Procedimento Comum Cível 0200326-79.2022.8.06.0157 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200326-79.2022.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SHIRLEY MATOS LIMAREU: MUNICIPIO DE VARJOTA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Reriutaba Av José Casimiro de Albuquerque, s/n, Carão, RERIUTABA - CE - CEP: 62260-000 PROCESSO Nº: 0200326-79.2022.8.06.0157 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte contraria para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ID 196225009 RERIUTABA/CE, 3 de junho de 2026. ANTONIO OSMAR NETO Auxiliar Judiciário

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SHIRLEY MATOS LIMAREU: MUNICIPIO DE VARJOTA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Reriutaba Av José Casimiro de Albuquerque, s/n, Carão, RERIUTABA - CE - CEP: 62260-000 PROCESSO Nº: 0200326-79.2022.8.06.0157 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte contraria para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ID 196225009 RERIUTABA/CE, 3 de junho de 2026. ANTONIO OSMAR NETO Auxiliar Judiciário

04/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:54

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 15:26

Decurso de Prazo

07/05/2025, 04:03

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/05/2025, 14:18

Publicação

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200326-79.2022.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: SHIRLEY MATOS LIMA Promovido: MUNICIPIO DE VARJOTA DESPACHO Vistos etc. Intimem-se as partes da descida dos autos, para, querendo, dar início à execução/cumprimento. Prazo: 10 dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, data da assinatura digital. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito - Respondendo

