Desapropriação 0149633-89.2013.8.06.0001 - TJCE

Desapropriação 0149633-89.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2025, 03:18

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 18:07

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 11:49

Decurso de Prazo

14/05/2025, 04:28

Decurso de Prazo

14/05/2025, 03:32

Publicação

22/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Procuradoria Geral Do Estado E Outros Requerido: Cerâmica Santa Terezinha LTDA ME e Antônia Claudino Da Silva DECISÃO Conclusos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492 8856, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0149633-89.2013.8.06.0001 Classe: Desapropriação Assunto: Perda da Propriedade Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COMBINADA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA, ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ contra CERÂMICA SANTA TEREZINHA LTDA ME e ANTÔNIA CLAUDINO DA SILVA, todos já devidamente qualificados nos autos. O Estado do Ceará opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto ao pedido de imissão provisória na posse (id: 37636016). Sentença prolatada por este juízo, fundamentando que o ato questionado pelo Ente autor é um despacho e não uma decisão passível de embargos (art. 1.001 do CPC), motivo pelo qual não os conheceu (id: 37635994). Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual apresentou manifestação (id: 37635765) destacando que os terrenos objeto da demanda integram o "Loteamento Parque Itaigar", que, conforme a legislação vigente sobre parcelamento do solo urbano de Fortaleza, apresenta características de loteamento clandestino. Além disso, destacou a existência de controvérsia sobre a propriedade dos imóveis, uma vez que há múltiplos processos de desapropriação envolvendo a CERÂMICA SANTA TEREZINHA LTDA ME e terceiros que adquiriram lotes sem registro formal. Ao final, o órgão ministerial se opôs ao levantamento de 80% do depósito devido à controvérsia sobre a titularidade dos imóveis, mas concordou com a realização de perícia para avaliar a indenização. Decido. A disciplina normativa acerca da desapropriação por utilidade pública encontra-se regulada no plano infraconstitucional pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, que estabelece o procedimento expropriatório. De acordo com o referido diploma, após a expedição do ato declaratório e superada a fase administrativa de composição amigável, cabe ao expropriante submeter ao Poder Judiciário, por meio de ação de desapropriação, a definição do valor devido a título de justa indenização. O art. 13 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece que a petição inicial da ação expropriatória deve, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, incluir a oferta do preço e ser acompanhada de um exemplar do decreto de desapropriação, ou de cópia autenticada do mesmo, bem como da planta ou descrição do bem e suas confrontações. Em complemento, a Lei nº 4.132/1962 regula a desapropriação por interesse social, e os Decretos Estaduais nº 29.034/2007 e nº 30.921/2012, que declararam de utilidade pública a área objeto da demanda, têm como finalidade a implementação de melhorias urbanas e ambientais na região do Rio Maranguapinho, visando à mitigação dos impactos das cheias do rio. Assim como sua incorporação do bem ao patrimônio público exige, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, prévia e justa indenização em dinheiro. Ao analisar o caso, verifico existir avaliação dos imóveis (resumo do laudo de avaliação do terreno id: 37636003), o autor apresentou os laudos T3-ME-LOT PQ ITAIGARA - L - 08 e T3-ME-LOT PQ ITAIGARA - L - 11, elaborados pela GEOSOLOS - Consultoria Projetos e Serviços LTDA, os quais indicam os valores de R$ 2.433,09 e R$ 2.425,56, totalizando R$ 4.858,65, relativos à primeira ré, Antônia Claudino da Silva, a qual constato não haver a citação da mesma. No entanto, o autor não apresentou a avaliação dos imóveis com relação a segunda ré, CERÂMICA SANTA TEREZINHA LTDA ME, tampouco forneceu uma avaliação prévia dos respectivos bens, o que prejudica a concessão da imissão