiciliada em Santana do Cariri/CE, ao passo que a demandada possui sede em São Paulo/SP, inexistindo demonstração de que o negócio jurídico discutido tenha sido celebrado, executado ou deva produzir efeitos especificamente nesta Comarca. Assim, a escolha do foro de Araripe revela-se desprovida de vínculo jurídico-processual relevante com a lide, configurando hipótese de foro aleatório, circunstância que autoriza a declinação ex officio da competência, em consonância com o entendimento jurisprudencial recentemente consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no qual se assentou que o ajuizamento em Juízo sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido constitui prática abusiva apta a ensejar a remessa de ofício ao foro competente. A propósito: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO, COM REMESSA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 68, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposta contra a decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência do juízo originário para apreciação do feito, sob o fundamento de que a demanda deve ser julgada no foro do domicílio da Autora. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se: (i) a ação originária pode ser apreciada e julgada no foro de Fortaleza/CE, apesar de a Autora ser domiciliada em comarca distinta e a sede da Promovida estar situada em São Paulo/SP; (ii) o Juízo a quo poderia ter declinado a competência de ofício. III) RAZÕES DE DECIDIR: 3. Consoante a sistemática normativa incluída no CPC sobre a competência relativa, "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício" (art. 63, §5º). 4. Antes da redação atual da referida norma processual, já prevalecia no STJ o entendimento de que "não cabe ao autor consumidor a escolha aleatória de foro que não seja nem o do seu domicílio, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação" (STJ - CC n. 203.331, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 12/06/2024). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas" (AgInt no REsp 1.861.470/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 18/5/2020, DJe 25/5/2020). 6. No caso, o foro escolhido pela Agravante foi, de fato, aleatório, uma vez que não guarda pertinência com o domicílio das partes nem possui relação com o negócio jurídico discutido na demanda, inexistindo justificativa jurídica para o trâmite do feito na comarca de Fortaleza. 7. Reconhecida como aleatória a opção pelo foro de Fortaleza, admite-se que a competência seja declinada ex officio, nos moldes do § 5º do art. 63 do CPC. IV) DISPOSITIVO: 8. Recurso conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30183532420258060000, Relator(a): JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/02/2026). (grifei) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova e o Juízo da 19ª Vara Cível de Fortaleza, em "ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais". II. Questão em discussão: 2. Definir o juízo competente para processar e julgar demanda consumerista, considerando (i) a escolha do foro pelo consumidor; e (ii) a vedação à escolha aleatória de foro sem justificativa plausível. III. Razões de decidir: 3. O art. 63, §5º do CPC, incluído pela Lei n. 14.879/2024, autoriza expressamente a declinação de competência de ofício quando verificada a escolha aleatória do foro, sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido. 4. A mera existência de agência bancária no foro escolhido, sem demonstração de vínculo com a contratação, não justifica a competência territorial. Adotar entendimento em sentido diverso seria admitir a possibilidade de ajuizamento do feito em qualquer Estado desta Federação, ou seja, em qualquer cidade do País em que tenha a Instituição Financeira demandada uma agência, permitindo, desse modo, a escolha arbitrária de foro, circunstância essa vedada pelo citado § 5º do art. 63. 5. Em relações de consumo, deve-se privilegiar o foro do domicílio do consumidor, em atenção ao princípio da facilitação de sua defesa (art. 6º, VIII, CDC). IV. Dispositivo: 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 30075801720258060000, Relator(a): EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 20/11/2025). (grifei) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO (PASEP). AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 14.879/2024. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO (ART. 63, § 5º, CPC). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DA PESSOA IDOSA (ART. 80, LEI Nº 10.741/2003). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE). I. Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe (Suscitante) em face do Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (Suscitado), nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes da Má Gestão do PASEP. A autora, domiciliada em Araripe/CE, ajuizou a ação em Fortaleza/CE. O Juízo Suscitado declinou da competência em 29/08/2024, sob o fundamento de que a competência é consumerista e absoluta do domicílio do consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) qual o juízo competente para processar e julgar a ação de indenização por má gestão do PASEP, considerando a relação de consumo e o domicílio da autora idosa em Araripe/CE; (ii) se a escolha do foro de Fortaleza/CE, sem vinculação com o domicílio das partes ou a sede da ré, configura escolha aleatória (forum shopping), que justifique a declinação de competência