Cumprimento de sentença 3000537-54.2025.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000537-54.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Apelado: ANTÔNIO RODRIGO MESQUITA DA PENHA EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS EXIGIDOS EM PERCENTUAL SIGNIFICATIVAMENTE MAIOR QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANIFESTA ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EAREsp 676.608/RS - STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESTAÇÕES POSTERIORES A 30.03.2021 QUE DEVEM SER DEVOLVIDAS EM DOBRO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Massapê, que julgou parcialmente procedente ação revisional ajuizada por Antônio Rodrigo Mesquita da Penha. A sentença declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de Crédito Direto ao Consumidor, determinou a restituição dos valores pagos a maior, em dobro, a partir de 30/03/2021, e repartiu os ônus sucumbenciais. O banco apelante sustenta a regularidade da taxa contratada e a inaplicabilidade da repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada (109,81% ao ano) configura abusividade em face da média de mercado aferida pelo Banco Central; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior em razão da cobrança de juros abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ), admitindo revisão apenas quando demonstrada discrepância significativa em relação à média de mercado. 4. No caso concreto, a taxa anual de 109,81% supera de forma desproporcional a taxa média de mercado de 87,41% para operações equivalentes em junho de 2022, conforme dados do Banco Central, configurando abusividade. 5. A revisão contratual é cabível diante da relação de consumo e da comprovação de onerosidade excessiva, conforme precedente repetitivo do STJ (REsp 1.061.530/RS). 6. Quanto à repetição do indébito, o STJ fixou, em julgamento da Corte Especial no EAREsp 676.608/RS, que a devolução em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé, sendo cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, aplicando-se apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021. 7. O contrato em análise foi firmado em 2022, de modo que incide integralmente a orientação firmada no referido precedente, impondo-se a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. 8. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Juros remuneratórios podem ser revistos judicialmente quando significativamente discrepantes da média de mercado para operações equivalentes, ainda que superiores a 12% ao ano. A cobrança de taxa de juros abusiva caracteriza vantagem exagerada em desfavor do consumidor e autoriza a revisão contratual. A restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de má-fé do fornecedor e aplica-se às cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme definido no EAREsp 676.608/RS. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000537-54.2025.8.06.0121 Vistos relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 3000537-54.2025.8.06.0121, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A e apelado ANTÔNIO RODRIGO MESQUITA DA PENHA, acorda o colegiado da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de setembro de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador EDUARDO DE CASTRO NETO Juiz de Direito, convocado Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Massapê, que julgou procedente a ação revisional que foi ajuizada por ANTÔNIO RODRIGO MESQUITA DA PENHA, o que fez nos termos do dispositivo a seguir transcrito, verbis: "Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) DECLARAR a abusividade dos juros praticados nos contratos nº 985452858 (ID. 150095189), devendo incidir a taxa média de 32,52% divulgada pelo BACEN de aquisição de veículo dos períodos de 10/06/2022 a 17/06/2022 (data da contratação - 10/06/2022). b) CONDENAR a parte promovida à restituição em dobro de quantias pagas a mais, relativas a diferença das taxas de juros praticadas pelo mercado (32,58%) daquelas, devendo tal valor ser apurado em sede de liquidação. Ademais, deve a instituição financeira restituir, na modalidade simples, os valores cobrados a título de recálculo das parcelas até 30/03/2021 e, empós, a devolução seja operacionalizada em dobro (EAREsp nº 676.608/RS/STJ), mediante abatimento da dívida ou, se verificada a sua quitação, mediante o reembolso, com correção monetária pelo IGP-M a partir do pagamento a maior de cada parcela. Considerando a sucumbência recíproca, porém majoritária do réu, condeno-o ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes, além de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor da condenação, cuja exigibilidade, no entanto, suspenso, eis que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária." Nada obstante, sustenta o banco apelante, em síntese, a regularidade das taxas de juros exigidas contratualmente, bem como ser inaplicável a repetição do indébito haja vista a inexistência de cobrança abusiva e de má-fé. Requereu o provimento do recurso para o fim de reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Contrarrazões alojadas ao ID 27361003. É o relatório adotado. V O