Procedimento Comum Cível 0200682-39.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200682-39.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200682-39.2024.8.06.0049. AUTOR: MARIO SERGIO DA COSTA GOMES SENTENÇA RELATÓRIO autor: cabeçalhos claros identificando o produto como "Cartão de Crédito Consignado Benefício", informações destacadas quanto ao funcionamento da RMC/RCC e taxas aplicáveis, além do registro do endereço de IP do dispositivo utilizado, data, hora, geolocalização e biometria facial (selfie). Esses elementos garantem de forma idônea a integridade, o não repúdio e o dever de informação prévia cumprido pela instituição financeira. O autor não impugnou de forma específica a fotografia biométrica (selfie) ou os demais dados técnicos de segurança constantes do certificado de formalização, limitando-se a alegações genéricas em sede de réplica. Tal impugnação inespecífica é manifestamente insuficiente para afastar a força probatória dos documentos apresentados pelo banco. Vejamos o que diz a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado: Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de Nulidade contratual e indução de erro. Não comprovados. Contrato eletrônico com assinatura por biometria facial. Válido. Precedentes. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. A apelante alegou que foi induzida a contratar o referido cartão de crédito em vez de empréstimo consignado tradicional, defendendo a nulidade do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) formalizado entre as partes; (ii) verificar a existência de falha na prestação de serviço que justificasse a repetição de valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A biometria facial é uma forma válida de manifestação de vontade em contratos eletrônicos, conforme comprovado pelos dados de geolocalização, IP e outros elementos técnicos apresentados pelo banco. A apelante foi devidamente cientificada dos termos do contrato, tendo autorizado a operação. 4. A instituição financeira desincumbe-se do ônus de prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentos que comprovam a regularidade da contratação e o recebimento dos valores pela apelante, demonstrando a existência de negócio jurídico válido. 5. Não há falha na prestação do serviço pela instituição financeira, uma vez que os descontos efetuados estão em conformidade com a autorização da consumidora e o contrato firmado. Assim, é descabida a restituição de valores. 6. Inexistindo ato ilícito ou qualquer prova de exposição a situação vexatória, constrangimento ou violação de honra, não há fundamento para a condenação em danos morais. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. ___________________ Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por meio de biometria facial é válida, desde que comprovada a cientificação dos termos contratuais e a regularidade da operação. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º; Código de Processo Civil, art. 373, II, e art. 85, § 11; Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. (TJ-CE - Apelação Cível: 02033461120238060071 Crato, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) II.4 - Da alegação de analfabetismo e da assistência por familiar O autor fundamenta a nulidade do contrato em sua suposta condição de analfabeto funcional. No entanto, o analfabetismo funcional ou a baixa instrução formal, por si só, não importam em incapacidade civil. A pessoa é plenamente capaz para os atos da vida civil, podendo contratar e assumir obrigações, especialmente quando os termos contratuais lhe são disponibilizados de forma clara e legível. Embora o artigo 595 do Código Civil e o entendimento firmado pelo TJCE no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000 regulem formalidades para contratos escritos firmados por analfabetos, a lide em análise versa sobre contratação digital mediante biometria facial. Ademais, o autor assina o próprio nome de forma legível em seus documentos pessoais, procuração (ID 113439635) e declaração de pobreza (ID 113439638), afastando a condição de analfabetismo puro e a incidência estrita da referida tese do IRDR. No presente caso, a finalidade da lei e o dever de informação foram plenamente atingidos pela clareza do fluxo de contratação digital. A autenticação por biometria facial é um método moderno e altamente seguro que comprova a presença física do autor MARIO SERGIO DA COSTA GOMES no momento do aceite eletrônico. Somado a isso, o Termo de Consentimento Esclarecido (ID 113437913) assinala de forma categórica as distinções entre o cartão consignado e o empréstimo convencional, além de especificar o prazo de amortização de 84 meses, descaracterizando por completo qualquer alegação de "dívida eterna" ou falta de esclarecimento prévio. A confirmação de identidade por biometria facial, aliada à posterior utilização voluntária do cartão para consumo diário no comércio, suprem qualquer apego a formalismo tradicional rígido, pois atestam, com elevado grau de