Procedimento Comum Cível 0201937-63.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201937-63.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2025, 14:27

Documento (Certidão)

03/10/2025, 14:26

Decurso de Prazo

03/10/2025, 04:41

Decurso de Prazo

03/10/2025, 04:41

Expedição de alvará de levantamento

09/09/2025, 10:12

Publicação

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MARGARETH LEITE NOVAIS REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0201937-63.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Vistos etc. Cuida-se de pedido de Cumprimento de Sentença, formulado em favor da parte autora, com qualificação nos autos. A parte vencida compareceu nos autos, juntando comprovante do depósito, referente obrigação que lhe competia, por força da sentença. Dito isso, considerando o cumprimento da obrigação, EXTINGO O PROCESSO, o que faço POR SENTENÇA e com esteio no art.924, inciso II, do CPC. Que a SEJUD expeça Alvarás, via SAE - sem necessidade de esperar trânsito em julgado -, a fim de que a CEF proceda à transferência dos valores depositados da seguinte forma: a) um Alvará, referente depósito de ID 040068400092506040, ID da página do depósito 161479461, no valor de R$ 3.375,04, mais eventuais acréscimos ali existentes, para a seguinte conta: Instituição Financeira: Banco do Brasil (Cód. 001) Titular: JOSÉ ADERSON SIEBRA JUNIOR; CPF: 004.186.343-78; Agência: 1598-9; Conta Corrente PF: 6462-9; b) um Alvará, referente depósito de ID 040068400102506047, ID da página do depósito 161479464, no valor de R$ 405,00, mais eventuais acréscimos ali existentes, para a seguinte conta: Instituição Financeira: Banco do Brasil (Cód. 001) Titular: JOSÉ ADERSON SIEBRA JUNIOR; CPF: 004.186.343-78; Agência: 1598-9; Conta Corrente PF: 6462-9. O patrono ficará encarregado de fazer o repasse do valor devido à parte autora. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Crato/CE, 29 de agosto de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MARGARETH LEITE NOVAIS REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0201937-63.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Vistos etc. Cuida-se de pedido de Cumprimento de Sentença, formulado em favor da parte autora, com qualificação nos autos. A parte vencida compareceu nos autos, juntando comprovante do depósito, referente obrigação que lhe competia, por força da sentença. Dito isso, considerando o cumprimento da obrigação, EXTINGO O PROCESSO, o que faço POR SENTENÇA e com esteio no art.924, inciso II, do CPC. Que a SEJUD expeça Alvarás, via SAE - sem necessidade de esperar trânsito em julgado -, a fim de que a CEF proceda à transferência dos valores depositados da seguinte forma: a) um Alvará, referente depósito de ID 040068400092506040, ID da página do depósito 161479461, no valor de R$ 3.375,04, mais eventuais acréscimos ali existentes, para a seguinte conta: Instituição Financeira: Banco do Brasil (Cód. 001) Titular: JOSÉ ADERSON SIEBRA JUNIOR; CPF: 004.186.343-78; Agência: 1598-9; Conta Corrente PF: 6462-9; b) um Alvará, referente depósito de ID 040068400102506047, ID da página do depósito 161479464, no valor de R$ 405,00, mais eventuais acréscimos ali existentes, para a seguinte conta: Instituição Financeira: Banco do Brasil (Cód. 001) Titular: JOSÉ ADERSON SIEBRA JUNIOR; CPF: 004.186.343-78; Agência: 1598-9; Conta Corrente PF: 6462-9. O patrono ficará encarregado de fazer o repasse do valor devido à parte autora. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Crato/CE, 29 de agosto de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