provisória a seu favor. É relevante destacar o teor da Súmula 652 do STF, que dispõe: "Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 (Lei da Desapropriação por Utilidade Pública)." Nos termos do § 1º do referido artigo, "A imissão provisória poderá ser feita, independentemente da citação do réu, mediante o depósito." Verifica-se que não há qualquer declaração de inconstitucionalidade da norma nos autos. No entanto, o autor não realizou o depósito exigido, o que inviabiliza a concessão da imissão provisória na posse. Ainda com relacionado ao artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a imissão provisória na posse depende: a) da alegação de urgência e do b) depósito da quantia oferecida pelo expropriante. No entanto, verifico que tais requisitos não se fazem presentes no caso em questão, pois a urgência alegada não foi devidamente demonstrada, estando enfraquecida pelo decurso do tempo, além de não haver registro do depósito prévio da quantia. Ou seja, a concessão de tal medida exige a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC) ou das condições específicas da imissão na posse em desapropriação (art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Também não restou demonstrado o perigo de dano irreparável ou risco iminente à coletividade, uma vez que o ente expropriante não comprovou, de forma concreta, que a manutenção do atual estado de ocupação comprometeria irremediavelmente o interesse público. A urgência alegada por ora, não se justifica a medida da imissão provisória. Colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE INDEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame do adimplemento pela recorrente dos pressupostos do artigo 300, do Código de Processo Civil, aptos a concessão da tutela provisória de urgência a fim de ser imitida na posse do imóvel descrito nos autos. 2. Prescreve o artigo 300, do CPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." 3. A ação de imissão de posse, embora suprimida dos procedimentos especiais do Código de Processo Civil, é um importante mecanismo a ser adotado por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-lo. 4. Na hipótese presente, vislumbra-se do exame dos autos que a recorrente não instruiu o processo com documento comprobatório do domínio sobre o imóvel descrito no caderno processual em retábulo, uma vez que embora tenha ficado constatado ser filha do falecido Helvécio de Oliveira e Silva, não restou evidenciado que o bem pertencia ao seu pai, posto que juntou apenas uma procuração outorgada por terceiro ao seu genitor, transferindo poderes para o mesmo efetuar a venda de uma casa situada na Rua José Pereira Lima, 12, na cidade de Juazeiro do Norte/CE e nada mais, não constando dos fólios notícias acerca da alienação do mencionado bem, resultando indemonstrada a probabilidade do seu direito, pressuposto do artigo 300, do CPC, apto à concessão da tutela pretendida. 5. Assim, ausentes os pressupostos para o deferimento da medida requestada, mantém-se incólume a decisão do Juízo Planicial que indeferiu o pleito liminar. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão Mantida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - AI: 06250978120188060000 CE 0625097-81.2018.8.06.0000, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/05/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) (grifo nosso). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse em favor do ente municipal, em ação de constituição de servidão administrativa, sem a realização de depósito prévio em dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se a urgência alegada justifica a imissão provisória na posse sem o cumprimento dos requisitos legais. (ii) Determinar se a falta do depósito prévio impede a imissão provisória na posse, conforme o Decreto-Lei nº 3.365/41. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 exige, para a imissão provisória na posse, a declaração de urgência e o depósito prévio de valor arbitrado, o que garante a justa indenização ao proprietário. 4. A jurisprudência estabelece que a imissão provisória na posse depende do cumprimento simultâneo dos dois requisitos: urgência formalmente declarada e depósito prévio em dinheiro. 