Procedimento Comum Cível 0210533-86.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0210533-86.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO GLADSTONI DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0210533-86.2023.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID 33204198) interposto pelo INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra o acórdão (ID 2879018), proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, em embargos de declaração, que majorou os honorários recursais com base no disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil (CPC) e em observância à Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). Sustenta que a Corte local, ao negar provimento aos embargos de declaração, deixando de abordar os dispositivos pertinentes, negou vigência ao art. 1.022, I e II, do CPC e, no tocante à questão debatida no presente recurso, negou vigência ao disposto no art. 85, § 11 do mesmo diploma. Afirma que o acórdão recorrido violou o art. 85, § 11 do CPC, pois condenou o INSS a pagar honorários advocatícios recursais apesar de a autarquia não ter interposto recurso. Argumenta que se os honorários não são majorados quando a parte recorreu e sucumbiu parcialmente (Tema 1.059 do STJ), é forçoso concluir que não poderão sê-lo quando ela nem sequer recorreu, pois que se aplica ao mais deve aplicar-se ao menos. Sem contrarrazões. Preparo dispensado. É o que cumpre relatar. DECIDO. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). A apelação interposta pelo autor da ação foi julgada nos termos adiante resumidos: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REABILITAÇÃO PARA O LABOR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. No julgamento dos embargos de declaração, opostos pela parte autora, foram fixados honorários recursais nos seguintes termos: "Compulsando os presentes autos, verifica-se que merecem prosperar os presentes aclaratórios apresentados, porque pretendem, única e exclusivamente, suprir a omissão no acórdão sobre a forma de fixação dos honorários advocatícios. No presente caso, reconheço que o teor da Súmula nº 111 do STJ, a qual se refere à fixação dos honorários advocatícios, não foi devidamente observado, o que, recorde-se, pode ser corrigido por provocação ou de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Isso porque, em ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da referida súmula, que teve sua incidência confirmada pelo Tema nº 1.105 do STJ, senão vejamos: […] Conforme análise da parte final da decisão embargada, verifica-se que, de fato, houve omissão referente à incidência da verba honorária, sem citar expressamente o teor da Súmula 111 do STJ, visto que, conforme esta dispõe, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações anteriores a sentença, confira-se: Súmula 111 STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Portanto, diante do provimento da apelação interposta pelo autor, e considerando a omissão do Acórdão quanto à incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de citar expressamente a incidência da súmula 111 do STJ. Logo, determino a majoração dos honorários advocatícios sob as prestações vencidas anteriores à sentença, a qual deverá ser considerada no momento de sua fixação, por ocasião da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, para DAR-LHES PROVIMENTO, e, nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC, venho corrigir a omissão apontada, alterando a parte dispositiva para fazer constar "A verba honorária deverá incidir sob as prestações vencidas anteriores ao julgado, devidamente corrigidas, ex vi do disposto no Art. 85, § 11, do CPC e com observância à Súmula 111 do STJ"." (GN) O INSS, então, opôs embargos de declaração, apontando omissão e contradição no acórdão embargado, por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência quando o INSS não interpôs recurso. Tais embargos foram desprovidos com os seguintes fundamentos: "Descendo à realidade dos autos, observa-se que o acórdão embargado reformou a corrigiu a omissão apontada, alterando a parte dispositiva para fazer constar "A verba honorária deverá incidir sob as prestações vencidas anteriores ao julgado, devidamente corrigidas, ex vi do disposto no Art. 85, § 11, do CPC e com observância à Súmula 111 do STJ". O embargante alega contradição e omissão na aplicação do art. 85, § 11, do CPC. Contudo, o acórdão anterior, ao acolher os embargos da parte autora, foi claro ao determinar a fixação da verba honorária devida em razão da sucumbência do INSS na demanda principal, sanando omissão da sentença. O julgado foi expresso: "Logo, determino a majoração dos honorários advocatícios sob as prestações vencidas anteriores à sentença [...] nos termos do art. 85, §1º, do CPC", questão que por si só não demonstra qualquer omissão ou contradição no decisum. Com efeito, não se verifica omissão ou qualquer outro vício decisório na espécie. A bem da verdade, o que a embargante pretende, no caso, é apenas obter a reforma de decisão contrária ao seu interesse, finalidade que transborda as hipóteses de cabimento delineadas no art. 1.022, do CPC. Incide, assim, o entendimento constante da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Assim, diante da possível violação aos dispositivos legais tidos como violados, dispensado o exame de matéria fática para sua análise e presente o requisito do prequestionamento, e ainda sendo defeso a este órgão jurisdicional opinar sobre o mérito do recurso, é imperiosa sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete apreciar se a tese trazida pela recorrente possui lastro. Ante o exposto, admito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, devendo os autos ascenderem ao c. Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ANTONIO GLADISTONI DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0210533-86.2023.8.06.0001

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ANTONIO GLADISTONI DE SOUSA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE ACOLHEU EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC (HONORÁRIOS RECURSAIS) E DO TEMA 1.059/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI CLARO AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. VIA INADEQUADA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0210533-86.2023.8.06.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração em face de Ementa/Acórdão, que determinou a majoração dos honorários advocatícios sob as prestações vencidas anteriores à sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O cerne da controvérsia é a suposta contradição e omissão sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriores à sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O embargante alega contradição e omissão na aplicação do art. 85, § 11, do CPC. Contudo, o acórdão anterior, ao acolher os embargos da parte autora, foi claro ao determinar a fixação da verba honorária devida em razão da sucumbência do INSS na demanda principal, sanando omissão da sentença. O julgado foi expresso: "Logo, determino a majoração dos honorários advocatícios sob as prestações vencidas anteriores à sentença [...] nos termos do art. 85, §1º, do CPC", questão que por si só não demonstra qualquer omissão ou contradição no decisum. 2. Não se verifica, assim, omissão ou qualquer outro vício decisório na espécie. A bem da verdade, o que a embargante pretende, no caso, é apenas obter a reforma de decisão contrária ao seu interesse, finalidade que transborda as hipóteses de cabimento delineadas no art. 1.022, do CPC. Incide, assim, o entendimento constante da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 3. Advirta-se o embargante quanto à possibilidade de aplicação da multa processual em caso de reiteração de recurso protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC). 4. As matérias e os dispositivos legais suscitados consideram-se prequestionados fictamente, a teor do art. 1.025, do CPC. III. DISPOSITIVO 5. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos embargos de declaração, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão, da lavra da eg. 2ª Câmara de Direito Público, que determinou a majoração dos honorários advocatícios sob as prestações vencidas anteriores à sentença. Eis a ementa do decisum impugnado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA SOB AS PRESTAÇÕES ANTERIORES À SENTENÇA. OMISSÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ART. 85, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE 1.Trata-se de Embargos de Declaração em face de Ementa/Acórdão, que deu provimento à apelação cível, reestabelecendo o auxílio-doença do apelante e alterando a sentença para condenar o INSS ao pagamento do benefício desde o termo inicial de 27/04/2007, observando-se a prescrição quinquenal, bem como conceder definitivamente o auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia gira em torno de suprir a suposta omissão no acórdão sobre a análise da forma de fixação dos honorários, levando-se em consideração a incidência da Súmula 111 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, possuem admissibilidade restrita, pois se prestam a sanar, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatado pelo Julgador. 4. Compulsando os presentes autos, verifica-se que merecem prosperar os presentes aclaratórios apresentados, porque pretendem, única e exclusivamente, suprir a omissão no acórdão sobre a forma de fixação dos honorários advocatícios. 5. Conforme análise da parte final da decisão embargada, verifica-se que, de fato, houve omissão referente à incidência da verba honorária, sem citar expressamente o teor da Súmula 111 do STJ, visto que, conforme esta dispõe, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações anteriores a sentença. 