Execução de Título Extrajudicial 3000738-72.2022.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000738-72.2022.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 17:43

Trânsito em julgado

24/07/2025, 17:42

Decurso de Prazo

22/07/2025, 06:10

Decurso de Prazo

22/07/2025, 06:10

Publicação

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEAR 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Edificio Atlantic Hills, em face de Karla Holanda Studart Fonseca, já qualificados. Após penhora via Sisbajud, a parte autora veio aos autos em ID 154399279 requerendo o desbloqueio do valor excedente bloqueado, sem impugnar o valor restante devido ao credor nestes autos. Em decisão de ID 154437028 houve saneamento do feito em relação aos valores bloqueados e o remanescente devido à executada. A parte exequente se manifestou em concordância com a quitação da dívida em ID 154991909. Decido. Assim sendo, declaro a obrigação satisfeita, tendo o exequente concordado com o valor reconhecido pela executada como o devido (ID 154991909), nada mais havendo a ser cobrado nestes autos. Isto posto, considerando a quitação da dívida, julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará, referente ao valor remanescente em ID 157190010, em favor da parte exequente, conforme dados indicados em ID 154991909. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 02 de junho de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/07/2025, 10:42

Expedida/Certificada

03/07/2025, 10:42

Documento

18/06/2025, 17:53

Expedição de documento (Alvará)

18/06/2025, 10:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2025, 15:23

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 11:30

Documento

28/05/2025, 11:30

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:35

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade, em que são partes: Karla Holanda Studart Fonseca (excipiente) e EDIFICIO ATLANTIC HILLS (excepto), todos devidamente qualificados nos autos. Alega a excipiente nulidade da execução em razão da inexigibilidade do título executivo, haja vista que o condomínio exequente não juntou ata de assembleia e convenção de condomínio que legitime as cobranças de fundo de reserva, de gás, de franquia, de seguro e de honorários advocatícios, não havendo provas da legalidade das cobranças, objeto da execução. Manifestação do excepto apresentada no ID 60787978. É o breve relato. Decido. No que tange à alegação de inexistência de título executivo, é cediço destacar que o artigo 784, do Código de Processo Civil, especifica os títulos executivos extrajudiciais, dentre os quais o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, conforme inciso X, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Nessa senda, o artigo supramencionado estabelece que constituirá título executivo extrajudicial, o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de taxas e de despesas de condomínio. Com efeito, o condomínio exequente juntou a convenção do condomínio e o regimento interno (IDs 33931691/ 33931695 e 60787979/ 60787982), em que constam estabelecidos o percentual de multa e juros moratórios em caso de inadimplência, o fundo de reserva e o seguro; o demonstrativo do débito (fl. 02 do ID 33931687 e ID 33931697); e as atas das assembleias, em que foram fixadas os valores das contribuições ordinárias e extraordinárias que estão sendo objeto de execução neste processo. Portanto, verifico que os documentos trazidos pelo condomínio exequente preenchem os requisitos formais e legais (certeza, liquidez e exigibilidade) necessários para validade como título executivo extrajudicial. Por outro lado, analisando a convenção do condomínio vigente à época da interposição da ação constante à fl. 16 do ID 33931691 (capítulo x, artigo 44), verifico que, em caso de inadimplemento da cota condominial, haverá a cobrança de juros de 0,2% ao mês e multa de 5% sobre o valor, na data do efetivo pagamento, além de cobrança de correção monetária, custas e honorários advocatícios. Nesse ponto, ressalto que a presente convenção, embora preveja incidência de honorários advocatícios, não fixa o percentual, razão porque entendo não ser cabível sua cobrança por não estar o valor devidamente estabelecido em tal documento à época da interposição da ação, conforme já esposado no despacho constante no ID 34516047. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada. No mais, intime-se a parte autora para juntar nova planilha atualizada do débito, sem a cobrança de honorários advocatícios, posto ser indevido, e observando os termos estabelecidos no artigo 44 da convenção constante no ID 33931691. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de junho de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento

Expedição de documento (Alvará)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(118)