Procedimento Comum Cível 3000552-46.2024.8.06.0157 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000552-46.2024.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/09/2025, 05:03

Decurso de Prazo

06/08/2025, 04:29

Decurso de Prazo

06/08/2025, 04:29

Petição

29/07/2025, 10:05

Confirmada

20/07/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000552-46.2024.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: CICERO VIDAL DE ABREU Promovido: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DE AMANAIARA DA COMARCA DE RERIUTABA CE SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de embargos declaratórios manejados por CICERO VIDAL DE ABREU, na qual requer a integração da sentença de ID:140531152 Aduz, em síntese, que a sentença contém erro material, na parte dispositiva da sentença, consta o nome diverso ao seu. É o relatório. Decido. Verificados os pressupostos de regularidade, sobretudo quanto à tempestividade do recurso, passo ao julgamento. O art. 48 da Lei 9.099/95 e o art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, erro material. Em sucinta análise da sentença embargada, verifico constar erro material em seu dispositivo que determinou a "expedição de mandado ao Cartório de Registros Civil competente, para que proceda com a restauração do assento de Francisco Moreira de Sousa", quando na verdade deveria constar "expedição de mandado ao Cartório de Registros Civil competente, para que proceda com a restauração do assento de CICERO VIDAL DE ABREU". Assim, com base no art. 1.022, III, do CPC, conheço dos embargos de declaração opostos dando-lhe provimento para o fim de ratificar o nome do autor mencionado no dispositivo da sentença de ID: 140531152, devendo ser lido o nome "CICERO VIDAL DE ABREU", onde consta "Francisco Moreira de Sousa", mantendo-se incólume as demais disposições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reriutaba/CE, 20 de maio de 2025. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito

Expedida/Certificada

15/07/2025, 08:01

Publicação

15/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/07/2025, 12:30

Expedida/Certificada

11/07/2025, 11:59

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:41

Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000552-46.2024.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: CICERO VIDAL DE ABREU Promovido: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DE AMANAIARA DA COMARCA DE RERIUTABA CE SENTENÇA Vistos, hoje. Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE CIVIL proposta por CICERO VIDAL DE ABREU. Anexa, com a inicial, documentos de fls. 05/11. Parecer ministerial às fls. 20/22 É o relatório. Decido. Assiste razão à requerente. Os fatos narrados na exordial encontram-se sobejamente demonstrados por prova documental, o que significa dizer que logrou êxito a autora em comprovar, a contento e satisfatoriamente, as alegações constantes da inicial. O que se percebe, é que a certidão de nascimento do autor está registrado no Livro B-12, quando no cartório de registro civil a referida certidão de nascimento está registrada no livro A. Vale o registro de que a Lei 6.015/73 permite expressamente o deferimento do pedido ora requestado, senão vejamos: "Art.109: quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Conclui-se, assim, que merece prosperar a pretensão autoral, conforme bem exposto pelo Parquet às fls. 20/22. Ante o exposto e com base no parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC, determinando a expedição de mandado ao Cartório de Registros Civil competente, para que proceda com a restauração do assento de Francisco Moreira de Sousa, no Livro A. Sem custas, ante a gratuidade judiciária deferida, inclusive para sua finalidade junto ao registro público em comento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos mandados. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, 17 de março de 2025. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 09:24

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000552-46.2024.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: CICERO VIDAL DE ABREU Promovido: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DE AMANAIARA DA COMARCA DE RERIUTABA CE SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de embargos declaratórios manejados por CICERO VIDAL DE ABREU, na qual requer a integração da sentença de ID:140531152 Aduz, em síntese, que a sentença contém erro material, na parte dispositiva da sentença, consta o nome diverso ao seu. É o relatório. Decido. Verificados os pressupostos de regularidade, sobretudo quanto à tempestividade do recurso, passo ao julgamento. O art. 48 da Lei 9.099/95 e o art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, erro material. Em sucinta análise da sentença embargada, verifico constar erro material em seu dispositivo que determinou a "expedição de mandado ao Cartório de Registros Civil competente, para que proceda com a restauração do assento de Francisco Moreira de Sousa", quando na verdade deveria constar "expedição de mandado ao Cartório de Registros Civil competente, para que proceda com a restauração do assento de CICERO VIDAL DE ABREU". Assim, com base no art. 1.022, III, do CPC, conheço dos embargos de declaração opostos dando-lhe provimento para o fim de ratificar o nome do autor mencionado no dispositivo da sentença de ID: 140531152, devendo ser lido o nome "CICERO VIDAL DE ABREU", onde consta "Francisco Moreira de Sousa", mantendo-se incólume as demais disposições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reriutaba/CE, 20 de maio de 2025. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000552-46.2024.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: CICERO VIDAL DE ABREU Promovido: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DE AMANAIARA DA COMARCA DE RERIUTABA CE SENTENÇA Vistos, hoje. Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE CIVIL proposta por CICERO VIDAL DE ABREU. Anexa, com a inicial, documentos de fls. 05/11. Parecer ministerial às fls. 20/22 É o relatório. Decido. Assiste razão à requerente. Os fatos narrados na exordial encontram-se sobejamente demonstrados por prova documental, o que significa dizer que logrou êxito a autora em comprovar, a contento e satisfatoriamente, as alegações constantes da inicial. O que se percebe, é que a certidão de nascimento do autor está registrado no Livro B-12, quando no cartório de registro civil a referida certidão de nascimento está registrada no livro A. Vale o registro de que a Lei 6.015/73 permite expressamente o deferimento do pedido ora requestado, senão vejamos: "Art.109: quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Conclui-se, assim, que merece prosperar a pretensão autoral, conforme bem exposto pelo Parquet às fls. 20/22. Ante o exposto e com base no parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC, determinando a expedição de mandado ao Cartório de Registros Civil competente, para que proceda com a restauração do assento de Francisco Moreira de Sousa, no Livro A. Sem custas, ante a gratuidade judiciária deferida, inclusive para sua finalidade junto ao registro público em comento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos mandados. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, 17 de março de 2025. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(33)

legal