Apelação Cível 0191775-45.2012.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0191775-45.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SARA PEREIRA FERNANDES GOMES REQUERIDO: ODETE PORFIRIO SAMPAIO, DENISE PORFIRIO SAMPAIO RIOS DECISÃO R H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0191775-45.2012.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Pagamento, Alienação Fiduciária, Liminar] Vistos em inspeção. Trata-se de pedido de desbloqueio fundamentado em impenhorabilidade da verba bloqueada e ilegitimidade passiva da parte executada, conforme petição de ID 133568958. A parte exequente apesar de devidamente intimada para se manifestar sobre a matéria, conforme despacho de ID 134238169, porém nada apresentou ou requereu. É o breve relato. Decido. A parta executada fundamenta o seu pedido de desbloqueio na impenhorabilidade da verba bloqueada, bem como em sua ilegitimidade passiva para a demanda. No que se refere a impenhorabilidade da verba, tem-se que essa matéria já fora devidamente decidida por esse juízo quando da prolação da decisão de ID 129530458 que determinou a manutenção da penhora do valor de R$ 529,92 (quinhentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos). Quanto a ilegitimidade da parte executada, a presente demanda se encontra em fase de cumprimento de sentença, ou seja, já existindo decisão judicial transitada em julgado que solucionou a problemática que ensejou a fase de conhecimento da demanda. Dessa forma, por se tratar de demanda em que já fora possibilitada a plenitude de defesa na fase de conhecimento, o ordenamento jurídico prevê a restrição cognitiva da defesa na fase de execução, nos termos do artigo 525, §1º, do CPC. Ao analisar referido artigo, percebe-se que o inciso II do referido parágrafo prevê dentre as teses de defesa do executado, a ilegitimidade parte, sendo essa a ilegitimidade para a fase de execução e não de conhecimento, haja vista a solução dessa última já ter se dado quando da sentença que julgou o mérito do processo. No caso dos autos, o cumprimento de sentença tem como título executivo judicial a decisão do juízo ad quem de ID 129530504 que julgou improcedente o pedido contraposto e condenou a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência. Nessa esteira, resta claro que o título executivo judicial previu a condenação da Sra. Denise Porfírio Sampaio Rios ao pagamento de honorários de sucumbência, não havendo que se falar em sua ilegitimidade para a execução. Ante o exposto, REJEITO o pedido de ID 133568956 e reconheço a legitimidade da Sra. Denise Porfírio Sampaio Rios para responder a presente execução, mantendo a penhora do valor de R$ 529,92 (quinhentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SARA PEREIRA FERNANDES GOMES REQUERIDO: DENISE PORFIRIO SAMPAIO RIOS, ODETE PORFIRIO SAMPAIO DESPACHO R.H PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0191775-45.2012.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Pagamento, Alienação Fiduciária, Liminar] Intime-se a exequente para se manifestar sobre a petição de ID 133568956 no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Redistribuição (sucessão)

09/03/2024, 13:03

Remessa (outros motivos)

13/05/2022, 11:52

Baixa Definitiva

13/05/2022, 11:52

Trânsito em julgado

13/05/2022, 08:25

Trânsito em julgado

13/05/2022, 08:25

Decurso de Prazo

13/05/2022, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2022, 08:21

Processo Encaminhado

30/03/2022, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2022, 09:28

Retirado

30/03/2022, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2022, 11:26

Publicação

29/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 11:27

Documentos

Decisão

•15/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Redistribuição (sucessão)

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Processo Encaminhado

Expedição de documento (Certidão)

Retirado

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(39)