Apelação Cível 0142000-22.2016.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0142000-22.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 11:02

Baixa Definitiva

10/03/2026, 11:01

Trânsito em julgado

10/03/2026, 11:01

Trânsito em julgado

10/03/2026, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 21:01

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 11:10

Publicação

10/02/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0142000-22.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Lucilia Saboia Barclay - Apte/Apdo: Massillon Coelho Sabóia de Albuquerque - Apte/Apdo: Hebrom Camarões Ltda - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora registrados no sistema. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Vice-Presidente, em exercício - Advs: Gustavo Kloh Muller Neves (OAB: 104856/RJ) - Fernando Alfredo Rabello Franco (OAB: 11990/CE) - Juliana Menezes Nascimento (OAB: 43699/CE) - Carlos Otávio de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE) - Adriano Pessoa Bezerra de Menezes (OAB: 16755/CE) - Ana Thereza Graça Marcelo (OAB: 19246/CE) - Francisco Erionaldo Cruz (OAB: 15205/CE) - Nathaniel da Silveira Brito Neto (OAB: 9813/CE) - Ernestino Rodrigues de Oliveira Júnior (OAB: 3959/PI) - Francisco Evandro Paz (OAB: 18370/CE)

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 11:45

Ato ordinatório

06/02/2026, 11:39

Processo Encaminhado

05/02/2026, 16:08

Expedição de documento (Decisão)

