Monitória 0006123-77.2012.8.06.0122 - TJCE

Monitória 0006123-77.2012.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/04/2026, 18:02

Mero expediente

09/04/2026, 13:33

Documento

11/12/2025, 04:51

Decurso de Prazo

05/12/2025, 02:20

Decurso de Prazo

05/12/2025, 02:20

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 13:26

Decurso de Prazo

14/11/2025, 08:58

Decurso de Prazo

14/11/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ALBEDITE TAVARES DE MORAIS, MANOEL BEZERRA DE LACERDA DESPACHO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0006123-77.2012.8.06.0122 Classe: MONITÓRIA (40) Vistos. No âmbito do Agravo de Instrumento interposto pelo executado houve concessão de efeito suspensivo ao recurso, determinando-se a manutenção dos valores constritos em depósito judicial, até ulterior deliberação. Assim, devem ser mantidos os valores bloqueados até o julgamento do Agravo de Instrumento. Registro que as alegações do executado no agravo de instrumento já foram analisados por este Juízo, inclusive em sede de Embargos de Declaração, não havendo elementos para reconsideração da decisão. Intime-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

12/11/2025, 00:00

Publicação

12/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/11/2025, 05:09

Expedida/Certificada

11/11/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ALBEDITE TAVARES DE MORAIS, MANOEL BEZERRA DE LACERDA DESPACHO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0006123-77.2012.8.06.0122 Classe: MONITÓRIA (40) Vistos. No âmbito do Agravo de Instrumento interposto pelo executado houve concessão de efeito suspensivo ao recurso, determinando-se a manutenção dos valores constritos em depósito judicial, até ulterior deliberação. Assim, devem ser mantidos os valores bloqueados até o julgamento do Agravo de Instrumento. Registro que as alegações do executado no agravo de instrumento já foram analisados por este Juízo, inclusive em sede de Embargos de Declaração, não havendo elementos para reconsideração da decisão. Intime-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

11/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ALBEDITE TAVARES DE MORAIS, MANOEL BEZERRA DE LACERDA DECISÃO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0006123-77.2012.8.06.0122 MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Manoel Bezerra de Lacerda, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da decisão interlocutória de ID 150443925, que rejeitou liminarmente a alegação de excesso de execução apresentada na impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o embargante que a decisão incorreu em obscuridade, omissão e contradição, ao desconsiderar a planilha apresentada nos autos, ignorar a alegação de inexigibilidade do título por suposta cumulação indevida de encargos e não apreciar o pedido de inversão do ônus da prova com base no CDC. Contudo, razão não assiste ao embargante. A decisão embargada foi clara e suficientemente fundamentada ao constatar que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentava alegações genéricas quanto ao excesso de execução, sem adequada indicação do valor devido acompanhada de planilha técnica com base nos encargos contratuais pactuados. A simples juntada de planilha contábil desacompanhada de detalhamento técnico-jurídico compatível com os termos do contrato não supre a exigência do art. 525, § 4º, do CPC. Ademais, não se vislumbra obscuridade, contradição ou omissão relevantes que justifiquem a integração do julgado. A pretensão do embargante se revela como mero inconformismo com a decisão proferida, sendo os embargos de declaração incabíveis como sucedâneo recursal. Nesse sentido, não há que se falar em efeito modificativo do julgado, tampouco em inversão do ônus da prova ou reconhecimento de inexigibilidade do título com base nos fundamentos expostos, os quais já foram devidamente enfrentados ou tidos como insuscetíveis de acolhimento no momento processual oportuno. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Manoel Bezerra de Lacerda, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

21/10/2025, 00:00

—

Documento

Mero expediente

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(160)

legal