Execução de Título Extrajudicial 3001347-89.2021.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001347-89.2021.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Como forma de dar prosseguimento aos atos executivos da presente demanda, respondo aos questionamentos feitos pelo leiloeiro na petição de ID 132801442 da seguinte forma: 1) Em segunda praça, o imóvel deverá ser oferecido pelo valor mínimo de 70% da avaliação. 2) Em caso de arrematação, os valores deverão ser depositados judicialmente, com entrada mínima de 50% e parcelamento do saldo devedor em até doze vezes, com correção mensal pelo último IPCA (mensal) divulgado oficialmente. 3) O mandado de imissão na posse será expedido com a carta de arrematação, após a integralização do preço da venda. Caso o executado não desocupe o imóvel no prazo estipulado no mandado, haverá possibilidade de requisição judicial pela força policial (art. 846, §2º do CPC) em caso de descumprimento da ordem e de seu iter temporal e com o intuito de efetivação da penhora. 4) Defiro o pedido requerido pelo leiloeiro para pagamento de despesas em caso de acordo/pagamento da dívida, devendo tais quantias serem pagas pela parte executada. 5) Quanto a débitos do imóvel, caso existam, deverão ser descontados do preço pago, nos termos do artigo 130 do CTN. No mais, caso esteja ocupado o bem, fica desde já autorizada a visitação por eventuais interessados na aquisição, de segunda a sexta, de 08:00h às 18:00h, valendo cópia desta decisão como o "termo de autorização" requerido. Se estiver desocupado, a visitação poderá ocorrer também aos finais de semana. Intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para que junte, no prazo de 15 (quinze) dias, matrícula atualizada do imóvel, bem como promova a averbação da penhora na dita matrícula. Por fim, oficie-se o município de Fortaleza para que informem acerca da existência de débitos do imóvel objeto da lide, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes e o leiloeiro da presente decisão. Expedientes necessários Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO GREEN LIFE EXECUTADO: BMJR PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3001347-89.2021.8.06.0017 recebo a defesa por mera exceção, por falta de garantia do juízo (FONAJE n. 117). Cuida-se de exceção de pré-executividade em que são partes: BMJR PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI (excipiente) e CONDOMINIO GREENLIFE I RESIDENCE (excepto), ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou a excipiente, preliminarmente, nulidade de citação, ilegitimidade ativa, nulidade de execução em razão da inexistência de título executivo, ausência de forma legal na realização dos cálculos. No mérito, sustenta, em síntese, excesso de execução. Manifestação do excepto apresentada no ID 81068979. Decido. Conforme jurisprudência consolidada na Corte Superior, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, sabendo-se que a alegação de ilegitimidade é matéria de ordem pública, passo à análise da defesa da requerida BMJR PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI. 1. DA NULIDADE DE CITAÇÃO Inicialmente, em relação alegação de nulidade da citação por o excipiente ter sido citado em local diverso de sua sede, tendo o AR sido devolvido com assinatura de pessoa que desconhece, entendo que não merece prosperar. Ocorre que a execução foi ajuizada em face da empresa excipiente e de sua sócia Bruna de Almeida Sales (tendo sido reconhecida sua ilegitimidade ativa). Não obstante o endereço constante na documentação juntada pela parte de fato seja diferente daquele em que fora citada, verifica-se que a empresa opera no mesmo endereço de sua sócia, Bruna de Almeida, a qual foi citada (Rua Dalva Rodrigues, 601, casa 07, De Lourdes) e veio aos autos, tendo, portanto, ciência da citação da empresa, deixando transcorrer o prazo in albis para então alegar nulidade de citação. Observa-se, no caso, o brocardo "nemo auditur propriam turpitudinem allegans" (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza). 2. DA ILEGITIMIDADE ATIVA. O acervo probatório acostado aos autos demonstra que a Sra. Eneida Guimarães da Frota Ferreira exerceu o cargo de síndica do condomínio pelo menos de 01/12/2021 até 30/11/2023. Logo, era de sua responsabilidade a cobrança, inclusive em juízo, das contribuições condominiais dos condôminos até essa data (CC, art. 1.348, VII e Lei 4.591/64, art. 12, § 2º). Ocorre que, não obstante a aparente ausência de regularidade da representação do condomínio para demandar em juízo, deve-se dar oportunidade para que o vício seja sanado. Em não sendo sanado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, pela irregularidade processual. 3. DA NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Sustenta a parte excipiente que o contrato assinado entre as partes carece de formalidade legal, qual seja a assinatura de duas testemunhas e suas qualificações. Importante destacar que a forma de realização do negócio é aquela prevista ou não vedada em lei, celebrado de meio consensual e de livre manifestação da vontade, o que nenhuma vez restou controvertido nos autos, sendo certo que foi firmado entre as partes e possui força executiva. No tocante à quantidade de testemunhas, tenho que não restam dúvidas acerca do cumprimento do requisito, conforme preceitua o art. 784, III, do CPC. Ademais, no que atine à ausência de qualificação de ambas testemunhas, tenho que não é o suficiente para descaracterizar a força executiva do instrumento particular, tendo em vista que a função das testemunhas é confirmar a existência e autenticidade do acordo firmado. O título extrajudicial executado, qual seja, documento de termo de audiência realizada entre as partes para fins de pagamento de cotas condominiais ordinárias em atraso, previstas em ata de assembleia, com pagamento da entrada e duas parcelas pela Sra. Bruna de Almeida ratifica a validade do título (CPC, art. 784, III). 4. DA INEXISTÊNCIA DE CÁLCULO NOS TERMOS LEGAIS E DO EXCESSO DE CÁLCULO. A planilha de débito foi confeccionada sem discriminação dos parâmetros de cálculo exigidos legalmente (CPC, art. 798, I, 'b'), merecendo acolhimento a impugnação do excipiente. No tocante ao excesso de cálculo, analisando a convenção do condomínio constante à ID 27394611 (capítulo oitavo, artigo 32), verifico que, em caso de inadimplemento da cota condominial, haverá a cobrança de juros de 1% ao mês ou fração, contados a partir do vencimento, independente de interpelação, até uma mora de 60 (sessenta) dias, quando poderá ser cobrado judicialmente, hipótese em que, além dos juros moratórios, ficarão sujeitos à multa de 2% e honorários advocatícios, estes últimos inaplicáveis, tendo em vista que não consta a porcentagem. Ademais, conforme previsto no contrato assinado pelas partes (Id. 27394616, pág. 3), acrescenta-se multa de 10%, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor total do débito e custas processuais. Nesse sentido, alega a parte excepta, e a esta assiste razão, que os cálculos estão em conformidade com a previsão da assembleia e o pactuado contratualmente. Ante do exposto, recebo a defesa como mera exceção de pré-executividade e julgo IMPROCEDENTES os pedidos do excipiente, devendo prosseguir a execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, regularizar sua representação processual, pelas razões delineadas na presente decisão, pena de extinção por sua irregularidade. Deixo para apreciar a petição de Id. 64156971 após a regularização determinada. Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito.

02/09/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 159177483

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 159177483

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159177483

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 04/06/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155661287

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155661287

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(26)