6. Portanto, diante do provimento da apelação interposta pelo autor e considerando a omissão do Acórdão quanto à incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de citar expressamente a incidência da súmula 111 do STJ. III. DISPOSITIVO 7. Embargos declaratórios conhecidos e providos. Em suas razões, o INSS alega que o acórdão que julgou os embargos da parte autora incorreu em contradição e omissão, sustentando que foi condenado indevidamente ao pagamento de honorários recursais (majoração de honorários), em violação ao art. 85, § 11, do CPC. A autarquia argumenta que a majoração só é cabível quando a parte recorre e é vencida, citando o Tema 1.059 do STJ, e, no presente caso, o INSS sequer interpôs recurso de apelação, sendo descabida a majoração da verba sucumbencial contra si (ID 29387021). Em contrarrazões sustenta que não há omissão a ser sanada, pois o acórdão que julgou seus próprios embargos anteriores foi claro ao determinar a majoração dos honorários advocatícios (honorários recursais), conforme trecho que transcreve. Afirma, portanto, que os embargos do INSS são meramente protelatórios, visando apenas atrasar o andamento do processo, e devem ser rejeitados. (ID 30025456). É o relatório. VOTO I. ADMISSIBILIDADE No caso, observa-se que os embargos de declaração são tempestivos e contém a indicação expressa do pretenso vício que o recorrente busca corrigir na decisão impugnada. Sendo assim, depreende-se que estão satisfeitos, na espécie, os requisitos do art. 1.023, do CPC, motivo pelo qual é de se conhecer do mérito dos aclaratórios. II. DO MÉRITO Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuem admissibilidade restrita, pois, a rigor, se prestam a sanar hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatada pelo Julgador. Transcreve-se o dispositivo legal abaixo para melhor compreensão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os presentes autos, verifica-se que não merecem prosperar os aclaratórios, porque pretendem, única e exclusivamente, rediscutir matéria de mérito da causa já apreciada pelo órgão julgador. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a omissão que enseja a interposição dos embargos de declaração limita-se à falta de manifestação sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, o que absolutamente não é o caso dos autos. Sobre o assunto, traz-se à colação os ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra Curso de Direito Processual Civil v. 3: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais 21. ed. revista, atualizada, ampliada - São Paulo: JusPodivm, 2024, p. 356: Se o embargante somente pode alegar omissão, obscuridade, contradição e erro material, o juízo que apreciar os embargos não deve desbordar de tais limites, restringindo-se a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassados tais limites, haverá ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC, a caracterizar um error in procedendo que deve provocar a anulação da decisão, mediante interposição de apelação ou agravo de instrumento, conforme seja, ou, se se tratar de acórdão, de recurso especial. (Grifos nossos) No que concerne a matéria, a doutrina de Alexandre Freitas Câmara assim leciona: O recurso produz a reforma da decisão impugnada nos casos em que ocorre um error in iudicando (expressão latina empregada para designar o 'erro de julgamento'). Este se define como o equívoco na conclusão da decisão recorrida. Em outras palavras, ocorre error in iudicando quando a decisão recorrida tenha adotado conclusão errada. (O Novo Processo Civil Brasileiro, 8ª edição, 2022, Editora Atlas Ltda.) Descendo à realidade dos autos, observa-se que o acórdão embargado reformou a corrigiu a omissão apontada, alterando a parte dispositiva para fazer constar "A verba honorária deverá incidir sob as prestações vencidas anteriores ao julgado, devidamente corrigidas, ex vi do disposto no Art. 85, § 11, do CPC e com observância à Súmula 111 do STJ". O embargante alega contradição e omissão na aplicação do art. 85, § 11, do CPC. Contudo, o acórdão anterior, ao acolher os embargos da parte autora, foi claro ao determinar a fixação da verba honorária devida em razão da sucumbência do INSS na demanda principal, sanando omissão da sentença. O julgado foi expresso: "Logo, determino a majoração dos honorários advocatícios sob as prestações vencidas anteriores à sentença [...] nos termos do art. 85, §1º, do CPC", questão que por si só não demonstra qualquer omissão ou contradição no decisum. Com efeito, não se verifica omissão ou qualquer outro vício decisório na espécie. A bem da verdade, o que a embargante pretende, no caso, é apenas obter a reforma de decisão contrária ao seu interesse, finalidade que transborda as hipóteses de cabimento delineadas no art. 1.022, do CPC. Incide, assim, o entendimento constante da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Advirta-se o embargante quanto à possibilidade de aplicação da multa processual em caso de reiteração de recurso protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC). Por fim, muito embora não se verifique a existência de vício a ser reparado na espécie, é certo que as matérias e os dispositivos legais suscitados consideram-se prequestionados fictamente, porquanto, a teor do art. 1.025, do CPC, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito, independente do êxito do recurso no tribunal local. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 03/12/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0210533-86.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ANTONIO GLADISTONI DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em conformidade com o art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0210533-86.2023.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL intime-se a parte recorrida, para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração, no prazo legal.. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIO GLADISTONI DE SOUSA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA SOB AS PRESTAÇÕES ANTERIORES À SENTENÇA. OMISSÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ART. 85, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE 1.Trata-se de Embargos de Declaração em face de Ementa/Acórdão, que deu provimento à apelação cível, reestabelecendo o auxílio-doença do apelante e alterando a sentença para condenar o INSS ao pagamento do benefício desde o termo inicial de 27/04/2007, observando-se a prescrição quinquenal, bem como conceder definitivamente o auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia gira em torno de suprir a suposta omissão no acórdão sobre a análise da forma de fixação dos honorários, levando-se em consideração a incidência da Súmula 111 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, possuem admissibilidade restrita, pois se prestam a sanar, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatado pelo Julgador. 4. Compulsando os presentes autos, verifica-se que merecem prosperar os presentes aclaratórios apresentados, porque pretendem, única e exclusivamente, suprir a omissão no acórdão sobre a forma de fixação dos honorários advocatícios. 5. Conforme análise da parte final da decisão embargada, verifica-se que, de fato, houve omissão referente à incidência da verba honorária, sem citar expressamente o teor da Súmula 111 do STJ, visto que, conforme esta dispõe, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações anteriores a sentença. 6. Portanto, diante do provimento da apelação interposta pelo autor e considerando a omissão do Acórdão quanto à incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de citar expressamente a incidência da súmula 111 do STJ. III. DISPOSITIVO 7. Embargos declaratórios conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0210533-86.2023.8.06.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos Embargos de Declaração constantes nos autos para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração contra a Decisão Monocrática (ID 19243464) proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Concessão do Melhor Benefício ao Segurado, proposta por Antonio Gladistoni de Sousa, em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, objetivando a conversão/concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sucessivamente a concessão do benefício previdenciário em acidentário. Nos Embargos de Declaração (ID 19817928), alega a existência de omissão em relação a súmula 111 do STJ, pleiteando que base de cálculo dos honorários advocatícios incida sob os valores apurados até a sentença. Intimado para apresentar contrarrazões, o embargado permaneceu inerte. É o breve relatório. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que satisfeitos, no caso, os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.023, do CPC. II. MÉRITO Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, possuem admissibilidade restrita, pois se prestam a sanar, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatado pelo Julgador. Transcrevo o dispositivo legal abaixo para melhor compreensão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa feita, apenas excepcionalmente pode-se acolher a modificação do julgado, quando o vício apontado não possibilitar ao Órgão Judicante a retificação do decisum. Compulsando os presentes autos, verifica-se que merecem prosperar os presentes aclaratórios apresentados, porque pretendem, única e exclusivamente, suprir a omissão no acórdão sobre a forma de fixação dos honorários advocatícios. No presente caso, reconheço que o teor da Súmula nº 111 do STJ, a qual se refere à fixação dos honorários advocatícios, não foi devidamente observado, o que, recorde-se, pode ser corrigido por provocação ou de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Isso porque, em ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da referida súmula, que teve sua incidência confirmada pelo Tema nº 1.105 do STJ, senão vejamos: Súmula n: 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Tema Repetitivo nº 1.105/STJ: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios. Trago à colação precedentes deste Tribunal de Justiça, nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIOACIDENTE. OMISSÃO SANADA RELATIVA À OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFICÁCIA ATESTADA PELO TEMA 1105 DO STJ. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS RECONHECIDA EX OFFICIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação cível enfrentando sentença prolatada nos autos da Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade, a qual julgara parcialmente procedente o pleito autoral, autorizando a concessão ao autor do benefício de auxílio acidente. 2. Cumpre sanar a omissão alegada, para acrescentar ao decisum, que os honorários advocatícios devem observar o conteúdo da súmula 111 do STJ, coma redação dada em27/09/2006: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas". Observe-se que a tese firmada no tema repetitivo 1105 do STJ assim definiu: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da súmula 111/STJ (com redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 3. Por se tratar de matéria passível de apreciação ex officio, reconheço a omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, já fixados no decisum, e conforme dispõe o §11 do art. 85 do CPC/15, fixo em15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas a serem pagas. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos presentes embargos de declaração, para ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, 20 de maio de 2024. DES. JOSÉ TARCÍLIOSOUZA DA SILVA Relator (Embargos de Declaração Cível - 0129094- 92.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/05/2024, data da publicação: 20/05/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEFERIDO NO PRIMEIROGRAU. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃODE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EQUÍVOCO NOTERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃOQUANTO À SÚMULA 111 DO STJ. ACOLHIMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1. A teor do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm a função de eliminar obscuridade, omissão, contradição ou erro material do julgado, não se prestando para rediscussão da matéria. 2. O embargante alega que a decisão colegiada incorreu emomissão quanto às prejudiciais de prescrição e decadência, entretanto, não devem prosperar as razões trazidas pelo embargante. 3. No recurso de apelação, em momento algum a parte autora abordou as mencionadas prejudiciais, tratando, tão somente, do preenchimento dos requisitos do auxílio-acidente, em virtude da diminuição de sua capacidade laboral, atestada pelo laudo pericial. O recorrente se propôs a trazer novos fundamentos com fito de reformar a decisão proferida, hipótese que não abarca o recurso ora interposto. 4. De todo modo, destaca-se que os institutos da prescrição e decadência não se aplicam à matéria, à exceção da prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas, já aplicada no acórdão embargado, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, haja vista se tratar de direito fundamental, não existindo prejuízo da parte pelo decurso do tempo. 5. Outrossim, o recorrente expõe que o decisum estabeleceu, de forma equivocada, o termo inicial para a concessão do auxílio-acidente. In casu, da simples leitura do acórdão embargado, verifica se a inexistência do vício alegado, porquanto o voto condutor do julgado abordou a matéria e expôs a motivação pela qual estabeleceu, como termo inicial do auxílio-acidente, o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, não havendo que se falar em omissão no julgamento. 6. De qualquer forma, compulsando os autos, verifica-se que os auxílios anteriormente concedidos têm como causa fatos geradores diversos daquele pleiteado na presente ação, que se reporta à amputação traumática da falange distal do 3º quirodáctilo direito (CID 10 S68.1), causada por acidente de trabalho. Logo, não há impedimento de cumulação de benefícios (auxílio-doença e auxílio acidente), tampouco necessidade de compensação de valores recebidos previamente. 7. Por derradeiro, o INSS questionou a omissão do julgado em abordar a fixação dos honorários de sucumbência, limitando a base de cálculo aos valores apurados até a data da sentença, em observância ao entendimento da Súmula 111 do STJ, segundo a qual ¿os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.¿ 8. De fato, a decisão debatida não tratou da incidência da Súmula 111 do STJ, aplicável as ações previdenciárias. Nesse sentido, merece parcial acolhimento o presente recurso, determinando-se que os honorários sucumbenciais incidam sobre as prestações vencidas até a data da sentença, consoante entendimento sumulado. 9. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, emconhecer dos embargos declaratórios, para dar-lhes parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDOGONÇALVES LEITE Relator (Embargos de Declaração Cível - 0145666-26.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023) Sobre as hipóteses de cabimento deste recurso, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, pontuam: Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira concisa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja como relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, coma ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde coma contradição. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5,ºLV, da CF, 7.º, 9.º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93,IX,da CF, 11 e 489,§§ 1.ºe 2.º). Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. Incorre em omissão relevante toda e qualquer decisão que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, parágrafo único, II), o que obviamente inclui a ausência de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprudência formada a partir do incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência perante as Cortes de Justiça (art. 1.022, parágrafo único, I). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494,1). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido. (Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, v. 2, p. 539/540)." - grifo nosso. Conforme análise da parte final da decisão embargada, verifica-se que, de fato, houve omissão referente à incidência da verba honorária, sem citar expressamente o teor da Súmula 111 do STJ, visto que, conforme esta dispõe, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações anteriores a sentença, confira-se: Súmula 111 STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Portanto, diante do provimento da apelação interposta pelo autor, e considerando a omissão do Acórdão quanto à incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de citar expressamente a incidência da súmula 111 do STJ. Logo, determino a majoração dos honorários advocatícios sob as prestações vencidas anteriores à sentença, a qual deverá ser considerada no momento de sua fixação, por ocasião da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, para DAR-LHES PROVIMENTO, e, nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC, venho corrigir a omissão apontada, alterando a parte dispositiva para fazer constar "A verba honorária deverá incidir sob as prestações vencidas anteriores ao julgado, devidamente corrigidas, ex vi do disposto no Art. 85, § 11, do CPC e com observância à Súmula 111 do STJ". É como voto. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 24/09/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0210533-86.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0210533-86.2023.8.06.0001. APELANTE: ANTONIO GLADISTONI DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0210533-86.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO GLADISTONI DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REABILITAÇÃO PARA O LABOR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se o autor faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, até a sua efetiva reabilitação, e a posterior concessão do auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, ante a alegada incapacidade parcial e permanente. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. É possível identificar nos regulamentos os seguintes critérios para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) o requerente deve ter a qualidade de segurado, conforme definido no artigo 11 da legislação relevante; 2) o segurado deve ter cumprido integralmente o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; e, por último, 3) deve existir uma incapacidade para o trabalho, que pode ser de natureza permanente (para aposentadoria por invalidez) ou temporária (para auxílio-doença). 3. O apelante preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária até a efetiva reabilitação, cumprindo a qualidade de segurado, bem como verificado o cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses (fls. 16347477). 4. O auxílio-acidente, por sua vez, é benefício previdenciário previsto na Lei nº 8.213/91, concedido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que impliquem redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A concessão de qualquer benefício de natureza acidentária pressupõe a verificação, por meio de prova técnica (perícia médica), da redução da capacidade para o trabalho, acrescida da demonstração do nexo etiológico, que é a vinculação da lesão ou doença diagnosticada com o infortúnio descrito pelo segurado. 5. Tem-se assim, diante dos dispositivos legais e jurisprudenciais, que, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, são necessários os seguintes requisitos: a existência de lesão, que esta lesão seja decorrente de acidente do trabalho e que implique redução da capacidade laboral. Nesse contexto, em que resta incontroverso a ocorrência do acidente de trabalho e a existência de lesão e o laudo pericial atesta expressamente a redução da capacidade laboral do segurado, e não apenas a redução de sua capacidade anatômica, é devido o benefício de auxílio-acidente, devendo ser mantida a sentença do juízo a quo. 6. No que tange à data do início da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, a Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 86, § 2º, dispõe que o mesmo será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. No mesmo sentido, a tese firmada no Tema 862/STJ. III. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Adota-se o relatório firmado pela Procuradoria-Geral da Justiça, nos seguintes termos: Versam os autos sobre Apelação Cível interposta por Antônio Gladistone de Sousa (ID nº 16347778) adversando a sentença (ID nº 16347771) prolatada pela Douta Juíza da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente o pleito inicial, em sede de Ação de Reconhecimento e Concessão de Benefício, promovido contra o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS. Na Proemial acostada em ID nº 16347468, o Autor sustenta que: a) no dia 19/07/2006 sofreu grave acidente de trabalho, durante o trajeto; b) o infortúnio resultou em graves lesões, tendo sido submetido à procedimento cirúrgico. Assim, como consequência, foi afastado do labor, passando a receber o benefício do auxílio- doença diante da constatação de incapacidade para atividade laborativa; c) todavia, a Autarquia cessou o benefício, mesmo permanecendo com dificuldades para desenvolver esforço físico, não conseguindo desempenhar a atividade laboral habitual. Diante de tais razões requer a conversão/concessão do benefício em aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença. Contestação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, em ID nº 16347692, em que argui a prescrição da pretensão, visto que o Autor ajuizou a demanda depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do ato administrativo de indeferimento/cessação do benefício; no mérito, asseverou que o Autor não cumpriu os requisitos legais para a concessão de qualquer dos benefícios. Réplica em ID nº 16347697. Laudo pericial acostado em IDs nºs 16347729/16347735 e 16347756/16347757. Manifestação dos Litigantes a acerca do laudo pericial em IDs nºs 15449950 e 15449955, protocolizados pelo Autor e pela Autarquia Promovida, respectivamente. A sentença foi proferida e acostada em ID nº 16347771. A Autoridade Judicante singular julgou procedente a Ação, nos seguintes termos: "[...] Posto isso, julgo procedente a presente ação para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente ao autor, salvo se já concretizada essa medida, devendo, em todo caso, pagar ao promovente os valores que deixou de receber entre a data desta decisão e o marco inicial do direito (cessação do auxílio-doença), consoante determina o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ e o Tema Repetitivo 862, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada parcela vencida, e juros de mora a partir da citação, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; a partir de 09/12/2021, aplica-se somente a taxa SELIC, conforme instituído pela EC 113/2021. Em consequência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, somente sobre as parcelas vencidas até o proferimento dessa sentença (Súmula 111/STJ). Sem custas, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 16.132/2016. Abstenho-me do reexame necessário, pois o valor da condenação não ultrapassará o alçado do inciso I do §3º, artigo 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se". Inconformado com o decisum, o Autor interpôs o presente recurso de Apelação (ID nº 15450008) requerendo a reforma da sentença, sustentando que: a) o laudo pericial afirma que a sua incapacidade é permanente, pois as doenças que o acometem não têm cura e agravam com o tempo, principalmente se exposta aos riscos ergonômicos do labor; b) através do instituto do direito adquirido e também através de Instrução Normativa do INSS e julgados pacíficos do STF e STJ, o segurado possui direito ao benefício mais vantajoso; c) a sentença reconheceu o direito ao auxílio acidente e obriga-o a retornar ao mesmo labor, ainda que essa atividade implique em piora para as convalescenças. Ou seja, do jeito que está estampado o julgado de primeiro grau, estar-se á condenando-o a uma piora do seu quadro clínico; d) a decisão mais acertada é aquela que vise o bem-estar, a sua saúde e a sua reabilitação para o mercado de trabalho. Assim, requer que INSS seja condenado a conceder e pagar o benefício de auxílio-doença, a partir de 27/04/2007 até a efetiva reabilitação, e o auxílio-acidente, definitivamente, a partir do dia seguinte a cessação do auxílio-doença. O Instituto Nacional do Seguro Social INSS, embora intimado (ID nº 16347783), deixou decorrer o prazo para apresentação das suas Contrarrazões sem nada apresentar ou requerer. Remetido o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e determinado o seu encaminhamento para apreciação pela Procuradoria Geral de Justiça, ID nº 17482958." O representante da Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença vergastada. É o relatório. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação Cível. II. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se em verificar se o autor faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença até a sua efetiva reabilitação, e a posterior concessão do auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, ante a alegada incapacidade parcial e permanente. Pois bem, sabe-se que a concessão do benefício de auxílio-doença está regulamentada no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, abaixo transcrito: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Assim, a fim de conceder auxílio-doença, é preciso verificar, por meio de avaliação médica, a incapacidade para realizar uma atividade que assegure a subsistência do segurado, mantendo-se enquanto essa condição perdurar. O julgador deve considerar todos os meios de prova, incluindo a perícia médica, e avaliar a prova pericial de acordo com as circunstâncias do caso. Aspectos como idade, educação e qualificação profissional do requerente são essenciais para determinar a incapacidade para o trabalho e a proteção previdenciária. É possível identificar nos regulamentos os seguintes critérios para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) o requerente deve ter a qualidade de segurado, conforme definido no artigo 11 da legislação relevante; 2) o segurado deve ter cumprido integralmente o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; e, por último, 3) deve existir uma incapacidade para o trabalho, que pode ser de natureza permanente (para aposentadoria por invalidez) ou temporária (para auxílio-doença). Dito isto, o ponto central da controvérsia, levantado pelo recorrente em sede de apelação, refere-se à possibilidade de o autor fazer jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença até a sua efetiva reabilitação profissional, sendo que, posteriormente, à concessão do auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, ante a alegada incapacidade parcial e permanente. Acerca da incapacidade para o trabalho, requisito 3, o laudo médico pericial apresenta nos requisitos 4 e 5 que o apelante teve redução da capacidade de forma parcial e permanente, assim observa-se: Logo, o apelante preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária até a efetiva reabilitação, pois cumpriu a qualidade de segurado, bem como resta comprovada a observância do período de carência de 12 (doze) meses (ID. 16347477). Quanto à concessão do benefício de auxílio-acidente, é cediço que este é benefício previdenciário previsto na Lei nº 8.213/91, concedido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que impliquem redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Veja-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...). (grifo nosso). Na mesma senda, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 104: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (…) §4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e (...). (grifos nosso). Conclui-se assim, da leitura dos dispositivos legais, que o auxílio-acidente tem caráter indenizatório, destinando-se àqueles que, sofrendo acidente de qualquer natureza, apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional com repercussão na capacidade laborativa. Nesse sentido, há de se observar, a tese firmada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 416/STJ): Tema nº 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO EXERCIDA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. PROCESSO DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A norma contida no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, determina que o benefício "auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 2. O objetivo da lei consiste em indenizar a incapacidade parcial permanente para a atividade habitualmente exercida em razão de acidente de qualquer natureza. Não importa, por outro lado, que o processo de reabilitação tenha capacitado o segurado para o exercício de profissão diversa, conforme art. 104, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1492430 DF 2014/0264342-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em25/08/2010, DJe 08/09/2010) (grifo nosso) DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIOACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE REFORMA. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA REFORMADA. (Apelação Cível - 0209143-18.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/08/2024, data da publicação: 26/08/2024) Logo, o auxílio-acidentário deve ser pago quando o trabalhador, após a consolidação da lesão decorrente de acidente, tenha restado com redução para sua capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Além disso, a concessão de qualquer benefício de natureza acidentária pressupõe a verificação, por meio de prova técnica (perícia médica), da redução da capacidade para o trabalho, acrescida da demonstração do nexo etiológico, que é a vinculação da lesão ou doença diagnosticada com o infortúnio descrito pelo segurado. Conforme já aduzido, no caso dos autos, o laudo médico pericial (ID 16347477), consigna a incapacidade laboral parcial do apelante, como se vê: Tem-se assim, diante dos dispositivos legais e jurisprudenciais mencionados, que, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, são necessários os seguintes requisitos: a existência de lesão, que esta lesão seja decorrente de acidente do trabalho e que implique redução da capacidade laboral. Nesse contexto, em que resta incontroverso a ocorrência do acidente de trabalho e a existência de lesão e, o laudo pericial atesta expressamente a redução da capacidade laboral do segurado e não apenas a redução de sua capacidade anatômica, é devido o benefício de auxílio-acidente. Quanto a data inicial de concessão do benefício, a Lei nº 8.213/1991, mais especificamente em seu artigo 86, parágrafo segundo, ao tratar o tema, assim disciplina: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (…) § 2º. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (grifo nosso) No mesmo sentido, a tese firmada no Tema 862/STJ: TEMA 862/STJ: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. (grifo nosso) Depreende-se assim, que o autor faz jus ao auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91. Ocorre que o apelante ainda se encontra em processo de reabilitação, fazendo jus atualmente ao benefício por incapacidade temporária, conforme laudo pericial (ID 16347729 - Laudo Pericial 3). Há, contudo, vedação de cumulação de benefícios decorrentes do mesmo fato gerador. Nesse sentido, jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta pela parte ora agravante, objetivando a concessão o auxílio-acidente, em decorrência de acidente de trabalho. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da autarquia previdenciária, para julgar improcedente a demanda, porquanto impossível a percepção conjunta de auxílio-doença e auxílio-acidente, considerando que são decorrentes do mesmo fato gerador. III. Acórdão recorrido em harmonia com a firme jurisprudência desta Corte, que, reiteradamente, afirma a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença, quando originados do mesmo fato gerador. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 363.721/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019.) (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE QUANDO DECORREM DO MESMO FATO GERADOR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp. 218.738/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.3.2014; AgRg no AREsp 152.315/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.5.2012; AgRg nos EDcl no REsp. 1.145.122 / RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 27.4.2012. 2. Agravo Regimental do Segurado a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 384.935/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 27/4/2017. (grifo nosso) No tocante aos honorários advocatícios, os mesmos serão fixados por ocasião da liquidação do julgado. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível para DAR-LHE provimento, para restabelecer o auxílio-doença até a reabilitação do apelante e alterando a sentença vergastada, condenando o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença em favor do segurado, com termo inicial em 27/04/2007, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ, até a sua efetiva reabilitação profissional; bem como o auxílio- acidente, definitivamente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 02/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0210533-86.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

25/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/11/2024, 19:36

Mudança de Assunto Processual

29/11/2024, 19:36

Movimentação processual

29/11/2024, 17:00

Remessa

09/11/2024, 23:07

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2024, 00:40

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 08:47

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ANTONIO GLADISTONI DE SOUSA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE ACOLHEU EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC (HONORÁRIOS RECURSAIS) E DO TEMA 1.059/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI CLARO AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. VIA INADEQUADA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0210533-86.2023.8.06.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração em face de Ementa/Acórdão, que determinou a majoração dos honorários advocatícios sob as prestações vencidas anteriores à sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O cerne da controvérsia é a suposta contradição e omissão sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriores à sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O embargante alega contradição e omissão na aplicação do art. 85, § 11, do CPC. Contudo, o acórdão anterior, ao acolher os embargos da parte autora, foi claro ao determinar a fixação da verba honorária devida em razão da sucumbência do INSS na demanda principal, sanando omissão da sentença. O julgado foi expresso: "Logo, determino a majoração dos honorários advocatícios sob as prestações vencidas anteriores à sentença [...] nos termos do art. 85, §1º, do CPC", questão que por si só não demonstra qualquer omissão ou contradição no decisum. 2. Não se verifica, assim, omissão ou qualquer outro vício decisório na espécie. A bem da verdade, o que a embargante pretende, no caso, é apenas obter a reforma de decisão contrária ao seu interesse, finalidade que transborda as hipóteses de cabimento delineadas no art. 1.022, do CPC. Incide, assim, o entendimento constante da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 3. Advirta-se o embargante quanto à possibilidade de aplicação da multa processual em caso de reiteração de recurso protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC). 4. As matérias e os dispositivos legais suscitados consideram-se prequestionados fictamente, a teor do art. 1.025, do CPC. III. DISPOSITIVO 5. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos embargos de declaração, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão, da lavra da eg. 2ª Câmara de Direito Público, que determinou a majoração dos honorários advocatícios sob as prestações vencidas anteriores à sentença. Eis a ementa do decisum impugnado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA SOB AS PRESTAÇÕES ANTERIORES À SENTENÇA. OMISSÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ART. 85, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE 1.Trata-se de Embargos de Declaração em face de Ementa/Acórdão, que deu provimento à apelação cível, reestabelecendo o auxílio-doença do apelante e alterando a sentença para condenar o INSS ao pagamento do benefício desde o termo inicial de 27/04/2007, observando-se a prescrição quinquenal, bem como conceder definitivamente o auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia gira em torno de suprir a suposta omissão no acórdão sobre a análise da forma de fixação dos honorários, levando-se em consideração a incidência da Súmula 111 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, possuem admissibilidade restrita, pois se prestam a sanar, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatado pelo Julgador. 4. Compulsando os presentes autos, verifica-se que merecem prosperar os presentes aclaratórios apresentados, porque pretendem, única e exclusivamente, suprir a omissão no acórdão sobre a forma de fixação dos honorários advocatícios. 5. Conforme análise da parte final da decisão embargada, verifica-se que, de fato, houve omissão referente à incidência da verba honorária, sem citar expressamente o teor da Súmula 111 do STJ, visto que, conforme esta dispõe, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações anteriores a sentença. 6. Portanto, diante do provimento da apelação interposta pelo autor e considerando a omissão do Acórdão quanto à incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de citar expressamente a incidência da súmula 111 do STJ. III. DISPOSITIVO 7. Embargos declaratórios conhecidos e providos. Em suas razões, o INSS alega que o acórdão que julgou os embargos da parte autora incorreu em contradição e omissão, sustentando que foi condenado indevidamente ao pagamento de honorários recursais (majoração de honorários), em violação ao art. 85, § 11, do CPC. A autarquia argumenta que a majoração só é cabível quando a parte recorre e é vencida, citando o Tema 1.059 do STJ, e, no presente caso, o INSS sequer interpôs recurso de apelação, sendo descabida a majoração da verba sucumbencial contra si (ID 29387021). Em contrarrazões sustenta que não há omissão a ser sanada, pois o acórdão que julgou seus próprios embargos anteriores foi claro ao determinar a majoração dos honorários advocatícios (honorários recursais), conforme trecho que transcreve. Afirma, portanto, que os embargos do INSS são meramente protelatórios, visando apenas atrasar o andamento do processo, e devem ser rejeitados. (ID 30025456). É o relatório. VOTO I. ADMISSIBILIDADE No caso, observa-se que os embargos de declaração são tempestivos e contém a indicação expressa do pretenso vício que o recorrente busca corrigir na decisão impugnada. Sendo assim, depreende-se que estão satisfeitos, na espécie, os requisitos do art. 1.023, do CPC, motivo pelo qual é de se conhecer do mérito dos aclaratórios. II. DO MÉRITO Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuem admissibilidade restrita, pois, a rigor, se prestam a sanar hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatada pelo Julgador. Transcreve-se o dispositivo legal abaixo para melhor compreensão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os presentes autos, verifica-se que não merecem prosperar os aclaratórios, porque pretendem, única e exclusivamente, rediscutir matéria de mérito da causa já apreciada pelo órgão julgador. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a omissão que enseja a interposição dos embargos de declaração limita-se à falta de manifestação sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, o que absolutamente não é o caso dos autos. Sobre o assunto, traz-se à colação os ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra Curso de Direito Processual Civil v. 3: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais 21. ed. revista, atualizada, ampliada - São Paulo: JusPodivm, 2024, p. 356: Se o embargante somente pode alegar omissão, obscuridade, contradição e erro material, o juízo que apreciar os embargos não deve desbordar de tais limites, restringindo-se a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassados tais limites, haverá ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC, a caracterizar um error in procedendo que deve provocar a anulação da decisão, mediante interposição de apelação ou agravo de instrumento, conforme seja, ou, se se tratar de acórdão, de recurso especial. (Grifos nossos) No que concerne a matéria, a doutrina de Alexandre Freitas Câmara assim leciona: O recurso produz a reforma da decisão impugnada nos casos em que ocorre um error in iudicando (expressão latina empregada para designar o 'erro de julgamento'). Este se define como o equívoco na conclusão da decisão recorrida. Em outras palavras, ocorre error in iudicando quando a decisão recorrida tenha adotado conclusão errada. (O Novo Processo Civil Brasileiro, 8ª edição, 2022, Editora Atlas Ltda.) Descendo à realidade dos autos, observa-se que o acórdão embargado reformou a corrigiu a omissão apontada, alterando a parte dispositiva para fazer constar "A verba honorária deverá incidir sob as prestações vencidas anteriores ao julgado, devidamente corrigidas, ex vi do disposto no Art. 85, § 11, do CPC e com observância à Súmula 111 do STJ". O embargante alega contradição e omissão na aplicação do art. 85, § 11, do CPC. Contudo, o acórdão anterior, ao acolher os embargos da parte autora, foi claro ao determinar a fixação da verba honorária devida em razão da sucumbência do INSS na demanda principal, sanando omissão da sentença. O julgado foi expresso: "Logo, determino a majoração dos honorários advocatícios sob as prestações vencidas anteriores à sentença [...] nos termos do art. 85, §1º, do CPC", questão que por si só não demonstra qualquer omissão ou contradição no decisum. Com efeito, não se verifica omissão ou qualquer outro vício decisório na espécie. A bem da verdade, o que a embargante pretende, no caso, é apenas obter a reforma de decisão contrária ao seu interesse, finalidade que transborda as hipóteses de cabimento delineadas no art. 1.022, do CPC. Incide, assim, o entendimento constante da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Advirta-se o embargante quanto à possibilidade de aplicação da multa processual em caso de reiteração de recurso protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC). Por fim, muito embora não se verifique a existência de vício a ser reparado na espécie, é certo que as matérias e os dispositivos legais suscitados consideram-se prequestionados fictamente, porquanto, a teor do art. 1.025, do CPC, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito, independente do êxito do recurso no tribunal local. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIO GLADISTONI DE SOUSA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA SOB AS PRESTAÇÕES ANTERIORES À SENTENÇA. OMISSÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ART. 85, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE 1.Trata-se de Embargos de Declaração em face de Ementa/Acórdão, que deu provimento à apelação cível, reestabelecendo o auxílio-doença do apelante e alterando a sentença para condenar o INSS ao pagamento do benefício desde o termo inicial de 27/04/2007, observando-se a prescrição quinquenal, bem como conceder definitivamente o auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia gira em torno de suprir a suposta omissão no acórdão sobre a análise da forma de fixação dos honorários, levando-se em consideração a incidência da Súmula 111 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, possuem admissibilidade restrita, pois se prestam a sanar, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatado pelo Julgador. 4. Compulsando os presentes autos, verifica-se que merecem prosperar os presentes aclaratórios apresentados, porque pretendem, única e exclusivamente, suprir a omissão no acórdão sobre a forma de fixação dos honorários advocatícios. 5. Conforme análise da parte final da decisão embargada, verifica-se que, de fato, houve omissão referente à incidência da verba honorária, sem citar expressamente o teor da Súmula 111 do STJ, visto que, conforme esta dispõe, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações anteriores a sentença. 6. Portanto, diante do provimento da apelação interposta pelo autor e considerando a omissão do Acórdão quanto à incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de citar expressamente a incidência da súmula 111 do STJ. III. DISPOSITIVO 7. Embargos declaratórios conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0210533-86.2023.8.06.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos Embargos de Declaração constantes nos autos para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração contra a Decisão Monocrática (ID 19243464) proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Concessão do Melhor Benefício ao Segurado, proposta por Antonio Gladistoni de Sousa, em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, objetivando a conversão/concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sucessivamente a concessão do benefício previdenciário em acidentário. Nos Embargos de Declaração (ID 19817928), alega a existência de omissão em relação a súmula 111 do STJ, pleiteando que base de cálculo dos honorários advocatícios incida sob os valores apurados até a sentença. Intimado para apresentar contrarrazões, o embargado permaneceu inerte. É o breve relatório. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que satisfeitos, no caso, os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.023, do CPC. II. MÉRITO Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, possuem admissibilidade restrita, pois se prestam a sanar, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatado pelo Julgador. Transcrevo o dispositivo legal abaixo para melhor compreensão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa feita, apenas excepcionalmente pode-se acolher a modificação do julgado, quando o vício apontado não possibilitar ao Órgão Judicante a retificação do decisum. Compulsando os presentes autos, verifica-se que merecem prosperar os presentes aclaratórios apresentados, porque pretendem, única e exclusivamente, suprir a omissão no acórdão sobre a forma de fixação dos honorários advocatícios. No presente caso, reconheço que o teor da Súmula nº 111 do STJ, a qual se refere à fixação dos honorários advocatícios, não foi devidamente observado, o que, recorde-se, pode ser corrigido por provocação ou de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Isso porque, em ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da referida súmula, que teve sua incidência confirmada pelo Tema nº 1.105 do STJ, senão vejamos: Súmula n: 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Tema Repetitivo nº 1.105/STJ: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios. Trago à colação precedentes deste Tribunal de Justiça, nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIOACIDENTE. OMISSÃO SANADA RELATIVA À OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFICÁCIA ATESTADA PELO TEMA 1105 DO STJ. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS RECONHECIDA EX OFFICIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação cível enfrentando sentença prolatada nos autos da Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade, a qual julgara parcialmente procedente o pleito autoral, autorizando a concessão ao autor do benefício de auxílio acidente. 2. Cumpre sanar a omissão alegada, para acrescentar ao decisum, que os honorários advocatícios devem observar o conteúdo da súmula 111 do STJ, coma redação dada em27/09/2006: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas". Observe-se que a tese firmada no tema repetitivo 1105 do STJ assim definiu: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da súmula 111/STJ (com redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 3. Por se tratar de matéria passível de apreciação ex officio, reconheço a omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, já fixados no decisum, e conforme dispõe o §11 do art. 85 do CPC/15, fixo em15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas a serem pagas. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos presentes embargos de declaração, para ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, 20 de maio de 2024. DES. JOSÉ TARCÍLIOSOUZA DA SILVA Relator (Embargos de Declaração Cível - 0129094- 92.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/05/2024, data da publicação: 20/05/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEFERIDO NO PRIMEIROGRAU. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃODE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EQUÍVOCO NOTERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃOQUANTO À SÚMULA 111 DO STJ. ACOLHIMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1. A teor do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm a função de eliminar obscuridade, omissão, contradição ou erro material do julgado, não se prestando para rediscussão da matéria. 2. O embargante alega que a decisão colegiada incorreu emomissão quanto às prejudiciais de prescrição e decadência, entretanto, não devem prosperar as razões trazidas pelo embargante. 3. No recurso de apelação, em momento algum a parte autora abordou as mencionadas prejudiciais, tratando, tão somente, do preenchimento dos requisitos do auxílio-acidente, em virtude da diminuição de sua capacidade laboral, atestada pelo laudo pericial. O recorrente se propôs a trazer novos fundamentos com fito de reformar a decisão proferida, hipótese que não abarca o recurso ora interposto. 4. De todo modo, destaca-se que os institutos da prescrição e decadência não se aplicam à matéria, à exceção da prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas, já aplicada no acórdão embargado, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, haja vista se tratar de direito fundamental, não existindo prejuízo da parte pelo decurso do tempo. 5. Outrossim, o recorrente expõe que o decisum estabeleceu, de forma equivocada, o termo inicial para a concessão do auxílio-acidente. In casu, da simples leitura do acórdão embargado, verifica se a inexistência do vício alegado, porquanto o voto condutor do julgado abordou a matéria e expôs a motivação pela qual estabeleceu, como termo inicial do auxílio-acidente, o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, não havendo que se falar em omissão no julgamento. 6. De qualquer forma, compulsando os autos, verifica-se que os auxílios anteriormente concedidos têm como causa fatos geradores diversos daquele pleiteado na presente ação, que se reporta à amputação traumática da falange distal do 3º quirodáctilo direito (CID 10 S68.1), causada por acidente de trabalho. Logo, não há impedimento de cumulação de benefícios (auxílio-doença e auxílio acidente), tampouco necessidade de compensação de valores recebidos previamente. 7. Por derradeiro, o INSS questionou a omissão do julgado em abordar a fixação dos honorários de sucumbência, limitando a base de cálculo aos valores apurados até a data da sentença, em observância ao entendimento da Súmula 111 do STJ, segundo a qual ¿os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.¿ 8. De fato, a decisão debatida não tratou da incidência da Súmula 111 do STJ, aplicável as ações previdenciárias. Nesse sentido, merece parcial acolhimento o presente recurso, determinando-se que os honorários sucumbenciais incidam sobre as prestações vencidas até a data da sentença, consoante entendimento sumulado. 9. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, emconhecer dos embargos declaratórios, para dar-lhes parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDOGONÇALVES LEITE Relator (Embargos de Declaração Cível - 0145666-26.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023) Sobre as hipóteses de cabimento deste recurso, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, pontuam: Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira concisa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja como relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, coma ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde coma contradição. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5,ºLV, da CF, 7.º, 9.º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93,IX,da CF, 11 e 489,§§ 1.ºe 2.º). Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. Incorre em omissão relevante toda e qualquer decisão que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, parágrafo único, II), o que obviamente inclui a ausência de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprudência formada a partir do incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência perante as Cortes de Justiça (art. 1.022, parágrafo único, I). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494,1). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido. (Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, v. 2, p. 539/540)." - grifo nosso. Conforme análise da parte final da decisão embargada, verifica-se que, de fato, houve omissão referente à incidência da verba honorária, sem citar expressamente o teor da Súmula 111 do STJ, visto que, conforme esta dispõe, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações anteriores a sentença, confira-se: Súmula 111 STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Portanto, diante do provimento da apelação interposta pelo autor, e considerando a omissão do Acórdão quanto à incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de citar expressamente a incidência da súmula 111 do STJ. Logo, determino a majoração dos honorários advocatícios sob as prestações vencidas anteriores à sentença, a qual deverá ser considerada no momento de sua fixação, por ocasião da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, para DAR-LHES PROVIMENTO, e, nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC, venho corrigir a omissão apontada, alterando a parte dispositiva para fazer constar "A verba honorária deverá incidir sob as prestações vencidas anteriores ao julgado, devidamente corrigidas, ex vi do disposto no Art. 85, § 11, do CPC e com observância à Súmula 111 do STJ". É como voto. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0210533-86.2023.8.06.0001. APELANTE: ANTONIO GLADISTONI DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0210533-86.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO GLADISTONI DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REABILITAÇÃO PARA O LABOR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se o autor faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, até a sua efetiva reabilitação, e a posterior concessão do auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, ante a alegada incapacidade parcial e permanente. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. É possível identificar nos regulamentos os seguintes critérios para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) o requerente deve ter a qualidade de segurado, conforme definido no artigo 11 da legislação relevante; 2) o segurado deve ter cumprido integralmente o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; e, por último, 3) deve existir uma incapacidade para o trabalho, que pode ser de natureza permanente (para aposentadoria por invalidez) ou temporária (para auxílio-doença). 3. O apelante preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária até a efetiva reabilitação, cumprindo a qualidade de segurado, bem como verificado o cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses (fls. 16347477). 4. O auxílio-acidente, por sua vez, é benefício previdenciário previsto na Lei nº 8.213/91, concedido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que impliquem redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A concessão de qualquer benefício de natureza acidentária pressupõe a verificação, por meio de prova técnica (perícia médica), da redução da capacidade para o trabalho, acrescida da demonstração do nexo etiológico, que é a vinculação da lesão ou doença diagnosticada com o infortúnio descrito pelo segurado. 5. Tem-se assim, diante dos dispositivos legais e jurisprudenciais, que, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, são necessários os seguintes requisitos: a existência de lesão, que esta lesão seja decorrente de acidente do trabalho e que implique redução da capacidade laboral. Nesse contexto, em que resta incontroverso a ocorrência do acidente de trabalho e a existência de lesão e o laudo pericial atesta expressamente a redução da capacidade laboral do segurado, e não apenas a redução de sua capacidade anatômica, é devido o benefício de auxílio-acidente, devendo ser mantida a sentença do juízo a quo. 6. No que tange à data do início da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, a Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 86, § 2º, dispõe que o mesmo será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. No mesmo sentido, a tese firmada no Tema 862/STJ. III. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Adota-se o relatório firmado pela Procuradoria-Geral da Justiça, nos seguintes termos: Versam os autos sobre Apelação Cível interposta por Antônio Gladistone de Sousa (ID nº 16347778) adversando a sentença (ID nº 16347771) prolatada pela Douta Juíza da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente o pleito inicial, em sede de Ação de Reconhecimento e Concessão de Benefício, promovido contra o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS. Na Proemial acostada em ID nº 16347468, o Autor sustenta que: a) no dia 19/07/2006 sofreu grave acidente de trabalho, durante o trajeto; b) o infortúnio resultou em graves lesões, tendo sido submetido à procedimento cirúrgico. Assim, como consequência, foi afastado do labor, passando a receber o benefício do auxílio- doença diante da constatação de incapacidade para atividade laborativa; c) todavia, a Autarquia cessou o benefício, mesmo permanecendo com dificuldades para desenvolver esforço físico, não conseguindo desempenhar a atividade laboral habitual. Diante de tais razões requer a conversão/concessão do benefício em aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença. Contestação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, em ID nº 16347692, em que argui a prescrição da pretensão, visto que o Autor ajuizou a demanda depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do ato administrativo de indeferimento/cessação do benefício; no mérito, asseverou que o Autor não cumpriu os requisitos legais para a concessão de qualquer dos benefícios. Réplica em ID nº 16347697. Laudo pericial acostado em IDs nºs 16347729/16347735 e 16347756/16347757. Manifestação dos Litigantes a acerca do laudo pericial em IDs nºs 15449950 e 15449955, protocolizados pelo Autor e pela Autarquia Promovida, respectivamente. A sentença foi proferida e acostada em ID nº 16347771. A Autoridade Judicante singular julgou procedente a Ação, nos seguintes termos: "[...] Posto isso, julgo procedente a presente ação para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente ao autor, salvo se já concretizada essa medida, devendo, em todo caso, pagar ao promovente os valores que deixou de receber entre a data desta decisão e o marco inicial do direito (cessação do auxílio-doença), consoante determina o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ e o Tema Repetitivo 862, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada parcela vencida, e juros de mora a partir da citação, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; a partir de 09/12/2021, aplica-se somente a taxa SELIC, conforme instituído pela EC 113/2021. Em consequência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, somente sobre as parcelas vencidas até o proferimento dessa sentença (Súmula 111/STJ). Sem custas, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 16.132/2016. Abstenho-me do reexame necessário, pois o valor da condenação não ultrapassará o alçado do inciso I do §3º, artigo 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se". Inconformado com o decisum, o Autor interpôs o presente recurso de Apelação (ID nº 15450008) requerendo a reforma da sentença, sustentando que: a) o laudo pericial afirma que a sua incapacidade é permanente, pois as doenças que o acometem não têm cura e agravam com o tempo, principalmente se exposta aos riscos ergonômicos do labor; b) através do instituto do direito adquirido e também através de Instrução Normativa do INSS e julgados pacíficos do STF e STJ, o segurado possui direito ao benefício mais vantajoso; c) a sentença reconheceu o direito ao auxílio acidente e obriga-o a retornar ao mesmo labor, ainda que essa atividade implique em piora para as convalescenças. Ou seja, do jeito que está estampado o julgado de primeiro grau, estar-se á condenando-o a uma piora do seu quadro clínico; d) a decisão mais acertada é aquela que vise o bem-estar, a sua saúde e a sua reabilitação para o mercado de trabalho. Assim, requer que INSS seja condenado a conceder e pagar o benefício de auxílio-doença, a partir de 27/04/2007 até a efetiva reabilitação, e o auxílio-acidente, definitivamente, a partir do dia seguinte a cessação do auxílio-doença. O Instituto Nacional do Seguro Social INSS, embora intimado (ID nº 16347783), deixou decorrer o prazo para apresentação das suas Contrarrazões sem nada apresentar ou requerer. Remetido o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e determinado o seu encaminhamento para apreciação pela Procuradoria Geral de Justiça, ID nº 17482958." O representante da Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença vergastada. É o relatório. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação Cível. II. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se em verificar se o autor faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença até a sua efetiva reabilitação, e a posterior concessão do auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, ante a alegada incapacidade parcial e permanente. Pois bem, sabe-se que a concessão do benefício de auxílio-doença está regulamentada no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, abaixo transcrito: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Assim, a fim de conceder auxílio-doença, é preciso verificar, por meio de avaliação médica, a incapacidade para realizar uma atividade que assegure a subsistência do segurado, mantendo-se enquanto essa condição perdurar. O julgador deve considerar todos os meios de prova, incluindo a perícia médica, e avaliar a prova pericial de acordo com as circunstâncias do caso. Aspectos como idade, educação e qualificação profissional do requerente são essenciais para determinar a incapacidade para o trabalho e a proteção previdenciária. É possível identificar nos regulamentos os seguintes critérios para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) o requerente deve ter a qualidade de segurado, conforme definido no artigo 11 da legislação relevante; 2) o segurado deve ter cumprido integralmente o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; e, por último, 3) deve existir uma incapacidade para o trabalho, que pode ser de natureza permanente (para aposentadoria por invalidez) ou temporária (para auxílio-doença). Dito isto, o ponto central da controvérsia, levantado pelo recorrente em sede de apelação, refere-se à possibilidade de o autor fazer jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença até a sua efetiva reabilitação profissional, sendo que, posteriormente, à concessão do auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, ante a alegada incapacidade parcial e permanente. Acerca da incapacidade para o trabalho, requisito 3, o laudo médico pericial apresenta nos requisitos 4 e 5 que o apelante teve redução da capacidade de forma parcial e permanente, assim observa-se: Logo, o apelante preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária até a efetiva reabilitação, pois cumpriu a qualidade de segurado, bem como resta comprovada a observância do período de carência de 12 (doze) meses (ID. 16347477). Quanto à concessão do benefício de auxílio-acidente, é cediço que este é benefício previdenciário previsto na Lei nº 8.213/91, concedido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que impliquem redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Veja-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...). (grifo nosso). Na mesma senda, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 104: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (…) §4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e (...). (grifos nosso). Conclui-se assim, da leitura dos dispositivos legais, que o auxílio-acidente tem caráter indenizatório, destinando-se àqueles que, sofrendo acidente de qualquer natureza, apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional com repercussão na capacidade laborativa. Nesse sentido, há de se observar, a tese firmada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 416/STJ): Tema nº 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO EXERCIDA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. PROCESSO DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A norma contida no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, determina que o benefício "auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 2. O objetivo da lei consiste em indenizar a incapacidade parcial permanente para a atividade habitualmente exercida em razão de acidente de qualquer natureza. Não importa, por outro lado, que o processo de reabilitação tenha capacitado o segurado para o exercício de profissão diversa, conforme art. 104, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1492430 DF 2014/0264342-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em25/08/2010, DJe 08/09/2010) (grifo nosso) DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIOACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE REFORMA. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA REFORMADA. (Apelação Cível - 0209143-18.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/08/2024, data da publicação: 26/08/2024) Logo, o auxílio-acidentário deve ser pago quando o trabalhador, após a consolidação da lesão decorrente de acidente, tenha restado com redução para sua capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Além disso, a concessão de qualquer benefício de natureza acidentária pressupõe a verificação, por meio de prova técnica (perícia médica), da redução da capacidade para o trabalho, acrescida da demonstração do nexo etiológico, que é a vinculação da lesão ou doença diagnosticada com o infortúnio descrito pelo segurado. Conforme já aduzido, no caso dos autos, o laudo médico pericial (ID 16347477), consigna a incapacidade laboral parcial do apelante, como se vê: Tem-se assim, diante dos dispositivos legais e jurisprudenciais mencionados, que, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, são necessários os seguintes requisitos: a existência de lesão, que esta lesão seja decorrente de acidente do trabalho e que implique redução da capacidade laboral. Nesse contexto, em que resta incontroverso a ocorrência do acidente de trabalho e a existência de lesão e, o laudo pericial atesta expressamente a redução da capacidade laboral do segurado e não apenas a redução de sua capacidade anatômica, é devido o benefício de auxílio-acidente. Quanto a data inicial de concessão do benefício, a Lei nº 8.213/1991, mais especificamente em seu artigo 86, parágrafo segundo, ao tratar o tema, assim disciplina: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (…) § 2º. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (grifo nosso) No mesmo sentido, a tese firmada no Tema 862/STJ: TEMA 862/STJ: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. (grifo nosso) Depreende-se assim, que o autor faz jus ao auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91. Ocorre que o apelante ainda se encontra em processo de reabilitação, fazendo jus atualmente ao benefício por incapacidade temporária, conforme laudo pericial (ID 16347729 - Laudo Pericial 3). Há, contudo, vedação de cumulação de benefícios decorrentes do mesmo fato gerador. Nesse sentido, jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta pela parte ora agravante, objetivando a concessão o auxílio-acidente, em decorrência de acidente de trabalho. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da autarquia previdenciária, para julgar improcedente a demanda, porquanto impossível a percepção conjunta de auxílio-doença e auxílio-acidente, considerando que são decorrentes do mesmo fato gerador. III. Acórdão recorrido em harmonia com a firme jurisprudência desta Corte, que, reiteradamente, afirma a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença, quando originados do mesmo fato gerador. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 363.721/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019.) (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE QUANDO DECORREM DO MESMO FATO GERADOR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp. 218.738/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.3.2014; AgRg no AREsp 152.315/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.5.2012; AgRg nos EDcl no REsp. 1.145.122 / RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 27.4.2012. 2. Agravo Regimental do Segurado a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 384.935/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 27/4/2017. (grifo nosso) No tocante aos honorários advocatícios, os mesmos serão fixados por ocasião da liquidação do julgado. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível para DAR-LHE provimento, para restabelecer o auxílio-doença até a reabilitação do apelante e alterando a sentença vergastada, condenando o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença em favor do segurado, com termo inicial em 27/04/2007, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ, até a sua efetiva reabilitação profissional; bem como o auxílio- acidente, definitivamente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

15/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)