Cumprimento de sentença 0050785-78.2021.8.06.0133 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050785-78.2021.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADA: M. E. D. A. L., MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS, SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 18 DA SÚMULA DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são admitidos para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material", não se prestando ao reexame da matéria já decidida. 2. No caso, o acórdão impugnado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, com respaldo na legislação de regência e em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais de Justiça Estaduais sobre a matéria, reafirmando a responsabilidade civil dos entes requeridos, em razão da falha na prestação do serviço público ao não realizar o teste do pezinho na autora, além de confirmar que o valor arbitrado à título de danos morais encontra-se em patamar condizente com a razoabilidade e proporcionalidade, não havendo falar em enriquecimento sem causa. 3. Evidencia-se que a embargante manifesta insatisfação com o resultado do julgamento, ao apontar omissões no acórdão para tentar rediscutir matéria já apreciada pelo órgão colegiado. Todavia, os embargos de declaração não se destinam ao reexame de questões jurídicas já decididas, conforme o Enunciado n. 18 da Súmula do TJCE. 4. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto). 5. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação - Processo n. 0050785-78.2021.8.06.0133 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de dezembro de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará contra Acórdão da 1ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa de julgamento recebeu a seguinte redação: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA DE RESULTADO DO TESTE DO PEZINHO EM RECÉM-NASCIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO POR PARTE DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS ENTES PÚBLICOS CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE TEMPO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DO ESTADO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da sentença promanada pelo douto Juízo a quo que ao apreciar ação de indenização por danos morais, julgou procedentes a demanda, no sentido de condenar o Estado e o Município de Nova Russas a pagarem, solidariamente, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2. A presente ação foi manejada em decorrência dos danos morais sofridos pela autora, menor impúbere, que diante da falha na prestação do serviço dos entes requeridos, não foi realizado o "teste do pezinho", importante para o diagnóstico precoce de doenças metabólicas, genéticas e infecciosas que são capazes de afetar todo o desenvolvimento do recém-nascido. 3. No caso em tela, em 02/09/2020, em meio à pandemia de COVID-19, uma enfermeira do município de Nova Russas realizou coleta de sangue do pé da autora, com o fito de submetê-la ao "teste do pezinho" (ID 6281945). Ocorre que, nos meses subsequentes, sempre que procuravam informações sobre o resultado do exame, era informado que ainda não estava pronto. E foi somente após 10 (dez) meses procurando informações sobre o resultado do exame, a Sra. Joice Maria, genitora da criança, entrou em contato com o chefe do PSF, o qual lhe respondeu apenas que o teste "não deu certo", e que deveria ter sido avisada desde o ano anterior, deixando de prestar maiores esclarecimentos. 4. A partir da análise do art. 37, º 6º, CF/88 e do art. 43, CC/02, é possível deduzir que a Responsabilidade do Estado - englobando a União, os Estados-membros, os Municípios, assim como suas autarquias e fundações - é objetiva em relação a ações comissivas, baseada no princípio do risco administrativo. Nesse contexto, a Administração Pública é responsável pelos danos causados a terceiros por seus agentes, bastando comprovar o nexo de causalidade entre a ação praticada e o dano resultante, sem que seja necessário demonstrar culpa. 5. Da análise do acervo probatório contido nos autos, resta devidamente comprovada a falha da prestação do serviço dos entes requeridos, uma vez que competia ao Município a entrega na coleta de material e entrega dos resultados aos pacientes e usuários do Sistema Único de Saúde, o que não ocorreu no presente caso, bem como é da responsabilidade do Estado do Ceará arcar com os danos causados pelo LACEN, uma vez que o exame não foi realizado em tempo hábil. 6. Ademais, como bem apontou Judicante singular (ID 6282097), o Estado do Ceará não trouxe informações detalhadas sobre a realização ou não do exame, ou sobre qualquer situação que impedisse a realização do exame. Do mesmo modo, o Município de Nova Russas também não acostou qualquer prova de que teria adotado as precauções necessárias quanto ao envio tempestivo do material sanguíneo coletado, causando "situação de indeterminação, espera, aflição e angústia em sua família, o que aponta para a configuração do dano e do nexo de causalidade havido entre este e a atuação culposa dos entes promovidos". Por tais razões, resta acertada a sentença de primeiro grau que condenou o Estado do Ceará e o Município de Nova Russas a pagar, solidariamente, indenização por danos morais em favor da autora. 7. Superado esse ponto, no que diz respeito ao valor arbitrado à título de danos morais, não merece prosperar a pretensão do ente estatal, posto que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) encontra-se em patamar condizente com a razoabilidade e proporcionalidade, e os precedentes dos Tribunais de Justiça brasileiros em casos análogos, não havendo falar em disparidade e enriquecimento sem causa. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, honorários majorados. Em suas razões recursais (Id 13182136), o embargante argumenta, de forma resumida, que o Acórdão foi omisso na análise essencial ao caso concreto, considerando que limitou-se a presumir a ocorrência de sofrimento a partir do atraso na entrega do exame, sem avaliar adequadamente a existência de um dano concreto sofrido pela parte autora, arguindo ser imprescindível o prequestionamento das matérias ali apontadas, a fim de viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias. Ao final, a embargante requer o acolhimento do recurso, com a atribuição de efeitos modificativos e o prequestionamento da matéria. Preparo inexigível (art. 62, §1º, IV, RITJCE). Apesar de intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo, sem apresentar contrarrazões ao recurso. É o relatório, no essencial. VOTO De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". Contudo, os vícios previstos no dispositivo em referência não se verificam no acórdão ora embargado. Explico Desde logo, destaco que não há qualquer vício de compreensão no Acórdão acerca da responsabilidade de estatal e o dano moral sofrido pela embargada, havendo abordado fundamentadamente tal questão, julgando improcedente o apelo do Ente Estatal nos seguintes termos: "No caso em tela, resta devidamente comprovada a falha da prestação do serviço dos entes requeridos, uma vez que competia ao Município a entrega na coleta de material e entrega dos resultados aos pacientes e usuários do Sistema Único de Saúde, o que não ocorreu no presente caso, bem como é da responsabilidade do Estado do Ceará arcar com os danos causados pelo LACEN, uma vez que o exame não foi realizado em tempo hábil. Vejamos o que dispõe o art. 17 e 18 da Lei nº. 8.080: "Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: […] II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS); […] X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;" "Art. 18. À direção municipal do SUS compete: (Redação dada pela Lei nº 14.572, de 2023)I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; […]" Ademais, como bem apontou Judicante singular (ID 6282097), o Estado do Ceará não trouxe informações detalhadas sobre a realização ou não do exame, ou sobre qualquer situação que impedisse a realização do exame. Do mesmo modo, o Município de Nova Russas também não acostou qualquer prova de que teria adotado as precauções necessárias quanto ao envio tempestivo do material sanguíneo coletado, causando "situação de indeterminação, espera, aflição e angústia em sua família, o que aponta para a configuração do dano e do nexo de causalidade havido entre este e a atuação culposa dos entes promovidos". A conduta dos agentes públicos violaram o direito à vida e o direito à saúde, que são decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, tratando-se de direitos públicos subjetivos, invioláveis e irrenunciáveis, devendo prevalecer sobre os interesses administrativos e financeiros do Estado Federado, composto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, aos quais incumbe o dever de manter, de forma eficaz, os serviços de saúde, conforme previsão do art. 196 da Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." (Destaque nosso) Diante de tais considerações, pode-se inferir, por meio dos documentos acostados aos autos, que houve a coleta de sangue da menor por enfermeira do município e que, por razões sequer explicadas, o resultado do exame não foi recebido pelos pais da infante, restando caracterizada a falha na prestação do serviço e, por conseguinte, a obrigação de indenizar. Por tais razões, resta acertada a sentença de primeiro grau que condenou o Estado do Ceará e o Município de Nova Russas a pagar de forma solidária indenização por danos morais em favor da autora. Superado esse ponto, passo a análise do valor arbitrado para a mencionada indenização, eis que o Estado do Ceará requer a redução do valor de R$ 4.000,000 (quatro mil reais) arbitrado na sentença, por entender desproporcional ao presente caso. Na quantificação da indenização por dano moral, o juízo de ponderação entre os critérios de proporcionalidade e razoabilidade é relevante para que o montante da condenação possa tanto atender à compensação para a vítima, quanto punir e prevenir, por meio de um caráter pedagógico, condutas do infrator "ao que podemos chamar de 'binômio do equilíbrio', de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá mas também não pode ser tão apequenada, que não sirva de desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense ou satisfaça o ofendido, nem console e contribua para a superação do agravo recebido" (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 9 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2013, p. 993- 995). Por outro lado, para se aferir se o valor da indenização arbitrada é irrisório ou excessivo, "é necessário efetuar um parâmetro com precedentes em casos, senão idênticos, ao menos análogos, nos quais se possa verificar eventual disparidade" (STJ - AgInt no AREsp: 2220086 SP 2022/0309476-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). Diante disso, entendo que não merece prosperar a irresignação do ente estatal, posto que verifico que o valor foi arbitrado em patamar condizente com a razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, colaciono os precedentes dos Tribunais Pátrios em situações em que há falha na prestação da realização do teste do pezinho. Vejamos: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - EXAME LABORATORIAL - TESTE DO PEZINHO - EXIGÊNCIA DE NOVA COLETA DE MATERIAL - PERDA DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 822 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-MT 10028367620218110044 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 21/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/07/2022) (Sem marcações no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESTE DO PEZINHO. EXAME EXTRAVIADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA COLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Ao teor do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 2. Encontrando-se cabalmente demonstrado nos autos que o material biológico colhido da menor foi extraviado antes de chegar ao laboratório onde seria realizado o teste do pezinho, exsurge, daí, o dever de indenizar os danos morais decorrentes do ato ilícito. 3. A fixação do valor dos danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. 4. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação (Súmula nº 32 do TJGO). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível:: 01000916920148090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) (Sem marcações no original) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DEMORA NA ENTREGA DO RESULTADO DO TESTE DO PEZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. A Constituição da Republica, no artigo 37, § 6º, adotou, expressamente, a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública. A responsabilidade do Poder Público é objetiva, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade entre a conduta na sua atividade administrativa e o dano ocorrido. Foi comprovada a falha na prestação do serviço de saúde e o dano moral restou caracterizado pelo atraso injustificado na entrega do resultado do teste do pezinho, exame que integra o Programa Nacional de Triagem Neonatal do Ministério da Saúde e que objetiva diagnosticar e impedir o desenvolvimento de doenças genéticas ou metabólicas que possam levar à deficiência intelectual ou causar prejuízos à qualidade de vida do recém-nascido. Apesar de entregue o resultado no curso do processo é inegável que por se destinar a diagnosticar precocemente doenças graves em recém-nascidos a demora injustificada na apresentação é capaz de gerar angústia e sofrimento psíquico, que caracterizam dano moral indenizável. Entretanto, o valor fixado de R$10.000,00 (dez mil reais) se revela excessivo, considerando que a demora na entrega do laudo não resultou em maiores repercussões negativas, como perda da chance de tratamento precoce ou danos à saúde da criança, posto que o resultado concreto do exame não apontou anormalidades, limitando-se o dano moral à angústia decorrente do percurso a que foi submetida a apelada para obtenção do resultado do exame. Montante indenizatório de R$6.000,00 (seis mil reais) que se revela compatível com o dano experimentado. Verba honorária sucumbencial corretamente fixada, não comportando a redução pretendida. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a verba indenizatória por dano moral para R$6.000,00 (seis mil reais). (TJ-RJ - APL: 00162992420178190011, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 18/02/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2021) (Sem marcações no original) RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. EXTRAVIO DE MATERIAL PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE DO PEZINHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008891582 RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Data de Julgamento: 28/08/2020, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/09/2020) (Sem marcações no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DO RESULTADO DE EXAME "TESTE DO PEZINHO". DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RAZOÁVEL. CRITÉRIO BIFÁSICO. VALORAÇÃO E EXTENSÃO DO DANO. VALOR PECUNIÁRIO CAPAZ DE COMPENSAR A ANGÚSTIA ALÉM DO MERO DISSABOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOENÇA SUPERVENIENTE OU COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DO RECÉM-NASCIDO. - A falha na prestação de serviço do laboratório apelado ao extraviar o exame e/ou resultado do "teste do pezinho" em recém-nascido configura dano moral - O valor da indenização deve atender às circunstâncias do caso, que a despeito da falha no extravio não houve superveniente diagnóstico de qualquer doença metabólica que o exame busca diagnosticar ou afastar precocemente, ponderando-se pela manutenção em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como razoável frente a extensão do dano e capacidade econômica das partes, sem que se implique em enriquecimento ilícito. - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-AM - AC: 06312139120178040001 AM 0631213-91.2017.8.04.0001, Relator: Aristóteles Lima Thury, Data de Julgamento: 19/05/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2020) (Sem marcações no original) Nesse contexto, com esteio nos fatos relatados, na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso, conclui-se que o juízo de primeiro grau julgou a ação pautado nos critérios de justiça e razoabilidade, resultando indiscutível, portanto, o acerto da sentença de primeiro grau." Ressalta-se, que a apelação cível do Estado do Ceará limitou-se a argui a ausência de demonstração do nexo de causalidade (alegação devidamente rebatida no voto, restando comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta dos agentes públicos estaduais e municipais) e a irrazoabilidade do valor fixado à título de danos morais, tese também rebatida no acórdão embargado. Depreende-se, portanto, que a 1ª Câmara de Direito Público desta Corte, referendando o voto condutor, apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento as apelações cíveis. Nesse panorama, torna-se evidente a insatisfação da embargante em relação ao resultado do julgamento anterior. Sob o pretexto de omissões no acórdão embargado, a embargante busca rediscutir matéria já apreciada pelo órgão colegiado. No entanto, tal recurso não se destina a reexaminar os aspectos jurídicos anteriormente debatidos, nos termos do Enunciado n. 18 da Súmula do TJCE, assim aprovado: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Conforme o inciso II do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são adequados para suprir omissão referente a "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". Isso ilustra o uso apropriado do verbo 'suprir': a falta é suprida e o vício existente é corrigido ao ingressar no campo jurídico. A norma é precisa nesse aspecto. Portanto, se não há espaço deixado irregularmente no provimento embargado, o recurso integrativo deve ser rejeitado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Não identificada a presença de vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.451.162/AL, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos. (STJ - EDcl no REsp: 1804965 SP 2019/0080335-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Ademais, no que tange ao prequestionamento pretendido, desde a entrada em vigor do CPC basta que a parte suscite a matéria nas razões dos embargos para que os elementos trazidos se considerem incluídos no acórdão para tal fim, operando-se o denominado "prequestionamento ficto" (art. 1.025, CPC). Ante o exposto, Rejeito os Embargos de Declaração, porquanto não restou configurado o vício de compreensão apontado. É como voto.

16/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 152958567

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 152958567

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152958567

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contestação

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)