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Remessa Necessária CívelComercialização sem Restrições de Produtos IndustrializadosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ARGINA MARIA BANDEIRA GONDIM

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARGINA MARIA BANDEIRA GONDIM em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DOS SANTOS BARBOZA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 14351074

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 14351074

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14351074

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Sentença confirmada

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(28)