Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0200099-42.2023.8.06.0032 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0200099-42.2023.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0200099-42.2023.8.06.0032. autora: incumbe a ela demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e essa obrigação não se altera pela circunstância de o réu ter respondido intempestivamente. A responsabilidade civil do Estado, invocada com fundamento no art. 37, §6°, da Constituição Federal, exige a demonstração cumulativa de conduta do agente público, dano e nexo de causalidade entre ambos. Ainda que a responsabilidade seja objetiva, dispensando a prova de culpa, o nexo causal é requisito inafastável. Sua ausência impede o reconhecimento do dever de indenizar. A parte autora sustenta que o desvio de função, com o exercício de atividades braçais incompatíveis com o cargo comissionado e sem fornecimento de EPIs, gerou a hipoacusia bilateral que a acomete. Não há, nos autos, sequer início de prova desses fatos. Não foram juntados registros de obras, ordens de serviço, documentos de fiscalização do trabalho, fotografias, declarações ou qualquer outra evidência que corrobore a narrativa da inicial quanto ao conteúdo real das funções desempenhadas ou às condições em que eram exercidas. O laudo pericial de ID 130054406 confirma a existência da patologia e a incapacidade para a atividade habitual. Porém, a mesma perita que reconheceu a incapacidade consignou que a parte autora se encontrava "em tratamento e acompanhamento sem identificação da causa até o momento", classificando a origem da hipoacusia como "desconhecida até o momento" (págs. 2 e 8 do ID 130054406). A etiologia da doença, portanto, permaneceu sem esclarecimento mesmo após exame pericial realizado por profissional nomeado pelo Juízo federal. Esse laudo foi produzido em ação previdenciária distinta, para finalidade de concessão de benefício por incapacidade, não para apurar responsabilidade do Município de Amontada. Seu uso como prova do nexo causal entre a conduta do ente municipal e a patologia é insuficiente, especialmente diante da ausência de definição etiológica. O Relatório Médico de ID 130054267 foi questionado pelo réu, que apontou suposta incompatibilidade entre a data do documento e referências a eventos posteriores. A parte autora, na réplica, sustentou que não foi instaurado incidente de falsidade nos termos do art. 430 do CPC, razão pela qual o documento não pode ser declarado inválido. De fato, sem o processamento do incidente, não há como afirmar a falsidade ou invalidade formal do documento. O ponto, entretanto, não é determinante para o resultado: mesmo que o Relatório Médico seja integralmente valorado, ele não supre a ausência de prova do fato que é verdadeiramente decisivo na causa, que é o nexo entre a exposição laboral no Município e a hipoacusia, fato que nenhum dos documentos juntados estabelece. O pedido de indenização por dano material correspondente ao salário de dezembro de 2019 não veio acompanhado de qualquer documento que comprove o não pagamento da remuneração, como contracheque, extrato bancário ou impugnação formal ao lançamento das faltas. O pedido de lucros cessantes pressupõe incapacidade causalmente vinculada à conduta do réu, o que não foi demonstrado. O pedido de reembolso de despesas médicas não veio acompanhado de nenhum comprovante de gasto. Os pedidos de indenização por dano moral, fundados no acúmulo de funções, labor excessivo e abalos psicológicos, pressupõem a demonstração da conduta ilícita que os teria gerado. Não havendo prova do desvio de função nem da omissão do Município quanto às condições de trabalho, não há como reconhecer o dever de reparar os danos morais alegadamente delas decorrentes. A parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. O acervo documental confirma a existência da patologia e da incapacidade, mas não estabelece a conduta imputável ao Município nem o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano, elementos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil objetiva do ente público. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: NomePromovido: MUNICÍPIO DE AMONTADA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por José Isan dos Santos Sousa em face do Município de Amontada, processada pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A parte autora narra que foi nomeada para cargo comissionado de Coordenador de Obras, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, e que, no exercício da função, foi compelida a desempenhar atividades braçais de pedreiro e servente, com exposição a ruídos excessivos, poeiras, máquinas de construção civil, produtos químicos, calor e intempéries, sem receber equipamentos de proteção individual. Afirma que, em agosto de 2019, passou a apresentar sintomas de perda auditiva, sendo diagnosticada com hipoacusia bilateral mais intensa à esquerda, de início súbito, o que ensejou afastamento previdenciário pelo INSS entre 13 de agosto e 23 de novembro de 2019. Relata que, ao tentar retornar ao trabalho ao término do benefício, foi surpreendida com faltas injustificadas lançadas na folha de ponto de dezembro de 2019, e que, a partir de então, ficou sem receber remuneração até setembro de 2020, quando novo auxílio-doença foi concedido por determinação judicial proferida no processo