Procedimento Comum Cível 3000018-69.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000018-69.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 10:15

Documento

05/06/2025, 10:15

Trânsito em julgado

05/06/2025, 10:14

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:36

Decurso de Prazo

14/05/2025, 03:47

Decurso de Prazo

14/05/2025, 03:46

Publicação

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000018-69.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] POLO ATIVO: FRANCISCO REGINALDO BELEM POLO PASSIVO: INSS e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Francisco Reginaldo Belém em face da sentença de Id 132552156, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, aduzindo, em síntese, que a decisão judicial proferida incorreu em omissão quanto à aplicação do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta o embargante que, conforme tal entendimento jurisprudencial, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial acarreta carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, com possibilidade de nova propositura da demanda caso preenchidos os requisitos legais. Argumenta que a sentença, ao julgar improcedente o pedido formulado na ação previdenciária, negou indevidamente o acesso ao exame da incapacidade parcial alegada, em descompasso com o entendimento consolidado. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos, para que seja sanada a omissão apontada, reformando-se a decisão embargada a fim de extinguir o feito sem resolução do mérito, conforme os ditames legais invocados. Pelo exposto, requereu o acolhimento dos embargos de modo a sanar contradição apontada (Id 127025561). O INSS foi intimado e deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecimento de contrarrazões (Id 135016725). É o Relatório. Decido. É cediço que a prestação jurisdicional encerra-se com a sentença devidamente publicada, podendo o juiz alterar a decisão apenas para corrigir erro material ou de cálculo ou por meio de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão legal abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Portanto, a interposição de embargos de declaração encontra-se vinculada à existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão, não constituindo instrumento adequado para se obter o reexame do julgado, conforme precedente abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANGELO. CONTRIBUIÇÃO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. 1. Inviável o acolhimento dos Embargos de Declaração quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Inteligência do art. 48 da Lei n.º 9.099 /95 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não é possível utilizar os Embargos de Declaração para reexame da matéria julgada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71007697436, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 27/09/2018). No caso concreto, verifica-se que a sentença embargada julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, ao fundamento de ausência de comprovação da alegada incapacidade laborativa parcial por não comparecimento do autor à perícia judicial. No entanto, conforme corretamente sustentado nos embargos, a jurisprudência consolidada no Tema 629 do STJ estabelece que, na hipótese de ausência de elementos probatórios mínimos na inicial, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, diante da inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA - DECISÃO DE PRECLUSÃO DA REFERIDA PROVA, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - REFORMA NECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS ANTE O CARÁTER SOCIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SEGURIDADE SOCIAL - JULGAMENTO DO MÉRITO QUE INVIABILIZARIA A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA ANTE OS EFEITOS DA COISA JULGADA - PREJUÍZO AO SEGURADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA LIDE - SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC - ENTENDIMENTO DO STJ - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00395533020238160001 Paiçandu, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 21/02/2025, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2025). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Inexistindo elementos probatórios robustos para a análise do preenchimento dos requisitos à concessão do benefício e diante da ausência do autor na data aprazada para perícia, resta caracterizada carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pelo que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50039565820234047121 RS, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024). Insta salientar, por ensejante, que o mencionado entendimento visa assegurar ao jurisdicionado a possibilidade de reapresentar a demanda, após o adequado aparelhamento probatório, e guarda plena consonância com os princípios da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa. Destarte, forçoso reconhecer a existência de omissão relevante a ser suprida, uma vez que a aplicação do Tema 629 poderia alterar o desfecho do julgamento, conferindo ao autor a faculdade de nova propositura da demanda, não sendo adequado, portanto, o julgamento de improcedência, o qual produz os efeitos da coisa julgada material. Portanto, a omissão ora apontada é relevante e apta a modificar o desfecho do julgado, devendo ser sanada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, conheço e acolho os presentes embargos de declaração para suprir a omissão identificada, reconhecendo a aplicabilidade do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça e, por conseguinte, reformo a sentença embargada, a fim de extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. P. R. I. Crato/CE, 10 de abril de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2025, 11:53