T O - Conheço do recurso, posto vislumbro presentes os requisitos de admissibilidade previstos no CPC. Na hipótese, a insurgência primordial levantada pelo banco recorrente diz respeito à inexistência de cobrança de juros abusivos inserta no instrumento contratual. Pois bem. A princípio, convém destacar a erronia da sentença ao apontar que a modalidade do contrato teria sido de financiamento para aquisição de veículos. Vejamos o trecho da sentença: "Na hipótese dos autos, o pacto previu a cobrança de juros remuneratórios nos percentuais de 109,81% ao ano, em contrapartida, a tabela divulgada pelo BACEN informa que do período de 10/06/2022 a 17/06/2022, data da celebração da avença (10/06/2022), a taxa média de mercado para contratos destinados à aquisição de veículos por pessoa física era de 21,68% ao ano. Assim, para a taxa de juros não ser abusiva, esta deveria ser de, no máximo, 32,52% (uma vez e meia da taxa média), porém a taxa anual prevista no contrato objeto da lide é de 109,81%, de modo que resta configurada a abusividade da taxa de juros utilizada, devendo portanto ser devolvido os valores pagos em excesso em dobro." Na verdade, conforme posto no instrumento contratual (ID 27360867) o contrato entabulado é de Crédito Direto ao Consumidor, não consignado, com débito das parcelas diretamente na conta-corrente do correntista. Dito isto, passo a análise dos pontos vertidos no apelo. Dos juros remuneratórios - Importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que os juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento), por si só, não indica abusividade e que são devidos à taxa contratada, salvo se comprovado, in concreto, que são abusivos, assim entendidos aqueles que discrepem significativamente da média de mercado, senão vejamos: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada na espécie, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. (...) (STJ, AgRg no AREsp 783.809/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) GN. Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 914.634/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) Ocorre que, os juros no percentual apontado no contrato, de 109,81% ao ano, ostentam caráter de abusividade, na medida em que significativamente discrepantes da taxa média de mercado para o caso de contratação de empréstimo similar no período da contratação (junho/2022), consoante extraí do site do Banco Central do Brasil, que apontou o percentual de 87,41% ao ano para aquele interregno. (www.bcb.gov.br - Série 20742) Neste particular, é bom lembrar que a jurisprudência do STJ proclama que "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)", assim como que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). Cito, ainda, da colenda Corte, o seguinte precedente, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE AFASTADA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO INDEFERIDO. REVERSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). 3. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria fática, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula n° 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 825.883/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 13/05/2016) Por conseguinte, não merece reproche a sentença. Por fim, com relação à devolução do valor pago indevidamente, convém destacar que o STJ, por ocasião do julgamento, pela Corte Especial, do EAREsp 676608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, definiu que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" e que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Confira-se, a ementa do julgamento, verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO(PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Dessa forma, há de se reconhecer, no caso concreto, que a devolução deverá ser efetivada em dobro, pois o contrato objeto do pleito revisional restou celebrado no ano de 2022, vale dizer, após o precedente do STJ, definidor da questão, cabendo destacar que a sentença assim dispôs, ou seja, que a devolução em dobro somente deveria ocorrer para cobrança realizada após 30 de março de 2021, que é o caso dos autos. O caso é, portanto, de manutenção in totum, da sentença vergastada. ANTE AO EXPOSTO, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), acorde à norma do artigo 85, § 11, do CPC. É como VOTO. Fortaleza, 10 de setembro de 2025. EDUARDO DE CASTRO NETO Juiz de Direito, convocado Relator

