Monitória 3000088-73.2024.8.06.0043 - TJCE

Monitória 3000088-73.2024.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 10:54

Decurso de Prazo

16/09/2025, 05:54

Confirmada

02/09/2025, 01:06

Expedida/Certificada

22/08/2025, 16:35

Decurso de Prazo

22/08/2025, 03:45

Decurso de Prazo

24/07/2025, 03:31

Decurso de Prazo

24/07/2025, 03:31

Documento

14/07/2025, 14:29

Confirmada

11/07/2025, 01:07

Petição (Embargos de declaração)

09/07/2025, 09:53

Publicação

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WMO EMPREENDIMENTOS LTDA REU: MUNICIPIO DE BARBALHA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000088-73.2024.8.06.0043 Trata-se de ação monitória ajuizada por WMO Empreendimentos LTDA em face do Município de Barbalha. A parte autora alega, em síntese, que foi contratada pelo ente público, após sagrar-se vencedora no processo de licitação na modalidade Tomada de Preços n.º 2020.05.05.1, para a prestação de serviços de locação de impressoras, incluindo manutenção e fornecimento de insumos, para diversas secretarias municipais. Afirma que, apesar de ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais entre junho e dezembro de 2020, o Município réu não realizou o pagamento das notas fiscais emitidas entre outubro e dezembro de 2020. Sustenta que o débito atualizado, à época da propositura da ação, alcançava o montante de R$ 26.887,96. O ente demandado opôs embargos à monitória. Em sua defesa, argumentou que os documentos apresentados pela autora são insuficientes para embasar a ação, por não atenderem aos requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil (CPC). Alegou que a prova é unilateral e que não foi constituído em mora por meio de notificação extrajudicial, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação aos embargos, rechaçando as alegações da defesa. Vieram os autos conclusos para julgamento, sendo o que cumpria relatar. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é predominantemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia, não havendo necessidade de produção de outras provas. O cerne da questão reside em verificar se a documentação apresentada pela autora é hábil a instruir a ação monitória e se o Município réu logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Inicialmente, cumpre ressaltar que é pacífico o entendimento, consolidado na Súmula nº 339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e positivado no art. 700, § 6º, do CPC, sobre a admissibilidade da ação monitória em face da Fazenda Pública. A ação monitória tem como pressuposto a existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo, que demonstre a existência de uma obrigação de pagar quantia em dinheiro, de entregar coisa fungível ou infungível, ou de adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso, a parte autora instruiu a inicial com cópias dos contratos administrativos firmados com as Secretarias do Município de Barbalha, das notas fiscais emitidas, das notas de empenho e, de forma crucial, das respectivas notas de liquidação (a partir do id. 78978512 até 78978843). A alegação do Município embargante de que tais documentos são insuficientes e unilaterais não prospera. As notas de liquidação, em especial, são atos administrativos emanados pelo próprio ente devedor. Conforme o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa é o procedimento que "consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito", apurando-se "a origem e o objeto do que se deve pagar", "a importância exata a pagar" e "a quem se deve pagar". Dessa forma, a emissão da nota de liquidação pelo gestor público competente representa o reconhecimento oficial de que a parte contratada cumpriu com suas obrigações e que a contraprestação é devida. Portanto, as notas de liquidação, acompanhadas dos contratos e das notas fiscais a que se referem, constituem um conjunto probatório mais do que suficiente para aparelhar a ação monitória, conferindo alta probabilidade ao direito alegado pela autora. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. NOTA DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO EM QUESTÃO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Possibilidade do ajuizamento de ação monitória contra Fazenda Pública, consoante orientação firmada pelo STJ através da edição da Súmula nº 339. Preliminar afastada. 