Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Banco do Brasil S/A -
Agravado: Manuel Antônio Ferreira França - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE REPETITIVA 685 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ATÉ O JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO EM QUE FIRMADO O TEMA REPETITIVO 685 DO STJ (RESP 1.370.899/SP); (II) O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NÃO DEVERIA SER A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, MAS NA FASE EXECUTIVA (CC, ARTS. 397, P.U., E 405; CPC, ART. 240).III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NÃO SERIA O CASO DE SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DA LIDE ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RESP N. 1.370.899/SP, NO ÂMBITO DO QUAL FOI ERIGIDA A TESE REPETITIVA 685 DO STJ. ORDEM NESSE SENTIDO FOI DESFEITA MEDIANTE PROVIMENTO JUDICIAL PROLATADO EM 18/09/2023 PELO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES.4. A PARTIR DA MINUCIOSA ANÁLISE DE DECISÕES MONOCRÁTICAS E COLEGIADAS PROFERIDAS NOS RECURSOS COM TRÂMITE NO STF, OS QUAIS VERSAM SOBRE PLANOS ECONÔMICOS, TEM-SE QUE, EM 16.4.2021, O MIN. GILMAR MENDES, NO RE 632.212/SP, AO DETERMINAR A SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM FASE RECURSAL QUE VERSEM SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS VALORES BLOQUEADOS DO PLANO COLLOR I (TEMA 284) E DO PLANO COLLOR II (TEMA 285), EXCLUIU DESSA ORDEM OS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (QUE É O PRESENTE CASO) E OS QUE SE ENCONTREM EM FASE INSTRUTÓRIA.5. O ACÓRDÃO OBJETO DA SÚPLICA EXCEPCIONAL ASSENTOU QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SERIA A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E NÃO DA DATA DA CITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.6. A SÚPLICA EXCEPCIONAL ENCONTRA ÓBICE NA TESE REPETITIVA 685 DO STJ: OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - José Maria Vale Sampaio (OAB: 13500/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0903416-18.2014.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -