Execução de Título Extrajudicial 3000419-47.2025.8.06.0099 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000419-47.2025.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICERO WALDEMIR VITAL DA SILVA Promovido(a)(s): EXECUTADO: ANTONIO GILBERTO FERREIRA FREIRE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000419-47.2025.8.06.0099 Promovente(s): Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ANTONIO GILBERTO FERREIRA FREIRE nos autos da execução promovida por CÍCERO WALDEMIR VITAL DA SILVA, conforme ID 167953602. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação em ID 169647318. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa admitido para arguição de matérias cognoscíveis de ofício ou aferíveis de plano, desde que não demandem dilação probatória. No caso concreto, embora o executado alegue excesso de execução decorrente da ausência de abatimento de pagamentos supostamente realizados, verifica-se controvérsia substancial acerca da própria vinculação dos comprovantes apresentados ao contrato objeto da execução. Com efeito, a parte exequente impugnou especificamente os documentos juntados, afirmando que parte significativa dos pagamentos refere-se a contratos diversos e anteriores à avença executada, inclusive destacando que alguns comprovantes possuem datas anteriores à assinatura do contrato ora executado. Assim, a aferição acerca da correspondência dos pagamentos ao título executivo demanda análise aprofundada do conjunto probatório, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, a qual não comporta dilação probatória. Nesse sentido, a controvérsia instaurada extrapola matéria aferível de plano, inviabilizando o acolhimento da exceção com base apenas nos documentos apresentados. Ademais, eventual apuração precisa dos valores efetivamente pagos e sua vinculação contratual deverá ocorrer pela via adequada, mediante instrução probatória regular. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada em ID 167953602. Ainda, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar no feito, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/03/2026, 06:51

Documento

28/02/2026, 04:53

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 12:44

Confirmada

29/01/2026, 12:19

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/12/2025, 17:27

Mero expediente

04/12/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 10:20

Movimentação processual

03/12/2025, 10:20

Movimentação processual

01/09/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 14:15

Publicação

12/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/08/2025, 23:18

Mero expediente

08/08/2025, 15:17

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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