Procedimento Comum Cível 0050253-12.2020.8.06.0175 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050253-12.2020.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 14:56

Decurso de Prazo

27/08/2025, 07:23

Decurso de Prazo

27/08/2025, 07:23

Decurso de Prazo

27/08/2025, 07:23

Publicação

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE DAVILMAR DE OLIVEIRA REU: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, BANCO DO BRASIL SA, ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que negou provimento ao recurso de apelação, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Trairi RUA FORTUNATO BARROSO, S/N, CENTRO, TRAIRI - CE - CEP: 62690-000 PROCESSO Nº: 0050253-12.2020.8.06.0175 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se e requererem o que entenderem de direito. Após, sem manifestação, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários Trairi/CE, 1 de agosto de 2025. LARISSA HOLANDA DE CASTRO Assistente de Unidade Judiciária matrícula 47723

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE DAVILMAR DE OLIVEIRA REU: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, BANCO DO BRASIL SA, ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que negou provimento ao recurso de apelação, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Trairi RUA FORTUNATO BARROSO, S/N, CENTRO, TRAIRI - CE - CEP: 62690-000 PROCESSO Nº: 0050253-12.2020.8.06.0175 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se e requererem o que entenderem de direito. Após, sem manifestação, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários Trairi/CE, 1 de agosto de 2025. LARISSA HOLANDA DE CASTRO Assistente de Unidade Judiciária matrícula 47723

18/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/08/2025, 21:38

Expedida/Certificada

16/08/2025, 21:38

Expedida/Certificada

16/08/2025, 21:38

Ato ordinatório

16/08/2025, 21:37

Movimentação processual

01/08/2025, 10:22

Trânsito em julgado

07/07/2025, 09:32

Recebimento

07/07/2025, 09:31

Documentos

Intimação

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Davilmar de Oliveira - Apelado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU OUTROS ELEMENTOS GRAVOSOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ DAVILMAR DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, APENAS PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. A PARTE AUTORA SUSTENTOU TER SIDO VÍTIMA DE COBRANÇAS INDEVIDAS REITERADAS, SEM SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, E REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A COBRANÇA INDEVIDA POR DÍVIDA INEXISTENTE, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU OUTROS AGRAVANTES, CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, PREVISTA NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 14 DO CDC, EXIGE A PRESENÇA DE CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS PARA ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR.A MERA COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA. EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS ADICIONAIS QUE INDIQUEM EFETIVA VIOLAÇÃO À HONRA, IMAGEM OU TRANQUILIDADE DO CONSUMIDOR, COMO PROTESTO, INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, COAÇÃO, AMEAÇA OU CONSTRANGIMENTO.NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU QUE O AUTOR TENHA SOFRIDO DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU OUTRA SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU OFENSIVA À DIGNIDADE HUMANA.AUSENTES OS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPARAÇÃO CIVIL. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ENCONTRA-SE DISSOCIADA DE QUALQUER PROVA CONCRETA DE ABALO MORAL.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, OBSERVADAS ÀS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Sílvia Raquel Moura Souto (OAB: 27364/CE) - Sílvio do Couto de Carvalho (OAB: 40829/CE) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050253-12.2020.8.06.0175 - Apelação Cível - Trairi -

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Movimentação processual

Trânsito em julgado

Recebimento

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