Apelação / Remessa Necessária 3023112-96.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Central de Ajuda

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO LIMA BARBALHO

OAB/CE 34400·CPF·Representa: Réu

EVERTON LUIS GURGEL SOARES

OAB/CE 15336·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

P.B BRILHANTE JUNIOR COMERCIO

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 17:00

Confirmada a comunicação eletrônica

01/05/2026, 01:03

Juntada de Petição de Recurso especial

29/04/2026, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 12:41

Confirmada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 12:41

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 35540995

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 35540995

21/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35540995

20/04/2026, 15:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/04/2026, 09:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/04/2026, 09:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2026, 12:55

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 01:05

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026. Documento: 35006268

24/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(59)

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 17:00

Confirmada a comunicação eletrônica

01/05/2026, 01:03

Juntada de Petição de Recurso especial

29/04/2026, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 12:41

Confirmada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 12:41

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/04/2026, 09:17

Despacho

•18/03/2026, 15:52

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legal

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 35540995

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 35540995

21/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35540995

20/04/2026, 15:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/04/2026, 09:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/04/2026, 09:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2026, 12:55

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 01:05

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026. Documento: 35006268

24/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

23/03/2026, 12:21

Confirmada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 35006268

23/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação de Pauta.

20/03/2026, 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2026, 16:05

Pedido de inclusão em pauta

18/03/2026, 15:52

Conclusos para despacho

17/03/2026, 22:18

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 16:38

Conclusos para decisão

05/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de Contra-razões

05/03/2026, 16:16

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 34250820

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 34250820

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34250820

27/02/2026, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 08:21

Conclusos para decisão

26/02/2026, 09:45

Juntada de certidão

26/02/2026, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2025, 09:02

Decorrido prazo de P.B BRILHANTE JUNIOR COMERCIO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 01:21

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 01:08

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 30782955

25/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 13:20

Confirmada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 30782955

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30782955

21/11/2025, 13:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/11/2025, 19:11

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

11/11/2025, 12:38

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2025, 17:42

Publicado Intimação de Pauta em 31/10/2025. Documento: 30037990

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 30037990

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30037990

29/10/2025, 10:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/10/2025, 09:26

Pedido de inclusão em pauta

27/10/2025, 13:03

Conclusos para despacho

27/10/2025, 12:15

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 08:43

Conclusos para decisão

18/09/2025, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 09:54

Confirmada a comunicação eletrônica

10/08/2025, 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/08/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 14:57

Recebidos os autos

30/07/2025, 18:02

Distribuído por sorteio

30/07/2025, 18:02

Conclusos para decisão

30/07/2025, 18:02

Despacho

•27/02/2026, 08:21

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/11/2025, 12:38

Despacho

•27/10/2025, 13:03

Despacho

•01/08/2025, 14:57

Despacho

•08/04/2025, 18:35

Intimação da Sentença

•11/02/2025, 16:48

Intimação da Sentença

•11/02/2025, 16:48

Sentença

•10/02/2025, 14:51

Decisão

•30/01/2025, 18:39

Despacho

•14/03/2024, 21:19

Despacho

•10/08/2023, 17:45

Despacho

•03/08/2023, 18:03

Despacho

•21/06/2023, 11:35

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/04/2026, 09:17

Despacho

•18/03/2026, 15:52

Despacho

•27/02/2026, 08:21

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/11/2025, 12:38

Despacho

•27/10/2025, 13:03

Despacho

•01/08/2025, 14:57

Despacho

•08/04/2025, 18:35

Intimação da Sentença

•11/02/2025, 16:48

Intimação da Sentença

•11/02/2025, 16:48

Sentença

•10/02/2025, 14:51

Decisão

•30/01/2025, 18:39

Despacho

•14/03/2024, 21:19

Despacho

•10/08/2023, 17:45

Despacho

•03/08/2023, 18:03

Despacho

•21/06/2023, 11:35

Documento de Comprovação

•19/06/2023, 22:31

Documento de Comprovação

•19/06/2023, 22:31