Procedimento Comum Cível 0200646-94.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200646-94.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200646-94.2024.8.06.0049. AUTOR: JOSE REBOUCAS DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. JOSÉ REBOUÇAS DOS SANTOS propôs "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" contra o BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados. Alega, em síntese, que "vinha percebendo descontos na sua aposentadoria, o que a fez se dirigir até a agência do INSS e constatou 01 (um) cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com limite de R$ 1.787,00 sendo o seguinte: CONTRATO: 18705827 (…). Ocorre que o Requerente não se recorda de tal empréstimo, tampouco autorizou que terceiros o fizessem, especialmente, qualquer tipo de transação bancária ou financeira". Pleiteia, portanto, a declaração de nulidade da contratação, o cancelamento do saldo devedor, a restituição dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais. Juntou, entre outros documentos, históricos de empréstimos de fls. 22/30 - SAJ. Citado, o réu apresento contestação de fls. 283/309. Preliminarmente, defeito na representação, inépcia e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que o contrato foi devidamente celebrado, com assinatura eletrônica do autor, constando todas as informações de que se trata de termo de adesão de cartão consignado, com autorização para saque e liberação de valores, razões pelas quais pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou, entre outros documentos, termo de adesão ao cartão de crédito consignado, termo de consentimento esclarecido e contratação de saque, todos com assinatura eletrônica e biometria facial do autor (fls. 310/330 - SAJ). Réplica de fls. 354/359 - SAJ, refutando os argumentos defensivos e requerendo o julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento (ID 150465685) rejeitou as preliminares, inverteu o ônus da prova, fixou pontos controvertidos e determinou a intimação das partes para especificação de provas, sob pena de preclusão. Intimadas as partes, apenas o réu se manifestou, requerendo o depoimento pessoal da parte autora (ID 151845176). Decisão de ID 169861966 indeferiu o requerimento de depoimento pessoal e determinou a intimação do réu para comprovar transferência de valores. Intimado, o réu apresentou demonstrativo de liquidação financeira com disponibilização de valor em conta de titularidade do autor (ID 171916260). Instado, o autor não se manifestou. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que as questões de fato estão devidamente esclarecidas diante da prova documental, havendo que se enfrentar apenas questões de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. No MÉRITO, a ação é improcedente. De início, cabe destacar que a Reserva de Margem Consignável (RMC) encontra amparo na Lei nº 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, proporcionando garantia ao agente financeiro para o recebimento do seu crédito, e ofertando taxas de juros mais atrativas ao contratante. Posteriormente, foi editada a MP nº 681/15, convertida na Lei nº 13.172/15, que alterou a Lei nº 10.820/03 para majorar o limite de consignação para 35%. Todavia, os 5% adicionais são específicos para utilização em linha de cartão de crédito, administrado pelo próprio agente mutante, com desconto nos vencimentos do devedor para pagamento das faturas, caracterizando o cartão de crédito consignado. A Reserva de Cartão Consignado (RCC) corresponde, em linhas gerais, ao mesmo produto, porém vinculada de forma automática à margem consignável do contratante, servindo como garantia de pagamento do mínimo da fatura do cartão Nesta linha de raciocínio, deve se ressaltar que a sistemática do cartão de crédito consignado estabelece que o desconto mensal sobre a remuneração do contratante, limitado a 5%, seja destinado ao pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão, sendo certo que incumbe ao devedor o pagamento da diferença, a fim de evitar a incidência dos encargos financeiros previstos no contrato. Assim, não há ilegalidade do alegado comprometimento da RMC e/ou RCC com a celebração desse tipo de contrato, estando tal entendimento em consonância com a legislação existente. No caso em tela, a parte ré juntou aos autos termo de adesão ao cartão de crédito consignado, termo de consentimento esclarecido e contratação de saque, todos com assinatura eletrônica e biometria facial do autor (fls. 310/330 - SAJ). Entre os documentos apresentados, destaque para aquele cujo título é "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Benefício". Nesse documento, há várias menções diretas e destacadas de que o objeto da contratação é justamente um cartão de crédito consignado. A partir da leitura dos termos desse instrumento, conclui-se que a parte autora fora devidamente informada acerca do conteúdo do negócio jurídico. Ressalte-se que vigora no direito brasileiro o princípio da liberdade das formas, positivado no art. 107 do CC/2002: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". É certo que o avanço da tecnologia vem introduzindo na sociedade novas maneiras de manifestar vontade para os atos da vida civil, a exemplo da assinatura eletrônica. Nesta esteira, não se vislumbra ilegalidade na celebração de contratos por meio de assinatura eletrônica e biometria facial, de modo a comprovar que o contratante anuiu com os termos do negócio jurídico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consignados, assim como a expressão da vontade do contratante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresentado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposições legais, sendo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (Apelação Cível - 0053761-79.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023) Impossível acolher também o pedido de cancelamento do saldo devedor. Isso porque as cobranças se referem a valores efetivamente disponibilizados ao autor, conforme demonstrativo de liquidação financeira com disponibilização de valor em conta de sua titularidade (ID 171916260), a mesma em que recebe seu benefício previdenciário (fl. 22 - SAJ). No mais, não houve, no caso em testilha, qualquer vício de consentimento capaz de nulificar o contrato estando-se diante de um ato jurídico praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas, pois não há proibição legal com relação à contratação realizada. Nesse sentido, recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. CIÊNCIA DO TIPO DE OPERAÇÃO. CÉDULAS COM CLÁUSULAS ESCRITAS COM CARACTERES EM DESTAQUE, CONFORME LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PREVISÃO DO NÚMERO DE PARCELAS NO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. TAXAS DE JUROS INFORMADAS NAS FATURAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO EM VALOR MÍNIMO E CONFORME PORCENTUAL DEFINIDO PARA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisco Jose Ferreira dos Santos objetivando a reforma da sentença proferida às fls. 256/266 pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedentes os pedidos contidos na Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação de Repetição de Indébito e Danos Morais, movida pelo recorrente contra o Banco Cetelem S/A. O cerne da controvérsia recursal é analisar a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado e os descontos mensais em parcela mínima no benefício do autor, e ainda se houve violação ao dever de informação por parte da instituição financeira. Em primeiro lugar, saliento que os documentos apresentados às fls. 217/219 contêm item específico indicando adesão ao "Contrato de Saque Mediante débito em meu Cartão de Crédito" e outro item específico para Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", além de informação da taxa de juros utilizada pelo Banco recorrido, devidamente assinados pelo consumidor durante a adesão. Observa-se, ainda, destes documentos, destacam-se claramente o tipo de contratação e os termos de pagamento, incluindo uma cláusula específica informando que o contratante está ciente do tipo de operação e autoriza os descontos mensais para o pagamento do valor mínimo indicado na fatura do cartão de crédito (itens "A" a "H" das condições gerais do contrato). á no termo de consentimento esclarecido, de fl. 112, vê-se dispositivo expresso no sentido que o prazo para liquidação do saldo devedor é de 84 meses (item II) e que o consumidor está ciente que está contratando um cartão de crédito consignado. Portanto, as alegadas omissões não prosperam, vez que se encontram bem destacados a modalidade do crédito oferecido, os encargos incidentes e consequências do inadimplemento, em tudo cumprindo o que determina as normas consumeristas. Ademais, constam nas faturas que são disponibilizadas previamente ao consumidor o valor mínimo para pagamento e os encargos incidentes (fls. 121/141). É relevante ressaltar que a assinatura do consumidor nos documentos bancários representa uma manifestação expressa de vontade de adquirir o serviço e aceitar os termos e condições estabelecidos, comprometendo-se com as obrigações ali assumidas. Destarte, não há indícios de vício de consentimento nem se verificam irregularidades no contratos ora questionado. O negócio firmado entre as partes é válido e não padece de qualquer defeito. Os descontos ocorreram licitamente pela instituição financeira apelada, em exercício regular de seu direito de cobrança, não merecendo, assim, qualquer medida reparatória em prol do recorrente ou direito à conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em conhecer do recurso, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0251498-43.