Expedida/Certificada

14/04/2025, 11:53

Expedida/Certificada

14/04/2025, 11:53

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2025, 13:23

Decurso de Prazo

08/03/2025, 04:38

Decurso de Prazo

08/03/2025, 04:36

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000018-69.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] POLO ATIVO: FRANCISCO REGINALDO BELEM POLO PASSIVO: INSS e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Francisco Reginaldo Belém em face da sentença de Id 132552156, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, aduzindo, em síntese, que a decisão judicial proferida incorreu em omissão quanto à aplicação do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta o embargante que, conforme tal entendimento jurisprudencial, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial acarreta carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, com possibilidade de nova propositura da demanda caso preenchidos os requisitos legais. Argumenta que a sentença, ao julgar improcedente o pedido formulado na ação previdenciária, negou indevidamente o acesso ao exame da incapacidade parcial alegada, em descompasso com o entendimento consolidado. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos, para que seja sanada a omissão apontada, reformando-se a decisão embargada a fim de extinguir o feito sem resolução do mérito, conforme os ditames legais invocados. Pelo exposto, requereu o acolhimento dos embargos de modo a sanar contradição apontada (Id 127025561). O INSS foi intimado e deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecimento de contrarrazões (Id 135016725). É o Relatório. Decido. É cediço que a prestação jurisdicional encerra-se com a sentença devidamente publicada, podendo o juiz alterar a decisão apenas para corrigir erro material ou de cálculo ou por meio de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão legal abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Portanto, a interposição de embargos de declaração encontra-se vinculada à existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão, não constituindo instrumento adequado para se obter o reexame do julgado, conforme precedente abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANGELO. CONTRIBUIÇÃO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. 1. Inviável o acolhimento dos Embargos de Declaração quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Inteligência do art. 48 da Lei n.º 9.099 /95 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não é possível utilizar os Embargos de Declaração para reexame da matéria julgada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71007697436, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 27/09/2018). No caso concreto, verifica-se que a sentença embargada julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, ao fundamento de ausência de comprovação da alegada incapacidade laborativa parcial por não comparecimento do autor à perícia judicial. No entanto, conforme corretamente sustentado nos embargos, a jurisprudência consolidada no Tema 629 do STJ estabelece que, na hipótese de ausência de elementos probatórios mínimos na inicial, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, diante da inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA - DECISÃO DE PRECLUSÃO DA REFERIDA PROVA, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - REFORMA NECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS ANTE O CARÁTER SOCIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SEGURIDADE SOCIAL - JULGAMENTO DO MÉRITO QUE INVIABILIZARIA A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA ANTE OS EFEITOS DA COISA JULGADA - PREJUÍZO AO SEGURADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA LIDE - SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC - ENTENDIMENTO DO STJ - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00395533020238160001 Paiçandu, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 21/02/2025, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2025). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Inexistindo elementos probatórios robustos para a análise do preenchimento dos requisitos à concessão do benefício e diante da ausência do autor na data aprazada para perícia, resta caracterizada carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pelo que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50039565820234047121 RS, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024). Insta salientar, por ensejante, que o mencionado entendimento visa assegurar ao jurisdicionado a possibilidade de reapresentar a demanda, após o adequado aparelhamento probatório, e guarda plena consonância com os princípios da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa. Destarte, forçoso reconhecer a existência de omissão relevante a ser suprida, uma vez que a aplicação do Tema 629 poderia alterar o desfecho do julgamento, conferindo ao autor a faculdade de nova propositura da demanda, não sendo adequado, portanto, o julgamento de improcedência, o qual produz os efeitos da coisa julgada material. Portanto, a omissão ora apontada é relevante e apta a modificar o desfecho do julgado, devendo ser sanada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, conheço e acolho os presentes embargos de declaração para suprir a omissão identificada, reconhecendo a aplicabilidade do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça e, por conseguinte, reformo a sentença embargada, a fim de extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. P. R. I. Crato/CE, 10 de abril de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000018-69.