federal n. 0508165-59.2019.4.05.8108T. Informa que a patologia é progressiva, com agravamento no ouvido esquerdo, e que as sequelas afetam sua vida profissional, pessoal e financeira. Requer indenização por danos materiais, incluindo salário de dezembro de 2019, lucros cessantes pela incapacidade laborativa e reembolso de despesas médicas, além de indenização por danos morais pelo acúmulo de funções, labor excessivo e abalos decorrentes das perdas auditivas e financeiras. Atribuiu à causa o valor de R$ 209.012,10. Requereu a produção de prova pericial médica especializada em otorrinolaringologia (ID 130054397). Foram juntados com a inicial, entre outros documentos: laudo médico pericial produzido nos autos do processo federal previdenciário n. 0508165-59.2019.4.05.8108T (ID 130054406), contendo diagnóstico de hipoacusia bilateral neurossensorial (CID10 H90.3), com início em agosto de 2019 e prognóstico desfavorável de recuperação; carta de concessão de auxílio-doença do INSS (ID 130054379); e relatório médico datado de 3 de fevereiro de 2020 (ID 130054267). Por decisão prolatada em 12 de julho de 2023 (ID 130054237), este Juízo recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do Município de Amontada para apresentar contestação no prazo de trinta dias, nos termos do art. 183 do CPC. A citação eletrônica foi efetivada em 29 de julho de 2023, com prazo iniciado em 31 de julho de 2023 e encerrado em 11 de setembro de 2023 (ID 130054243). Decorrido o prazo, nada foi apresentado pelo réu, conforme certificado em 17 de janeiro de 2024 (ID 130054249). O processo foi migrado do sistema SAJ para o PJe, conforme despachos de IDs 130054262 e 130054256 e relatório de migração de ID 130054263. Por despacho de ID 135658864, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a migração; decorreu o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 180196249. Em 23 de maio de 2025, o Município de Amontada protocolou contestação (ID 155946343), acompanhada de portaria de nomeação do Procurador-Geral (ID 155946346). Na peça contestatória, o réu reconhece a intempestividade e pugna pelo recebimento da defesa com fundamento na inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública. Quanto ao mérito, sustenta que a parte autora não comprovou o desvio de função, a ausência de fornecimento de EPIs ou o nexo causal entre as condições laborais e a patologia auditiva, e requer a improcedência total da ação. Impugna, ainda, a validade do Relatório Médico de ID 130054267, apontando suposta incompatibilidade temporal entre a data do documento e referências a eventos de datas posteriores. Por despacho de ID 166720574, a parte autora foi intimada a apresentar réplica. Em 3 de fevereiro de 2026, foi protocolada renúncia de mandato pela então advogada constituída (ID 190997129), com ciência da parte autora (ID 190997136). Em 13 de fevereiro de 2026, nova patrona apresentou réplica (ID 192793056), na qual rebate as teses da contestação, reitera o pedido de prova pericial e sustenta a responsabilidade objetiva do Município. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A parte autora requereu a produção de prova pericial desde a inicial e reiterou o pedido na réplica. Contudo, a viabilidade do julgamento antecipado decorre de razões concretas e específicas, que dizem respeito à natureza da prova requerida e ao estado do acervo probatório, e não ao mero arbítrio do julgador. A prova pericial médica somente é útil ao processo quando existe, ao menos, início de prova dos fatos sobre os quais a técnica será chamada a se pronunciar. No caso dos autos, o que se pretende demonstrar por meio de perícia é o nexo causal entre condições de trabalho alegadamente insalubres e a hipoacusia bilateral da parte autora. Para que a perícia pudesse cumprir essa função, seria necessário que houvesse nos autos algum elemento, ainda que indiciário, sobre as reais condições do ambiente laboral: o tipo de exposição, a intensidade, a frequência, os agentes presentes, a ausência de proteção. Não há nenhum documento nesse sentido. Não foram juntados registros de obras, ordens de serviço, relatórios de atividades, documentos de fiscalização do trabalho ou qualquer outra evidência que descreva as condições concretas em que a parte autora exercia suas funções. Sem essa base fática mínima, não é possível formular quesitos periciais concretos e úteis: a perícia médica não é meio de investigação apto a suprir a ausência completa de prova do fato constitutivo do direito. Ela analisa e interpreta dados já existentes; não os cria. A realização de perícia nas condições atuais do processo equivaleria a substituir, por prova técnica, a prova fática que incumbia à parte autora produzir por outros meios e que não foi produzida. Isso não é admissível. Soma-se a isso o fato de que o único laudo pericial existente nos autos (ID 130054406), produzido por perita judicial nomeada em processo federal e dotado de plena aptidão técnica, já examinou a parte autora, analisou a documentação médica disponível e, mesmo assim, não conseguiu identificar a causa da hipoacusia, expressamente consignando que a etiologia permanecia "desconhecida até o momento". Esse dado reforça concretamente que a questão etiológica não encontra resposta no exame clínico isolado, mas na prova das condições fáticas de exposição, que a parte autora não produziu. O