certeza, que o autor tinha plena ciência dos termos do negócio e dele se beneficiou. Ignorar a higidez da manifestação eletrônica em prol de um pretenso analfabetismo funcional contraditado pelas próprias condutas cotidianas de compras do autor seria um desserviço à boa-fé objetiva e à segurança das relações jurídicas. Por tudo isso, a tese de vício de consentimento ou de descumprimento do dever de informação não encontra amparo no conjunto probatório dos autos. Mais uma vez, tem-se o entendimento consolidado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. SUPOSTO ERRO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL IMPONDO UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO CONTRATUAL DO RÉU OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CARÊNCIA DE INCAPACIDADE DA AUTORA QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISTINÇÃO DO IRDR TJCE nº 0630366-67.2019.8.06.0000 E TEMA REPETITIVO 1116 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Fórum Ministro Jesus Costa Lima - Rua Dr. Antônio Salviano de Sousa, nº 333 - Vila Grega. Aracati-CE, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) e Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada por MARIO SERGIO DA COSTA GOMES em face de BANCO BMG S.A., objetivando a declaração de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (Contrato/RMC nº 17809221 / ADE nº 76931259), a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, no montante de R$ 3.755,40 (já em dobro), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O autor, idoso de 63 anos e aposentado por invalidez previdenciária junto ao INSS (benefício nº 624.687.362-0), alega que vinha percebendo descontos em sua aposentadoria decorrentes de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC/RCC), com limite de R$ 1.663,00 e parcelas de R$ 85,35. Sustenta não se recordar da contratação e que nunca desejou contratar cartão de crédito, sendo induzido em erro. Alega ainda ser analfabeto funcional, possuindo dificuldade de leitura e compreensão de operações bancárias complexas, requerendo a nulidade do contrato por vício de consentimento e inobservância de formalidades legais. A petição inicial foi protocolada em 01/07/2024 (ID 113439634). Em decisão inicial (ID 113437897), o Juízo deferiu a gratuidade de justiça ao autor e inverteu o ônus da prova, indeferindo a realização de audiência de conciliação. O réu apresentou contestação tempestiva (ID 113437904) acompanhada de vasta documentação (IDs 113437906 a 113437924). Em sua defesa, o réu arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de prova mínima e de tratativa prévia na via administrativa, bem como conexão ao processo nº 0200681-54.2024.8.06.0049. No mérito, sustentou a plena regularidade e validade do contrato de cartão de crédito consignado "Bmg Card" (ADE nº 76931259 / RCC nº 17809221), firmado eletronicamente em 12/07/2022 com a captura de biometria facial (selfie) e documento pessoal do autor, o que atesta a manifestação de vontade consciente. Informou que houve a realização de saque autorizado no valor líquido de R$ 1.164,10, depositado na conta corrente nº 29921-7, agência 743, da Caixa Econômica Federal, de titularidade do próprio autor. Demonstrou, ainda, a utilização regular do cartão para compras, conforme faturas juntadas. Pugnou pela improcedência total dos pleitos e pela condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresentou réplica (ID 113439632), reiterando os termos da inicial e insistindo na condição de analfabeto funcional, sustentando que o contrato digital não preenche os requisitos formais de validade. Em decisão saneadora de ID 150467876, o Juízo de Beberibe rejeitou as preliminares suscitadas, delimitou as questões controvertidas e manteve a inversão do ônus da prova. Posteriormente, o Juízo da 2ª Vara de Beberibe declinou da competência em razão do domicílio do autor, determinando a remessa dos autos à Comarca de Aracati/CE (ID 184505521). Recebidos os autos nesta 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati, foi anunciado o julgamento antecipado (ID 184980988). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Das preliminares e questões processuais As preliminares arguidas pelo banco réu já foram devidamente apreciadas e rejeitadas na decisão saneadora proferida em ID 150467876, oportunidade em que se fixou a inversão do ônus da prova em favor do autor. Não havendo nulidades ou outras questões processuais pendentes, passo diretamente ao exame do mérito. II - Do mérito II.1 - Da relação de consumo e do ônus da prova É incontroversa a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, enquadrando-se o autor como consumidor e o banco réu como fornecedor de serviços de crédito, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A matéria, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, na decisão saneadora de ID 150467876, o Juízo aplicou corretamente a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC, transferindo ao banco réu o encargo de demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo nº 1.061, consolidou a tese de que, em disputas sobre a validade de empréstimos consignados, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade". Embora o caso em tela envolva assinatura eletrônica com biometria, o raciocínio se aplica por analogia: cabe ao banco demonstrar a validade da manifestação de vontade, seja qual for o meio empregado. Nesse passo, verifica-se que o réu cumpriu integralmente seu ônus probatório. A instituição financeira apresentou um conjunto robusto de documentos que demonstram a regularidade do negócio jurídico, incluindo: (i) o Termo de Adesão ao Cartão de Benefício Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (ID 113437915 / 113437906); (ii) a Cédula de Crédito Bancário para Contratação de Saque através do cartão (ID 113439625); (iii) o comprovante de transferência bancária eletrônica no valor de R$ 1.164,10 direcionado para conta de titularidade do próprio autor (ID 113437915, pág. 1 e ID 113437920); (iv) o laudo e Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica (ID 113437910), atestando a geolocalização, IP e dados do terminal celular em que houve o aceite em 14/07/2022; (v) a fotografia biométrica (selfie) tirada no momento da contratação eletrônica (ID 113437904, pág. 16) confrontada com seus documentos pessoais; e (vi) as faturas mensais detalhadas do cartão (IDs 113437914). II.2 - Da comprovação da contratação e do recebimento do crédito O conjunto probatório formado nos autos é inequívoco e demonstra, de forma contundente, tanto a existência da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem quanto o efetivo recebimento do crédito e utilização de compras pelo autor, o que esvazia por completo a narrativa de fraude, erro ou ausência de informação. Primeiramente, restou devidamente comprovado que o valor líquido da operação de saque (R$ 1.164,10) foi depositado via transferência eletrônica na conta corrente nº 29921-7, agência 743, da Caixa Econômica Federal, que é exatamente a mesma conta bancária na qual o autor recebe seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (conforme extrato do INSS de ID 113439639, pág. 1). O efetivo crédito de valor expressivo na conta de titularidade da própria parte autora (MARIO SERGIO DA COSTA GOMES) afasta a tese de desconhecimento da operação, na medida em que o autor se beneficiou diretamente da quantia disponibilizada. Em segundo lugar, a prova mais robusta da manifestação de vontade do autor reside no procedimento de autenticação biométrica digital. O Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica (ID 113437910) e o termo de contratação registram a captura da selfie (biometria facial) de MARIO SERGIO DA COSTA GOMES, o envio de foto de seu documento de identidade original, bem como a geolocalização e o IP do terminal utilizado para assinar eletronicamente o contrato em 14/07/2022. O confronto de imagens demonstra de forma inequívoca que a selfie enviada corresponde à fisionomia do autor constante de sua carteira de identidade. A tecnologia biométrica é uma ferramenta de segurança moderna e eficaz, que ratifica de forma irrefutável a identificação pessoal e a concordância expressa com as cláusulas contratuais, repelindo alegações genéricas de desconhecimento ou fraude. Em terceiro lugar, os autos contêm fartas faturas do cartão de crédito consignado que comprovam a sua utilização reiterada pelo autor ao longo dos anos para a realização de compras em diversos estabelecimentos comerciais (conforme faturas de ID 113437914, que demonstram transações presenciais, como no Posto Viçosa, Minibox Fortim, Super Complexo S Jose, Farmácia Gama, JPN Comércio de Combustíveis, etc.). Tais gastos revelam a posse, desbloqueio e o efetivo uso cotidiano do cartão de crédito pelo demandante, circunstância que sepulta definitivamente a tese de que acreditava estar contratando empréstimo consignado simples, uma vez que se utilizou voluntariamente da modalidade "cartão de crédito" para realizar compras no comércio local. Diante de um cenário em que há prova cabal da transferência do dinheiro para a conta pessoal do autor, de sua identificação eletrônica com biometria facial (selfie) e, acima de tudo, do uso reiterado do plástico para compras do dia a dia no comércio físico, a tese de desconhecimento da modalidade de contratação de cartão de crédito e a alegação de vício de consentimento são totalmente desprovidas de verossimilhança. O autor não apenas contratou e recebeu o capital de saque, como usufruiu plenamente das facilidades de crédito do cartão. Logo, ao aceitar os valores, utilizar o cartão para consumo próprio e deixar de postular a devolução imediata do montante de saque, o autor anuiu e convalidou integralmente o negócio jurídico. II.3 - Da validade da contratação eletrônica por biometria Em sua réplica, o autor questiona a validade da contratação por meio eletrônico. Contudo, tal argumento não encontra respaldo na legislação vigente. A contratação de serviços bancários por meios digitais é uma realidade consolidada e amparada pelo ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 107 do Código Civil estabelece o princípio da liberdade das formas, segundo o qual "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Não há lei que proíba ou exija forma específica para a contratação de cartão de crédito consignado por beneficiários do INSS, sendo a modalidade eletrônica expressamente admitida. A Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, em seu artigo 3º, III, permite que a autorização para o desconto seja realizada "por escrito ou por meio eletrônico", desde que de forma expressa e em caráter irrevogável. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conferindo validade jurídica aos documentos em formato eletrônico. No caso concreto, o pacto eletrônico e termos de consentimento esclarecido apresentados pelo réu (IDs 113437915, 113437913, 113437910) contêm todos os elementos necessários para atestar sua validade e a inequívoca ciência do Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Alves Pinheiro objurgando sentença de improcedência, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mombaça nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo, Dano Moral e Repetição de Indébito ajuizada pela apelante em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, questionando a validade do contrato de nº 8920942. II. Questão em discussão 2. A questão posta em discussão consiste em saber se, na hipótese o contrato bancário é válido e se a contratação de empréstimo teria sido realizada sem vícios, sob a tese defensiva de analfabetismo funcional da requerente. III. Razões de decidir 3. O analfabetismo funcional ou idade avançada não geram presunção de nulidade contratual por vício de consentimento, que deve ser comprovado por quem o alega. Isso porque, habitualmente, o semianalfabeto ou idoso pode praticar atos da vida civil por não se enquadrarem nas hipóteses legais de incapacidade civil (artigos 4º e 5º do Código Civil). 4. In casu, a autora não arguiu a falsidade da assinatura aposta no contrato, tampouco se desincumbiu do ônus de afastar a legitimidade do instrumento. Tem-se, assim, por comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, que embasou os descontos mensais realizados no benefício previdenciário do autor. Já no plano da validade, a nulidade do negócio celebrado, arguida em função do suposto analfabetismo funcional, entendo que a referida condição não restou comprovada. 5. No caso sub judice, porém, a demandante assina o próprio nome, como se vê de sua carteira de identidade (fl.23), da procuração outorgada a seu advogado (fl.21), da declaração de hipossuficiência (fl.22) e do próprio instrumento contratual discutido na demanda (fls.72/79). 6. Importa frisar que o entendimento firmado no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas necessita das assinaturas a rogo do (a) consumidor (a) e de duas testemunhas, não se aplica ao caso concreto, tendo em vista que a autora se autointitula analfabeta funcional, atraindo para si o ônus probatório de tal alegação. 7. Ademais, a própria recorrente reconheceu existir outras demandas interpostas pelo autor contra diversas instituições na referida unidade judiciária com causa de pedir e pedidos similares aos da presente, em que postula a nulidade de contratos bancários de empréstimos consignados. Tal fato gera, no mínimo, indagações acerca da lisura do alegado pela requerente, vez que não há como uma analfabeta funcional formalizar diversos empréstimos bancários em bancos diferentes sem ter real conhecimento dos atos praticados. 8. Dessa forma, considerando que a tese autoral se ampara na alegação de que seria analfabeto funcional, e não restando comprovada tal alegação, impõe-se a modificação do julgado, vez que o requerente não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC/15. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. V. Tese de julgamento: A alegação de "analfabetismo funcional" ou idade avançada capaz de impedir a compreensão das contratações e de seus termos, sem prova cabal da veracidade, não pode servir de subterfúgio para o contratante se esquivar do acordado e deixar de pagar os valores tomados em empréstimo. Dispositivos relevantes citados: artigos. 2º, 6º, VIII, e 14 do CDC; artigos 428 e 429 CPC; artigo 595 CC. Jurisprudência relevante citada: - TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.117566-6/001, Relator (a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2021, publicação da súmula em 15/ 10/ 2021. - TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.231351-4/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/0022, publicação da súmula em 27/ 01/ 2022. - TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.591980-6/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2021, publicação da súmula em 02/02/ 2021. - TJCE - Apelação Cível - 0201438-13.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador (a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024. - TJCE - Apelação Cível - 0184031-86.