Apelação / Remessa Necessária 0400817-90.2019.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0400817-90.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: CONDOMINIO JACQUES YVES COUSTEAU VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 14.101,46 SENTENÇA Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Condomínio Edifício Jaques Yves Cousteau contra execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza para cobrança de IPTU. Alega a parte excipiente que é parte ilegítima para constar na CDA e na execução fiscal, porque os imóveis pertencem aos condôminos e que, após o desdobramento das matrículas dos imóveis, não há razão legal para imputar a responsabilidade pelo pagamento do tributo, porque a aquisição da propriedade das unidades imobiliárias é anterior ao fato gerador do ITPU. Intimada, a parte exequente impugna os argumentos e provas pré-constituídas juntadas aos autos pela parte executada, para aduzir a inadmissibilidade de apreciação do pedido da parte executada pela via da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Embora careça de previsão legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Dispõe o art. 32 do CTN que será sujeito passivo da relação jurídico-tributária o proprietário, o possuidor ou o titular do domínio útil sobre o imóvel. Ocorrendo a aquisição da propriedade das unidades imobiliárias (base material de incidência do IPTU) pelos condôminos em 2014 e os fatos geradores ocorrendo em momento posterior, necessário novo lançamento tributário para identificação correta do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 142 c/c art. 149 do CTN. Assim, a prova pré-constituída juntada nos ids. 50256270 a 50257277 comprovam que a parte executada é ilegítima para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal. Diante da impossibilidade de substituição das CDA's para alteração do sujeito passivo, a extinção do processo é o movimento processual que se impõe com fundamento na Súmula 392 do STJ. Por todo o exposto, ACOLHO o pedido da parte executada excipiente para declarar a sua ilegitimidade e extinguir a execução fiscal, com base no art. 32 do CTN c/c o art. 485, inciso VI do CPC. Condeno a parte exequente em honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se as partes sobre o conteúdo da sentença. Transitado em julgado, autos ao arquivo. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0400817-90.2019.8.06.0001

03/06/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Petição

Mérito

Confirmada

Publicação

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