indeferimento do pedido de perícia está, portanto, assentado na sua concreta inutilidade para o julgamento da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, e não implica cerceamento de defesa. A parte autora invocou, na réplica (ID 192793056), o princípio da aptidão para a prova, sustentando que caberia ao Município demonstrar que fornecia EPIs, fiscalizava o ambiente laboral e impedia o desvio funcional. Tal argumento não prospera. O princípio da aptidão para a prova, que em determinadas situações permite a redistribuição do ônus probatório prevista no art. 373, §1°, do CPC, pressupõe que uma das partes esteja em posição de impossibilidade ou de excessiva dificuldade de produzir a prova, enquanto a outra detém maior facilidade de fazê-lo. No caso dos autos, a parte autora é quem melhor poderia comprovar as condições em que trabalhava, seja por meio de testemunhas que a tenham visto executar as funções descritas, seja por qualquer documento ou registro que corrobore sua narrativa. Não há impossibilidade de produção dessa prova pelo autor, há simplesmente ausência de iniciativa probatória. A aptidão diferenciada do Município para produzir certos documentos administrativos não transforma o ônus probatório a ponto de dispensar o autor de demonstrar, ao menos minimamente, o fato que afirma ter ocorrido. A redistribuição do ônus da prova não opera como presunção de verdade das alegações autorais, mas como ajuste pontual em situações de comprovada assimetria informacional, o que não é o caso. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito permanece, nos termos do art. 373, I, do CPC, com a parte autora. Superada essa questão, examina-se a contestação. Ela é manifestamente extemporânea, apresentada em 23 de maio de 2025, quase dois anos após o encerramento do prazo legal em 11 de setembro de 2023 (IDs 130054243 e 130054249), circunstância reconhecida pelo próprio réu. A questão resolve-se pela aplicação do art. 345, II, do CPC: aos entes públicos não se aplicam os efeitos materiais da revelia, em razão da indisponibilidade dos direitos que titularizam. A contestação é admitida e considerada, sem que os fatos narrados na inicial sejam presumidos verdadeiros. O que se preserva, contudo, é o ônus probatório que a lei impõe à parte Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Isan dos Santos Sousa em face do Município de Amontada, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública e da ausência de litigância de má-fé, descabe a condenação em honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora (ID 130054237), fica suspensa a exigibilidade de eventuais custas processuais, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada, data da assinatura eletrônica. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0200099-42.2023.8.06.0032. autora: incumbe a ela demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e essa obrigação não se altera pela circunstância de o réu ter respondido intempestivamente. A responsabilidade civil do Estado, invocada com fundamento no art. 37, §6°, da Constituição Federal, exige a demonstração cumulativa de conduta do agente público, dano e nexo de causalidade entre ambos. Ainda que a responsabilidade seja objetiva, dispensando a prova de culpa, o nexo causal é requisito inafastável. Sua ausência impede o reconhecimento do dever de indenizar. A parte autora sustenta que o desvio de função, com o exercício de atividades braçais incompatíveis com o cargo comissionado e sem fornecimento de EPIs, gerou a hipoacusia bilateral que a acomete. Não há, nos autos, sequer início de prova desses fatos. Não foram juntados registros de obras, ordens de serviço, documentos de fiscalização do trabalho, fotografias, declarações ou qualquer outra evidência que corrobore a narrativa da inicial quanto ao conteúdo real das funções desempenhadas ou às condições em que eram exercidas. O laudo pericial de ID 130054406 confirma a existência da patologia e a incapacidade para a atividade habitual. Porém, a mesma perita que reconheceu a incapacidade consignou que a parte autora se encontrava "em tratamento e acompanhamento sem identificação da causa até o momento", classificando a origem da hipoacusia como "desconhecida até o momento" (págs. 2 e 8 do ID 130054406). A etiologia da doença, portanto, permaneceu sem esclarecimento mesmo após exame pericial realizado por profissional nomeado pelo Juízo federal. Esse laudo foi produzido em ação previdenciária distinta, para finalidade de concessão de benefício por incapacidade, não para apurar responsabilidade do Município de Amontada. Seu uso como prova do nexo causal entre a conduta do ente municipal e a patologia é insuficiente, especialmente diante da ausência de definição etiológica. O Relatório Médico de ID 130054267 foi questionado pelo réu, que apontou suposta incompatibilidade entre a data do documento e referências a eventos posteriores. A parte autora, na réplica, sustentou que não foi instaurado incidente de falsidade nos termos do art. 430 do CPC, razão pela qual o documento não pode ser declarado inválido. De fato, sem o processamento do incidente, não há como afirmar a falsidade ou invalidade formal do documento. O ponto, entretanto, não é determinante para o resultado: mesmo que o Relatório Médico seja integralmente valorado, ele não supre a ausência de prova do fato que é verdadeiramente