15/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2025, 12:02

Expedida/Certificada

14/04/2025, 12:02

Expedida/Certificada

14/04/2025, 12:02

Mero expediente

11/04/2025, 10:36

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 13:41

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 12:01

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200326-79.2022.8.06.0157. RECORRENTE: SHIRLEY MATOS LIMA RECORRIDO: MUNICIPIO DE VARJOTA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VARJOTA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA. AUTORA QUE NÃO ARGUIU NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NEM PUGNOU PELO LEVANTAMENTO DO FGTS. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E A FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL QUE NÃO DECORREM AUTOMATICAMENTE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DO TEMA 511 DO STF NÃO CONFIGURADAS. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO COMO COORDENADORA PEDAGÓGICA. CARGOS COMISSIONADOS SUCESSIVOS. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 7º, INCS. VIII E XVII, C/C ART. 39, §3º, CF/88). AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 39, §3º DA CF. VERBAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. NOVA DETERMINAÇÃO A PARTIR DA EC 113/2021. INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ DA TAXA SELIC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA APENAS NO QUE PERTINE AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. 1 - Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Verbas Rescisórias movida pela autora em desfavor do Município de Varjota. 2 - No caso, a demandante foi contratada temporariamente pelo Município de Varjota para exercer o cargo de professora, no período de 01/02/2017 a 30/11/2017. Afirma que em 01/02/2018 foi nomeada para exercer cargo comissionado na Prefeitura de Varjota-CE, com a função de Coordenadora Pedagógica II na Escola de Ensino Fundamental CERU, tendo sido exonerada em dezembro de 2020. Ao final, pugna pelas verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, quais sejam: pagamento de férias vencidas e proporcionais, 1/3 de férias, 13º salário, bem como a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. 3 - Na hipótese, a autora não pugnou pela nulidade da contratação, nem requereu o levantamento dos depósitos do FGTS. Por outro lado, o direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, sendo exigida previsão legal ou contratual, ou ainda notório desvirtuamento da finalidade da contratação, mediante sucessiva e reiterada renovação e/ou prorrogação, conforme a Tese firmada, com Repercussão Geral, no Tema 511 do STF, hipóteses essas que não se mostram presentes nos autos. 4 - Os servidores públicos que ocupam função comissionada, de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública, são regidos pelo regime jurídico de direito público, conforme disposto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, na medida em que a relação existente entre as partes é equiparável à estatutária, possuindo, portanto, alguns dos direitos dos servidores efetivos, a exemplo do direito às férias, acrescidas do terço constitucional, e décimo terceiro salário. 5 - "A autoplicabilidade do art. 39, § 3º, da Lei Fundamental é reconhecida pela Suprema Corte, de modo que o adimplemento estatal de parcelas devidas de direitos sociais amplamente reconhecidos pelo texto constitucional a todos os trabalhadores não implica enriquecimento sem causa, mas legítima contraprestação fundada na concretização de um direito fundamental de terceira geração". Precedentes do TJCE. 6 - Na espécie, sendo incontroverso que a autora exerceu cargos em comissão na estrutura administrativa do Município réu, imperiosa a conclusão de que faz jus à percepção de décimo terceiro salário e de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional (art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, § 3º, da CF/88), de forma proporcional, observados os períodos efetivamente laborados e não adimplidos e a prescrição quinquenal. 7 - A correção monetária e os juros de mora foram corretamente aplicados na espécie, devendo ser mantidos nos termos descritos na sentença, mas apenas até 08/12/2021, haja vista que em 09/12/2021 passou a incidir, por força da EC 113/2021, a taxa Selic, reformando-se a sentença de ofício nesse ponto. Precedente do TJCE. 8 - Prevalece atualmente no TJCE o entendimento de que o simples percebimento de remuneração aquém do valor devido ou o não adimplemento das verbas devidas, por si só, não comprova a ocorrência de dano moral, não sendo tal situação hipótese de dano moral in re ipsa. 9 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada apenas no que se refere aos consectários legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da remessa necessária, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a decisão de primeiro grau, apenas no que pertine aos consectários legais, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Reriutaba, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Verbas Rescisórias movida pela Shirley Matos Lima em desfavor do Município de Varjota - sentença ID.7101853. Consta na inicial (ID. 7101795) que a autora foi contratada temporariamente pelo ente municipal para exercer o cargo de professora, no período de 01/02/2017 a 30/11/2017. Afirma que em 01/02/2018 foi nomeada para exercer cargo comissionado na Prefeitura de Varjota-CE, com a função de Coordenadora Pedagógica II na Escola de Ensino Fundamental CERU, tendo sido exonerada em dezembro de 2020. Ao final, a autora pugna pelas verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, quais sejam: o pagamento de férias vencidas e proporcionais, 1/3 de férias, 13º salário, bem como a condenação do Município de Varjota ao pagamento de indenização por danos morais. Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária (ID. 7230189). É o relatório do essencial. VOTO Inicialmente, conheço da remessa necessária, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Reriutaba, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Verbas Rescisórias movida pela Shirley Matos Lima em desfavor do Município de Varjota. Quanto aos fatos, consta na inicial que a autora foi contratada temporariamente pelo ente municipal para exercer o cargo de professora, no período de 01/02/2017 a 30/11/2017. Afirma que em 01/02/2018 foi nomeada para exercer cargo comissionado na Prefeitura de Varjota-CE, com a função de Coordenadora Pedagógica II na Escola de Ensino Fundamental CERU, tendo sido exonerada em dezembro de 2020. Ao final, a autora pugna pelas verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, quais sejam: o pagamento de férias vencidas e proporcionais, 1/3 de férias, 13º salário, bem como a condenação do Município de Varjota ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença de primeiro grau, o Juízo a quo, corretamente, considerou prescritas as parcelas que antecediam os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, tendo a ação sido proposta em 12/05/2022, foram declaradas prescritas as anteriores a 12/05/2017. É incontroverso nos autos que a autora exerceu a função de professora (contrato temporário) no período de 01/02/2017 a 12/04/2017 e de 13/04/2017 a 31/10/2017 (ID 7101799). Consigne-se que a autora não pugnou pela nulidade da contratação, nem requereu o levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Dessa forma, em atenção ao princípio da congruência ou da adstrição, o julgador de piso não declarou a nulidade nem determinou o levantamento dos valores do FGTS. Por outro lado, conforme ponderou o Juízo de primeiro grau, o direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, sendo exigida previsão legal ou contratual, ou ainda notório desvirtuamento da finalidade da contratação, mediante sucessiva e reiterada renovação e/ou prorrogação, hipóteses essas que não se mostram presentes nos autos. Com efeito, de acordo com a Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF (Tema 551), em regra, os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (destacou-se) STF - RE: 1066677 MG, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2020. Ocorre que, no caso em destrame, não se vislumbrou nenhuma das situações excepcionais mencionadas na Tese acima transcrita, quais sejam, expressa previsão legal e/ou contratual ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Por conseguinte, os pedidos autorais de pagamento de verbas trabalhistas referentes ao contrato temporário foram julgados improcedentes, devendo ser mantida a sentença nesse ponto. Ademais, a autora alega que em 01/02/2018 foi nomeada para exercer cargo comissionado na Prefeitura de Varjota-CE, com a função de Coordenadora Pedagógica II na Escola de Ensino Fundamental CERU, tendo sido exonerada em dezembro de 2020. Como é de conhecimento, os servidores públicos que ocupam cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública, são regidos pelo regime jurídico de direito público, conforme disposto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, na medida em que a relação existente entre as partes é equiparável à estatutária. Nesse sentido, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, são garantidos aos servidores públicos em geral, efetivos ou comissionados, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais a percepção de décimo terceiro salário e de férias remuneradas, acrescidas do adicional de um terço, senão vejamos: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". (destacou-se) Como visto, inexiste qualquer restrição à concessão de férias e de décimo terceiro salário aos servidores públicos, sejam eles efetivos ou exercentes de cargo comissionado, porquanto a Constituição Federal não prevê diferenciação no caráter público entre o cargo comissionado e o efetivo, inexistindo, portanto, possibilidade de lei infraconstitucional restringir mandamento da Lei Maior. Sobre o tema, a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça é firme no sentido de reconhecer o direito à indenização de férias, terço constitucional e de décimo terceiro salário do servidor ocupante de cargo em comissão, independentemente de previsão normativa local. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DE FÉRIAS ANUAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Consoante prescrevem os arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, as verbas correspondentes às férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário são asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada e ao servidor público, sem ressalva quanto aos ocupantes de cargo comissionado. Precedentes do STF e desta Corte Estadual. 2- A autoplicabilidade do art. 39, § 3º, da Lei Fundamental é reconhecida pela Suprema Corte, de modo que o adimplemento estatal de parcelas devidas de direitos sociais amplamente reconhecidos pelo texto constitucional a todos os trabalhadores não implica enriquecimento sem causa, mas legítima contraprestação fundada na concretização de um direito fundamental de terceira geração. 3- Da análise da prova documental (fichas financeiras) acostada aos autos, verifica-se que a autora foi nomeada e exerceu o cargo comissionado no Município de Tamboril, de 01/03/2009 a 03/02/2016, não havendo o recorrente, no tocante ao pleito de pagamento das férias e do décimo terceiro salário, se desincumbido de seu ônus processual, nos moldes do art. 373, II, do CPC. 4- Considerando-se que o exercício do cargo deu-se entre 01/03/2009 e 03/12/2016 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 19/10/2017, há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição quinquenal das verbas remuneratórias anteriores a 19/10/2012, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (destacou-se) TJ-CE - AC: 00069670420178060170 Tamboril, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 22/08/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2022. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. MESMOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Direitos como remuneração não inferior ao mínimo nacional vigente, 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional são salvaguardados pela Constituição Federal, existindo, nestes casos, direito assegurado, mesmo sendo cargo de livre nomeação e exoneração, pois não há distinção remuneratória com o servidor efetivo. 2. O Município de Reriutaba não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tendo, inclusive, reconhecido não ter pago 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, mostrando-se incontroversa a matéria. 3. A sentença merece ser reformada de ofício apenas para excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual deverá ser definido, a posteriori, em fase de liquidação. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. (grifei) TJCE- Apelação Cível - 0050205-73.2021.8.06.0157, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 22/08/2022. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. DIREITO A SALDO DE FÉRIAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E A SALDOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO VENCIDOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 39, §3º, CF/88). VERBAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO TJCE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. […]. A controvérsia da querela cinge-se em verificar a analisar a legalidade do pagamento de verbas relativas ao 13º salário e férias, acrescidas do terço constitucional, devidas pela edilidade demandada à parte autora, durante o período em que ocupou cargo de provimento em comissão. Inicialmente, é válido consignar que, a partir do cotejo das normas contidas no art. 7º, incisos IV, VIII e XVII e no art. 39, § 3º da CF/88, dessume-se que é vedado ao ente público municipal eximir-se de efetuar o pagamento das verbas ora questionadas judicialmente. In casu, o magistrado de piso julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar o ente municipal ao pagamento a pagar à parte autora o valor relativo ao décimo terceiro salário e às férias vencidas referentes aos períodos em que ocupou cargo em comissão, acrescidas do terço constitucional. É certo que os cargos em comissão não gerem uma relação de emprego, em que seriam aplicáveis integralmente os dispositivos da CLT, porém não se pode negar a existência de uma relação de trabalho, regida por estatuto próprio. A verdade é que os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, embora não possuam cargos efetivos, detêm cargo público. A Lei Maior não impôs nenhuma diferenciação nesse ponto, de forma que nenhuma diferenciação, mesmo que por lei infraconstitucional, pode restringir a aplicação de dispositivos constitucionais. Precedentes do TJCE. […]. (grifei). TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0000274-14.2017.8.06.0199, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/05/2022, data da publicação: 31/05/2022. No caso concreto, é incontroverso que a autora exerceu cargo comissionado de Coordenador Pedagógico II, não havendo, pois, qualquer dúvida quanto à existência do vínculo funcional entre as partes, durante o período de 01/02/2018 a 30/11/2018, de 03/01/2019 a 02/12/2019 e de 03/02/2020 a dezembro de 2020, conforme Portarias de Nomeação e de Exoneração acostadas em ID 7101800. O Município réu, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das verbas trabalhistas devidas (art. 373, inc. II, do CPC/2015). Com a peça contestatória, o demandado anexou somente algumas legislações locais na íntegra e outros documentos referentes à edilidade. Ora, entendimento contrário implicaria enriquecimento ilícito da Administração Pública, posto que esta poderia contratar pessoas, sucessivas vezes, sem que fosse obrigada a pagar direito social constitucionalmente reconhecido ao servidor (art. 7º, inc. XVII da CF), como ocorreu na hipótese, em que foram feitas 03 (três) nomeações ID 7101800). Destarte, a condenação do Município de Varjota ao pagamento das verbas salariais devidas é consectário lógico do reconhecimento do direito autoral à percepção do décimo terceiro salário, férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional (art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, § 3º, da CF/88), sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Por fim, observa-se que a sentença de origem, corretamente, não condenou a edilidade ao pagamento de indenização por danos morais, por não ter a autora trazido elementos de prova que indicassem de forma inequívoca ofensa real aos direitos da personalidade, a ponto de interferir intensamente no comportamento psicológico da autora, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Com efeito, prevalece atualmente neste Sodalício o entendimento de que o simples percebimento de remuneração aquém do valor devido ou o não adimplemento das verbas devidas, por si só, não comprova a ocorrência de dano moral, não sendo tal situação hipótese de dano moral in re ipsa. Mister transcrever o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. PROVA DOS FATOS QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. O cerne da questão em destrame consiste em averiguar a higidez do comando sentencial adversado que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da percepção de salário inferior ao mínimo no período descrito na exordial. Consabido que a norma contida no art. 7º, IV, da CF/88, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º da Lei Maior, é no sentido da impossibilidade de fixação da remuneração do servidor público em valor inferior ao salário-mínimo, independentemente da jornada de trabalho desempenhada. Todavia, o fato de a Autora ter percebido remuneração inferior ao salário mínimo legal, por si só, não configura dano moral. No caso dos autos, caberia à autora ter demonstrado o dano moral alegado, o que não ocorreu, visto que requereu o julgamento antecipado do mérito, baseando-se exclusivamente na alegação de dano moral presumido. Ocorre que o fato de a Autor ser servidora do Município e perceber remuneração equivalente a meio salário mínimo desde março de 2007, época de sua admissão, ao só ajuizar a presente ação em agosto de 2017 mais de dez anos depois, deixou claro que a situação não estava lhe causando intenso sofrimento moral. Vale, ainda, lembrar que para a condenação do Município ao pagamento de indenização por dano moral, seria necessária a presença cumulativa dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado, latu sensu, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre eles, dispensada a comprovação de culpa no caso de responsabilidade objetiva. Não comprovada, pois, a ocorrência do dano moral, não há que se falar em dever de indenizar. Sublinhe-se que, embora a autora faça referência a julgados deste Egrégio Sodalício a fim de embasar a sua pretensão, verifica-se que o entendimento atualmente prevalecente nesta Corte de Justiça em demandas do mesmo jaez segue caminho contrário, sendo remansosa a jurisprudência das três Câmaras de Direito Público Apelação Cível conhecida e improvida. Sentença mantida. Honorários majorados. (destacou-se) TJ-CE - APL: 00006511520178060189 CE 0000651-15.2017.8.06.0189, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 06/07/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2020. Por fim, observa-se que os acréscimos legais foram definidos na sentença nos seguintes termos (ID 7101853): "Estabeleço juros moratórios a partir da citação a ser calculado pelo índice da caderneta de poupança, e correção monetária com base no IPCA-E." Percebe-se, pois, que a atualização monetária e os juros de mora foram corretamente aplicados, devendo ser mantidos nos termos descritos na sentença, mas apenas até 08/12/2021, haja vista que em 09/12/2021 passou a incidir, por força da EC 113/2021, a taxa Selic. Mister transcrever o art. 3º da EC 113/2021: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Por conseguinte, altera-se a sentença de primeiro grau, apenas para estabelecer que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa Selic, nos termos estabelecidos na EC 113/2021. Em face do exposto, CONHEÇO da presente remessa necessária, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para alterar a sentença apenas no que pertine aos consectários legais, mantendo-a inalterada nos demais pontos. É como voto. Fortaleza, 27 de novembro de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator

25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200326-79.2022.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: SHIRLEY MATOS LIMA Promovido: MUNICIPIO DE VARJOTA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por SHIRLEY MATOS LIMA em face do MUNICÍPIO DE VARJOTA/CE, pessoa jurídica de direito público interno. Na peça vestibular, narra a parte autora que foi contratada pelo Município de Varjota, em 01 de fevereiro de 2017, tendo exercido o cargo temporário de professora substituta, exercendo suas funções até 30 de novembro de 2017. Afirma que em 01 de fevereiro de 2018 foi nomeada para exercer cargo comissionado na Prefeitura de Varjota-CE por meio de portaria, com a função de Coordenadora Pedagógica II na Escola de Ensino Fundamental CERU, tendo sido exonerada em 30 de dezembro de 2020. Aduz que, apesar de prestados os serviços, não foram pagas as verbas trabalhistas a que fazia jus. Requer, assim, a condenação do promovido ao pagamento de férias, respectivo adicional, décimo terceiro salário, saldo de salário devido em razão do pagamento menor que o salário mínimo vigente e danos morais. Contestação em id Num. 42933339. Réplica apresentada em id Num. 42933362. Devidamente intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, máxime diante do desinteresse das partes. 2.1. DA PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, por se matéria de ordem pública, passo a analisá-la. Sabe-se que, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, aplica-se à Fazenda Pública o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Veja: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso presente, a ação foi proposta em 12/05/2022, de modo que restam acobertadas pela prescrição eventuais parcelas anteriores a 12/05/2017. Assim, reconheço prescritos apenas os valores que antecedem os cinco anos anteriores à propositura da ação. Passo a análise do mérito. 2.2 - DO MÉRITO O cerne da demanda consiste em analisar o direito da parte autora de perceber as verbas relativas a 13º salário, férias não gozadas acrescidas de um terço, saldo de salário devido em razão do pagamento menor que o salário mínimo vigente e indenização por danos morais. DO CONTRATO TEMPORÁRIO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público somente ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público. Destarte, o trabalho temporário constitui exceção legal, prevista somente em casos específicos, atendidos os requisitos para a verificação de sua regularidade. Com efeito, o servidor temporário é um prestador de serviço, tendo sua relação com o poder público disciplinada por um contrato de prestação de serviço. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, enumerou os requisitos para a verificação da regularidade da contratação temporária do art. 37, IX, da CF: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (STF. Plenário. RE 658026/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 9/4/2014) À luz destas circunstâncias, observa-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) (grifei) Dessa forma, na esteira do precedente supracitado, a nulidade do contrato traz ínsito o direito do contratado de perceber saldo de salários não pagos e o depósito dos valores relativos ao FGTS, consoante dicção contida no art. 19- A, da Lei nº 8.036/90 e jurisprudência do Egrégio STF que, com apreciação submetida ao rito de repercussão geral, no RE 596.478/RR. Quanto ao pagamento das verbas salariais, tais como férias, terço constitucional e 13° salário, em recente julgado, o Plenário do STF, em julgamento sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual, "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 551). Sob esse enfoque, no caso em análise, tem-se que é fato incontroverso que, de 01/02/2017 a 12/04/2017 e de 13/04/2017 a 31/10/2017 a autora exerceu a função de professora na condição de temporário (Num. 42933371). Assim, quanto aos períodos ora reconhecidos prestados de forma precária (temporário), em afronta ao disposto no artigo 37, inciso IX, da CF/88, evidencia-se a irregularidade na contratação, vez que, além da função desempenhada ser de caráter ordinário e permanente na Administração, encontra-se ausente a comprovação da temporariedade ou excepcionalidade a justificar a conduta adotada para a contratação. Não há, pois, que se falar em necessidade de atendimento de interesse público excepcional, impondo-se a declaração de nulidade de tais contratações temporárias, por burla à regra do concurso público. No entanto, embora se reconheça o direito do autor ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e de levantar os depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, verifico que esses direitos não foram requeridos na inicial, razão pela qual, observando o princípio da congruência ou adstrição (art. 460 do CPC), deixo de declará-los. Frise-se que o direito ao décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito ou notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, demonstrada por sua sucessiva e reiterada renovação e/ou prorrogação, o que não foi demonstrado nos autos. DO CARGO COMISSIONADO Com efeito, destaco que a matéria referente ao servidor ocupante de cargo comissionado, e eventuais direitos trabalhistas assegurados a estes servidores, vem regulamentada no art. 7º; art. 37, II e V e art. 