03/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/09/2025, 08:42

Expedida/Certificada

02/09/2025, 08:42

Expedida/Certificada

02/09/2025, 08:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

26/07/2025, 10:08

Documento

25/07/2025, 16:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MARGARETH LEITE NOVAIS REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0201937-63.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Vistos etc. Cuida-se de pedido de Cumprimento de Sentença, formulado em favor da parte autora, com qualificação nos autos. A parte vencida compareceu nos autos, juntando comprovante do depósito, referente obrigação que lhe competia, por força da sentença. Dito isso, considerando o cumprimento da obrigação, EXTINGO O PROCESSO, o que faço POR SENTENÇA e com esteio no art.924, inciso II, do CPC. Que a SEJUD expeça Alvarás, via SAE - sem necessidade de esperar trânsito em julgado -, a fim de que a CEF proceda à transferência dos valores depositados da seguinte forma: a) um Alvará, referente depósito de ID 040068400092506040, ID da página do depósito 161479461, no valor de R$ 3.375,04, mais eventuais acréscimos ali existentes, para a seguinte conta: Instituição Financeira: Banco do Brasil (Cód. 001) Titular: JOSÉ ADERSON SIEBRA JUNIOR; CPF: 004.186.343-78; Agência: 1598-9; Conta Corrente PF: 6462-9; b) um Alvará, referente depósito de ID 040068400102506047, ID da página do depósito 161479464, no valor de R$ 405,00, mais eventuais acréscimos ali existentes, para a seguinte conta: Instituição Financeira: Banco do Brasil (Cód. 001) Titular: JOSÉ ADERSON SIEBRA JUNIOR; CPF: 004.186.343-78; Agência: 1598-9; Conta Corrente PF: 6462-9. O patrono ficará encarregado de fazer o repasse do valor devido à parte autora. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Crato/CE, 29 de agosto de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MARGARETH LEITE NOVAIS REU: ENEL SENTENÇA Visto hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0201937-63.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS apresentada por MARIA MARGARETH LEITE NOVAIS, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL DISTRIBUIÇÃO). Alega a parte autora, em síntese, que possui 64 anos e é usuária do serviço de energia elétrica, como unidade consumidora, fornecida pela concessionária requerida. Informa que no dia 14 de fevereiro de 2024, aproximadamente por volta das 23h00min, houve uma interrupção de energia que durou 03 (três) dias, retornando às 18h00min do dia 16 de fevereiro de 2024. Alega que o fato foi denunciado pela autora junto à promovida que lhe forneceu os protocolos nº 359112319 - 359116923 - 359225525488 - 359944285. Afirma que a interrupção abrupta do fornecimento de energia elétrica ocasionou à autora insegurança e medo, pois mora sozinha e é acometida de doenças, e que sentiu-se constrangida por ter que procurar alternativas fora do seu domicílio para poder dormir, considerado esse período sem energia como um completo horror. Por tal motivo, e diante das alegadas perturbações emocionais resultantes da falta de energia por um período de 03 (três) dias, requer a PROCEDÊNCIA da ação, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Instruiu o pedido com os documentos de ID: 108413527 à 108413530. Deferido o pedido de gratuidade judiciária e determinada a citação da promovida. (ID: 108412403). Devidamente citada, a ré ofereceu contestação (108412408). Alegou, em síntese, que a revelia não poderá implicar em procedência automática do pedido autoral. Afirma que a unidade consumidora da parte autora foi acometida por falta de energia, e não por suspensão do serviço. Afirma que empreendeu todos os meios necessários para viabilizar o restabelecimento do fornecimento de energia, tendo o serviço sido concluído o mais rápido possível, e que o problema foi solucionado em menos de 24 horas, dentro do prazo previsto na resolução 1000/2021. Alega inexistir ato ilícito. Afirma que a interrupção do fornecimento de energia decorreu de caso fortuito e força maior, não possuindo a ré qualquer responsabilidade sobre a interrupção dos serviços. Insurge-se quanto ao pedido de indenização por danos morais, pugnando por sua limitação em caso de procedência da demanda. Rechaça o pedido de inversão do ônus da prova. Pede a improcedência. A contestação veio desacompanhada de documentação relativa ao mérito da lide. A parte autora apresentou réplica. (ID: 108412414). Declarada a revelia da promovida. (ID: 108412423). Intimadas as partes para manifestarem desinteresse na produção de outras provas, a parte promovida manifestou expressamente seu desinteresse (108412421), tendo a parte autora, a princípio, manifestado interesse na produção de prova testemunhal (108412422), e posteriormente pugnado pelo seu cancelamento (144415918). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO: Verifica-se que é caso de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que não é necessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Ademais, as circunstâncias fáticas relatadas na inicial encontram-se suficientemente demonstradas por meio da prova documental que instrui a ação. Cinge-se a controvérsia posta em análise nos autos acerca da existência de falha do serviço prestado pela acionada COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL DISTRIBUIÇÃO), que teria resultado na interrupção no fornecimento de energia elétrica por 3 (três) dias, conforme relatado na inicial, bem como de danos morais decorrentes da alegada inércia em restabelecer o serviço. De início, é importante ressaltar a relação de consumo estabelecida entre as partes, cuja matéria se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, especificamente os ditames de seu art. 22, que assim dispõe: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Devidamente citado, o réu apresentou contestação extemporânea, e ainda assim, limitou-se a afirmar que a interrupção no fornecimento de energia decorreu de caso fortuito ou força maior, e que o serviço teria sido restabelecido dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, conforme previsto na Resolução 1000/2021 da ANEEL. Não impugnou os protocolos indicados na inicial, tampouco comprovou que a reativação do serviço teria ocorrido em menos de 24 (vinte e quatro) horas, o que poderia ser demonstrado por telas sistêmicas relativas ao histórico da unidade consumidora. Ao ser provocada para manifestar interesse na dilação probatória, manifestou expressamente seu desinteresse (ID: 108412421). Em situações como esta, não há dúvidas com relação ao atraso no restabelecimento da energia elétrica na unidade, já que extrapolado o prazo garantido à concessionária para solucionar problemas dessa natureza, conforme aponta o art. 362, inciso IV, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Vejamos: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. [Grifou-se]. A promovida ENEL não comprovou a necessidade de serviço complexo para o restabelecimento do fornecimento de energia ou mesmo demonstrou situação que impedisse a realização do serviço, limitando-se a alegar, como visto, que a religação teria ocorrido dentro do prazo de 24 (vinte e quatro horas), o que contraria o histórico de reclamações mencionado linhas acima. Alegou existência de caso fortuito e força maior sem trazer minimamente comprovação dos argumentos, na tentativa de se eximir da responsabilidade pela descontinuidade do serviço. Em outros termos, não ficou demonstrada a existência de justificativa plausível para afastar a responsabilidade objetiva da concessionária pela falha do serviço prestado, caracterizando, assim, o dever de indenizar ao consumidor (Art. 186 e 927 do Código Civil). A falha do serviço fornecido pela ENEL causou forte impacto no cotidiano da consumidora, que se viu privada de um serviço essencial injustificadamente, por período demasiadamente longo, sem que fosse restabelecido em prazo assegurado pelas normas de regência. E, conforme dito, não há qualquer elemento de prova nos autos que justifique a interrupção do serviço, ainda mais por prazo superior a vinte e quatro horas. Aliás, em consonância com o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a mora considerável e injustificada na efetivação da retomada do fornecimento de energia elétrica, configurando privação de serviço público essencial, enseja reparação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍODO QUE EXCEDEU 24 H. ATRASO INJUSTIFICADO. PRIVAÇÃO DE ACESSO A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO CABÍVEL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia a ser dirimida consiste em examinar a ocorrência de falha na prestação do serviço da Companhia Energética do Ceará e o cabimento da indenização por morais. 2. Extrai-se da petição inicial que, no dia 18 de janeiro de 2023 (quarta-feira), aproximadamente às 20 h, a energia elétrica da residência da parte autora foi suspensa, retornando apenas no dia 19 de janeiro de 2023, após o acionamento da ENEL para esclarecer o motivo da falta de energia (nº de protocolo 353421L). 3. Ocorre que, ainda no dia 19 de janeiro de 2023, a energia foi novamente suspensa, aproximadamente às 19h:40min. No dia subsequente, 20 de janeiro de 2023 (sexta-feira), a energia elétrica ainda não havia sido restabelecida, ocasião na qual foram feitas novas tentativas de contato com a ENEL, mediante os seguintes protocolos de atendimento nº 235920438, 293495254, 355711092, 235285072, 236055733, 236057243, 236163013 e 236218399, mas não se obteve êxito. Por fim, no dia 21 de janeiro de 2023 (sábado), depois de outra ligação de atendimento (protocolo nº 236288299) sua energia foi restabelecida definitivamente às 18h:55min. 4. Com base nisso, percebe-se que a consumidora teve o fornecimento de energia elétrica interrompido por mais de vinte e quatro horas, já que, após a suspensão de energia no dia 19 de janeiro de 2023, o serviço fora restabelecido, efetivamente, no dia 21 de janeiro de 2023. 5. A falha do serviço fornecido pela ENEL causou forte impacto no cotidiano da consumidora, que se viu privada de um serviço essencial por período demasiadamente longo, sem que fosse restabelecido em prazo assegurado pelas normas de regência. E, conforme dito, não há qualquer elemento de prova nos autos que justifique a interrupção do serviço por prazo superior a vinte e quatro horas. 6. Logo, entendo que a reparação por dano extrapatrimonial é devida, pois a situação narrada no presente feito rompeu os limites do mero dissabor cotidiano e, com as privações suportadas pela parte autora, foram violados os direitos personalíssimos individuais, diante do óbice ao acesso de bem público essencial, fazendo-se presumir ofensa anormal à personalidade, exatamente pelo sofrimento e abalos psíquicos intrínsecos a uma situação caracterizada pela falta de energia elétrica por período exacerbado. 