Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0209551-09.2022.8.06.0001.
REQUERENTE: ANTONIO NEWTON DOS SANTOS PIRES
REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Comprovado, nos termos do ID.87417469, pela parte ré, o adimplemento da obrigação de fazer constituída em sentença, extingo o feito (art. 924, II, c/c art. 925, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se, caso não venha outro pedido aos autos. Datado e assinado digitalmente. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]