Procedimento Comum Cível 0200742-46.2024.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200742-46.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INACIA ALVES DA SILVA REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo e, atendendo ao determinado na sentença de ID nº 137211362, ao NUPACI a fim de INTIMAR a parte requerida UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA para efetuar o pagamento das custas processuais conforme GRJ e DAE's de ID nº 202699589. CRATEÚS/CE, 8 de maio de 2026. AURELIO GLEITON BEZERRATÉCNICO JUDICIÁRIO/GAB Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Campo Velho, CRATEÚS - CE - CEP: 63701-235 PROCESSO Nº: 0200742-46.2024.8.06.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 16:50

Trânsito em julgado

19/05/2025, 16:48

Decurso de Prazo

14/05/2025, 03:43

Decurso de Prazo

14/05/2025, 03:42

Publicação

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200742-46.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: INACIA ALVES DA SILVA Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito em dobro c/c tutela de urgência ajuizada por INÁCIA ALVES DA SILVA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA - UNIÃO SEGURADORA. Decisão inicial em id nº 110577321. Contestação em id nº 130717689. Réplica em id nº 130792707. Termo de audiência de conciliação em id nº 130805733, que consigna que as partes firmaram acordo quanto a presente ação, informando ainda as disposições da referida transação. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o acordo de vontades realizado atende aos requisitos legais exigidos, bem como preserva o interesse das partes, verifica-se que a avença merece homologação. Sendo assim, dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. [...] Ademais, são pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. Visto que o acordo firmado entre as partes atende a todos os requisitos legais, impõe-se a homologação judicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a transação firmada entre as partes, conforme termos de id nº 130805733, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de retificação do polo passivo formulado em audiência, para que conste como promovida a parte "UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA, CNPJ 95.611.141/0001-57", excluindo a parte "ASPECIR PREVIDÊNCIA". À Secretaria da Vara para que proceda com a retificação mencionada. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais (dispensadas as custas remanescentes, conforme art. 90, §3º do CPC), observando-se a suspensão para a parte autora em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2025, 11:31

Homologação de Transação

10/04/2025, 16:43

Conclusão (para julgamento)

05/02/2025, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 12:12

Documento

21/12/2024, 10:58

Documento

21/12/2024, 10:53

Documento

18/12/2024, 10:01

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200742-46.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: INACIA ALVES DA SILVA Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito em dobro c/c tutela de urgência ajuizada por INÁCIA ALVES DA SILVA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA - UNIÃO SEGURADORA. Decisão inicial em id nº 110577321. Contestação em id nº 130717689. Réplica em id nº 130792707. Termo de audiência de conciliação em id nº 130805733, que consigna que as partes firmaram acordo quanto a presente ação, informando ainda as disposições da referida transação. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o acordo de vontades realizado atende aos requisitos legais exigidos, bem como preserva o interesse das partes, verifica-se que a avença merece homologação. Sendo assim, dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. [...] Ademais, são pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. Visto que o acordo firmado entre as partes atende a todos os requisitos legais, impõe-se a homologação judicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a transação firmada entre as partes, conforme termos de id nº 130805733, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de retificação do polo passivo formulado em audiência, para que conste como promovida a parte "UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA, CNPJ 95.611.141/0001-57", excluindo a parte "ASPECIR PREVIDÊNCIA". À Secretaria da Vara para que proceda com a retificação mencionada. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais (dispensadas as custas remanescentes, conforme art. 90, §3º do CPC), observando-se a suspensão para a parte autora em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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