Inventário 0052066-35.2020.8.06.0091 - TJCE

Inventário 0052066-35.2020.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0052066-35.2020.8.06.0091. REQUERENTE: FRANCISCA COSTA TORRES DE OLIVEIRA REQUERENTE: MARIA ROSALIA CAVALCANTE DE SOUSA, ODILON SILVA RAPOSO DESPACHO Intimação - Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: [email protected] WhatsApp: (85) 8234-0535 INVENTÁRIO (39) Intime-se o credor José Vieira da Silva e o herdeiro Odilon Silva Raposo, por meio de seus respectivos patronos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem no sentido de proceder com o devido impulsionamento ao feito, com a possibilidade de indicação de possível inventariante, sob pena de extinção. Iguatu, data da assinatura digital. EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA Juiz de Direito Titular

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0052066-35.2020.8.06.0091. REQUERENTE: FRANCISCA COSTA TORRES DE OLIVEIRA REQUERENTE: MARIA ROSALIA CAVALCANTE DE SOUSA, ODILON SILVA RAPOSO DESPACHO Intimação - Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: [email protected] WhatsApp: (85) 8234-0535 INVENTÁRIO (39) Intime-se o credor José Vieira da Silva e o herdeiro Odilon Silva Raposo, por meio de seus respectivos patronos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem no sentido de proceder com o devido impulsionamento ao feito, com a possibilidade de indicação de possível inventariante, sob pena de extinção. Iguatu, data da assinatura digital. EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA Juiz de Direito Titular

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0052066-35.2020.8.06.0091. REQUERENTE: FRANCISCA COSTA TORRES DE OLIVEIRA REQUERENTE: MARIA ROSALIA CAVALCANTE DE SOUSA, ODILON SILVA RAPOSO DESPACHO Intimação - Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: [email protected] WhatsApp: (85) 8234-0535 INVENTÁRIO (39) Intime-se o credor José Vieira da Silva e o herdeiro Odilon Silva Raposo, por meio de seus respectivos patronos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem no sentido de proceder com o devido impulsionamento ao feito, com a possibilidade de indicação de possível inventariante, sob pena de extinção. Iguatu, data da assinatura digital. EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA Juiz de Direito Titular

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0052066-35.2020.8.06.0091. REQUERENTE: FRANCISCA COSTA TORRES DE OLIVEIRA REQUERENTE: MARIA ROSALIA CAVALCANTE DE SOUSA, ODILON SILVA RAPOSO DESPACHO Intimação - Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: [email protected] WhatsApp: (85) 8234-0535 INVENTÁRIO (39) Intime-se o credor José Vieira da Silva e o herdeiro Odilon Silva Raposo, por meio de seus respectivos patronos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem no sentido de proceder com o devido impulsionamento ao feito, com a possibilidade de indicação de possível inventariante, sob pena de extinção. Iguatu, data da assinatura digital. EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA Juiz de Direito Titular

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0052066-35.2020.8.06.0091. REQUERENTE: FRANCISCA COSTA TORRES DE OLIVEIRA REQUERENTE: MARIA ROSALIA CAVALCANTE DE SOUSA, ODILON SILVA RAPOSO DESPACHO Intimação - Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: [email protected] WhatsApp: (85) 8234-0535 INVENTÁRIO (39) Intime-se o credor José Vieira da Silva e o herdeiro Odilon Silva Raposo, por meio de seus respectivos patronos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem no sentido de proceder com o devido impulsionamento ao feito, com a possibilidade de indicação de possível inventariante, sob pena de extinção. Iguatu, data da assinatura digital. EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA Juiz de Direito Titular

14/05/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

24/04/2026, 20:59

Conclusão (para julgamento)

20/04/2026, 16:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/03/2026, 19:19

Petição

23/03/2026, 19:19

Mandado

02/02/2026, 10:27

Expedição de documento (Mandado)

