Cumprimento de sentença 0203506-36.2023.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0203506-36.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0203506-36.2023.8.06.0071. REQUERENTE: PAULO HENRIQUE BEM LIMAVERDE PEREIRA REQUERIDO: MARIA SOCORRO GARCIA DE OLIVEIRA - ME Considerando o teor do provimento 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, e ainda, subsidiariamente, o disposto no art. 203, §4º do CPC, que autoriza e regulamenta a impulsão do feito por meio de atos ordinatórios, 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto de Alencar, S/N, São Miguel, CRATO - CE - CEP: 63122-045 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] INTIME-SE a parte requerida para realizar o pagamento das custas finais de ID 202250913 e ID 202251134 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Expedientes necessários. CRATO, 13 de maio de 2026. ROGERIO BERNARDO XANDU Servidor da SEJUD do 1º Grau

14/05/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 14:12

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

15/04/2026, 10:52

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 13:35

Retificação de movimento

14/04/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 21:14

Documento

05/03/2026, 01:26

Publicação

26/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/02/2026, 16:37

Mero expediente

24/02/2026, 16:37

Publicação

24/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0203506-36.2023.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE BEM LIMAVERDE PEREIRA POLO PASSIVO: MARIA SOCORRO GARCIA DE OLIVEIRA - ME S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por PAULO HENRIQUE BEM LIMAVERDE PEREIRA em face de MARIA SOCORRO GARCIA DE OLIVEIRA LTDA - ME (GARCIA VEÍCULOS), ambos qualificados nos autos, com a qual, alega o autor, em síntese, que adquiriu da empresa requerida, em dezembro de 2021, um veículo Fiat Siena pelo valor de R$ 23.900,00, o qual foi devidamente transferido para seu nome. Afirma que posteriormente, ao tentar emitir o licenciamento do veículo, descobriu a existência de uma dívida ativa referente ao IPVA de 2020 do antigo proprietário, cujo fato comunicou à requerida, que inicialmente alegou tratar-se de um problema relacionado a recall. Relata que, mesmo após várias tentativas de solucionar a questão, o problema persistiu, resultando na apreensão do veículo em uma blitz policial em 17/08/2023, ocasião em que foi autuado com multa no valor de R$ 293,47 por estar com o licenciamento irregular. Sustenta que tal situação lhe causou constrangimento e prejuízos materiais, uma vez que utilizava o veículo como motorista de aplicativo. Pelo exposto, requer a procedência da ação com a condenação da promovida na repetição do indébito em dobro, no valor total de R$ 586,94, e no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (Id 108500588). Juntou documentos (Id 108500589 a 108500601). Em contestação, a empresa ré arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, argumenta que o débito foi inserido no sistema após a venda do veículo, em julho de 2022, tratando-se de uma falha do sistema do DETRAN/SEFAZ. Alega que ao tomar conhecimento do problema, contatou o antigo proprietário, que se comprometeu a efetuar o pagamento do débito. Sustenta ainda que a culpa pelo evento danoso seria do antigo proprietário do veículo, e não da requerida. Por fim, contesta a extensão dos danos morais alegados, questionando a atividade profissional do autor e sua real dependência do veículo. Pelo exposto, pugnou pelo acolhimento da preliminar arguida, com a consequente extinção do feito sem resolução e mérito, e no mérito, pugnou pela improcedência da ação (Id 108498307). Juntou documentos (Id 108498303 a 108498314). O autor apresentou réplica, onde combateu as preliminares arguidas na contestação e a tese de mérito nesta sustentada; no mais, reiterou os termos da inicial (Id 108498320). Na decisão saneadora foram rejeitadas a preliminar de ilegitimidade passiva e a impugnação à gratuidade da justiça, e no mérito, foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e declarado o feito saneado (Id 108498323). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da empresa requerida pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência da apreensão do veículo e aplicação de multa, em virtude de débito de IPVA anterior à compra. Da análise dos autos, verifica-se que o autor adquiriu o veículo da requerida em 04/12/2021, conforme recibo de compra e venda anexado aos autos, tendo efetuado o pagamento integral do valor de R$ 23.900,00 via transferência bancária em 06/12/2021. No momento da aquisição, a transferência do veículo para o nome do autor foi realizada sem impedimentos, o que indica que não constavam pendências no sistema de consulta do DETRAN naquela data. Entretanto, restou comprovado que existia um débito de IPVA do ano de 2020, referente ao período em que o veículo pertencia ao proprietário anterior, Sr. Rogilson Marcos de Sousa, que foi inscrito em dívida ativa pela SEFAZ em 14/07/2022, conforme informações contidas nos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 18 estabelece a responsabilidade dos fornecedores por vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. No caso, o veículo comercializado pela requerida possuía um vício oculto, consistente na existência de um débito anterior à venda, que embora não constasse no sistema de consulta do DETRAN no momento da transferência, era de responsabilidade da empresa vendedora verificar antes de colocar o bem à venda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, como mostra o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida resume-se à verificação da responsabilidade do fornecedor por vícios apresentados em eletrodomésticos durante a denominada "vida útil do produto". 3. Não o se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o Tribunal de origem se pronuncia a respeito de todos os pontos levantados pela recorrente, ainda que de forma sucinta, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. 4. Não há julgamento extra petita quando o acórdão recorrido, acolhendo argumento da parte pleiteando a inaplicabilidade da Teoria da Vida Útil do Produto à hipótese, afasta a responsabilidade pelos vícios surgidos após o período de garantia contratual. 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Precedentes. 6. No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto, e não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo consumidor, a evidenciar responsabilidade da fornecedora. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1787287 SP 2018/0247332-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) A alegação da requerida de que a responsabilidade seria do antigo proprietário não prospera, uma vez que a relação contratual de compra e venda foi estabelecida entre o autor e a empresa ré, não tendo o consumidor qualquer ingerência ou relação jurídica com o antigo proprietário. É dever do comerciante de veículos usados garantir a regularidade fiscal e documental dos bens que comercializa. O fato de a dívida ter sido inscrita em dívida ativa posteriormente à venda não elide a responsabilidade da requerida, especialmente porque o débito se referia ao ano de 2020, portanto anterior à transação comercial realizada em dezembro de 2021. Resta configurada, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da empresa requerida, que não garantiu a plena regularidade do veículo vendido, o que culminou com sua apreensão e a imposição de multa ao autor. Quanto aos danos materiais, comprovou-se a existência de multa no valor de R$ 293,47, aplicada em 17/08/2023, por conduzir veículo não devidamente licenciado, em decorrência direta da pendência não resolvida, sendo devida a indenização neste valor. No tocante aos danos morais, é inegável que a situação vivenciada pelo autor - ter seu veículo apreendido em via pública durante uma blitz policial, ser conduzido até o posto fiscal e ficar impossibilitado de utilizá-lo - ultrapassou o mero dissabor e configurou efetivo abalo moral passível de indenização. Quanto à alegado do autor de que esse veículo estava sendo utilizado em seu trabalho de motorista de aplicativo, cumpre destacar que o conjunto probatório produzido nos autos não foi suficiente para comprovar essa utilidade. Por isso, essa alegação no deve influenciar no valor da indenização Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, a gravidade da lesão, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, considerando tais parâmetros, entendo razoável fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 20% para o autor e 80% para a requerida, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, observado os efeitos decorrentes da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Crato/CE, 11 de abril de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Publicação

Todas as movimentações(127)