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] POLO ATIVO: FRANCISCO REGINALDO BELEM POLO PASSIVO: INSS e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE proposta por FRANCISCO REGINALDO BELÉM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que sofreu acidente de trabalho/trajeto, em 20/02/2021, acarretando lesões no braço esquerdo e um episódio de perda de consciência, com diagnóstico de traumatismo do plexo braquial (CID10 S14.3). Relata que, por consequência do referido acidente, ficou com sequelas parcialmente incapacitantes para o seu serviço habitual (AJUDANTE DE ENTREGA). Ressalta que ficou afastado de suas atividades no período de 09/03/2021 a 21/09/2021, recebendo auxílio por incapacidade temporária acidentário (NB 634.300.865-2), quando teve que retornar ao trabalho. Diz, ainda, que INSS concedeu o benefício equivocadamente na modalidade comum, uma vez que resta claramente comprovado que se trata de um acidente típico de trajeto. Pelo exposto, requereu a procedência da ação, com a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, bem como o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 634.300.865-2DCB 23/08/2022), nos termos do art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/91 (Id. 78170123). Juntou os documentos de Id 78170124 a 78174535. Deferida a gratuidade da justiça (Id 79058830). O promovido foi citado e apresentou contestação (Id 80050970). Alegou, em preliminar, o não atendimento ao disposto no artigo 129-A, caput e incisos I e II da Lei nº 8.213/91, inseridos pela Lei nº 14.331/22, ante a falta de interesse de agir, diante da ausência do requerimento administrativo de prorrogação do auxílio recebido. No mérito, pugnou pelo julgamento improcedente da demanda. Juntou os documentos de Id 80052433. O autor apresentou réplica à contestação (Id 82295810). Proferida decisão rejeitando a preliminar de ausência de interesse de agir e deferindo a produção de prova pericial com a nomeação de perito judicial Thiago Caldas Leal para responder aos quesitos formulados (Id 89538676). O perito aceitou o encargo e agendou a data de realização da perícia (Id 89954270). As partes apresentaram quesitação complementar (Id 90447952, 90473498 e 103693560). O perito comunicou que o autor não compareceu para a realização da perícia agendada (Id 104482770). É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente dos autos, verifico que o autor reclama a implantação de auxílio-acidente em razão de sequelas de acidente de trabalho, enquanto o promovido defende que o promovente não faz jus ao recebimento do benefício pela ausência de incapacidade laborativa temporária ou definitiva. Assim sendo, o cerne da questão posta à análise deste juízo consiste em determinar se o acidente de trabalho sofrido pelo autor resultou sequela definitiva com redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia. Neste contexto, importa destacar que o Auxílio-Acidente consiste numa indenização concedida ao segurado quando, após consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme previsão do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, senão vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Para solução da questão foi determinada a realização de perícia judicial, porém, as partes não compareceram ao exame pericial que havia sido agendado pelo médico perito, apesar de regularmente intimados e advertidos de que o não comparecimento injustificado ensejaria o encerramento das provas e o julgamento do processo no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, I, do CPC, conforme decisão de Id 90318559. Neste contexto, considerando a não realização da perícia judicial apta a indicar a consolidação das lesões sofridas pelo autor em decorrência de acidente de trânsito e que estas resultaram em sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e ainda tendo em vista a ausência de prova documental contemporânea capaz de afastar a presunção de legitimidade do laudo médico administrativo que concluiu pela existência de incapacidade laboral temporária, ônus que lhe competia, nos termos o art. 373, I, do Código de Processo Civil, forçoso concluir que o autor não faz jus à concessão do benefício reclamado. No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial e a sua ausência enseja a improcedência do pleito, conforme precedentes abaixo transcritos: ACIDENTÁRIA - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, MESMO APÓS REITERAÇÃO DE MEDIDAS PARA REGULAR EFETIVAÇÃO - PERÍCIA NÃO EFETIVADA POR INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA - PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA - Prosseguimento do feito com o julgamento do mérito com os elementos probatórios até então produzidos - Admissibilidade - Incapacidade laborativa não comprovada - Improcedência mantida. O injustificado não comparecimento da parte autora à perícia oficial designada conduz à preclusão da prova técnica e ao julgamento de mérito conforme os elementos dos autos. Nego provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10633963720218260053 SP 1063396-37.2021.8.26.0053, Relator: Luiz Felipe Nogueira, Data de Julgamento: 03/02/2023, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2023). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.(TJ-SC - APL: 50021245420228240033, Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público). Isso Posto e o mais que dos autos consta, Julgo Improcedente o pleito autoral, por conseguinte, Extingo o Processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), como fulcro no §8º, do art. 85, do CPC, porém, suspendo a sua cobrança, nos termos do §3º, do art. 98 do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo eletrônico. Crato/CE, 13 de dezembro de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

19/12/2024, 00:00

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