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 24/07/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA E COMPROVAÇÃO DOS SAQUES E DAS TRANSFERÊNCIAS DOS CRÉDITOS PARA A CONTA BANCÁRIA. CONTRATO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia dos autos reside na aferição da legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável celebrado entre o banco recorrente e a ora apelada, para, diante do resultado obtido, verificar-se o cabimento da pretensão indenizatória. 2. Extrai-se dos autos que o referido contrato foi formalmente celebrado, e, da estrita análise da documentação acostada ao processo, denota-se a presença de cópia do instrumento e termo de adesão nas fls. 34/87, devidamente assinados pela recorrida e acompanhado de seus documentos pessoais. 3. Compulsando o instrumento contratual,vislumbra-se que foi expressamente identificado como ¿Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento¿, com os serviços contratados postos de forma clara e legível, constando cláusula sobre as características do cartão de crédito. Nota-se, também, a autorização para descontos mensais na remuneração da contratante, tudo devidamente assinado pela autora, e acompanhado de cópias de seus documentos pessoais, com assinaturas absolutamente coincidentes com os documentos que instruíram a própria petição inicial, sem necessidade alguma de perícia técnica para conferência, aliás, sequer requerida pela autora. 4. Registra-se que o contrato foi objeto de desconto na folha de pagamento da apelada por mais de três anos até a propositura da ação. Esse comportamento de delongar a tomada de providências para cessar os descontos contradiz-se aos argumentos de que não contratou os serviços bancários. 5. Além disso, desincumbiu-se o banco promovido da comprovação do repasse dos numerários, conforme comprovantes de transferência de fls. 42/43 nos valores de R$1.284,77 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais) e R$ 301,00 (trezentos e um reais), bem como dos saques autorizados e complementares de fls. 42/44, e consoante dados da conta corrente que a autora possui junto à Banco Bradesco [vide cópia do cartão na fl. 39]. Portanto, comprovado que os valores contratados foram transferidos para conta de titularidade da demandante/recorrida. 6. Por tudo isso, reputo válida a contratação e comprovado o consentimento da demandante quanto aos descontos em sua folha de pagamento, até porque existe cláusula expressa nesse sentido (AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO), não lhe assistindo razão quando alega que não contratou com o banco demandado. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0148156-21.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2023, data da publicação: 14/06/2023) Notadamente, não se comprovou prática abusiva ou ausência de clareza na contratação. A alegação de que a modalidade do cartão de crédito consignado gera "dívida infinita" não se sustenta no caso concreto, uma vez que o pagamento integral e tempestivo das faturas tem o condão de extinguir a dívida completamente. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário intervir para alterar unilateralmente as condições de um contrato válido, visando apenas tornar a operação mais "vantajosa" para uma das partes, sob pena de violar a segurança jurídica e a livre iniciativa. Em suma, a parte autora celebrou contrato de cartão consignado com pleno conhecimento das condições, não havendo que se cogitar de nulidade ou falha no dever de informação, tampouco de indenização por danos morais ou repetição de indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTES, in totum, os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Custas pela autora, suspensas em razão da gratuidade da justiça. Honorários também pela autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensos em razão da gratuidade da justiça. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE REBOUCAS DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA Ato Ordinatório Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n.º 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimar a parte do inteiro teor da petição de ID 176884295, para no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente ao andamento do feito. Data da assinatura no sistema. MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ Diretor de Secretaria [Documento assinado eletronicamente conforme lei nº 11.419/06] Intimação - 2.ª Vara da Comarca e Beberibe Rua Joaquim Facó, 244. Novo Planalto. Beberibe - CE - CEP: 62840-000 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108. 1653, WhatsApp: (85) 98111 1355, Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/870cca PROCESSO Nº 0200646-94.2024.8.06.0049 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Defeito, nulidade ou anulação]