5. No presente caso, embora o decreto municipal tenha declarado a utilidade pública e urgência da servidão, o Município deixou de realizar o depósito prévio sob o argumento de inexistência de prejuízo ao agravante, o que não afasta a exigência legal. 6. A falta de depósito inviabiliza a imissão provisória na posse, pois o instituto visa equilibrar o interesse público com a garantia patrimonial ao proprietário afetado. 7. A jurisprudência do TJMG é clara ao afirmar que a ausência de depósito prévio impossibilita a concessão da liminar de imissão provisória na posse, mesmo em casos de alegada urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A imissão provisória na posse, em ação de servidão administrativa, exige cumulativamente a declaração de urgência e o depósito prévio em dinheiro. 2. A ausência de depósito prévio inviabiliza a imissão provisória na posse, independentemente da urgência alegada. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23396203520248130000, Relator.: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 17/10/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2024) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - NECESSIDADE AVALIAÇÃO PRÉVIA - RECURSO PROVIDO. 1. Sem que tenha havido pronunciamento judicial na instância de origem, eventual manifestação deste Tribunal implicaria em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se admite. 2. Para que seja a concessionária imitida na posse, indispensável a alegação tempestiva de urgência e a realização de depósito prévio do preço ofertado a título de indenização pelo bem imóvel de utilidade pública declarada, conforme critérios estabelecidos no art. 15 do Decreto Lei n. 3.365/41. 3. A imissão provisória na posse do imóvel prescinde de avaliação prévia e de pagamento integral da indenização, desde que atendidos os requisitos do referido dispositivo legal. Precedentes do STF e do STJ. 4. Ausente a demonstração do valor cadastral do imóvel a ser desapropriado, inviável a aplicação dos critérios dispostos no art. 15 do Decreto Lei n. 3.365/41, logo, não há proceder à imissão provisória na posse sem prévia avaliação judicial do bem. 5. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30137706920238130000 1.0000.23.301376-2/001, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 03/07/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024) (grifo nosso). Ademais, a controvérsia quanto à titularidade do imóvel, suscitada pelo Ministério Público, quanto aos imóveis estarem originalmente vinculados à Transcrição nº 6.549, referente à Gleba I, mas, após sucessivas vendas, geraram diversas matrículas registradas em nome da Cerâmica Santa Terezinha LTDA ME, há mais de 50 processos de desapropriação em curso contra a empresa, nos quais terceiros também figuram como autores, pois adquiriram os lotes sem registrar a compra. Nesse contexto, há a possibilidade de irregularidade no "Loteamento Parque Itaigara", assim como a ausência de regularidade dominial por parte da requerida. Tais circunstâncias impedem, neste momento processual, a concessão da imissão provisória na posse, devendo a questão ser devidamente apurada no curso da instrução e analisada quando do julgamento do mérito. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência e, oportunamente, indefiro o pedido de imissão provisória na posse, tendo em vista a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. Em relação a controvérsia sobre a titularidade do imóvel e a necessidade de fixação do valor justo da indenização, determino a nomeação de perito por meio do sistema SIPER, conforme procedimento previsto no art. 14, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam exercer a faculdade de indicarem assistente técnico do perito ou apresentar quesitos. Hei por bem deferir o pedido de citação por edital, conforme id: 37636021, e o disposto no art. 18 do Decreto-Lei nº 3.365/41 c/c art. 256, II do CPC. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juraci de Souza Santos Júnior Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Edital)

