Procedimento Comum Cível 0053650-74.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053650-74.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 09:20

Trânsito em julgado

09/06/2025, 09:19

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:20

Decurso de Prazo

14/05/2025, 04:29

Decurso de Prazo

14/05/2025, 03:50

Decurso de Prazo

14/05/2025, 03:50

Publicação

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCO EDSON CLAUDINO DA SILVA Requerido: REU: BANCO PAN S.A., GISELE BERGAMASCO WEBER INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0053650-74.2020.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sustação de Protesto] Vistos etc., Versam os autos acerca de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizado por Francisco Edson Claudino da Silva contra o Banco Pan S.A e Gisele Bergamasco Weber, ambos fartamente qualificado nos autos. Em despacho (id. 109230373), este Juízo determinou a intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito sob pena de extinção, contudo, conforme consta na devolução do AR (id. 109230725), fora certificado como "mudou-se", bem como o Oficial de Justiça atestou que não encontrou a numeração indicada (id. 109230735). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, tem-se que a devolução do AR e certidão do oficial de justiça, noticiou de maneira clara o não cumprimento da diligência em razão do desconhecimento que o autor reside no local. Vale dizer, não obstante a plena identidade entre o endereço descrito na peça exordial e procuração juntado aos autos, e aquele contido na Carta de intimação, verificou-se que o não cumprimento da intimação do autor se deu por sua desídia ao deixar de cumprir o ônus que lhe competia de manter seus dados cadastrais atualizados. Assim estabelece o art. 77, inciso V, do CPC/2015: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. (Grifo nosso). Como sabido, para a extinção do processo com base no inciso III, do art. 485, do CPC/2015, deve haver a intimação pessoal do autor para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determina o § 1º de tal dispositivo. A tomada de tal medida é indispensável, eis que a extinção por inércia do autor sem sua intimação configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Saliento, por oportuno, que é considerada válida a intimação destinada ao endereço da parte autora informado na petição inicial, ausente qualquer modificação no transcurso da lide, ônus que cabe à parte autora, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Portando, considera-se intimada a parte autora a dar prosseguimento ao feito, não providenciou a parte a adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito, assim, deixou de praticar os atos que lhe competia. Em situação semelhante, aduziu o E.TJ/CE: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO DA EXORDIAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO EM JUÍZO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DAS PARTES DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. ARTS. 77, V E 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir se assiste razão ao direito da empresa apelante em anular o decisium de primeiro grau, por considerar que houve interesse de agir da parte autora e a intimação para impugnar os embargos monitórios não seguiu devidamente o rito do Código de Processo Civil. II. Em verdade, ao compulsar os autos, vê-se que o endereço da intimação é o mesmo declinado na petição inicial, e, por isso, é considerada válida, porquanto é dever da parte atualizá-lo sempre que houver mudança definitiva ou temporária, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. III. Dessa forma, constata-se que a falta de atualização do endereço da empresa autora inviabilizou a própria intimação desta, a qual deve arcar com as consequências de sua desídia. Esse é o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal de Justiça: "é dever da parte e de seu advogado manter atualizado o juízo em relação à mudança de endereço, seja temporária ou definitiva, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional, nos termos do disposto nos arts. 39, II, 238, parágrafo único, e 282, II, do CPC. Precedentes." ( AgRg no AREsp 825.862/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). IV. Ainda, como facilmente aferido no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Entende-se, assim, que o recebimento por terceiro não é medida restritiva que se impõe à validade do ato processual realizado pelo meirinho, haja vista que houve, comprovadamente, a tentativa de intimação no endereço informado nos autos. V. Como assegurado pela magistrada de piso, não há que se falar em intimação através dos advogados, haja vista que estes já haviam sido intimados e quedaram-se inertes. Nessa esteira, o Código de Processo Civil é bem claro em determinar a intimação pessoal por abandono da causa. VI. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade dos votos, conhecer do recurso de apelação, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de junho de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - APL: 00317767720128060091 CE 0031776-77.2012.8.06.0091, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 29/06/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2020) (Grifo nosso). Logo o processo se encontra em situação de abandono, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se(DJE). Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, Arquive-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2025, 12:15