ex officio à luz do art. 63, § 5º, do CPC; e (iii) se prevalece a competência absoluta do domicílio da pessoa idosa (art. 80, Lei nº 10.741/2003) sobre o argumento da prorrogação de competência relativa (Súmula 33/STJ). III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre a promovente e o Banco do Brasil (administrador do PASEP) é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. A ação foi ajuizada em 22/07/2024, após a vigência da Lei nº 14.879/2024 (05/06/2024), que alterou o CPC. O STJ firmou a premissa de que a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, que trata da abusividade na eleição de foro, se aplica aos processos ajuizados após esta data. 5. A escolha do foro de Fortaleza/CE, que não é o domicílio da autora (Araripe/CE), a sede do réu (Brasília), nem o local de cumprimento da obrigação ou foro de eleição, configura escolha aleatória de foro, o que é considerado prática abusiva. 6. Tal prática abusiva autoriza a declinação de competência de ofício pelo juízo, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC, superando a vedação da Súmula 33/STJ em tais casos. 7. Sendo a promovente idosa, incide o art. 80 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que impõe a competência absoluta do foro do domicílio da pessoa idosa (Araripe), reforçando a correção da decisão declinatória. IV. Dispositivo 8. Conflito Negativo de Competência conhecido para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE (Suscitante). Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 1º. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 101, I. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 1º. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 80. CPC, art. 14. CPC, art. 43. CPC, art. 53, III, 'a'. CPC, art. 53, III, 'd'. CPC, art. 63, § 1º. CPC, art. 63, § 5º. Lei nº 14.879/2024. Súmula 33/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 297/STJ. Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.840/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024. STJ, CC n. 206.933/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025. TJCE, Agravo de Instrumento - 0628063-07.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025. TJCE, Agravo Interno Cível - 0637790-87.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025. TJCE, Conflito de competência cível - 0001196-26.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/03/2025, data da publicação: 12/03/2025. TJCE, Conflito de competência cível - 0001346-07.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024. TJCE, Apelação Cível - 0012449-24.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 30037608720258060000, Relator(a): CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/01/2026). (grifei) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. ART. 63, §5º, DO CPC. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral (suscitante) e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral (suscitado), instaurado no âmbito de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se a escolha do foro da Comarca de Sobral pelo autor configura ajuizamento de ação em juízo aleatório; e (ii) se é possível a declinação de competência territorial de ofício, à luz do art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 14.879/2024. III. Razões de decidir 3. Verificada a inexistência de vínculo entre o foro eleito e o domicílio das partes ou o negócio jurídico discutido, configurada está a escolha aleatória de foro, prática considerada abusiva pelo art. 63, §5º, do CPC. 3. A superveniência da Lei nº 14.879/2024 excepciona a regra consagrada na Súmula 33 do STJ, autorizando a declinação de competência de ofício quando caracterizado o ajuizamento em juízo aleatório. 4. Sendo o autor consumidor domiciliado em Fortaleza, deve ser privilegiado o foro de seu domicílio, em observância ao princípio da facilitação da defesa previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, terceiro juízo estranho ao conflito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente conflito negativo de competência para firmar a competência do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto da eminente Relatora. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 30100987720258060000, Relator(a): MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/02/2026). (grifei) Em demandas de consumo, embora se reconheça a faculdade conferida ao consumidor de ajuizar a ação em foro que lhe favoreça, tal prerrogativa não se confunde com liberdade irrestrita de eleição de qualquer comarca, sem conexão objetiva com a causa. A proteção processual do consumidor visa facilitar o acesso à justiça, e não legitimar a escolha arbitrária de juízo sem pertinência territorial. Nessa linha, considerando que a autora está domiciliada em Santana do Cariri/CE, é daquela Comarca a competência territorial adequada para o processamento e julgamento do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, DECLINO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos ao Juízo competente da Comarca de Santana do Cariri/CE. Cancelem-se eventual audiência ou atos futuros ainda não realizados perante este Juízo, caso pendentes. Intimem-se. Após o trânsito desta decisão no âmbito interno da secretaria, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmenteSYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETOJuiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/03/2026, 17:30