05/02/2026, 16:05

Recurso Especial

05/02/2026, 16:05

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:20

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: DO VALOR A TÍTULO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL: CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO CAPITAL SOCIAL, BEM COMO A NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS PARA SEU AUMENTO, DIANTE DOS IMPACTOS QUE TAL FATO CAUSARÁ, ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES, NÃO SENDO CABÍVEL QUE A RECOMPOSIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, DIANTE DA NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA QUE INCORPOROU BEM PARA INTEGRALIZÁ-LO, SEJA FEITA EM VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL QUE REPRESENTA MONTANTE MUITO SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO RELATIVO A ESTE.19. PORTANTO, DE MODO A MANTER O CAPITAL SOCIAL ANTERIORMENTE DEFINIDO PELOS SÓCIOS, REFORMO A SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE OS AUTORES REPONHAM À SOCIEDADE O VALOR REFERENTE AO CAPITAL SOCIAL QUE DEVERIA TER SIDO INTEGRALIZADO CONDIZENTE AO IMÓVEL OBJETO DA INCORPORAÇÃO QUE ORA SE ANULA, OU SEJA, DEVENDO SER INTEGRALIZADO O VALOR CONFORME INSTRUMENTO DE CONTRATO SOCIAL ÀS FLS. 33/36 E CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO ÀS FLS. 41/46.20. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS: OS APELANTES REQUEREM QUE SEJA AFASTADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL, VEZ QUE SUCUMBIRAM EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. TODAVIA, DOS SEIS PLEITOS, TRÊS FORAM REJEITADOS E TRÊS CONCEDIDOS, UM AINDA DE FORMA PARCIAL. PORTANTO, RATIFICO ENTENDIMENTO POSTO NA SENTENÇA PARA MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DETERMINADA. IV. DISPOSITIVO21. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 22. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE DETERMINAR QUE OS AUTORES REPONHAM À SOCIEDADE O VALOR REFERENTE AO CAPITAL SOCIAL QUE DEVERIA TER SIDO INTEGRALIZADO CONDIZENTE AO IMÓVEL OBJETO DA INCORPORAÇÃO QUE ORA SE ANULA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO Nº 0142000-22.2016.8.06.0001 PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELOS AUTORES E NEGAR PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Gustavo Kloh Muller Neves (OAB: 104856/RJ) - Fernando Alfredo Rabello Franco (OAB: 11990/CE) - Nathaniel da Silveira Brito Neto (OAB: 9813/CE) - Ernestino Rodrigues de Oliveira Júnior (OAB: 3959/PI) - Francisco Evandro Paz (OAB: 18370/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0142000-22.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Lucilia Saboia Barclay - Apte/Apdo: Massillon Coelho Sabóia de Albuquerque - Apte/Apdo: Hebrom Camarões Ltda - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao Apelo da Parte Autora e Negar Provimento ao Apelo da Parte Promovida, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO SÓCIO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL PARA APRECIAR O CASO, ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES E DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL REJEITADAS. MÉRITO. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL REALIZADA POR EX-SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONCRETIZAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE PAGAMENTO DOS VALORES ORIUNDOS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA. RECOMPOSIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL A SER REALIZADA NO VALOR DO IMÓVEL CORRESPONDENTE AO VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATAM-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR LUCILIA SABÓIA BARCLAY E MASSILLON COELHO SABÓIA DE ALBUQUERQUE E POR HEBROM CAMARÕES LTDA, EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: PRELIMINARMENTE: (I) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE: NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO DO SÓCIO LUIS GLADSTONE; INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL PARA APRECIAR O CASO; ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES E; DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL; NO MÉRITO: (II) VERIFICAR A REGULARIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 234 DO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO (CARTÓRIO MOREIRA DE CASTRO) DE CAMOCIM, CEARÁ, AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RÉ, HEBROM CAMARÕES LTDA.; (III) SE HÁ DANOS MATERIAIS A SEREM INDENIZADOS AOS AUTORES; (IV) SE, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DO IMÓVEL CORRESPONDENTE AO VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO, E NÃO SOBRE VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. POR FIM, SERÁ ANALISADA A NECESSIDADE DE REFORMA DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU LUIS GLADSTONE NETO: O RÉU FOI CITADO EM DOIS ENDEREÇOS E APESAR DE NÃO CONSTAR ASSINATURA DO RÉU, AS CARTAS FORAM RECEBIDAS SEM QUALQUER RESSALVA, SENDO ÔNUS DO DESTINATÁRIO COMPROVAR QUE NÃO TEVE ACESSO AO TEOR DA CITAÇÃO E QUE OS RECEPTORES ERAM ESTRANHOS. A SENTENÇA NÃO ATRIBUIU CONDENAÇÃO DIRETA AO RÉU LUIS GLADSTONE, MAS TÃO SOMENTE À EMPRESA DA QUAL ELE É SÓCIO, HEBROM, INEXISTINDO RAZÃO PARA RECONHECER COMO NULA A CITAÇÃO, SEM QUALQUER PREJUÍZO AO FEITO, AO RÉU OU À APELANTE. NULIDADE DE ALGIBEIRA CONFIGURADA E RECHAÇADA. 4. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: A LIDE VERSA SOBRE NULIDADE DE UM ATO JURÍDICO, QUAL SEJA, ESCRITURA PÚBLICA DE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL, QUE APESAR DE PRATICADO DENTRO DE UM CONTEXTO EMPRESARIAL, NÃO SE ENQUADRA NAS QUESTÕES INERENTES AO DIREITO DE EMPRESAS, POIS EMBORA O ATO QUESTIONADO TENHA REFLEXOS NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, É APENAS UMA QUESTÃO SECUNDÁRIA, EIS QUE O OBJETIVO SERIA A NULIDADE DA INCORPORAÇÃO E DOS ARRENDAMENTOS DESTE IMÓVEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA CONFIGURADA E REJEITADA.5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DENTRE ELAS, A LEGITIMIDADE E O INTERESSE DE AGIR, SÃO ANALISADAS EM CONFORMIDADE COM AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM O DIREITO MATERIAL, APLICANDO-SE A TEORIA DA ASSERÇÃO. 6. NÃO HÁ COMO AFASTAR A LEGITIMIDADE DAS PARTES, POIS COMO MESMO ADUZ A APELANTE, SÃO SÓCIOS DA EMPRESA QUE TEVE O IMÓVEL INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO, E QUE REPUTAM COMO INVÁLIDO TAL ATO. ISSO, POR SI SÓ, JÁ LHES CONCEDE A LEGITIMIDADE E O INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA.7. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL: A SITUAÇÃO NÃO VERSA SOBRE ANULABILIDADE, POIS A INICIAL É CLARA EM APONTAR A NULIDADE DA INCORPORAÇÃO, POR NÃO SE REVESTIR DA FORMA PRESCRITA EM LEI, E TENDO OS ARRENDAMENTOS SIDO FIRMADOS SIDO SOB SIMULAÇÃO. A PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO É IMPRESCRITÍVEL, CONSIDERANDO QUE NÃO CONVALESCEM NEM SE CONFIRMAM PELO DECURSO DO TEMPO.8. MÉRITO RECURSAL: 9. DO RECURSO DA PARTE RÉ: DA NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE INCORPORAÇÃO: É DE SE NOTAR, A PRIORI, QUE NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO À IRREGULARIDADE DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE HEBROM CAMARÕES LTDA, ISSO PORQUE, DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA RÉ, EM SUA CLÁUSULA QUARTA, A INTEGRALIZAÇÃO SERIA FEITA MEDIANTE A CESSÃO DE POSSE DE DIVERSOS IMÓVEIS, E NÃO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.10. TODAVIA, A REFERIDA DISPOSIÇÃO NÃO POSSUI RESPALDO JURÍDICO, PORQUANTO SE EXIGE QUE OS BENS QUE INTEGRAM O CAPITAL SOCIAL SEJAM ECONOMICAMENTE AVALIÁVEIS E POSSAM SER TRANSFERIDOS À SOCIEDADE. DE MODO QUE A INTEGRALIZAÇÃO GERALMENTE OCORRE COM A CESSÃO DE DIREITOS REAIS (COMO PROPRIEDADE, USUFRUTO, USO) E NÃO APENAS DE POSSE.11.CONFORME RECONHECIDO EM SENTENÇA, A CESSÃO DA POSSE DE IMÓVEIS COMO FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL NÃO É SUFICIENTE, PODENDO ACARRETAR PREJUÍZOS SIGNIFICATIVOS AOS CREDORES. O QUE OCORRE PORQUE, AO TENTAR EXECUTAR BENS SUPOSTAMENTE INTEGRALIZADOS, PODERIAM PERCEBER QUE A EMPRESA NÃO DETÉM A PROPRIEDADE DE NENHUM DELES, MAS APENAS A POSSE DE IMÓVEIS PERTENCENTES A TERCEIROS. COMO ESSES BENS NÃO FAZEM PARTE DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE, NÃO PODERIAM SER EXECUTADOS.12. DESTAQUE-SE QUE, M QUE PESE A EMPRESA APELANTE AFIRME QUE HOUVE EXPRESSA DECLARAÇÃO DE VONTADE DO SR. CARLOS ERNESTO DE TRANSMITIR, FORMALMENTE, A PROPRIEDADE DO IMÓVEL À EMPRESA, E QUE A INTENÇÃO DELE SEMPRE FOI DE INTEGRALIZAR O CAPITAL DA SOCIEDADE COM OS DIREITOS DO REFERIDO BEM PELA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, O CONTRATO SOCIAL NÃO MENCIONA, EM MOMENTO ALGUM, ESSA INTENÇÃO, TAMBÉM NÃO COMPROVADA NO CASO, POIS DESDE A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E NOS DEMAIS ADITIVOS, SEMPRE SE MENCIONOU APENAS TRANSFERÊNCIA DA POSSE DE BENS.13. E, AINDA QUE SE FOSSE CONSIDERAR A PRÉVIA PACTUAÇÃO QUANTO À POSTERIOR INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL POR INTERMÉDIO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE REITERA-SE: O QUE NÃO OCORREU, NA HIPÓTESE, TEM-SE QUE NA DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA E, A FORTIORI, DA INTEGRALIZAÇÃO DO BEM, CARLOS ERNESTO SABOIA DE ALBUQUERQUE NÃO ERA MAIS SÓCIO DA EMPRESA RÉ HÁ CERCA DE TRÊS ANOS, CONFORME ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL, FLS. 22-31, DATADO DE 25 DE ABRIL DE 2003.14. LOGO, NÃO PODERIA CARLOS ERNESTO SABOIA DE ALBUQUERQUE TER, EM 2006, TRÊS ANOS APÓS SE RETIRAR DA EMPRESA RÉ, INTEGRALIZADO CAPITAL SOCIAL QUE NÃO ERA MAIS DE SUA ALÇADA, SENDO A ESCRITURA INVÁLIDA, CONTENDO DISPOSIÇÕES ILÓGICAS E INVERÍDICAS. 15. ILÓGICAS PORQUE O OBJETO DA ESCRITURA DE INCORPORAÇÃO É IMPOSSÍVEL DE SER CONCRETIZADO, JÁ QUE O SR. CARLOS ERNESTO NÃO PODERIA INCORPORAR UM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE UMA EMPRESA QUE NÃO É SÓCIO, PARA INTEGRALIZAR UM CAPITAL SOCIAL DO QUAL NÃO FAZ PARTE, NEM RECEBER COTAS, QUANDO JÁ HAVIA PROCEDIDO COM A TRANSFERÊNCIA AOS SEUS FILHOS E NETO. 16. INVERÍDICAS POIS CONSTAM DAS DISPOSIÇÕES DA ESCRITURA PÚBLICA A AFIRMAÇÃO DE QUE A EMPRESA RÉ ESTAVA SENDO REPRESENTADA, NAQUELE ATO, PELOS SEU SÓCIO CARLOS ERNESTO SABOIA DE ALBUQUERQUE E POR LUIS GLADSTONE NETO, O QUE NÃO É VERDADEIRO, VISTO QUE AQUELE NÃO ERA MAIS SÓCIO DA RÉ E, PORTANTO, NÃO PODERIA REPRESENTÁ-LA EM QUALQUER ATO, SENDO UM TERCEIRO EM RELAÇÃO À EMPRESA, NAQUELE MOMENTO.17. DOS RENDIMENTOS REFERENTES AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. DA ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRAPETITA: VERIFICA-SE QUE HÁ REQUERIMENTO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO NOS DANOS PATRIMONIAIS PELA AUSÊNCIA DE REPARTIÇÃO DOS RENDIMENTOS DOS ARRENDAMENTOS DURANTE A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS, NÃO SENDO DECORRENTES DO PEDIDO DE NULIDADE DESTES, VISTO QUE, AINDA QUE FOSSEM DECLARADOS NULOS, OS CONTRATOS JÁ VIGORARAM POR ANOS E NÃO FORAM PAGOS OS LUCROS EM SUA INTEGRALIDADE.18. DO RECURSO DA PARTE

15/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Processo Encaminhado

Expedição de documento (Decisão)

Recurso Especial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(133)