Monitória 0205220-13.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0205220-13.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 03-06-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0205220-13.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0205220-13.2024.8.06.0001. APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: CONCEICAO APARECIDA MACHADO DE SOUZA CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao analisar este caderno processual, identifiquei a existência do agravo de instrumento nº: 3012910-92.2025.8.06.0000, o qual é conexo a este recurso, tendo sido proferida decisão pelo Relator Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos em 18/08/2025. O presente recurso de apelação foi distribuído a minha Relatoria, desconsiderando a prevenção já firmada pelo Relator primitivo. Sobre o instituto da prevenção, dispõe o artigo 930 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. A propósito, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê: Art. 68. A distribuição firmará a competência da respectiva seção ou câmara. § 1ª. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Marcus Vinícius Rios Gonçalves, na obra Novo Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 13ª edição, Ed. Saraiva, 2016, pág. 112, doutrinando sobre a matéria, tornou assente, ad litteram: "Há prevenção, também, em segunda instância cabendo aos regimentos internos dos tribunais estabelecerem os recursos aos quais se estenderá a competência do juiz ou desembargador prevento. " Nesse contexto, verifica-se que, na hipótese em exame, a distribuição do feito não ocorreu em conformidade com o disposto nas normas acima colacionadas. Assim, mostra-se cogente a redistribuição do feito para o Relator a quem primeiro foi distribuído e proferida decisão no mencionado agravo de instrumento. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Diante do exposto, declino da competência para julgar o presente Recurso, determinando a redistribuição do apelo à relatoria do relator primitivo, Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Privado deste TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

09/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2026, 08:36

Mudança de Assunto Processual

06/04/2026, 08:34

Outras Decisões

16/03/2026, 14:39

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 14:29

Publicação

13/03/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

12/03/2026, 20:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/03/2026, 11:00

Mero expediente

02/03/2026, 12:38

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 15:40

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:17

Petição (Apelação)

26/02/2026, 11:02

Publicação

02/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: CONCEICAO APARECIDA MACHADO DE SOUZA CAMPOS Constam nos autos os Embargos de Declaração de (ID 184373115), referentes à sentença de (ID 183374950), nos quais o embargante, BANCO DO BRASIL S.A., alega ter havido omissão no julgamento do processo em epígrafe. Foi determinada a manifestação da parte embargada, a qual, apresentou contrarrazões. Sustenta que a sentença é omissa ao reconhecer a abusividade da capitalização de juros, apesar de se tratar de contrato firmado com instituição financeira. Argumenta-se que, conforme a Súmula 596 do STF e a Súmula 539 do STJ, é plenamente permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no caso concreto. Assim, não haveria excesso na cobrança nem abusividade nas cláusulas contratuais, que foram livremente ajustadas pelas partes, em respeito à liberdade econômica e ao princípio do pacta sunt servanda. Defende-se ainda que o demonstrativo analítico de débito apresentado pelo banco é claro, detalhado e elaborado em conformidade com a legislação processual, refletindo fielmente os valores devidos, inclusive distinguindo períodos de normalidade e inadimplemento. Sustenta-se que a devedora utiliza alegações infundadas apenas para protelar o pagamento da dívida regularmente contraída. No tocante à justiça gratuita, argumenta-se pela improcedência do pedido, uma vez que a mera declaração de pobreza não é suficiente, sendo necessária a comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, conforme exige a Constituição Federal. Por fim, invoca-se o princípio da causalidade para afastar a condenação do banco ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, defendendo que a embargada deu causa ao ajuizamento da ação e, portanto, deve arcar com os ônus decorrentes do processo. DA IMPUGNAÇÃO O Embargado, em suas contrarrazões de ID 181638718, sustenta que o Embargante afirma ter havido omissão deste Juízo quanto ao julgamento dos pedidos formulados em sede de reconvenção, argumentando que tais pleitos não teriam sido apreciados. Alega, contudo, que a sentença foi expressa ao declarar a inexistência de qualquer dívida da embargada perante o embargante, apresentando de forma detalhada os fundamentos que embasaram tal conclusão, conforme se verifica do trecho transcrito da decisão. Assevera que é evidente a tentativa do Embargante de rediscutir matéria já devidamente analisada e superada pelo Juízo, buscando, na verdade, o reexame de provas já apreciadas. Ressalta que os pontos levantados são incontroversos, de modo que a insurgência da parte Embargante possui caráter manifestamente protelatório. Ao final, o Embargado requer o recebimento das contrarrazões para que sejam rejeitados os embargos de declaração opostos, bem como a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o Relatório. Decido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0205220-13.2024.8.06.0001 Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos, consignando, desde logo, que, no mérito, não os acolho, pois inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. A admissibilidade dos embargos declaratórios depende da alegação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, é incabível, em sede de embargos, a revisão da decisão anterior com o reexame de matéria já apreciada, visando à modificação do julgado. Ademais, os embargos de declaração constituem exceção ao princípio da unicidade recursal. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais" (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Compulsando os autos, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados pelo embargante. A sentença embargada enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo as razões de convencimento deste Juízo de maneira suficiente e compatível com o conjunto probatório dos autos. Com efeito, a decisão foi expressa ao reconhecer a ilegalidade da capitalização mensal de juros e da aplicação da Tabela Price, diante da ausência de comprovação de pactuação expressa, em estrita observância às Súmulas nº 539 e nº 541 do Superior Tribunal de Justiça. O Juízo consignou, de forma inequívoca, que a mera referência à taxa efetiva anual não supre a exigência jurisprudencial de cláusula clara e específica autorizando a capitalização em periodicidade inferior à anual. Assim, a alegação de omissão revela-se improcedente, pois a matéria foi devidamente analisada e decidida, ainda que em sentido contrário ao interesse do embargante. O inconformismo com o resultado do julgamento não configura vício sanável por meio de embargos declaratórios. Do mesmo modo, não há contradição interna na decisão, tampouco obscuridade ou erro material a ser corrigido. A sentença apresenta fundamentação lógica, harmônica e alinhada à jurisprudência dominante, não havendo qualquer incompatibilidade entre seus fundamentos e o dispositivo. Em algumas hipóteses, podem os embargos declaratórios ensejar efeitos