02/02/2026, 10:09

Ato ordinatório

23/01/2026, 10:29

Decurso de Prazo

19/12/2025, 03:41

Documento

27/11/2025, 09:48

Documento

26/11/2025, 15:57

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052066-35.2020.8.06.0091. REQUERENTE: FRANCISCA COSTA TORRES DE OLIVEIRA REQUERENTE: MARIA ROSALIA CAVALCANTE DE SOUSA, ODILON SILVA RAPOSO DECISÃO Intimação - Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu INVENTÁRIO (39) Trata-se de ação de inventário proposta por Odilon Silva Raposo e Maria Rosália Cavalcante de Sousa, objetivando a partilha dos bens deixados por Francisco Neco de Sousa. Resumo atualizado dos autos com base nas informações dos autos: Autor da herança: Francisco Neco de Sousa, falecido aos 22/02/2020, conforme certidão de óbito no ID nº 139418664. Inventariante: Francisca Costa Torres de Oliveira: nomeação na decisão de ID nº 139415106. Companheira supérstite: Francisca Costa Torres de Oliveira: união estável discutida nos autos de nº 0006836-04.2019.8.06.0091, com sentença de primeiro grau procedente. Pendente análise de recurso junto ao TJCE. Herdeiros (filhos): 1) Odilon Silva Raposo (ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva pós-morte de nº 0051404-71.2020.8.06.0091 julgada procedente e arquivada). O herdeiro acima identificado encontra-se devidamente representado por advogado, mas não consta documento de identificação nos autos. Espólio (de acordo com as primeiras declarações e documentos juntados aos autos): A) 01 imóvel rural localizado no Sítio Tambiá, em Iguatu, matrícula nº 8.727 (ID 139415099); B) 01 imóvel rural localizado no Sítio Tambiá, em Iguatu, matrícula nº 1.479, com anotação de hipoteca em favor do Banco do Brasil (ID 139415098); C) 01 imóvel rural localizado no Sítio Cruirí, em Iguatu, matrícula nº 12.066 (ID 139415100); D) 01 imóvel com prédio comercial localizado na Rua Ari Barroso, 11, Iguatu, matrícula nº 818, com anotação de hipoteca em favor do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal (documento incompleto no ID nº 139415112); E) 01 veículo FIAT/Strada Working, placas OSF8453, com anotação de alienação fiduciária em favor de Itaucard (ID 139415117); F) Saldo bancário no Banco do Brasil (ID 139415858); G) Cota de consórcio nº 6.968, grupo 1.204, do Banco do Brasil (ID 139415122). A certidão de inteiro teor da matrícula nº 818, referente ao imóvel do item D, foi juntada de forma incompleta. Há também informações nos autos acerca da existência de uma ação de usucapião, atuada sob o nº 0200759-19.2024.8.06.0091, que tem como objeto o referido imóvel. Trâmite: Antes do protocolo da presente ação, tramitou um pedido de inventário dos bens deixados por Francisco Neco de Sousa, autuado sob o nº 0050477-08.2020.8.06.0091. O referido processo foi extinto sem resolução do mérito em fase inicial. O presente feito tramita desde 19/11/2020. Após redistribuição e pagamento das custas iniciais, a petição inicial foi recebida e a companheira supérstite foi nomeada inventariante (ID 139415106). Os requerentes apresentaram embargos de declaração (ID 139415109). Primeiras declarações apresentadas no ID 139415124. Certidões fiscais negativas das Fazendas Públicas Estadual e Municipal foram juntadas nos IDs 139415110 e 139415121, respectivamente. José Vieira da Silva solicitou habilitação de crédito trabalhista (ID 139415836). Em manifestação de ID 139415848, o herdeiro Odilon Silva Raposo informou o julgamento definitivo da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva pós-morte. Decisão de ID 139415849 julgou os embargos interpostos pelos promoventes da ação. Em suma, a decisão declarou a prescrição para dedução da pretensão à partilha formulada pela ex-cônjuge do autor da herança (Maria Rosália Cavalcante de Sousa), reconheceu Odilon Silva Raposo como herdeiro do falecido e determinou outras providências. Odilon Silva Raposo apresentou impugnação às primeiras declarações no ID 139415864. Em síntese, o herdeiro aponta que o imóvel de matrícula 818 trata-se de prédio residencial, estando na posse de Maria Rosália Cavalcante de Sousa desde 1994, pede a condenação da inventariante por má-fé, informa que o veículo do espólio está na posse de um primo e que tem débitos de IPVA, bem como solicita a expedição de ofício para o Banco Central para obter informações sobre saldos e aplicações do falecido. A inventariante manifestou concordância com o pedido de habilitação do credor José Vieira da Silva No ID 139418638 consta cópia da decisão que indeferiu tutela liminar em sede de agravo contra a decisão que reconheceu a prescrição da dedução da