Execução de Título Extrajudicial 3002062-35.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3002062-35.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2025, 16:20

Documento (Certidão)

15/05/2025, 13:58

Decurso de Prazo

14/05/2025, 04:28

Decurso de Prazo

14/05/2025, 04:28

Decurso de Prazo

14/05/2025, 03:31

Publicação

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DELCIO LUIZ BARATTO EXECUTADO: FRANCISCO MIGUEL DA SILVA, MARIA APARECIDA DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3002062-35.2024.8.06.0112 Trata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial, promovida por DELCIO LUIZ BARATTO em face de MARIA APARECIDA DA SILVA e FRANCISCO MIGUEL DA SILVA, casados entre si. Aduz a parte autora que o autor celebrou com os réus um negócio jurídico consistente na compra e venda de uma casa, em junho de 2024, e que ao receberem à quantia referente ao valor do imóvel os requeridos desapareceram e deixaram um débito de IPTU no valor de R$ 1.063,49. Contudo, afirma que no contrato de compra e venda ficou negociada a entrega do imóvel livre de qualquer desembaraço ou débitos, impostos e demais encargos, conforme cláusula 4.1, o que não ocorreu. Sendo assim, ingressa com a presente execução de título extrajudicial visando a cobrança da quantia referente ao IPTU. Verificando o título juntado ao processo nos IDs 115295918 e 115296789, observo que no mesmo não contém a assinatura de duas testemunhas, portanto, não pode ser considerado título executivo, conforme previsto no art. 784, III, do CPC e entendimento da jurisprudência. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DOCUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CONVERSÃO EM MONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ausência de executividade de contrato particular, por estar desprovido de qualificação do contratante e assinaturas de duas testemunhas, diz respeito a condição da ação executiva e a pressuposto processual. 2 - O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC). Não atendidas as formalidade legais, não possui força executiva. 3 - É admissível a conversão da ação de execução de título extrajudicial em ação monitória antes da citação do executado (STJ - REsp n.º 1.129.938/PE). (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.158578-1/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2021, publicação da súmula em 28/10/2021). Grifei. Destarte, à medida que se impõe é a extinção do feito, sem resolução de mérito, em decorrência do indeferimento da inicial, posto que não preenchidos seus requisitos em razão de a petição inicial não preencher os requisitos mínimos necessários, conforme dispõe o art. 924 do CPC. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, o que faço por meio de SENTENÇA para que surta seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento nos artigos 801 e 924, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito Auxiliar 20 de março de 2025, Juazeiro do Norte/CE

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2025, 10:57

Expedida/Certificada

14/04/2025, 10:57

Indeferimento da petição inicial

11/04/2025, 21:32

Conclusão (para julgamento)

20/03/2025, 11:07

Movimentação processual

20/03/2025, 11:06

Distribuição (sorteio)

04/11/2024, 16:58

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/04/2025, 00:00