Execução de Título Extrajudicial 3000492-51.2024.8.06.0035 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000492-51.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº 3000492-51.2024.8.06.0035 DECISÃO O feito foi extinto sem análise do mérito, conforme de sentença de ID retro. Publicada a sentença, a parte autora peticionou pedindo a reconsideração da decisão. Essa a breve síntese. Fundamentação. O pedido não pode ser conhecido. Com efeito, sabe-se que contra sentença há possibilidade de interposição de recurso inominado ou embargos de declaração. Vejamos: Lei n. 9.099/95 - Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. A opção pelo sucedâneo recursal na espécie configura erro grosseiro. Não se desconhece a prerrogativa conferida ao magistrado de reconsiderar sentença proferida sem análise do mérito. Contudo, essa hipótese se dá no bojo do recurso adequado e não como na espécie. Destaque-se que o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o decurso do prazo processual já escoado na espécie. Conclusão. Diante do exposto, não conheço do pedido de reconsideração. Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se. Após arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da juntada. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 10:16

Petição (Pedido de reconsideração)

23/06/2025, 09:31

Publicação

16/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/06/2025, 13:25

Ausência de pressupostos processuais

12/06/2025, 11:02

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 09:54

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 10:35

Petição

06/05/2025, 16:46

Publicação

16/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2025, 10:03

Documento

12/04/2025, 01:50

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/03/2025, 11:25

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de reconsideração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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