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Nesse diapasão, a Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público somente ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público, salvo para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Sendo assim, e tomando-se por base à análise do art. 7º, incisos VII, VIII e XVII, combinado com o disposto no art. 39, § 3º da CF/88, verifica-se, de logo, a impossibilidade de o ente público municipal deixar de efetuar o pagamento do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional, bem como do salário, nunca inferior ao mínimo. In verbis: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no Art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Assim, convêm ressaltar que a jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que "os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investidos mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3ºda CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário" (Apelação Cívelnº 0001393-51.2013.8.06.0069, relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes,Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/8/2016). Quando aos vencimentos inferiores ao salário mínimo, é cediço o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de o servidor público receber mensalmente remuneração inferior ao salário mínimo, mesmo diante do regime de jornada reduzida. Neste ponto, faz-se importante salientar que não há qualquer exceção à esta regra constitucional que estabelece o mínimo salarial necessário para uma subsistência digna dos servidores públicos. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF REJEITADA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, INDEPENDENTEMENTE DA CARGA DE TRABALHO CUMPRIDA. SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF E SÚMULA 47 DO TJCE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 01/1993. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ESCORREITA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O cerne da presente demanda consiste em analisar a possibilidade de a autora, servidora pública municipal, perceber o salário mínimo constitucionalmente garantido, independentemente da carga horária de trabalho por ela cumprida, bem como o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público. (...) O provimento judicial sob crivo amolda-se ao teor da Súmula 47 do TJCE e da Súmula Vinculante 16 do STF quanto à impossibilidade de remuneração total do servidor público em valor inferior ao salário mínimo, independentemente da carga de trabalho cumprida. (...) (Apelação / Remessa Necessária - 0000354-08.2017.8.06.0189, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/12/2018, data da publicação: 18/12/2018 - negritei) Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora teve vínculo com a edilidade pelos períodos de: 01/02/2018 a 30/11/2018; 03/01/2019 a 01/12/2019 e 03/02/2020 a novembro de 2020 (vide id. Num. 42933371). Do mesmo modo, restou comprovado, através das fichas financeiras juntadas aos autos, que não houve pagamento das férias e 13º salário. Assim, demonstrada a relação jurídica funcional entre as partes, caberia ao demandado comprovar a regularidade dos pagamentos questionados na forma do art. 373 do CPC, sob pena de sua condenação ao adimplemento das verbas requeridas. Nada obstante, o demandado nada apresentou de concreto nesse sentido, deixando de desincumbir-se do encargo probatório que lhe cabe, razão pela qual se conclui que são devidas as verbas pleiteadas. Por fim, quanto a indenização por dano moral, não se verifica, no caso em análise, a existência de ato ilícito que enseje a reparação por danos morais. Ressalte-se que o dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual. Assim, tendo em vista que a parte autora não trouxe elementos de prova que indiquem de forma inequívoca ofensa real aos direitos da personalidade, a ponto de interferir intensamente no seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não há que se falar, por conseguinte, em reparação moral. III – DISPOSTITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: i. reconheço a prescrição das verbas pleiteadas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (ou seja, anteriores a 12/05/2017); ii. julgo improcedente o pedido relativo aos danos morais e ao vínculo temporário, conforme acima fundamentado; iii. julgo procedente o pedido autoral relativo ao exercício do cargo em comissão, para condenar o promovido ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional, diferença entre os valores efetivamente pagos e o valor do salário-mínimo vigente, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional referentes aos períodos não prescritos de: 01/02/2018 a 30/11/2018; 03/01/2019 a 01/12/2019 e 03/02/2020 a novembro de 2020, nos quais a parte autora comprovou o labor em cargo comissionado, a serem apurados em liquidação de sentença. Estabeleço juros moratórios a partir da citação a ser calculado pelo índice da caderneta de poupança, e correção monetária com base no IPCA-E. Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do CPC/2015, cada parte arcará com 50% do ônus sucumbencial, ficando suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora em razão da gratuidade da justiça concedida. Quando ao requerido, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais fica postergada para o momento da liquidação, uma vez que estabelece o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente dever ocorrer quando da liquidação da decisão. Resta dispensado o pagamento de custas ao Município de Varjota-CE, na forma da lei. P. R. I. Por se tratar de sentença ilíquida proferida contra o Município, não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJCE para os fins descritos no art. 496 do CPC. Reriutaba/CE, 13 de fevereiro de 2023. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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