ex-cônjuge. O credor José Vieira da Silva reiterou o pedido de habilitação de crédito trabalhista, comunicou que os herdeiros estariam vendendo os imóveis do espólio e solicitou o bloqueio de contas dos herdeiros e suspensão/anulação das vendas supostamente feitas. Determinações: Do pedido de habilitação de crédito trabalhista: José Vieira da Silva solicitou habilitação de crédito trabalhista em seu favor, proveniente da ação de nº 0001096-20.2021.5.07.0026, juntando a documentação pertinente. O pedido, por equívoco, foi protocolado dentro dos autos de inventário, ao invés de ser autuado em apenso (CPC, art. 642, § 1º). No entanto, considerando o tempo desde o protocolo do pedido, bem como a existência de manifestação de concordância da inventariante, entendo por decidir sobre o pedido de habilitação dentro destes autos, visando o princípio da economia processual e evitar a repetição de atos já concretizados. Analisando detidamente a questão, verifico a presença dos requisitos legais necessários à habilitação do crédito pretendido. Na sistemática processual atual a habilitação de crédito em sede de inventário constitui procedimento paralelo conferido ao credor para pleitear, de maneira célere, o pagamento da obrigação contraída pelo espólio. Não pairam dúvidas quanto à existência do crédito do habilitante, ao passo em que a certidão de habilitação de crédito (ID 139415835) contém todos os requisitos previstos na lei. De outra parte, sem qualquer óbice a inventariante manifestou concordância com a habilitação do crédito no inventário. Outrossim, líquido é o crédito apresentado em seu valor nominal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser corrigido monetariamente e com juros legais até o efetivo adimplemento. Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação de crédito e determino a habilitação do credor José Vieira da Silva no processo de inventário do espólio de Francisco Neco de Sousa. Do pedido de bloqueio e anulação de negócios jurídicos: O credor José Vieira da Silva informou, nas manifestações de ID 139418649 e 139418651, que os herdeiros estariam supostamente vendendo os imóveis do espólio. Com base na afirmação, o credor solicitou o bloqueio das contas dos herdeiros e a suspensão/anulação das vendas. No entanto, o credor não trouxe aos autos documentação acerca de eventual venda realizada de forma irregular, nem apontou quem seriam os supostos compradores dos terrenos. Além disso, todos os bens imóveis apontados nos autos possuem registro cartorário. Não se justifica, neste momento, o deferimento do pedido de bloqueio das contas dos herdeiros do espólio, considerando que o patrimônio do espólio é mais que suficiente para o adimplemento do crédito trabalhista. Observe-se que há também valores em dinheiro, que pode ser utilizado para pagamento das dívidas do espólio. Também não cabe razão ao pedido de suspensão/anulação de venda. Os negócios jurídicos objetos dos pedidos de suspensão/anulação não foram sequer identificados pelo credor, não havendo comprovação documental dos negócios ou mesmo indicação dos envolvidos. Ademais, todos os imóveis do espólio possuem escrituras públicas, de modo que a efetivação da venda/transferência antecipada deles depende de autorização judicial. Indefiro os pedidos de bloqueio e suspensão/anulação de negócios jurídicos. Das providências pela inventariante: Para dar prosseguimento ao feito, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a integralidade da certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula 818, visto que o documento juntado aos autos foi parcial. No mesmo prazo, a inventariante deverá: (i) juntar aos autos o valor da dívida do espólio perante a União, com a devida comprovação documental; (ii) informar a situação atual dos processos de nº 0006836-04.2019.8.06.0091 (união estável) e 0200759-19.2024.8.06.0091 (usucapião). Das providências pelo herdeiro: No mais, intime-se o herdeiro Odilon Silva Raposo, através de seu advogado, para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, seu documento de identificação. Por fim, em atenção do pedido feito na impugnação de ID 139415864, proceda-se com pesquisa, por meio do SISBAJUD, em prol de identificar e, em sendo o caso, tornar indisponível eventual ativo financeiro em nome do de cujus para posterior deliberação judicial quanto a sua destinação. Iguatu, 1 de abril de 2025. EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA Juiz de Direito Titular

15/04/2025, 00:00

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento

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