14/04/2025, 16:52

Expedida/Certificada

14/04/2025, 11:01

Expedida/Certificada

14/04/2025, 11:01

Expedida/Certificada

14/04/2025, 10:54

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2025, 21:07

Documentos

Intimação

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Procuradoria Geral Do Estado E Outros Requerido: Cerâmica Santa Terezinha LTDA ME e Antônia Claudino Da Silva DECISÃO Conclusos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492 8856, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0149633-89.2013.8.06.0001 Classe: Desapropriação Assunto: Perda da Propriedade Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COMBINADA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA, ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ contra CERÂMICA SANTA TEREZINHA LTDA ME e ANTÔNIA CLAUDINO DA SILVA, todos já devidamente qualificados nos autos. O Estado do Ceará opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto ao pedido de imissão provisória na posse (id: 37636016). Sentença prolatada por este juízo, fundamentando que o ato questionado pelo Ente autor é um despacho e não uma decisão passível de embargos (art. 1.001 do CPC), motivo pelo qual não os conheceu (id: 37635994). Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual apresentou manifestação (id: 37635765) destacando que os terrenos objeto da demanda integram o "Loteamento Parque Itaigar", que, conforme a legislação vigente sobre parcelamento do solo urbano de Fortaleza, apresenta características de loteamento clandestino. Além disso, destacou a existência de controvérsia sobre a propriedade dos imóveis, uma vez que há múltiplos processos de desapropriação envolvendo a CERÂMICA SANTA TEREZINHA LTDA ME e terceiros que adquiriram lotes sem registro formal. Ao final, o órgão ministerial se opôs ao levantamento de 80% do depósito devido à controvérsia sobre a titularidade dos imóveis, mas concordou com a realização de perícia para avaliar a indenização. Decido. A disciplina normativa acerca da desapropriação por utilidade pública encontra-se regulada no plano infraconstitucional pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, que estabelece o procedimento expropriatório. De acordo com o referido diploma, após a expedição do ato declaratório e superada a fase administrativa de composição amigável, cabe ao expropriante submeter ao Poder Judiciário, por meio de ação de desapropriação, a definição do valor devido a título de justa indenização. O art. 13 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece que a petição inicial da ação expropriatória deve, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, incluir a oferta do preço e ser acompanhada de um exemplar do decreto de desapropriação, ou de cópia autenticada do mesmo, bem como da planta ou descrição do bem e suas confrontações. Em complemento, a Lei nº 4.132/1962 regula a desapropriação por interesse social, e os Decretos Estaduais nº 29.034/2007 e nº 30.921/2012, que declararam de utilidade pública a área objeto da demanda, têm como finalidade a implementação de melhorias urbanas e ambientais na região do Rio Maranguapinho, visando à mitigação dos impactos das cheias do rio. Assim como sua incorporação do bem ao patrimônio público exige, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, prévia e justa indenização em dinheiro. Ao analisar o caso, verifico existir avaliação dos imóveis (resumo do laudo de avaliação do terreno id: 37636003), o autor apresentou os laudos T3-ME-LOT PQ ITAIGARA - L - 08 e T3-ME-LOT PQ ITAIGARA - L - 11, elaborados pela GEOSOLOS - Consultoria Projetos e Serviços LTDA, os quais indicam os valores de R$ 2.433,09 e R$ 2.425,56, totalizando R$ 4.858,65, relativos à primeira ré, Antônia Claudino da Silva, a qual constato não haver a citação da mesma. No entanto, o autor não apresentou a avaliação dos imóveis com relação a segunda ré, CERÂMICA SANTA TEREZINHA LTDA ME, tampouco forneceu uma avaliação prévia dos respectivos bens, o que prejudica a concessão da imissão provisória a seu favor. É relevante destacar o teor da Súmula 652 do STF, que dispõe: "Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 (Lei da Desapropriação por Utilidade Pública)." Nos termos do § 1º do referido artigo, "A imissão provisória poderá ser feita, independentemente da citação do réu, mediante o depósito." Verifica-se que não há qualquer declaração de inconstitucionalidade da norma nos autos. No entanto, o autor não realizou o depósito exigido, o que inviabiliza a concessão da imissão provisória na posse. Ainda com relacionado ao artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a imissão provisória na posse depende: a) da alegação de urgência e do b) depósito da quantia oferecida pelo expropriante. No entanto, verifico que tais requisitos não se fazem presentes no caso em questão, pois a urgência alegada não foi devidamente demonstrada, estando enfraquecida pelo decurso do tempo, além de não haver registro do depósito prévio da quantia. Ou seja, a concessão de tal medida exige a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC) ou das condições específicas da imissão na posse em desapropriação (art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Também não restou demonstrado o perigo de dano irreparável ou risco iminente à coletividade, uma vez que o ente expropriante não comprovou, de forma concreta, que a manutenção do atual estado de ocupação comprometeria irremediavelmente o interesse público. A urgência alegada por ora, não se justifica a medida da imissão provisória. Colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE INDEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame do adimplemento pela recorrente dos pressupostos do artigo 300, do Código de Processo Civil, aptos a concessão da tutela provisória de urgência a fim de ser imitida na posse do imóvel descrito nos autos. 2. Prescreve o artigo 300, do CPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." 