13/10/2025, 00:00

Publicação

25/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/09/2025, 17:23

Decurso de Prazo

23/09/2025, 05:29

Publicação

15/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/09/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 12:42

Publicação

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200646-94.2024.8.06.0049. AUTOR: JOSE REBOUCAS DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Indefiro o requerimento de depoimento pessoal formulado pelo réu, vez que a prova atinente ao negócio é eminentemente documental. 2. Nesse sentido, intime-se o banco requerido para apresentar comprovante de transferência de valores em favor do autor (TED) concernente ao cartão impugnado, em 15 (quinze) dias. 3. Com o documento, abra-se vista ao autor. Exp. Nec. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/08/2025, 16:32

Outras Decisões

20/08/2025, 17:07

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200646-94.2024.8.06.0049. AUTOR: JOSE REBOUCAS DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais e Materiais, envolvendo as partes em epígrafe, ao fundamento na inexistência de contratação pela parte autora do negócio jurídico indicado na exordial. Citado, o requerido apresentou defesa alegando, preliminarmente, necessidade de procuração atualizada, inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado e por ausência de tratativa pela via administrativa, necessidade de confirmação em juízo da procuração acostada. E no mérito, almeja a improcedência do pleito, sustentando a validade da avença. Em sede de réplica, a parte autora rebateu as alegações da defesa, bem como questionou acerca da ausência do contrato original, requerendo, portanto, o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Era o que merecia relatar. Decido. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. Passo ao exame das preliminares arguidas em contestação. Do indeferimento da inicial A parte requerida não trouxe nada concreto aos autos que fizesse entender necessária a confirmação da procuração outorgada pela autora a seu patrono. Ao contrário disso, trouxe alegações acerca da possibilidade de defeito na representação ou fraude processual, fundamentando-se na possibilidade de advocacia predatória. De fato, entendo que não há ilegalidade no fato de um causídico ingressar com várias ações ante uma mesma persona, ainda mais considerando que se baseia em contratos distintos, os quais, per si, demandam que as ações sejam realizadas isoladamente, em razão da causa de pedir. Dessa forma, entendo pela rejeição da preliminar arguida. Em continuidade, comprovante de residência não é documento indispensável para a propositura da ação, uma vez que é possível o seu trâmite, sem prejuízo para alguma das partes ou ao andamento do processo, de modo que a sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. Julgado do E. TJCE sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1.Verifica-se dos autos que o Juízo a quo determinou que o recorrente emendasse à inicial, com a juntada da procuração e declaração de hipossuficiência originais, devidamente assinadas e atualizadas, bem como o comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência firmada de próprio punho, sob pena de indeferimento da inicial. Contudo, a parte autora, mesmo devidamente intimada, quedou-se inerte. 2. Nos termos do art. 321 do CPC, a emenda à inicial deve ser determinada somente nos casos em que não foram preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que estiverem presentes irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, o que não se vislumbra no caso. 3. Isso porque, inexistindo qualquer evidência que desabone o instrumento de mandado e não estabelecendo a lei qualquer prazo para a validade da procuração, não há que se falar em necessidade de atualização. 4. Quanto ao comprovante de endereço em nome do recorrente, o art. 319, II do CPC somente dispõe ser necessária a indicação do endereço, motivo pelo qual a sentença não merece prosperar. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 5 de fevereiro de 2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0023709-02.2018.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2020, data da publicação: 05/02/2020). Da ausência de pretensão resistida. No que pese a ausência de pretensão resistida e a inocorrência de tentativa de solução extrajudicial o art. 5º, XXXV da Constituição Federal é cristalina ao trazer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, as esferas administrativa e judicial são independentes, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais, com exceções da Justiça Deportiva, Violação de Súmula Vinculante, Habeas Data e Benefícios Previdenciários, o que em tese, não se aplica ao caso em questão. Assim, rejeito as preliminares arguidas. Afora isso, observo inexistir irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, razão pela qual dou o feito por saneado, não cabendo, por ora, maiores análises senão por ocasião da sentença. O art. 357, inciso III do CPC prevê que a decisão de saneamento do feito é o momento oportuno para definir a questão do ônus da prova. O objeto da lide versa sobre direito do consumidor, sendo permitido a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, inciso VIII do CDC. Cabe destacar que o art. 373, §1 do CPC permite ao juízo inverter o ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de comprovar o fato alegado por uma das partes ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Assim, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1 do CPC e art. 6º, VIII do CDC, a fim de que recaia sobre o requerido o dever de comprovar a regularidade da contratação. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, a regularidade do negócio jurídico especificado na inicial, a validade da avença e a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

Outras Decisões

Todas as movimentações(46)