Expedida/Certificada

24/03/2026, 17:30

Incompetência

24/03/2026, 17:30

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 12:14

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 12:14

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 12:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/02/2026, 11:57

Remessa (outros motivos)

27/10/2025, 10:20

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SONIA MARIA DA SILVA Parte Requerida: REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO R. hoje. FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000195-98.2025.8.06.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por SÔNIA MARIA DA SILVA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Examinando os autos, verifico que a própria petição inicial indica que a parte autora é residente e domiciliada no Distrito Brejo Grande, Município de Santana do Cariri/CE, tendo a demanda, inclusive, sido originalmente endereçada ao Juízo daquela Comarca. No mesmo ato inaugural, constou, ainda, que a parte ré possui sede em São Paulo/SP. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A competência territorial, em regra, é relativa. Nada obstante, o Código de Processo Civil, em sua redação atual, passou a rechaçar o chamado ajuizamento em foro aleatório, autorizando, em hipóteses assim, o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC. No caso concreto, não se identifica elemento idôneo de conexão entre a presente demanda e o foro da Comarca de Araripe/CE. Com efeito, segundo os dados constantes dos autos, a autora é domiciliada em Santana do Cariri/CE, ao passo que a demandada possui sede em São Paulo/SP, inexistindo demonstração de que o negócio jurídico discutido tenha sido celebrado, executado ou deva produzir efeitos especificamente nesta Comarca. Assim, a escolha do foro de Araripe revela-se desprovida de vínculo jurídico-processual relevante com a lide, configurando hipótese de foro aleatório, circunstância que autoriza a declinação ex officio da competência, em consonância com o entendimento jurisprudencial recentemente consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no qual se assentou que o ajuizamento em Juízo sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido constitui prática abusiva apta a ensejar a remessa de ofício ao foro competente. A propósito: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO, COM REMESSA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 68, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposta contra a decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência do juízo originário para apreciação do feito, sob o fundamento de que a demanda deve ser julgada no foro do domicílio da Autora. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se: (i) a ação originária pode ser apreciada e julgada no foro de Fortaleza/CE, apesar de a Autora ser domiciliada em comarca distinta e a sede da Promovida estar situada em São Paulo/SP; (ii) o Juízo a quo poderia ter declinado a competência de ofício. III) RAZÕES DE DECIDIR: 3. Consoante a sistemática normativa incluída no CPC sobre a competência relativa, "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício" (art. 63, §5º). 4. Antes da redação atual da referida norma processual, já prevalecia no STJ o entendimento de que "não cabe ao autor consumidor a escolha aleatória de foro que não seja nem o do seu domicílio, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação" (STJ - CC n. 203.331, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 12/06/2024). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas" (AgInt no REsp 1.861.470/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 18/5/2020, DJe 25/5/2020). 6. No caso, o foro escolhido pela Agravante foi, de fato, aleatório, uma vez que não guarda pertinência com o domicílio das partes nem possui relação com o negócio jurídico discutido na demanda, inexistindo justificativa jurídica para o trâmite do feito na comarca de Fortaleza. 7. Reconhecida como aleatória a opção pelo foro de Fortaleza, admite-se que a competência seja declinada ex officio, nos moldes do § 5º do art. 63 do CPC. IV) DISPOSITIVO: 8. Recurso conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30183532420258060000, Relator(a): JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/02/2026). (grifei) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova e o Juízo da 19ª Vara Cível de Fortaleza, em "ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais". II. Questão em discussão: 2. Definir o juízo competente para processar e julgar demanda consumerista, considerando (i) a escolha do foro pelo consumidor; e (ii) a vedação à escolha aleatória de foro sem justificativa plausível. III. Razões de decidir: 3. O art. 63, §5º do CPC, incluído pela Lei n. 14.879/2024, autoriza expressamente a declinação de competência de ofício quando verificada a escolha aleatória do foro, sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido. 4. A mera existência de agência bancária no foro escolhido, sem demonstração de vínculo com a contratação, não justifica a competência territorial. Adotar entendimento em sentido diverso seria admitir a possibilidade de ajuizamento do feito em qualquer Estado desta Federação, ou seja, em qualquer cidade do País em que tenha a Instituição Financeira demandada uma agência, permitindo, desse modo, a escolha arbitrária de foro, circunstância essa vedada pelo citado § 5º do art. 63. 5. Em relações de consumo, deve-se privilegiar o foro do domicílio do consumidor, em atenção ao princípio da facilitação de sua defesa (art. 6º, VIII, CDC). IV. Dispositivo: 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 30075801720258060000, Relator(a): EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 20/11/2025). (grifei) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO (PASEP). AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 14.879/2024. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO (ART. 63, § 5º, CPC). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DA PESSOA IDOSA (ART. 80, LEI Nº 10.741/2003). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE). I. Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe (Suscitante) em face do Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (Suscitado), nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes da Má Gestão do PASEP. A autora, domiciliada em Araripe/CE, ajuizou a ação em Fortaleza/CE. O Juízo Suscitado declinou da competência em 29/08/2024, sob o fundamento de que a competência é consumerista e absoluta do domicílio do consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) qual o juízo competente para processar e julgar a ação de indenização por má gestão do PASEP, considerando a relação de consumo e o domicílio da autora idosa em Araripe/CE; (ii) se a escolha do foro de Fortaleza/CE, sem vinculação com o domicílio das partes ou a sede da ré, configura escolha aleatória (forum shopping), que justifique a declinação de competência ex officio à luz do art. 63, § 5º, do CPC; e (iii) se prevalece a competência absoluta do domicílio da pessoa idosa (art. 80, Lei nº 10.741/2003) sobre o argumento da prorrogação de competência relativa (Súmula 33/STJ). III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre a promovente e o Banco do Brasil (administrador do PASEP) é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. A ação foi ajuizada em 22/07/2024, após a vigência da Lei nº 14.879/2024 (05/06/2024), que alterou o CPC. O STJ firmou a premissa de que a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, que trata da abusividade na eleição de foro, se aplica aos processos ajuizados após esta data. 5. A escolha do foro de Fortaleza/CE, que não é o domicílio da autora (Araripe/CE), a sede do réu (Brasília), nem o local de cumprimento da obrigação ou foro de eleição, configura escolha aleatória de foro, o que é considerado prática abusiva. 6. Tal prática abusiva autoriza a declinação de competência de ofício pelo juízo, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC, superando a vedação da Súmula 33/STJ em tais casos. 7. Sendo a promovente idosa, incide o art. 80 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que impõe a competência absoluta do foro do domicílio da pessoa idosa (Araripe), reforçando a correção da decisão declinatória. IV. Dispositivo 8. Conflito Negativo de Competência conhecido para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE (Suscitante). Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 1º. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 101, I. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 1º. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 80. CPC, art. 14. CPC, art. 43. CPC, art. 53, III, 'a'. CPC, art. 53, III, 'd'. CPC, art. 63, § 1º. CPC, art. 63, § 5º. Lei nº 14.879/2024. Súmula 33/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 297/STJ. Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.840/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024. STJ, CC n. 206.933/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025. TJCE, Agravo de Instrumento - 0628063-07.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025. TJCE, Agravo Interno Cível - 0637790-87.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025. TJCE, Conflito de competência cível - 0001196-26.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/03/2025, data da publicação: 12/03/2025. TJCE, Conflito de competência cível - 0001346-07.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024. TJCE, Apelação Cível - 0012449-24.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 30037608720258060000, Relator(a): CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/01/2026). (grifei) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. ART. 63, §5º, DO CPC. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral (suscitante) e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral (suscitado), instaurado no âmbito de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se a escolha do foro da Comarca de Sobral pelo autor configura ajuizamento de ação em juízo aleatório; e (ii) se é possível a declinação de competência territorial de ofício, à luz do art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 14.879/2024. III. Razões de decidir 3. Verificada a inexistência de vínculo entre o foro eleito e o domicílio das partes ou o negócio jurídico discutido, configurada está a escolha aleatória de foro, prática considerada abusiva pelo art. 63, §5º, do CPC. 3. A superveniência da Lei nº 14.879/2024 excepciona a regra consagrada na Súmula 33 do STJ, autorizando a declinação de competência de ofício quando caracterizado o ajuizamento em juízo aleatório. 4. Sendo o autor consumidor domiciliado em Fortaleza, deve ser privilegiado o foro de seu domicílio, em observância ao princípio da facilitação da defesa previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, terceiro juízo estranho ao conflito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente conflito negativo de competência para firmar a competência do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto da eminente Relatora. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 30100987720258060000, Relator(a): MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/02/2026). (grifei) Em demandas de consumo, embora se reconheça a faculdade conferida ao consumidor de ajuizar a ação em foro que lhe favoreça, tal prerrogativa não se confunde com liberdade irrestrita de eleição de qualquer comarca, sem conexão objetiva com a causa. A proteção processual do consumidor visa facilitar o acesso à justiça, e não legitimar a escolha arbitrária de juízo sem pertinência territorial. Nessa linha, considerando que a autora está domiciliada em Santana do Cariri/CE, é daquela Comarca a competência territorial adequada para o processamento e julgamento do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, DECLINO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos ao Juízo competente da Comarca de Santana do Cariri/CE. Cancelem-se eventual audiência ou atos futuros ainda não realizados perante este Juízo, caso pendentes. Intimem-se. Após o trânsito desta decisão no âmbito interno da secretaria, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmenteSYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETOJuiz de Direito

25/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (outros motivos)

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