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO RODRIGO MESQUITA DA PENHA BANCO DO BRASIL S.A. R$ 1.518,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000537-54.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Agência e Distribuição] Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela proposta por Antônio Rodrigo Mesquita da Penha em face de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados. Alega o autor, em apertada síntese, que celebrou contrato de empréstimo bancário no valor de R$ 4.365,82, a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas com juros de 6,37% a.m e 109,81% a.a. No entanto, afirma que posteriormente, tomou conhecimento que estavam sendo cobrados encargos ilegais e/ou abusivos, já que a taxa de juros mensais é abusiva e a incidência da capitalização dos juros. Diante disso, requer a revisão do instrumento contratual para que seja reduzido os juros aplicados em adequação ao percentual do Banco Central no dia da contratação, com a condenação da ré a restituição em dobro e danos morais, além da condenção da promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contestação (ID. 150095184), o Banco, preliminarmente, alegou a falta de interesse de agir, a falta de comprovação dos depósitos incontroversos e impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade do contrato de financiamento, do valor dos juros fixados, dos encargos cobrados, concluindo pela improcedência dos pedidos. Réplica no documento ID. 154570167. Intimadas a especificarem provas (ID. 154676554), as partes não pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID. 159444652 e 160804147). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, face o desinteresse das partes na produção de demais provas, realizo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC). Rejeito, de logo, a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a presunção que emerge da declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte autora. Rejeito, também, a alegação de não cumprimento de condição da ação revisional, uma vez que o depósito dos valores que entende incontroverso não é requisito indispensável para a propositura da demanda, sob pena de ofensa ao princípio de livre acesso à Justiça (TJ-CE - AC: 01751725220168060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 31/05/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). Rejeito, por fim, a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que se confunde com o mérito da causa. Registro, ainda, a título introdutório, a incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor no contrato em exame, tendo em vista o contido na Súmula 297 do STJ, que assim estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa perspectiva, qualquer aspecto que venha a ofender as disposições do CDC, bem como ensejar, direta ou indiretamente, enriquecimento sem causa, é passível de revisão, de modo a restabelecer o equilíbrio entre as partes. Quanto à alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas e/ou convencionadas, ressalto que é entendimento pacífico na jurisprudência que não pode ser aplicada a Lei da Usura aos contratos bancários, por força da Lei nº 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária), art. 4º, inciso IX, e Súmula 596 do STF. Ressalte-se ainda que, há alguns anos, ainda pairava alguma controvérsia no meio jurídico acerca do índice de juros fixado pela CF/88, no período anterior à Emenda Constitucional 40/03, a qual reformulou o artigo 192 da Carta Magna, revogando todos os seus parágrafos, em particular, o que estipulava as taxas de juros anuais em até 12% ao ano. A celeuma resumia-se na autoaplicabilidade do mencionado dispositivo, o qual exigia a edição de Lei Complementar para a regulamentação da matéria. O STF, ao ser chamado para decidir a questão em torno da autoaplicabilidade da norma referida, no julgamento da ADIn nº. 04, decidiu que o limite de 12% a.a. (doze por cento ao ano) dependeria de Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional (SFN), a que se referiam o caput e incisos do mesmo dispositivo constitucional. Além do mais, considerando que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional são regidas por legislação própria, qual seja a Lei 4.595/645, constata-se, assim, que a estipulação dos encargos contratuais está submetida à Lei nº. 4.595/64 - recepcionada pela CF/88, como lei complementar -, que regulamentou o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Nela, a atribuição de limitar os juros a serem cobrados pelo mercado foi conferida ao Conselho Monetário Nacional, conforme se depreende de seu art. 4º, inciso IX: Art. 4º, Lei nº. 4.595/64: Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: IX - limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Logo, enquanto o Conselho Monetário Nacional for omisso nesse mister, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a taxa de juros remuneratórios contratada NÃO está adstrita a 12% a.a. (doze por cento ao ano), como prescreve a Lei de Usura. Destaca-se, por oportuno, que o Conselho Monetário Nacional não tem fixado as taxas máximas para as operações de crédito (contidas na regra geral), deixando a fixação dos juros, para a livre negociação das partes. Dessa forma, o Judiciário só poderá intervir na fixação contratual dos juros quando cabalmente demonstrada, nos autos, a cobrança abusiva de tais encargos. Nesse sentido, entende o STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. I - A antecipação do valor residual garantido não desnatura o contrato de leasing (Súmula 293/STJ). II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (…) (AgRg no REsp 768.768/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 01.08.2007 p. 460) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI N.º 4.595/64. ENUNCIADO 596 DA SÚMULA DO STF. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 12% A.A. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO 294 DA SÚMULA DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EMCADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n.º 4.595/1964, restou afastada a incidência da Lei de Usura, que limitou os juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do Enunciado nº 596 da Súmula do eg. Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". 2. A taxa média do mercado não é considerada excessivamente onerosa. Assim, o pacto referente à taxa de juros remuneratórios só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada situação. (…) (AgRg no REsp 791.172/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 02.10.2006 p. 289). Nesse contexto, portanto, é que deve ser desenvolvido o princípio da liberdade das partes na fixação dos juros, porém sempre em observância ao princípio da proporcionalidade. Dessa forma, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário, em casos tais, para alteração de taxas negociadas, a não ser naqueles em que ficar provado manifesto vício de consentimento ou a fixação de taxa muito além da praticada - rotineiramente - no mercado, de abuso inconteste. Ou seja, não é qualquer taxa de juros, ainda que considerada elevada, que autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Faz-se necessária a existência de prestações desproporcionais ou a ocorrência de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Assim e tendo em vista a infinidade de ações judiciais relativas ao tema, os Tribunais Superiores cuidaram de pacificar o entendimento sobre o assunto. Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Súmula 07 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Desse modo, de acordo com entendimento do colendo STJ devem os juros remuneratórios ser limitados à TAXA MÉDIA DE MERCADO de acordo com o informado no endereço eletrônico (site) oficial do Banco Central do Brasil. Assim, o Banco Central divulga a taxa média dos juros praticados no mercado e esta apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Nesse interim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. É bem verdade que, como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Logo, há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Na hipótese dos autos, o pacto previu a cobrança de juros remuneratórios nos percentuais de 109,81% ao ano, em contrapartida, a tabela divulgada pelo BACEN informa que do período de 10/06/2022 a 17/06/2022, data da celebração da avença (10/06/2022), a taxa média de mercado para contratos destinados à aquisição de veículos por pessoa física era de 21,68% ao ano. Assim, para a taxa de juros não ser abusiva, esta deveria ser de, no máximo, 32,52% (uma vez e meia da taxa média), porém a taxa anual prevista no contrato objeto da lide é de 109,81%, de modo que resta configurada a abusividade da taxa de juros utilizada, devendo portanto ser devolvido os valores pagos em excesso em dobro. Embora esteja configurada a abusividade da referida taxa, não há o que se falar em condenação por danos morais, uma vez que a jurisprudência do TJCE possui unânime entendimento de que a mera composição de dívida por juros abusivos não é razão suficiente em si a ensejar abalo anímico hábil à arbitração de indenização moral. Assim, em que pese ser de conhecimento a possibilidade de a pessoa jurídica ser vítima de dano moral (Súmula nº 227/STJ), a hipótese de aplicação de encargos exorbitantes na estipulação do saldo devedor não é caso de dano in re ipsa, tampouco restou demonstrada repercussão expressiva na imagem, honra objetiva ou consequência extraordinária ao funcionamento empresarial (como negativação indevida ou cobrança vexatória), mas sim mero aborrecimento (TJ-CE - Apelação Cível: 0263615-37.2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) DECLARAR a abusividade dos juros praticados nos contratos nº 985452858 (ID. 150095189), devendo incidir a taxa média de 32,52% divulgada pelo BACEN de aquisição de veículo dos períodos de 10/06/2022 a 17/06/2022 (data da contratação - 10/06/2022). b) CONDENAR a parte promovida à restituição em dobro de quantias pagas a mais, relativas a diferença das taxas de juros praticadas pelo mercado (32,58%) daquelas, devendo tal valor ser apurado em sede de liquidação. Ademais, deve a instituição financeira restituir, na modalidade simples, os valores cobrados a título de recálculo das parcelas até 30/03/2021 e, empós, a devolução seja operacionalizada em dobro (EAREsp nº 676.608/RS/STJ), mediante abatimento da dívida ou, se verificada a sua quitação, mediante o reembolso, com correção monetária pelo IGP-M a partir do pagamento a maior de cada parcela. Considerando a sucumbência recíproca, porém majoritária do réu, condeno-o ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes, além de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor da condenação, cuja exigibilidade, no entanto, suspenso, eis que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

24/06/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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