2.Esse instrumento constitui um procedimento especial de jurisdição contenciosa que possibilita ao credor, baseado em prova escrita não dotada de eficácia de título executivo, exigir do devedor o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 3.Tal procedimento tem por objetivo permitir o acesso rápido à execução forçada e à concretização do direito vindicado, razão pela qual não se exige prova inequívoca/robusta da liquidez, certeza e exigibilidade do título que se pretende constituir, bastando, para tanto, fortes indícios materiais da dívida que convençam o julgador da procedência do direito vindicado. Precedentes do STJ. 4.O documento apresentado se revela apto a constituir o título, posto que indica a natureza da relação jurídica que vincula as partes, a origem e o montante da dívida, especificando, inclusive, a efetiva ocorrência de empenho e liquidação. 5.Convém esclarecer que, ao executar o orçamento, o Município deve seguir três estágios da execução das despesas públicas, conforme preceitua a Lei nº 4.320/64. A nota de empenho significa que a despesa pretendida foi registrada e a importância se encontra reservada. A liquidação, por sua vez, ocorre após constatada a prestação dos serviços ou a entrega dos bens, ou seja, é a comprovação de que o credor efetivamente cumpriu as exigências pactuadas, possibilitando, assim, a realização do pagamento através da entrega do respectivo numerário, extinguindo, dessa forma, a obrigação. 6.Nessa perspectiva, uma vez demonstrado nos autos que a promovente cumpriu com todas as suas obrigações, a confirmação da procedência do pedido inicial é medida que se impõe, não podendo o apelante deixar de pagar o montante decorrente do recebimento da carne suína, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. 7.Reexame e apelo conhecidos e não providos. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da remessa e do apelo, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2016. PRESIDENTE E RELATOR PROCURADOR (A)(TJ-CE - Apelação: 0010360-86.2013.8.06.0101 Itapipoca, Relator.: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 15/02/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2016) Uma vez apresentada prova escrita idônea pela autora, caberia ao Município réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela, como a comprovação do pagamento dos valores cobrados. Contudo, o embargante limitou-se a tecer alegações genéricas sobre a imprestabilidade dos documentos, sem, contudo, apresentar qualquer recibo de quitação ou demonstrar que os serviços não foram prestados. Ao contrário, a existência de notas de liquidação emitidas por suas próprias secretarias milita em seu desfavor, pois corroboram a tese autoral. Quanto à necessidade de notificação para constituição em mora, melhor sorte não assiste ao embargante. Os contratos firmados estabelecem obrigações de pagamento com prazo de vencimento certo (30 dias após a prestação dos serviços). Trata-se, pois, de mora ex re, que decorre do próprio inadimplemento da obrigação líquida e a termo, sendo desnecessária a interpelação do devedor, conforme dispõe o art. 397, caput, do Código Civil. Permitir que a Administração Pública se beneficie dos serviços prestados sem a devida contraprestação configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, princípio que se aplica plenamente às relações contratuais firmadas pelo Poder Público. Por fim, a autora apresentou memória de cálculo detalhada para cada uma das notas fiscais cobradas, atualizando o valor com base no índice IPCA-E e aplicando juros de mora. O Município réu não impugnou especificamente os cálculos, limitando-se a negar o débito de forma genérica. Dessa forma, acolho o valor total apresentado na inicial, R$ 26.887,96 (vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), como o montante devido na data da propositura da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os Embargos Monitórios e, por conseguinte, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, WMO EMPREENDIMENTOS LTDA, em face do réu, MUNICÍPIO DE BARBALHA, no valor de R$ 26.887,96 (vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos). Sobre o referido valor deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, a contar da data do último cálculo apresentado (01/01/2024) até o efetivo pagamento, a ser executado via regime de precatórios, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal. Condenar o Município de Barbalha ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Fica o réu isento do pagamento das custas processuais, por força da Lei Estadual nº 16.132/2016. Sentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, I, do CPC. Transcorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intimem-se. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/06/2025, 08:37

Expedida/Certificada

30/06/2025, 08:37

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WMO EMPREENDIMENTOS LTDA REU: MUNICIPIO DE BARBALHA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000088-73.2024.8.06.0043 Trata-se de ação monitória ajuizada por WMO Empreendimentos LTDA em face do Município de Barbalha. A parte autora alega, em síntese, que foi contratada pelo ente público, após sagrar-se vencedora no processo de licitação na modalidade Tomada de Preços n.º 2020.05.05.1, para a prestação de serviços de locação de impressoras, incluindo manutenção e fornecimento de insumos, para diversas secretarias municipais. Afirma que, apesar de ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais entre junho e dezembro de 2020, o Município réu não realizou o pagamento das notas fiscais emitidas entre outubro e dezembro de 2020. Sustenta que o débito atualizado, à época da propositura da ação, alcançava o montante de R$ 26.887,96. O ente demandado opôs embargos à monitória. Em sua defesa, argumentou que os documentos apresentados pela autora são insuficientes para embasar a ação, por não atenderem aos requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil (CPC). Alegou que a prova é unilateral e que não foi constituído em mora por meio de notificação extrajudicial, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação aos embargos, rechaçando as alegações da defesa. Vieram os autos conclusos para julgamento, sendo o que cumpria relatar. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é predominantemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia, não havendo necessidade de produção de outras provas. O cerne da questão reside em verificar se a documentação apresentada pela autora é hábil a instruir a ação monitória e se o Município réu logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Inicialmente, cumpre ressaltar que é pacífico o entendimento, consolidado na Súmula nº 339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e positivado no art. 700, § 6º, do CPC, sobre a admissibilidade da ação monitória em face da Fazenda Pública. A ação monitória tem como pressuposto a existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo, que demonstre a existência de uma obrigação de pagar quantia em dinheiro, de entregar coisa fungível ou infungível, ou de adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso, a parte autora instruiu a inicial com cópias dos contratos administrativos firmados com as Secretarias do Município de Barbalha, das notas fiscais emitidas, das notas de empenho e, de forma crucial, das respectivas notas de liquidação (a partir do id. 78978512 até 78978843). A alegação do Município embargante de que tais documentos são insuficientes e unilaterais não prospera. As notas de liquidação, em especial, são atos administrativos emanados pelo próprio ente devedor. Conforme o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa é o procedimento que "consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito", apurando-se "a origem e o objeto do que se deve pagar", "a importância exata a pagar" e "a quem se deve pagar". Dessa forma, a emissão da nota de liquidação pelo gestor público competente representa o reconhecimento oficial de que a parte contratada cumpriu com suas obrigações e que a contraprestação é devida. Portanto, as notas de liquidação, acompanhadas dos contratos e das notas fiscais a que se referem, constituem um conjunto probatório mais do que suficiente para aparelhar a ação monitória, conferindo alta probabilidade ao direito alegado pela autora. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. NOTA DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO EM QUESTÃO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Possibilidade do ajuizamento de ação monitória contra Fazenda Pública, consoante orientação firmada pelo STJ através da edição da Súmula nº 339. Preliminar afastada. 2.Esse instrumento constitui um procedimento especial de jurisdição contenciosa que possibilita ao credor, baseado em prova escrita não dotada de eficácia de título executivo, exigir do devedor o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 3.Tal procedimento tem por objetivo permitir o acesso rápido à execução forçada e à concretização do direito vindicado, razão pela qual não se exige prova inequívoca/robusta da liquidez, certeza e exigibilidade do título que se pretende constituir, bastando, para tanto, fortes indícios materiais da dívida que convençam o julgador da procedência do direito vindicado. Precedentes do STJ. 4.O documento apresentado se revela apto a constituir o título, posto que indica a natureza da relação jurídica que vincula as partes, a origem e o montante da dívida, especificando, inclusive, a efetiva ocorrência de empenho e liquidação. 5.Convém esclarecer que, ao executar o orçamento, o Município deve seguir três estágios da execução das despesas públicas, conforme preceitua a Lei nº 4.320/64. A nota de empenho significa que a despesa pretendida foi registrada e a importância se encontra reservada. A liquidação, por sua vez, ocorre após constatada a prestação dos serviços ou a entrega dos bens, ou seja, é a comprovação de que o credor efetivamente cumpriu as exigências pactuadas, possibilitando, assim, a realização do pagamento através da entrega do respectivo numerário, extinguindo, dessa forma, a obrigação. 6.Nessa perspectiva, uma vez demonstrado nos autos que a promovente cumpriu com todas as suas obrigações, a confirmação da procedência do pedido inicial é medida que se impõe, não podendo o apelante deixar de pagar o montante decorrente do recebimento da carne suína, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. 7.Reexame e apelo conhecidos e não providos. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da remessa e do apelo, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2016. PRESIDENTE E RELATOR PROCURADOR (A)(TJ-CE - Apelação: 0010360-86.2013.8.06.0101 Itapipoca, Relator.: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 15/02/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2016) Uma vez apresentada prova escrita idônea pela autora, caberia ao Município réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela, como a comprovação do pagamento dos valores cobrados. Contudo, o embargante limitou-se a tecer alegações genéricas sobre a imprestabilidade dos documentos, sem, contudo, apresentar qualquer recibo de quitação ou demonstrar que os serviços não foram prestados. Ao contrário, a existência de notas de liquidação emitidas por suas próprias secretarias milita em seu desfavor, pois corroboram a tese autoral. Quanto à necessidade de notificação para constituição em mora, melhor sorte não assiste ao embargante. Os contratos firmados estabelecem obrigações de pagamento com prazo de vencimento certo (30 dias após a prestação dos serviços). Trata-se, pois, de mora ex re, que decorre do próprio inadimplemento da obrigação líquida e a termo, sendo desnecessária a interpelação do devedor, conforme dispõe o art. 397, caput, do Código Civil. Permitir que a Administração Pública se beneficie dos serviços prestados sem a devida contraprestação configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, princípio que se aplica plenamente às relações contratuais firmadas pelo Poder Público. Por fim, a autora apresentou memória de cálculo detalhada para cada uma das notas fiscais cobradas, atualizando o valor com base no índice IPCA-E e aplicando juros de mora. O Município réu não impugnou especificamente os cálculos, limitando-se a negar o débito de forma genérica. Dessa forma, acolho o valor total apresentado na inicial, R$ 26.887,96 (vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), como o montante devido na data da propositura da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os Embargos Monitórios e, por conseguinte, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, WMO EMPREENDIMENTOS LTDA, em face do réu, MUNICÍPIO DE BARBALHA, no valor de R$ 26.887,96 (vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos). Sobre o referido valor deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, a contar da data do último cálculo apresentado (01/01/2024) até o efetivo pagamento, a ser executado via regime de precatórios, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal. Condenar o Município de Barbalha ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Fica o réu isento do pagamento das custas processuais, por força da Lei Estadual nº 16.132/2016. Sentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, I, do CPC. Transcorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intimem-se. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

01/07/2025, 00:00

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