7. Em relação ao quantum indenizatório, embora não existam parâmetros objetivos definidos para sua fixação, tem-se solidificado o entendimento de que o valor arbitrado em juízo não pode representar enriquecimento sem causa, nem quantia ínfima incapaz de satisfazer a finalidade punitivo-pedagógica da sanção. 8. Atento aos precedentes desta e. Primeira Câmara de Direito Privado, entendo que a indenização arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) está abaixo do valor aplicado em situações análogas, autorizando a majoração da condenação ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra condizente à falha do serviço da concessionária e aos danos sofridos pela parte autora, além de não configurar enriquecimento ilícito. 9. Recurso de apelação desprovido. Recurso adesivo provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, e conhecer do recurso adesivo, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível- 0200113-71.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IDENTIFICADO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta pela Companhia Energética do Ceará contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixaramobim nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Antônio de Pádua Pereira Fernandes em desfavor da apelante. 2 - Requer a demandada o provimento do recurso para seja julgado improcedente a ação e, subsidiariamente, pede a redução do valor atribuído a título de indenização. 3 - Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, do outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 4 ¿ Restou patente nos autos a demora injustificada no fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor, deixando a promovida de demonstrar motivo plausível para sua inércia, ônus que lhe incumbia, considerando que sequer comprovou a alegada necessidade de extensão da rede elétrica, extrapolando assim os prazos previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL sem qualquer justificativa. 5 - A mora no fornecimento de energia elétrica vai de encontro à proteção e à dignidade do consumidor, sobretudo se considerado o caráter de essencialidade do serviço no cotidiano moderno, o que extrapola a esfera do mero dissabor, configurando-se o dano moral. 7 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível- 0201661-45.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/10/2023, data da publicação: 31/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EM REESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. PRAZO QUE SUPEROU O LIMITE DE 8 HORAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 176, IV, DA RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso apelatório adversando a sentença que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais, julgou improcedente o pedido autoral, entendendo que não há nos autos prova capaz de demostrar falha na prestação dos serviços por parte da concessionária ré. 2. Tem-se que o cerne da controvérsia reside em verificar se a pate autora tem ou não direito a indenização por danos morais sofridos em virtude da demora da concessionária em reestabelecer o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora após um ¿apagão¿ no dia 17 de março de 2022, por volta de 17h. 3. Tem-se que a relação estabelecida pelas partes é de consumo, e a lei consumerista, em seu art. 22, trata da responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público, evidenciando que a esta relação incide o Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se que o fornecimento de energia elétrica se encontra classificado como serviço essencial, tendo em vista ser imprescindível para a realização de atividades comuns do dia a dia. Assim, as concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos e que no caso de descumprimento, total ou parcial, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados. 4. Depreende-se dos autos que a concessionária recorrente não nega o fato de que houve o ¿apagão¿, alegando apenas que não foi responsável e que os serviços voltaram a ser prestados em tempo razoável, como determina a legislação que rege a matéria. 5. Destaca-se que a promovida apresenta as telas do seu sistema, às fls. 60-61, nas quais apontam para a interrupção ocorrida entre as 02:45h e as 17:28h, do dia 16/03/2022. No entanto, no mesmo documento (telas do sistema da concessionária) também consta que nos dias 18 e 19 de março a parte autora fez reclamação junto à ré informando que estava sem energia em sua unidade consumidora, confirmando que o fornecimento do serviço ainda não estaria reestabelecido. 6. Ademais, sabe-se que o tempo para o reestabelecimento conforme dispõe o art. 176 da Resolução ANEEL nº 414/2010, para religação de urgência (como no presente caso) é de 8 (oito) horas, o que não ocorreu no presente caso. 6. Caracterizada a falha na prestação do serviço, que deixou de reestabelecer o fornecimento do serviço essencial de energia elétrica em tempo razoável, entende-se que deve a concessionária ré indenizar a parte consumidora. (…). ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível- 0200900-69.2022.