decisivo na causa, que é o nexo entre a exposição laboral no Município e a hipoacusia, fato que nenhum dos documentos juntados estabelece. O pedido de indenização por dano material correspondente ao salário de dezembro de 2019 não veio acompanhado de qualquer documento que comprove o não pagamento da remuneração, como contracheque, extrato bancário ou impugnação formal ao lançamento das faltas. O pedido de lucros cessantes pressupõe incapacidade causalmente vinculada à conduta do réu, o que não foi demonstrado. O pedido de reembolso de despesas médicas não veio acompanhado de nenhum comprovante de gasto. Os pedidos de indenização por dano moral, fundados no acúmulo de funções, labor excessivo e abalos psicológicos, pressupõem a demonstração da conduta ilícita que os teria gerado. Não havendo prova do desvio de função nem da omissão do Município quanto às condições de trabalho, não há como reconhecer o dever de reparar os danos morais alegadamente delas decorrentes. A parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. O acervo documental confirma a existência da patologia e da incapacidade, mas não estabelece a conduta imputável ao Município nem o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano, elementos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil objetiva do ente público. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: NomePromovido: MUNICÍPIO DE AMONTADA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por José Isan dos Santos Sousa em face do Município de Amontada, processada pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A parte autora narra que foi nomeada para cargo comissionado de Coordenador de Obras, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, e que, no exercício da função, foi compelida a desempenhar atividades braçais de pedreiro e servente, com exposição a ruídos excessivos, poeiras, máquinas de construção civil, produtos químicos, calor e intempéries, sem receber equipamentos de proteção individual. Afirma que, em agosto de 2019, passou a apresentar sintomas de perda auditiva, sendo diagnosticada com hipoacusia bilateral mais intensa à esquerda, de início súbito, o que ensejou afastamento previdenciário pelo INSS entre 13 de agosto e 23 de novembro de 2019. Relata que, ao tentar retornar ao trabalho ao término do benefício, foi surpreendida com faltas injustificadas lançadas na folha de ponto de dezembro de 2019, e que, a partir de então, ficou sem receber remuneração até setembro de 2020, quando novo auxílio-doença foi concedido por determinação judicial proferida no processo federal n. 0508165-59.2019.4.05.8108T. Informa que a patologia é progressiva, com agravamento no ouvido esquerdo, e que as sequelas afetam sua vida profissional, pessoal e financeira. Requer indenização por danos materiais, incluindo salário de dezembro de 2019, lucros cessantes pela incapacidade laborativa e reembolso de despesas médicas, além de indenização por danos morais pelo acúmulo de funções, labor excessivo e abalos decorrentes das perdas auditivas e financeiras. Atribuiu à causa o valor de R$ 209.012,10. Requereu a produção de prova pericial médica especializada em otorrinolaringologia (ID 130054397). Foram juntados com a inicial, entre outros documentos: laudo médico pericial produzido nos autos do processo federal previdenciário n. 0508165-59.2019.4.05.8108T (ID 130054406), contendo diagnóstico de hipoacusia bilateral neurossensorial (CID10 H90.3), com início em agosto de 2019 e prognóstico desfavorável de recuperação; carta de concessão de auxílio-doença do INSS (ID 130054379); e relatório médico datado de 3 de fevereiro de 2020 (ID 130054267). Por decisão prolatada em 12 de julho de 2023 (ID 130054237), este Juízo recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do Município de Amontada para apresentar contestação no prazo de trinta dias, nos termos do art. 183 do CPC. A citação eletrônica foi efetivada em 29 de julho de 2023, com prazo iniciado em 31 de julho de 2023 e encerrado em 11 de setembro de 2023 (ID 130054243). Decorrido o prazo, nada foi apresentado pelo réu, conforme certificado em 17 de janeiro de 2024 (ID 130054249). O processo foi migrado do sistema SAJ para o PJe, conforme despachos de IDs 130054262 e 130054256 e relatório de migração de ID 130054263. Por despacho de ID 135658864, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a migração; decorreu o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 180196249. Em 23 de maio de 2025, o Município de Amontada protocolou contestação (ID 155946343), acompanhada de portaria de nomeação do Procurador-Geral (ID 155946346). Na peça contestatória, o réu reconhece a intempestividade e pugna pelo recebimento da defesa com fundamento na inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública. Quanto ao mérito, sustenta que a parte autora não comprovou o desvio de função, a ausência de fornecimento de EPIs ou o nexo causal entre as condições laborais e a patologia auditiva, e requer a improcedência total da ação. Impugna, ainda, a validade do Relatório Médico de ID 130054267, apontando suposta incompatibilidade temporal entre a data do documento e referências a eventos de datas posteriores. Por despacho de ID 166720574, a parte autora foi intimada a apresentar réplica. Em 3 de fevereiro de 2026, foi protocolada renúncia de mandato pela então advogada constituída (ID 190997129), com ciência da parte autora (ID 190997136). Em 13 de fevereiro de 2026, nova patrona apresentou réplica (ID 192793056), na qual rebate as teses da contestação, reitera o pedido de prova pericial e sustenta a responsabilidade objetiva do Município. