Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007592-48.2016.8.06.0178 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007592-48.2016.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: INFOMIX COMERCIAL DE INFORMATICA EIRELI - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE URUBURETAMA Em relação ao pedido formulado pelo Município, esclareço que não se olvida a possibilidade de designação de audiência de conciliação na fase de cumprimento de sentença, pois o próprio Código de Processo Civil determina que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Todavia, não se pode admitir que as tentativas de autocomposição sejam utilizadas como instrumento protelatório, como tem sido verificado em casos análogos, sob pena de violacão aos princípios da eficiência e da celeridade. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PRECATÓRIO ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora o incentivo à conciliação seja uma das vigas mestras no novo Código de Processo Civil, devendo ela ser incentivada a todo momento, não pode ser utilizada como subterfúgio para protelar a satisfação do direito. 2. O Magistrado, visualizando a possibilidade de transação entre as partes, a fim de conter demandas judiciais desnecessárias e, assim, desafogar o Poder Judiciário, tornando-o mais eficiente e célere, pode suspender provisoriamente a execução até a audiência de conciliação. O que não se pode admitir, é que a conciliação seja utilizada como método de procrastinação, como parece ocorrer in casu. 3. Na espécie, examinando o longo tempo de duração da execução originária (mais de dez anos), bem como os inúmeros incidentes processuais deflagrados pelo devedor, é tempo de prestigiar a celeridade, autorizando-se o trâmite do procedimento de inscrição do precatório, até porque isso em nada prejudica uma eventual transação entre as partes. Agravo de instrumento provido. (TJ-GO - AI: XXXXX20188090000, Relator.: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 15/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/04/2019). Diante do raciocínio exposto acima, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO PROCESSO Nº: 0007592-48.2016.8.06.0178 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) indefiro o pedido formulado pelo Município e, consequentemente, determino o regular prosseguimento do feito com o prazo já concedido ao ente municipal. Intimem-se as partes acerca do teor dessa decisão. Uruburetama/CE, data da assinatura digital. JOSÉ ARNALDO DOS SANTOS SOARES JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007592-48.2016.8.06.0178. REQUERENTE: INFOMIX COMERCIAL DE INFORMATICA EIRELI - ME Polo passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE URUBURETAMA ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito da 2 ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE, conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimo as partes acerca da expedição do REQUISITÓRIO de ID nº 150334311, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, identifiquem a existência de alguma incorreção. Uruburetama, data da assinatura digital. Lívia Chaves Holanda Diretor(a) de Secretaria Intimação - 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CEE-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Polo ativo:

15/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/09/2024, 08:35

Desarquivamento

20/09/2024, 08:35

Petição

19/09/2024, 15:09

Petição

14/09/2024, 15:16

Definitivo

09/09/2024, 13:24

Documento

09/09/2024, 13:23

Petição

05/09/2024, 15:37

Mero expediente

04/09/2024, 15:27

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 10:46

Documento

04/09/2024, 10:41

Petição

02/09/2024, 13:31

Petição

18/08/2024, 21:41

Publicação

14/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição

Petição

Definitivo

Documento

Petição

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição

Petição

Publicação

Todas as movimentações(131)

legal