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023). Logo, entendo que a reparação por dano moral é devida, pois a situação narrada no presente feito rompeu os limites do mero dissabor cotidiano e, com as privações suportadas pela parte autora, foram violados os direitos da personalidade, diante do óbice ao acesso de bem público essencial, fazendo-se presumir ofensa anormal à personalidade, exatamente pelo sofrimento e abalos psíquicos intrínsecos a uma situação caracterizada pela suspensão de energia elétrica injustificadamente, e por período exacerbado. Em relação ao quantum indenizatório, embora não existam parâmetros objetivos definidos para sua fixação, tem-se solidificado o entendimento de que o valor arbitrado em juízo não pode representar enriquecimento sem causa, nem quantia ínfima incapaz de satisfazer a finalidade punitivo-pedagógica da sanção. Eis o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em hipóteses semelhantes: APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 24 HORAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO INJUSTIFICADO EM NOVA LIGAÇÃO. PRIVAÇÃO DE ACESSO A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONCESSIONÁRIA CONDENADA, NA ORIGEM, A INDENIZAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 3.000,00. PATAMAR RAZOÁVEL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível - 0200080-19.2022.8.06.0146, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA INADIMPLENTE. PAGAMENTO DA FATURA EM ATRASO. INTERRUPÇÃO LEGÍTIMA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratam-se os autos de Recurso Apelatório interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e, por consequência, declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. 2. Na espécie, nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A concessionária promovida, prestando serviço essencial de caráter público, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, e art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, por sua vez, sendo destinatária final do serviço disponibilizado, é consumidora, à luz do art. 2º do CDC. 3. Feito essas considerações, a controvérsia recursal consiste em averiguar se houve demora na religação por parte da concessionária, após o corte do serviço, excedendo o prazo estabelecido em lei.(...) 6. Na espécie, estando comprovado nos autos a demora na religação da prestação do serviço público essencial à dignidade da vida humana, tenho como configurado o dano moral in re ipsa. Logo, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 7. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores: nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da concessionária apelada, arbitro o quantum referente aos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, pois condiz com os parâmetros deste Tribunal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível- 0200631-81.2022.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 15/12/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELIGAÇÃO DE ENERGIA E MUDANÇA DE ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA. DÍVIDA PRETÉRITA NÃO CONTRAÍDA PELO NOVO USUÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Reclama a agravante da decisão monocrática, proferida por este Relator que negou provimento ao recurso de apelação manteve a decisão do juiz de primeiro grau que julgou procedente a ação ajuizada por Paulo Pedro do Nascimento Silva, ora agravado, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 2. Da análise dos autos constata-se que em julho de 2015, houve suspensão no fornecimento de energia elétrica da unidade discutida em razão de débito no valor de R$5.718,77 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e setenta e sete centavos). O agravado comprovou que realizou junto à recorrente pedido de alteração de titularidade, sendo o serviço requisitado condicionado pela Companhia ao pagamento de débito pretérito de anterior titular ou apresentação da matrícula de imóvel.(...) 6. Danos morais - É forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço causando danos de ordem moral a agravada, porquanto, a demora injustificada na instalação de serviço essencial na residência do recorrido gerou danos morais passíveis de indenização diante dos inegáveis transtornos suportados, cabendo, por via de consequência, a recorrente responder pela respectiva reparação. 7. Fixação Fatores -Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores: nível econômico do agravado, sofrimento da vítima e o porte econômico da empresa agravante, considero consentâneo o valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, razão pela qual deve ser mantido. 8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Agravo Interno Cível- 0174906-94.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/08/2021, data da publicação: 20/08/2021). Por todas essas razões, e atento aos precedentes acima citados, tendo em vista a situação efetivamente vivenciada pela autora e dadas todas as circunstâncias pessoais, personalíssimas desse e de tudo o que mais consta dos autos; a idade e condição social da promovente, fixo como indenização justa para o caso, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se encontra em consonância com o entendimento do E. TJCE, conforme jurisprudência acima colacionada. Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a promovida COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL DISTRIBUIÇÃO) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais à autora MARIA MARGARETH LEITE NOVAIS, com juros de mora pela SELIC simples (descontado o IPCA), desde a citação, e correção monetária com juros de mora pela taxa SELIC a partir desta data. Condeno o promovido em custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 12% (doze por cento) do valor da condenação. Crato, 10 de abril de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

15/04/2025, 00:00

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