3. A ação de imissão de posse, embora suprimida dos procedimentos especiais do Código de Processo Civil, é um importante mecanismo a ser adotado por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-lo. 4. Na hipótese presente, vislumbra-se do exame dos autos que a recorrente não instruiu o processo com documento comprobatório do domínio sobre o imóvel descrito no caderno processual em retábulo, uma vez que embora tenha ficado constatado ser filha do falecido Helvécio de Oliveira e Silva, não restou evidenciado que o bem pertencia ao seu pai, posto que juntou apenas uma procuração outorgada por terceiro ao seu genitor, transferindo poderes para o mesmo efetuar a venda de uma casa situada na Rua José Pereira Lima, 12, na cidade de Juazeiro do Norte/CE e nada mais, não constando dos fólios notícias acerca da alienação do mencionado bem, resultando indemonstrada a probabilidade do seu direito, pressuposto do artigo 300, do CPC, apto à concessão da tutela pretendida. 5. Assim, ausentes os pressupostos para o deferimento da medida requestada, mantém-se incólume a decisão do Juízo Planicial que indeferiu o pleito liminar. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão Mantida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - AI: 06250978120188060000 CE 0625097-81.2018.8.06.0000, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/05/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) (grifo nosso). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse em favor do ente municipal, em ação de constituição de servidão administrativa, sem a realização de depósito prévio em dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se a urgência alegada justifica a imissão provisória na posse sem o cumprimento dos requisitos legais. (ii) Determinar se a falta do depósito prévio impede a imissão provisória na posse, conforme o Decreto-Lei nº 3.365/41. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 exige, para a imissão provisória na posse, a declaração de urgência e o depósito prévio de valor arbitrado, o que garante a justa indenização ao proprietário. 4. A jurisprudência estabelece que a imissão provisória na posse depende do cumprimento simultâneo dos dois requisitos: urgência formalmente declarada e depósito prévio em dinheiro. 5. No presente caso, embora o decreto municipal tenha declarado a utilidade pública e urgência da servidão, o Município deixou de realizar o depósito prévio sob o argumento de inexistência de prejuízo ao agravante, o que não afasta a exigência legal. 6. A falta de depósito inviabiliza a imissão provisória na posse, pois o instituto visa equilibrar o interesse público com a garantia patrimonial ao proprietário afetado. 7. A jurisprudência do TJMG é clara ao afirmar que a ausência de depósito prévio impossibilita a concessão da liminar de imissão provisória na posse, mesmo em casos de alegada urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A imissão provisória na posse, em ação de servidão administrativa, exige cumulativamente a declaração de urgência e o depósito prévio em dinheiro. 2. A ausência de depósito prévio inviabiliza a imissão provisória na posse, independentemente da urgência alegada. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23396203520248130000, Relator.: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 17/10/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2024) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - NECESSIDADE AVALIAÇÃO PRÉVIA - RECURSO PROVIDO. 1. Sem que tenha havido pronunciamento judicial na instância de origem, eventual manifestação deste Tribunal implicaria em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se admite. 2. Para que seja a concessionária imitida na posse, indispensável a alegação tempestiva de urgência e a realização de depósito prévio do preço ofertado a título de indenização pelo bem imóvel de utilidade pública declarada, conforme critérios estabelecidos no art. 15 do Decreto Lei n. 3.365/41. 3. A imissão provisória na posse do imóvel prescinde de avaliação prévia e de pagamento integral da indenização, desde que atendidos os requisitos do referido dispositivo legal. Precedentes do STF e do STJ. 4. Ausente a demonstração do valor cadastral do imóvel a ser desapropriado, inviável a aplicação dos critérios dispostos no art. 15 do Decreto Lei n. 3.365/41, logo, não há proceder à imissão provisória na posse sem prévia avaliação judicial do bem. 5. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30137706920238130000 1.0000.23.301376-2/001, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 03/07/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024) (grifo nosso). Ademais, a controvérsia quanto à titularidade do imóvel, suscitada pelo Ministério Público, quanto aos imóveis estarem originalmente vinculados à Transcrição nº 6.549, referente à Gleba I, mas, após sucessivas vendas, geraram diversas matrículas registradas em nome da Cerâmica Santa Terezinha LTDA ME, há mais de 50 processos de desapropriação em curso contra a empresa, nos quais terceiros também figuram como autores, pois adquiriram os lotes sem registrar a compra. Nesse contexto, há a possibilidade de irregularidade no "Loteamento Parque Itaigara", assim como a ausência de regularidade dominial por parte da requerida. Tais circunstâncias impedem, neste momento processual, a concessão da imissão provisória na posse, devendo a questão ser devidamente apurada no curso da instrução e analisada quando do julgamento do mérito. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência e, oportunamente, indefiro o pedido de imissão provisória na posse, tendo em vista a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. Em relação a controvérsia sobre a titularidade do imóvel e a necessidade de fixação do valor justo da indenização, determino a nomeação de perito por meio do sistema SIPER, conforme procedimento previsto no art. 14, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam exercer a faculdade de indicarem assistente técnico do perito ou apresentar quesitos. Hei por bem deferir o pedido de citação por edital, conforme id: 37636021, e o disposto no art. 18 do Decreto-Lei nº 3.365/41 c/c art. 256, II do CPC. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juraci de Souza Santos Júnior Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Edital)

Expedida/Certificada

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Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(73)