infringentes, com a consequente mudança substancial da decisão maculada. No entanto, quando opostos a pretexto de esclarecer ou completar o julgado não têm o condão de reforma do julgado. Como se vê, resta claro que a pretensão da parte embargante é a rediscussão da matéria, o que se mostra inadmissível em sede de embargos de declaração. Isso, pois o mencionado remédio processual não se presta para reabrir a discussão das questões já apreciadas. Tal entendimento encontra-se consolidado através da Súmula 18 do TJCE, in verbis: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Eventualmente insatisfeita a parte embargante com o julgamento da Ação, deverá manejar o recurso cabível a este fim, ao qual não se prestam os embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, mas para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença proferida nos autos, ante a ausência de omissão e obscuridade apontada pelo embargante. Uma vez da presente decisão se encontrar registrada e publicada eletronicamente, intimem-se as partes para os devidos fins de direito. Transitada em julgado, proceda à SEJUD de 1º Grau o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. Fortaleza - CE, 21 de janeiro de 2026. Dr. Fabiano Damasceno Maia Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: CONCEICAO APARECIDA MACHADO DE SOUZA CAMPOS ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0205220-13.2024.8.06.0001 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., em desfavor de CONCEIÇÃO APARECIDA MACHADO DE SOUZA CAMPOS, ambos qualificados. Alega a instituição financeira autora, em sua petição inicial, ser credora da Ré na quantia de R$ 188.599,64 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), com posição em 10/02/2024. O débito, segundo o Autor, decorre do "CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - BB CRÉDITO AUTOMÁTICO Nº 969016849", firmado entre as partes em 21/06/2021, mediante o qual foi disponibilizado à Ré o montante de R$ 216.918,55. Sustenta que a Ré tornou-se inadimplente em 28/05/2023, o que, conforme previsão contratual, ocasionou o vencimento antecipado da dívida. A inicial veio instruída com os documentos de representação processual, instrumentos contratuais (Propostas de Adesão e Termos de Autorização) e o demonstrativo de evolução do débito. Ao final, pugnou pela expedição de mandado de pagamento nos termos do Art. 701 do Código de Processo Civil (CPC). Recolhidas as custas processuais, este Juízo expediu o competente mandado de pagamento. A citação postal foi expedida, sendo o Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos, atestando o recebimento por terceiro, Sr. "Paulo Ribeiro Campos Machado". A Ré, comparecendo espontaneamente, opôs Embargos Monitórios. Em sua defesa, arguiu, preliminarmente: A nulidade da citação, ao argumento de que o AR foi assinado por terceiro, em endereço diverso do seu domicílio atual, que alega ser em Barra Mansa/RJ. Contudo, declarou expressamente que "se habilita nos autos se dando por citada"; O direito à suspensão do mandado de pagamento, conforme Art. 702, §4º, do CPC; O pleito pelos benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, a Embargante sustentou: A existência de excesso de cobrança, decorrente da prática de anatocismo (capitalização mensal de juros) e da aplicação indevida da Tabela Price, defendendo que tais metodologias não foram objeto de pactuação expressa entre as partes; Juntou parecer técnico contábil particular, o qual apurou como valor devido, utilizando juros simples com capitalização anual, o montante de R$ 125.311,07; Invocou a tese do superendividamento, com base na Lei nº 14.181/2021, requerendo a revisão contratual para preservação do mínimo existencial; Pleiteou a inversão do ônus da prova e a repetição do indébito. Intimado, o Autor-Embargado apresentou Impugnação aos Embargos. Refutou a preliminar de nulidade de citação, defendendo a validade do ato. Impugnou o pedido de Justiça Gratuita, aduzindo que a qualificação profissional da Ré ("Médica") e o vultoso valor do contrato afastam a presunção de hipossuficiência. No mérito, defendeu a estrita legalidade dos encargos, a possibilidade da capitalização de juros com base na Súmula nº 539 do STJ e a não limitação dos juros remuneratórios (Súmula nº 596/STF e Súmula nº 382/STJ). Por fim, rechaçou a tese de revisão contratual com base no pacta sunt servanda. Instadas a especificar provas, ambas as partes, Autor e Ré, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do CPC. A Ré, em sua última manifestação, reiterou a tese de excesso, destacando que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar a pactuação da Tabela Price ou da capitalização mensal. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, nos moldes do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados, sendo desnecessária maior dilação probatória. Ressalte-se que ambas as partes, instadas a especificar provas, manifestaram expresso desinteresse na produção de outras, requerendo o julgamento da lide no estado em que se encontra. Configura-se, pois, a preclusão lógica quanto à produção de prova pericial judicial, autorizando este Juízo a decidir com base no acervo documental e na distribuição do ônus probatório, conforme o Art. 370 do CPC, que preconiza ser o juiz o destinatário da prova. A relação jurídica processual desenvolveu-se validamente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise das questões processuais pendentes. A. Das Questões Processuais e Saneamento do Feito A.1. Da Preliminar de Nulidade de Citação A Embargante argui a nulidade do ato citatório, sob o fundamento de que a carta de citação foi recebida por terceiro estranho à lide, Sr. "Paulo Ribeiro Campos Machado", conforme Aviso de Recebimento. Assiste razão à Embargante quanto à existência do vício formal. O Art. 248, §1º, do CPC é cristalino ao estabelecer que, tratando-se de pessoa física, a citação pelo correio exige a entrega direta ao citando, cuja assinatura deve constar no respectivo aviso de recebimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em interpretação do referido dispositivo, consolidou o entendimento de que não se aplica a teoria da aparência à citação postal de pessoa física, excetuando-se apenas a hipótese estrita do Art. 248, §4º, do CPC (recebimento em condomínios edilícios por funcionário da portaria), o que não restou demonstrado ser o caso dos autos. Nesse sentido, a tese firmada no julgamento do REsp 1.840.466/SP (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/06/2020) é de observância obrigatória: "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato". Contudo, a despeito do vício flagrante, a preliminar deve ser rejeitada. O ordenamento processual civil, norteado pelo princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), prevê expressamente o suprimento da nulidade citatória. Dispõe o Art. 239, §1º, do CPC: Art. 239. (...) §1º. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. No caso em tela, a própria Embargante, em sua peça de defesa, saneou o vício ao declarar textualmente: "Contudo, se habilita nos autos se dando por citada e exercendo o seu amplo direito de defesa e contraditório". O comparecimento do réu, ainda que com o propósito inicial de arguir a nulidade, faz com que o ato citatório atinja sua finalidade precípua: a ciência inequívoca da demanda e a viabilização do contraditório. Tendo a Ré apresentado seus embargos monitórios de forma tempestiva e integral, não há qualquer prejuízo a ser declarado. Destarte, rejeito a preliminar de nulidade de citação, pois o vício formal foi suprido pelo comparecimento espontâneo da Ré, nos exatos termos do Art. 239, §1º, do CPC. A.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita A Embargante requereu os benefícios da Justiça Gratuita, ao passo que o Embargado impugnou o pleito, argumentando que a qualificação profissional da Ré ("Médica") e o valor do contrato são incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Nos termos do Art. 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa (juris tantum) de veracidade. Ao impugnar o benefício, o Autor-Embargado atrai para si o ônus de elidir tal presunção, demonstrando, por meio de prova inequívoca, a suficiência de recursos da parte adversa (Art. 99, §2º, CPC). Analisando a impugnação do Banco, verifica-se que esta se funda em ilações genéricas. O impugnante não colacionou aos autos qualquer documento (como declarações de imposto de renda, extratos bancários recentes ou comprovantes de rendimentos) que ateste a capacidade financeira atual da Embargante. A simples qualificação profissional, embora seja um indicativo, não constitui prova absoluta de liquidez financeira, especialmente quando a própria parte fundamenta sua defesa na tese de superendividamento e responde a outras demandas de cobrança. A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, orienta que a presunção relativa não pode ser afastada por elementos externos à própria parte, sem prova cabal em sentido contrário. Assim, não tendo o impugnante se desincumbido de seu ônus probatório (Art. 373, II, CPC), prevalece a presunção de hipossuficiência. Pelo exposto, rejeito a impugnação e DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à Ré-Embargante, com fulcro nos $Art. 98$ e $99, §3º$, do CPC. B. Do Mérito dos Embargos Monitórios Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito da demanda. B.1. Do Cabimento da Ação Monitória e da Aplicação do CDC O procedimento monitório é a via processual adequada para quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro (Art. 700, I, CPC). O Autor instruiu sua pretensão com os instrumentos contratuais de adesão e, crucialmente, com o demonstrativo de evolução do débito. Tais documentos se amoldam perfeitamente ao conceito de "prova escrita" exigido pela norma. A matéria, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula nº 247 do STJ: "O contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Por outro lado, a relação jurídica subjacente é inequivocamente de consumo, na qual o Banco figura como fornecedor de serviços de crédito e a Ré como destinatária final. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". A incidência do CDC relativiza o princípio do pacta sunt servanda, permitindo a revisão judicial de cláusulas que se mostrem abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (Art. 6º, V, e Art. 51, IV, do CDC), como leciona a doutrina majoritária (v.g., Nelson Nery Júnior). B.2. Da Capitalização de Juros (Anatocismo) e da Tabela Price O ponto nevrálgico da controvérsia reside na legalidade da metodologia de cálculo do débito. A Embargante sustenta a prática de anatocismo (capitalização mensal) e o uso da Tabela Price, afirmando que tais práticas não foram expressamente pactuadas. O Embargado, por sua vez, defende a legalidade genérica dos encargos. A legislação de regência (Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001) autoriza, de fato, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nas operações realizadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, impôs condições estritas para tal prática. A Súmula nº 539 do STJ dispõe: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (...), desde que expressamente pactuada.". Ao interpretar o que constituiria a "pactuação expressa", o STJ, no julgamento do REsp 973.827/RS (Tema Repetitivo 247), que deu origem à Súmula nº 541, firmou a seguinte tese: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.". Disso decorre uma análise fundamental sobre o ônus da prova (Art. 373 do CPC). A legalidade da capitalização mensal não é presumida; ela depende de prova da pactuação. Caberia ao Autor-Embargado, ao ter seu crédito controvertido neste ponto específico, demonstrar o fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, CPC), qual seja, a pactuação da capitalização. Tal prova deveria se materializar de duas formas: (a) pela juntada de cláusula contratual explícita; ou (b) pela juntada do quadro-resumo do contrato que demonstrasse a incidência da Súmula nº 541/STJ (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal). Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Autor-Embargado não se desincumbiu de seu ônus probatório. Os documentos juntados são termos genéricos de adesão e autorizações de débito, que não discriminam as taxas de juros (mensal e anual) pactuadas na operação Nº 969016849. A impugnação, embora cite a Súmula nº 539/STJ, é genérica e não aponta, nos documentos dos autos, onde estaria a referida prova da pactuação. A Ré-Embargante, em sua última manifestação, destacou corretamente essa falha probatória. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), alinhado ao STJ, somente chancela a capitalização quando a pactuação é devidamente comprovada nos autos pela análise do instrumento contratual. Não havendo prova da pactuação expressa, seja por cláusula específica ou pela via da Súmula nº 541/STJ, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de juros capitalizados mensalmente. A Tabela Price, por ser um sistema de amortização que intrinsecamente aplica juros compostos mensalmente, também se revela indevida no caso concreto, pela mesma ausência de prova da pactuação que a autorizasse. Acolhem-se, pois, parcialmente os embargos neste ponto, para reconhecer o excesso de cobrança. O débito deverá ser recalculado, admitindo-se apenas a capitalização na periodicidade anual, conforme expressamente permitido pelo Art. 591 do Código Civil. B.3. Da Tese de Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) A Embargante invoca, ainda, a Lei nº 14.181/2021, pleiteando a revisão contratual com base na teoria do superendividamento e na necessidade de preservação do mínimo existencial. Embora este Juízo reconheça a relevância da referida legislação, que introduziu no CDC mecanismos de proteção ao consumidor e o dever de concessão responsável do crédito (Art. 54-D, CDC), a via processual eleita pela Ré para esta tese não é a adequada. O "tratamento" do superendividamento, conforme previsto no Art. 104-A do CDC, demanda um procedimento específico, de natureza concursal e conciliatória, que visa à repactuação global das dívidas de consumo do devedor perante todos os seus credores, e não a revisão isolada de um único contrato em sede de embargos monitórios. A alegação de superendividamento, nesta demanda, não tem o condão, por si só, de extinguir a dívida ou impor uma revisão das taxas, salvo se a Embargante tivesse cabalmente demonstrado a violação, pelo Autor, do dever de avaliação responsável do crédito (Art. 54-D, CDC) no momento da contratação (em 2021), o que não ocorreu. A Ré limitou-se a descrever sua atual situação de endividamento, sem provar a falha do Banco na origem do contrato. Assim, rejeito esta tese como fundamento autônomo para a revisão do contrato nesta demanda, o que não obsta o direito da Embargante de, querendo, buscar a via processual adequada prevista no Art. 104-A do CDC. B.4. Da Conclusão de Mérito A Embargante logrou êxito em demonstrar, pela ausência de prova em contrário do Autor (Art. 373, I, CPC), o excesso de cobrança decorrente da capitalização mensal de juros. O parecer técnico juntado pela Ré, que aponta o valor de R$ 125.311,07 com base em capitalização anual, cumpre o requisito do Art. 702, §2º, do CPC (apresentar demonstrativo do valor que entende correto) e corrobora a tese vencedora. Desta forma, os Embargos Monitórios devem ser parcialmente acolhidos, tão somente para decotar do débito os valores oriundos da capitalização mensal de juros, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença com capitalização anual. C. Dos Ônus da Sucumbência Considerando o acolhimento parcial dos embargos monitórios, resta configurada a sucumbência recíproca, nos termos do Art. 86, caput, do CPC. O Autor-Embargado obteve êxito na constituição do título executivo (a dívida foi reconhecida), mas sucumbiu quanto à tese principal dos juros (capitalização mensal), que representa a parte mais substancial do valor controvertido. A Ré-Embargante, por sua vez, obteve êxito em reduzir significativamente o quantum executado (proveito econômico), mas foi vencida na tese de superendividamento. Diante desta análise, revela-se proporcional que o Autor-Embargado arque com 70% (setenta por cento) das custas processuais, e a Ré-Embargante com os 30% (trinta por cento) restantes. Quanto aos honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC, fixo-os da seguinte maneira: 1. O Autor-Embargado pagará honorários ao patrono da Ré-Embargante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Ré (a ser apurado em liquidação, correspondente à diferença entre o valor exigido na inicial, R$ 188.599,64, e o valor efetivamente apurado como devido). 2. A Ré-Embargante pagará honorários ao patrono do Autor-Embargado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (o montante que for apurado como devido em liquidação). É vedada a compensação dos honorários (Art. 85, §14, CPC). A exigibilidade dos ônus sucumbenciais (custas e honorários) devidos pela Ré-Embargante ficará suspensa, nos termos do Art. 98, §3º, do CPC, em razão da Justiça Gratuita deferida nesta sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por CONCEIÇÃO APARECIDA MACHADO DE SOUZA CAMPOS em face de BANCO DO BRASIL S.A., para: 1. REJEITAR a preliminar de nulidade de citação, ante o suprimento do vício pelo comparecimento espontâneo (Art. 239, §1º, CPC). 2. REJEITAR a impugnação à Justiça Gratuita formulada pelo Embargado e DEFERIR o benefício da gratuidade judiciária à Embargante (Art. 99, §3º, CPC). 3. RECONHECER O EXCESSO DE COBRANÇA, declarando a ilegalidade da incidência de juros capitalizados em periodicidade mensal (anatocismo) e da aplicação da Tabela Price, por ausência de comprovação da pactuação expressa, nos termos das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ, c/c Art. 373, I, do CPC. 4. DETERMINAR que o saldo devedor seja recalculado em fase de Liquidação de Sentença, observando-se a taxa de juros contratada (incontroverso 1,89% a.m.), com incidência de capitalização apenas na periodicidade anual, nos termos do Art. 591 do Código Civil. 5. CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do Autor-Embargado (BANCO DO BRASIL S.A.) contra a Ré-Embargante (CONCEIÇÃO APARECIDA MACHADO DE SOUZA CAMPOS), pelo valor que for apurado na liquidação, conforme os parâmetros definidos no item 4, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da citação (considerando o suprimento pelo comparecimento espontâneo em 01/04/2024). Da Sucumbência: Em razão da sucumbência recíproca (Art. 86, CPC): 6. CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo do Autor-Embargado e 30% (trinta por cento) a cargo da Ré-Embargante. 7. CONDENO o Autor-Embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Ré-Embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Ré (a ser apurado em liquidação, correspondente à diferença entre o valor exigido na inicial e o valor efetivamente apurado como devido), nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. 8. CONDENO a Ré-Embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Autor-Embargado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (o montante a ser apurado como devido em liquidação), nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. 9. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais devidos pela Ré-Embargante, em virtude da Justiça Gratuita ora deferida (Art. 98, §3º, CPC). 10. Vedada a compensação dos honorários (Art. 85, §14, CPC). Transitada em julgado, certifique-se. Após, intime-se o credor para, querendo, apresentar o demonstrativo de débito atualizado conforme os parâmetros desta decisão e requerer o início da fase de Cumprimento de Sentença. Fortaleza - CE, 14 de novembro de 2025. Dr. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

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