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A parte autora requereu a produção de prova pericial desde a inicial e reiterou o pedido na réplica. Contudo, a viabilidade do julgamento antecipado decorre de razões concretas e específicas, que dizem respeito à natureza da prova requerida e ao estado do acervo probatório, e não ao mero arbítrio do julgador. A prova pericial médica somente é útil ao processo quando existe, ao menos, início de prova dos fatos sobre os quais a técnica será chamada a se pronunciar. No caso dos autos, o que se pretende demonstrar por meio de perícia é o nexo causal entre condições de trabalho alegadamente insalubres e a hipoacusia bilateral da parte autora. Para que a perícia pudesse cumprir essa função, seria necessário que houvesse nos autos algum elemento, ainda que indiciário, sobre as reais condições do ambiente laboral: o tipo de exposição, a intensidade, a frequência, os agentes presentes, a ausência de proteção. Não há nenhum documento nesse sentido. Não foram juntados registros de obras, ordens de serviço, relatórios de atividades, documentos de fiscalização do trabalho ou qualquer outra evidência que descreva as condições concretas em que a parte autora exercia suas funções. Sem essa base fática mínima, não é possível formular quesitos periciais concretos e úteis: a perícia médica não é meio de investigação apto a suprir a ausência completa de prova do fato constitutivo do direito. Ela analisa e interpreta dados já existentes; não os cria. A realização de perícia nas condições atuais do processo equivaleria a substituir, por prova técnica, a prova fática que incumbia à parte autora produzir por outros meios e que não foi produzida. Isso não é admissível. Soma-se a isso o fato de que o único laudo pericial existente nos autos (ID 130054406), produzido por perita judicial nomeada em processo federal e dotado de plena aptidão técnica, já examinou a parte autora, analisou a documentação médica disponível e, mesmo assim, não conseguiu identificar a causa da hipoacusia, expressamente consignando que a etiologia permanecia "desconhecida até o momento". Esse dado reforça concretamente que a questão etiológica não encontra resposta no exame clínico isolado, mas na prova das condições fáticas de exposição, que a parte autora não produziu. O indeferimento do pedido de perícia está, portanto, assentado na sua concreta inutilidade para o julgamento da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, e não implica cerceamento de defesa. A parte autora invocou, na réplica (ID 192793056), o princípio da aptidão para a prova, sustentando que caberia ao Município demonstrar que fornecia EPIs, fiscalizava o ambiente laboral e impedia o desvio funcional. Tal argumento não prospera. O princípio da aptidão para a prova, que em determinadas situações permite a redistribuição do ônus probatório prevista no art. 373, §1°, do CPC, pressupõe que uma das partes esteja em posição de impossibilidade ou de excessiva dificuldade de produzir a prova, enquanto a outra detém maior facilidade de fazê-lo. No caso dos autos, a parte autora é quem melhor poderia comprovar as condições em que trabalhava, seja por meio de testemunhas que a tenham visto executar as funções descritas, seja por qualquer documento ou registro que corrobore sua narrativa. Não há impossibilidade de produção dessa prova pelo autor, há simplesmente ausência de iniciativa probatória. A aptidão diferenciada do Município para produzir certos documentos administrativos não transforma o ônus probatório a ponto de dispensar o autor de demonstrar, ao menos minimamente, o fato que afirma ter ocorrido. A redistribuição do ônus da prova não opera como presunção de verdade das alegações autorais, mas como ajuste pontual em situações de comprovada assimetria informacional, o que não é o caso. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito permanece, nos termos do art. 373, I, do CPC, com a parte autora. Superada essa questão, examina-se a contestação. Ela é manifestamente extemporânea, apresentada em 23 de maio de 2025, quase dois anos após o encerramento do prazo legal em 11 de setembro de 2023 (IDs 130054243 e 130054249), circunstância reconhecida pelo próprio réu. A questão resolve-se pela aplicação do art. 345, II, do CPC: aos entes públicos não se aplicam os efeitos materiais da revelia, em razão da indisponibilidade dos direitos que titularizam. A contestação é admitida e considerada, sem que os fatos narrados na inicial sejam presumidos verdadeiros. O que se preserva, contudo, é o ônus probatório que a lei impõe à parte Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Isan dos Santos Sousa em face do Município de Amontada, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública e da ausência de litigância de má-fé, descabe a condenação em honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora (ID 130054237), fica suspensa a exigibilidade de eventuais custas processuais, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada, data da assinatura eletrônica. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 10:17