Expedida/Certificada

14/04/2025, 12:15

Expedida/certificada

14/04/2025, 12:15

Abandono da causa

14/04/2025, 09:21

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 12:03

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCO EDSON CLAUDINO DA SILVA Requerido: REU: BANCO PAN S.A., GISELE BERGAMASCO WEBER INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0053650-74.2020.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sustação de Protesto] Vistos etc., Versam os autos acerca de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizado por Francisco Edson Claudino da Silva contra o Banco Pan S.A e Gisele Bergamasco Weber, ambos fartamente qualificado nos autos. Em despacho (id. 109230373), este Juízo determinou a intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito sob pena de extinção, contudo, conforme consta na devolução do AR (id. 109230725), fora certificado como "mudou-se", bem como o Oficial de Justiça atestou que não encontrou a numeração indicada (id. 109230735). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, tem-se que a devolução do AR e certidão do oficial de justiça, noticiou de maneira clara o não cumprimento da diligência em razão do desconhecimento que o autor reside no local. Vale dizer, não obstante a plena identidade entre o endereço descrito na peça exordial e procuração juntado aos autos, e aquele contido na Carta de intimação, verificou-se que o não cumprimento da intimação do autor se deu por sua desídia ao deixar de cumprir o ônus que lhe competia de manter seus dados cadastrais atualizados. Assim estabelece o art. 77, inciso V, do CPC/2015: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. (Grifo nosso). Como sabido, para a extinção do processo com base no inciso III, do art. 485, do CPC/2015, deve haver a intimação pessoal do autor para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determina o § 1º de tal dispositivo. A tomada de tal medida é indispensável, eis que a extinção por inércia do autor sem sua intimação configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Saliento, por oportuno, que é considerada válida a intimação destinada ao endereço da parte autora informado na petição inicial, ausente qualquer modificação no transcurso da lide, ônus que cabe à parte autora, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Portando, considera-se intimada a parte autora a dar prosseguimento ao feito, não providenciou a parte a adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito, assim, deixou de praticar os atos que lhe competia. Em situação semelhante, aduziu o E.TJ/CE: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO DA EXORDIAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO EM JUÍZO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DAS PARTES DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. ARTS. 77, V E 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir se assiste razão ao direito da empresa apelante em anular o decisium de primeiro grau, por considerar que houve interesse de agir da parte autora e a intimação para impugnar os embargos monitórios não seguiu devidamente o rito do Código de Processo Civil. II. Em verdade, ao compulsar os autos, vê-se que o endereço da intimação é o mesmo declinado na petição inicial, e, por isso, é considerada válida, porquanto é dever da parte atualizá-lo sempre que houver mudança definitiva ou temporária, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. III. Dessa forma, constata-se que a falta de atualização do endereço da empresa autora inviabilizou a própria intimação desta, a qual deve arcar com as consequências de sua desídia. Esse é o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal de Justiça: "é dever da parte e de seu advogado manter atualizado o juízo em relação à mudança de endereço, seja temporária ou definitiva, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional, nos termos do disposto nos arts. 39, II, 238, parágrafo único, e 282, II, do CPC. Precedentes." ( AgRg no AREsp 825.862/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). IV. Ainda, como facilmente aferido no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Entende-se, assim, que o recebimento por terceiro não é medida restritiva que se impõe à validade do ato processual realizado pelo meirinho, haja vista que houve, comprovadamente, a tentativa de intimação no endereço informado nos autos. V. Como assegurado pela magistrada de piso, não há que se falar em intimação através dos advogados, haja vista que estes já haviam sido intimados e quedaram-se inertes. Nessa esteira, o Código de Processo Civil é bem claro em determinar a intimação pessoal por abandono da causa. VI. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade dos votos, conhecer do recurso de apelação, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de junho de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - APL: 00317767720128060091 CE 0031776-77.2012.8.06.0091, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 29/06/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2020) (Grifo nosso). Logo o processo se encontra em situação de abandono, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se(DJE). Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, Arquive-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

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