Documento

24/10/2025, 10:17

Decurso de Prazo

23/10/2025, 03:58

Publicação

01/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/09/2025, 12:25

Decurso de Prazo

26/08/2025, 06:27

Publicação

04/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/07/2025, 15:14

Mero expediente

31/07/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 11:49

Petição (Contestação)

23/05/2025, 17:12

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0200099-42.2023.8.06.0032. autora: incumbe a ela demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e essa obrigação não se altera pela circunstância de o réu ter respondido intempestivamente. A responsabilidade civil do Estado, invocada com fundamento no art. 37, §6°, da Constituição Federal, exige a demonstração cumulativa de conduta do agente público, dano e nexo de causalidade entre ambos. Ainda que a responsabilidade seja objetiva, dispensando a prova de culpa, o nexo causal é requisito inafastável. Sua ausência impede o reconhecimento do dever de indenizar. A parte autora sustenta que o desvio de função, com o exercício de atividades braçais incompatíveis com o cargo comissionado e sem fornecimento de EPIs, gerou a hipoacusia bilateral que a acomete. Não há, nos autos, sequer início de prova desses fatos. Não foram juntados registros de obras, ordens de serviço, documentos de fiscalização do trabalho, fotografias, declarações ou qualquer outra evidência que corrobore a narrativa da inicial quanto ao conteúdo real das funções desempenhadas ou às condições em que eram exercidas. O laudo pericial de ID 130054406 confirma a existência da patologia e a incapacidade para a atividade habitual. Porém, a mesma perita que reconheceu a incapacidade consignou que a parte autora se encontrava "em tratamento e acompanhamento sem identificação da causa até o momento", classificando a origem da hipoacusia como "desconhecida até o momento" (págs. 2 e 8 do ID 130054406). A etiologia da doença, portanto, permaneceu sem esclarecimento mesmo após exame pericial realizado por profissional nomeado pelo Juízo federal. Esse laudo foi produzido em ação previdenciária distinta, para finalidade de concessão de benefício por incapacidade, não para apurar responsabilidade do Município de Amontada. Seu uso como prova do nexo causal entre a conduta do ente municipal e a patologia é insuficiente, especialmente diante da ausência de definição etiológica. O Relatório Médico de ID 130054267 foi questionado pelo réu, que apontou suposta incompatibilidade entre a data do documento e referências a eventos posteriores. A parte autora, na réplica, sustentou que não foi instaurado incidente de falsidade nos termos do art. 430 do CPC, razão pela qual o documento não pode ser declarado inválido. De fato, sem o processamento do incidente, não há como afirmar a falsidade ou invalidade formal do documento. O ponto, entretanto, não é determinante para o resultado: mesmo que o Relatório Médico seja integralmente valorado, ele não supre a ausência de prova do fato que é verdadeiramente decisivo na causa, que é o nexo entre a exposição laboral no Município e a hipoacusia, fato que nenhum dos documentos juntados estabelece. O pedido de indenização por dano material correspondente ao salário de dezembro de 2019 não veio acompanhado de qualquer documento que comprove o não pagamento da remuneração, como contracheque, extrato bancário ou impugnação formal ao lançamento das faltas. O pedido de lucros cessantes pressupõe incapacidade causalmente vinculada à conduta do réu, o que não foi demonstrado. O pedido de reembolso de despesas médicas não veio acompanhado de nenhum comprovante de gasto. Os pedidos de indenização por dano moral, fundados no acúmulo de funções, labor excessivo e abalos psicológicos, pressupõem a demonstração da conduta ilícita que os teria gerado. Não havendo prova do desvio de função nem da omissão do Município quanto às condições de trabalho, não há como reconhecer o dever de reparar os danos morais alegadamente delas decorrentes. A parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. O acervo documental confirma a existência da patologia e da incapacidade, mas não estabelece a conduta imputável ao Município nem o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano, elementos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil objetiva do ente público. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: NomePromovido: MUNICÍPIO DE AMONTADA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por José Isan dos Santos Sousa em face do Município de Amontada, processada pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A parte autora narra que foi nomeada para cargo comissionado de Coordenador de Obras, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, e que, no exercício da função, foi compelida a desempenhar atividades braçais de pedreiro e servente, com exposição a ruídos excessivos, poeiras, máquinas de construção civil, produtos químicos, calor e intempéries, sem receber equipamentos de proteção individual. Afirma que, em agosto de 2019, passou a apresentar sintomas de perda auditiva, sendo diagnosticada com hipoacusia bilateral mais intensa à esquerda, de início súbito, o que ensejou afastamento previdenciário pelo INSS entre 13 de agosto e 23 de novembro de 2019. Relata que, ao tentar retornar ao trabalho ao término do benefício, foi surpreendida com faltas injustificadas lançadas na folha de ponto de dezembro de 2019, e que, a partir de então, ficou sem receber remuneração até setembro de 2020, quando novo auxílio-doença foi concedido por determinação judicial proferida no processo federal n. 0508165-59.2019.4.05.8108T. Informa que a patologia é progressiva, com agravamento no ouvido esquerdo, e que as sequelas afetam sua vida profissional, pessoal e financeira. Requer indenização por danos materiais, incluindo salário de dezembro de 2019, lucros cessantes pela incapacidade laborativa e reembolso de despesas médicas, além de indenização por danos morais pelo acúmulo de funções, labor excessivo e abalos decorrentes das perdas auditivas e financeiras. Atribuiu à causa o valor de R$ 209.012,10. Requereu a produção de prova pericial médica especializada em otorrinolaringologia (ID 130054397). Foram juntados com a inicial, entre outros documentos: laudo médico pericial produzido nos autos do processo federal previdenciário n. 0508165-59.2019.4.05.8108T (ID 130054406), contendo diagnóstico de hipoacusia bilateral neurossensorial (CID10 H90.3), com início em agosto de 2019 e prognóstico desfavorável de recuperação; carta de concessão de auxílio-doença do INSS (ID 130054379); e relatório médico datado de 3 de fevereiro de 2020 (ID 130054267). Por decisão prolatada em 12 de julho de 2023 (ID 130054237), este Juízo recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do Município de Amontada para apresentar contestação no prazo de trinta dias, nos termos do art. 183 do CPC. A citação eletrônica foi efetivada em 29 de julho de 2023, com prazo iniciado em 31 de julho de 2023 e encerrado em 11 de setembro de 2023 (ID 130054243). Decorrido o prazo, nada foi apresentado pelo réu, conforme certificado em 17 de janeiro de 2024 (ID 130054249). O processo foi migrado do sistema SAJ para o PJe, conforme despachos de IDs 130054262 e 130054256 e relatório de migração de ID 130054263. Por despacho de ID 135658864, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a migração; decorreu o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 180196249. Em 23 de maio de 2025, o Município de Amontada protocolou contestação (ID 155946343), acompanhada de portaria de nomeação do Procurador-Geral (ID 155946346). Na peça contestatória, o réu reconhece a intempestividade e pugna pelo recebimento da defesa com fundamento na inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública. Quanto ao mérito, sustenta que a parte autora não comprovou o desvio de função, a ausência de fornecimento de EPIs ou o nexo causal entre as condições laborais e a patologia auditiva, e requer a improcedência total da ação. Impugna, ainda, a validade do Relatório Médico de ID 130054267, apontando suposta incompatibilidade temporal entre a data do documento e referências a eventos de datas posteriores. Por despacho de ID 166720574, a parte autora foi intimada a apresentar réplica. Em 3 de fevereiro de 2026, foi protocolada renúncia de mandato pela então advogada constituída (ID 190997129), com ciência da parte autora (ID 190997136). Em 13 de fevereiro de 2026, nova patrona apresentou réplica (ID 192793056), na qual rebate as teses da contestação, reitera o pedido de prova pericial e sustenta a responsabilidade objetiva do Município. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A parte autora requereu a produção de prova pericial desde a inicial e reiterou o pedido na réplica. Contudo, a viabilidade do julgamento antecipado decorre de razões concretas e específicas, que dizem respeito à natureza da prova requerida e ao estado do acervo probatório, e não ao mero arbítrio do julgador. A prova pericial médica somente é útil ao processo quando existe, ao menos, início de prova dos fatos sobre os quais a técnica será chamada a se pronunciar. No caso dos autos, o que se pretende demonstrar por meio de perícia é o nexo causal entre condições de trabalho alegadamente insalubres e a hipoacusia bilateral da parte autora. Para que a perícia pudesse cumprir essa função, seria necessário que houvesse nos autos algum elemento, ainda que indiciário, sobre as reais condições do ambiente laboral: o tipo de exposição, a intensidade, a frequência, os agentes presentes, a ausência de proteção. Não há nenhum documento nesse sentido. Não foram juntados registros de obras, ordens de serviço, relatórios de atividades, documentos de fiscalização do trabalho ou qualquer outra evidência que descreva as condições concretas em que a parte autora exercia suas funções. Sem essa base fática mínima, não é possível formular quesitos periciais concretos e úteis: a perícia médica não é meio de investigação apto a suprir a ausência completa de prova do fato constitutivo do direito. Ela analisa e interpreta dados já existentes; não os cria. A realização de perícia nas condições atuais do processo equivaleria a substituir, por prova técnica, a prova fática que incumbia à parte autora produzir por outros meios e que não foi produzida. Isso não é admissível. Soma-se a isso o fato de que o único laudo pericial existente nos autos (ID 130054406), produzido por perita judicial nomeada em processo federal e dotado de plena aptidão técnica, já examinou a parte autora, analisou a documentação médica disponível e, mesmo assim, não conseguiu identificar a causa da hipoacusia, expressamente consignando que a etiologia permanecia "desconhecida até o momento". Esse dado reforça concretamente que a questão etiológica não encontra resposta no exame clínico isolado, mas na prova das condições fáticas de exposição, que a parte autora não produziu. O indeferimento do pedido de perícia está, portanto, assentado na sua concreta inutilidade para o julgamento da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, e não implica cerceamento de defesa. A parte autora invocou, na réplica (ID 192793056), o princípio da aptidão para a prova, sustentando que caberia ao Município demonstrar que fornecia EPIs, fiscalizava o ambiente laboral e impedia o desvio funcional. Tal argumento não prospera. O princípio da aptidão para a prova, que em determinadas situações permite a redistribuição do ônus probatório prevista no art. 373, §1°, do CPC, pressupõe que uma das partes esteja em posição de impossibilidade ou de excessiva dificuldade de produzir a prova, enquanto a outra detém maior facilidade de fazê-lo. No caso dos autos, a parte autora é quem melhor poderia comprovar as condições em que trabalhava, seja por meio de testemunhas que a tenham visto executar as funções descritas, seja por qualquer documento ou registro que corrobore sua narrativa. Não há impossibilidade de produção dessa prova pelo autor, há simplesmente ausência de iniciativa probatória. A aptidão diferenciada do Município para produzir certos documentos administrativos não transforma o ônus probatório a ponto de dispensar o autor de demonstrar, ao menos minimamente, o fato que afirma ter ocorrido. A redistribuição do ônus da prova não opera como presunção de verdade das alegações autorais, mas como ajuste pontual em situações de comprovada assimetria informacional, o que não é o caso. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito permanece, nos termos do art. 373, I, do CPC, com a parte autora. Superada essa questão, examina-se a contestação. Ela é manifestamente extemporânea, apresentada em 23 de maio de 2025, quase dois anos após o encerramento do prazo legal em 11 de setembro de 2023 (IDs 130054243 e 130054249), circunstância reconhecida pelo próprio réu. A questão resolve-se pela aplicação do art. 345, II, do CPC: aos entes públicos não se aplicam os efeitos materiais da revelia, em razão da indisponibilidade dos direitos que titularizam. A contestação é admitida e considerada, sem que os fatos narrados na inicial sejam presumidos verdadeiros. O que se preserva, contudo, é o ônus probatório que a lei impõe à parte Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Isan dos Santos Sousa em face do Município de Amontada, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública e da ausência de litigância de má-fé, descabe a condenação em honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora (ID 130054237), fica suspensa a exigibilidade de eventuais custas processuais, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada, data da assinatura eletrônica. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

18/05/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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