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 26/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00114848720178060126 Mombaça, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 26/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) II.5 - Da ausência de ato ilícito e dos danos morais e materiais Uma vez reconhecida a validade do contrato de cartão de crédito consignado, a regular disponibilização do crédito na conta bancária do autor e a utilização efetiva do plástico, conclui-se que não houve qualquer ato ilícito praticado pelo banco réu. Os descontos mensais realizados no benefício previdenciário do autor são legítimos, pois decorrem de obrigação contratual válida e eficaz, constituindo mero exercício regular de direito do credor (artigo 188, I, do Código Civil). Não havendo ato ilícito, não há fundamento para a condenação em danos morais (art. 186 do Código Civil). Da mesma forma, sendo a cobrança devida, não se pode falar em repetição do indébito, muito menos em dobro, pois o artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de uma cobrança indevida, o que não ocorreu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIO SERGIO DA COSTA GOMES em face de BANCO BMG S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, podendo a obrigação ser executada se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, vindo, após, os autos a conclusão. Em caso de apelação, intime-se igualmente a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal, encaminhando-se, após, os autos ao TJCE, para os devidos fins. Não havendo a interposição de recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Aracati/CE, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200682-39.2024.8.06.0049. AUTOR: MARIO SERGIO DA COSTA GOMES SENTENÇA RELATÓRIO autor: cabeçalhos claros identificando o produto como "Cartão de Crédito Consignado Benefício", informações destacadas quanto ao funcionamento da RMC/RCC e taxas aplicáveis, além do registro do endereço de IP do dispositivo utilizado, data, hora, geolocalização e biometria facial (selfie). Esses elementos garantem de forma idônea a integridade, o não repúdio e o dever de informação prévia cumprido pela instituição financeira. O autor não impugnou de forma específica a fotografia biométrica (selfie) ou os demais dados técnicos de segurança constantes do certificado de formalização, limitando-se a alegações genéricas em sede de réplica. Tal impugnação inespecífica é manifestamente insuficiente para afastar a força probatória dos documentos apresentados pelo banco. Vejamos o que diz a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado: Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de Nulidade contratual e indução de erro. Não comprovados. Contrato eletrônico com assinatura por biometria facial. Válido. Precedentes. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. A apelante alegou que foi induzida a contratar o referido cartão de crédito em vez de empréstimo consignado tradicional, defendendo a nulidade do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) formalizado entre as partes; (ii) verificar a existência de falha na prestação de serviço que justificasse a repetição de valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A biometria facial é uma forma válida de manifestação de vontade em contratos eletrônicos, conforme comprovado pelos dados de geolocalização, IP e outros elementos técnicos apresentados pelo banco. A apelante foi devidamente cientificada dos termos do contrato, tendo autorizado a operação. 4. A instituição financeira desincumbe-se do ônus de prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentos que comprovam a regularidade da contratação e o recebimento dos valores pela apelante, demonstrando a existência de negócio jurídico válido. 5. Não há falha na prestação do serviço pela instituição financeira, uma vez que os descontos efetuados estão em conformidade com a autorização da consumidora e o contrato firmado. Assim, é descabida a restituição de valores. 6. Inexistindo ato ilícito ou qualquer prova de exposição a situação vexatória, constrangimento ou violação de honra, não há fundamento para a condenação em danos morais. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. ___________________ Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por meio de biometria facial é válida, desde que comprovada a cientificação dos termos contratuais e a regularidade da operação. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º; Código de Processo Civil, art. 373, II, e art. 85, § 11; Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. (TJ-CE - Apelação Cível: 02033461120238060071 Crato, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) II.4 - Da alegação de analfabetismo e da assistência por familiar O autor fundamenta a nulidade do contrato em sua suposta condição de analfabeto funcional. No entanto, o analfabetismo funcional ou a baixa instrução formal, por si só, não importam em incapacidade civil. A pessoa é plenamente capaz para os atos da vida civil, podendo contratar e assumir obrigações, especialmente quando os termos contratuais lhe são disponibilizados de forma clara e legível. Embora o artigo 595 do Código Civil e o entendimento firmado pelo TJCE no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000 regulem formalidades para contratos escritos firmados por analfabetos, a lide em análise versa sobre contratação digital mediante biometria facial. Ademais, o autor assina o próprio nome de forma legível em seus documentos pessoais, procuração (ID 113439635) e declaração de pobreza (ID 113439638), afastando a condição de analfabetismo puro e a incidência estrita da referida tese do IRDR. No presente caso, a finalidade da lei e o dever de informação foram plenamente atingidos pela clareza do fluxo de contratação digital. A autenticação por biometria facial é um método moderno e altamente seguro que comprova a presença física do autor MARIO SERGIO DA COSTA GOMES no momento do aceite eletrônico. Somado a isso, o Termo de Consentimento Esclarecido (ID 113437913) assinala de forma categórica as distinções entre o cartão consignado e o empréstimo convencional, além de especificar o prazo de amortização de 84 meses, descaracterizando por completo qualquer alegação de "dívida eterna" ou falta de esclarecimento prévio. A confirmação de identidade por biometria facial, aliada à posterior utilização voluntária do cartão para consumo diário no comércio, suprem qualquer apego a formalismo tradicional rígido, pois atestam, com elevado grau de certeza, que o autor tinha plena ciência dos termos do negócio e dele se beneficiou. Ignorar a higidez da manifestação eletrônica em prol de um pretenso analfabetismo funcional contraditado pelas próprias condutas cotidianas de compras do autor seria um desserviço à boa-fé objetiva e à segurança das relações jurídicas. Por tudo isso, a tese de vício de consentimento ou de descumprimento do dever de informação não encontra amparo no conjunto probatório dos autos. Mais uma vez, tem-se o entendimento consolidado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. SUPOSTO ERRO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL IMPONDO UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO CONTRATUAL DO RÉU OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CARÊNCIA DE INCAPACIDADE DA AUTORA QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISTINÇÃO DO IRDR TJCE nº 0630366-67.2019.8.06.0000 E TEMA REPETITIVO 1116 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Fórum Ministro Jesus Costa Lima - Rua Dr. Antônio Salviano de Sousa, nº 333 - Vila Grega. Aracati-CE, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) e Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada por MARIO SERGIO DA COSTA GOMES em face de BANCO BMG S.A., objetivando a declaração de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (Contrato/RMC nº 17809221 / ADE nº 76931259), a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, no montante de R$ 3.755,40 (já em dobro), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O autor, idoso de 63 anos e aposentado por invalidez previdenciária junto ao INSS (benefício nº 624.687.362-0), alega que vinha percebendo descontos em sua aposentadoria decorrentes de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC/RCC), com limite de R$ 1.663,00 e parcelas de R$ 85,35. Sustenta não se recordar da contratação e que nunca desejou contratar cartão de crédito, sendo induzido em erro. Alega ainda ser analfabeto funcional, possuindo dificuldade de leitura e compreensão de operações bancárias complexas, requerendo a nulidade do contrato por vício de consentimento e inobservância de formalidades legais. A petição inicial foi protocolada em 01/07/2024 (ID 113439634). Em decisão inicial (ID 113437897), o Juízo deferiu a gratuidade de justiça ao autor e inverteu o ônus da prova, indeferindo a realização de audiência de conciliação. O réu apresentou contestação tempestiva (ID 113437904) acompanhada de vasta documentação (IDs 113437906 a 113437924). Em sua defesa, o réu arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de prova mínima e de tratativa prévia na via administrativa, bem como conexão ao processo nº 0200681-54.2024.8.06.0049. No mérito, sustentou a plena regularidade e validade do contrato de cartão de crédito consignado "Bmg Card" (ADE nº 76931259 / RCC nº 17809221), firmado eletronicamente em 12/07/2022 com a captura de biometria facial (selfie) e documento pessoal do autor, o que atesta a manifestação de vontade consciente. Informou que houve a realização de saque autorizado no valor líquido de R$ 1.164,10, depositado na conta corrente nº 29921-7, agência 743, da Caixa Econômica Federal, de titularidade do próprio autor. Demonstrou, ainda, a utilização regular do cartão para compras, conforme faturas juntadas. Pugnou pela improcedência total dos pleitos e pela condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresentou réplica (ID 113439632), reiterando os termos da inicial e insistindo na condição de analfabeto funcional, sustentando que o contrato digital não preenche os requisitos formais de validade. Em decisão saneadora de ID 150467876, o Juízo de Beberibe rejeitou as preliminares suscitadas, delimitou as questões controvertidas e manteve a inversão do ônus da prova. Posteriormente, o Juízo da 2ª Vara de Beberibe declinou da competência em razão do domicílio do autor, determinando a remessa dos autos à Comarca de Aracati/CE (ID 184505521). Recebidos os autos nesta 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati, foi anunciado o julgamento antecipado (ID 184980988). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Das preliminares e questões processuais As preliminares arguidas pelo banco réu já foram devidamente apreciadas e rejeitadas na decisão saneadora proferida em ID 150467876, oportunidade em que se fixou a inversão do ônus da prova em favor do autor. Não havendo nulidades ou outras questões processuais pendentes, passo diretamente ao exame do mérito. II - Do mérito II.1 - Da relação de consumo e do ônus da prova É incontroversa a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, enquadrando-se o autor como consumidor e o banco réu como fornecedor de serviços de crédito, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A matéria, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, na decisão saneadora de ID 150467876, o Juízo aplicou corretamente a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC, transferindo ao banco réu o encargo de demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo nº 1.061, consolidou a tese de que, em disputas sobre a validade de empréstimos consignados, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade". Embora o caso em tela envolva assinatura eletrônica com biometria, o raciocínio se aplica por analogia: cabe ao banco demonstrar a validade da manifestação de vontade, seja qual for o meio empregado. Nesse passo, verifica-se que o réu cumpriu integralmente seu ônus probatório. A instituição financeira apresentou um conjunto robusto de documentos que demonstram a regularidade do negócio jurídico, incluindo: (i) o Termo de Adesão ao Cartão de Benefício Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (ID 113437915 / 113437906); (ii) a Cédula de Crédito Bancário para Contratação de Saque através do cartão (ID 113439625); (iii) o comprovante de transferência bancária eletrônica no valor de R$ 1.164,10 direcionado para conta de titularidade do próprio autor (ID 113437915, pág. 1 e ID 113437920); (iv) o laudo e Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica (ID 113437910), atestando a geolocalização, IP e dados do terminal celular em que houve o aceite em 14/07/2022; (v) a fotografia biométrica (selfie) tirada no momento da contratação eletrônica (ID 113437904, pág. 16) confrontada com seus documentos pessoais; e (vi) as faturas mensais detalhadas do cartão (IDs 113437914). II.2 - Da comprovação da contratação e do recebimento do crédito O conjunto probatório formado nos autos é inequívoco e demonstra, de forma contundente, tanto a existência da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem quanto o efetivo recebimento do crédito e utilização de compras pelo autor, o que esvazia por completo a narrativa de fraude, erro ou ausência de informação. Primeiramente, restou devidamente comprovado que o valor líquido da operação de saque (R$ 1.164,10) foi depositado via transferência eletrônica na conta corrente nº 29921-7, agência 743, da Caixa Econômica Federal, que é exatamente a mesma conta bancária na qual o autor recebe seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (conforme extrato do INSS de ID 113439639, pág. 1). O efetivo crédito de valor expressivo na conta de titularidade da própria parte autora (MARIO SERGIO DA COSTA GOMES) afasta a tese de desconhecimento da operação, na medida em que o autor se beneficiou diretamente da quantia disponibilizada. Em segundo lugar, a prova mais robusta da manifestação de vontade do autor reside no procedimento de autenticação biométrica digital. O Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica (ID 113437910) e o termo de contratação registram a captura da selfie (biometria facial) de MARIO SERGIO DA COSTA GOMES, o envio de foto de seu documento de identidade original, bem como a geolocalização e o IP do terminal utilizado para assinar eletronicamente o contrato em 14/07/2022. O confronto de imagens demonstra de forma inequívoca que a selfie enviada corresponde à fisionomia do autor constante de sua carteira de identidade. A tecnologia biométrica é uma ferramenta de segurança moderna e eficaz, que ratifica de forma irrefutável a identificação pessoal e a concordância expressa com as cláusulas contratuais, repelindo alegações genéricas de desconhecimento ou fraude. Em terceiro lugar, os autos contêm fartas faturas do cartão de crédito consignado que comprovam a sua utilização reiterada pelo autor ao longo dos anos para a realização de compras em diversos estabelecimentos comerciais (conforme faturas de ID 113437914, que demonstram transações presenciais, como no Posto Viçosa, Minibox Fortim, Super Complexo S Jose, Farmácia Gama, JPN Comércio de Combustíveis, etc.). Tais gastos revelam a posse, desbloqueio e o efetivo uso cotidiano do cartão de crédito pelo demandante, circunstância que sepulta definitivamente a tese de que acreditava estar contratando empréstimo consignado simples, uma vez que se utilizou voluntariamente da modalidade "cartão de crédito" para realizar compras no comércio local. Diante de um cenário em que há prova cabal da transferência do dinheiro para a conta pessoal do autor, de sua identificação eletrônica com biometria facial (selfie) e, acima de tudo, do uso reiterado do plástico para compras do dia a dia no comércio físico, a tese de desconhecimento da modalidade de contratação de cartão de crédito e a alegação de vício de consentimento são totalmente desprovidas de verossimilhança. O autor não apenas contratou e recebeu o capital de saque, como usufruiu plenamente das facilidades de crédito do cartão. Logo, ao aceitar os valores, utilizar o cartão para consumo próprio e deixar de postular a devolução imediata do montante de saque, o autor anuiu e convalidou integralmente o negócio jurídico. II.3 - Da validade da contratação eletrônica por biometria Em sua réplica, o autor questiona a validade da contratação por meio eletrônico. Contudo, tal argumento não encontra respaldo na legislação vigente. A contratação de serviços bancários por meios digitais é uma realidade consolidada e amparada pelo ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 107 do Código Civil estabelece o princípio da liberdade das formas, segundo o qual "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Não há lei que proíba ou exija forma específica para a contratação de cartão de crédito consignado por beneficiários do INSS, sendo a modalidade eletrônica expressamente admitida. A Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, em seu artigo 3º, III, permite que a autorização para o desconto seja realizada "por escrito ou por meio eletrônico", desde que de forma expressa e em caráter irrevogável. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conferindo validade jurídica aos documentos em formato eletrônico. No caso concreto, o pacto eletrônico e termos de consentimento esclarecido apresentados pelo réu (IDs 113437915, 113437913, 113437910) contêm todos os elementos necessários para atestar sua validade e a inequívoca ciência do Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Alves Pinheiro objurgando sentença de improcedência, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mombaça nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo, Dano Moral e Repetição de Indébito ajuizada pela apelante em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, questionando a validade do contrato de nº 8920942. II. Questão em discussão 2. A questão posta em discussão consiste em saber se, na hipótese o contrato bancário é válido e se a contratação de empréstimo teria sido realizada sem vícios, sob a tese defensiva de analfabetismo funcional da requerente. III. Razões de decidir 3. O analfabetismo funcional ou idade avançada não geram presunção de nulidade contratual por vício de consentimento, que deve ser comprovado por quem o alega. Isso porque, habitualmente, o semianalfabeto ou idoso pode praticar atos da vida civil por não se enquadrarem nas hipóteses legais de incapacidade civil (artigos 4º e 5º do Código Civil). 4. In casu, a autora não arguiu a falsidade da assinatura aposta no contrato, tampouco se desincumbiu do ônus de afastar a legitimidade do instrumento. Tem-se, assim, por comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, que embasou os descontos mensais realizados no benefício previdenciário do autor. Já no plano da validade, a nulidade do negócio celebrado, arguida em função do suposto analfabetismo funcional, entendo que a referida condição não restou comprovada. 5. No caso sub judice, porém, a demandante assina o próprio nome, como se vê de sua carteira de identidade (fl.23), da procuração outorgada a seu advogado (fl.21), da declaração de hipossuficiência (fl.22) e do próprio instrumento contratual discutido na demanda (fls.72/79). 6. Importa frisar que o entendimento firmado no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas necessita das assinaturas a rogo do (a) consumidor (a) e de duas testemunhas, não se aplica ao caso concreto, tendo em vista que a autora se autointitula analfabeta funcional, atraindo para si o ônus probatório de tal alegação. 7. Ademais, a própria recorrente reconheceu existir outras demandas interpostas pelo autor contra diversas instituições na referida unidade judiciária com causa de pedir e pedidos similares aos da presente, em que postula a nulidade de contratos bancários de empréstimos consignados. Tal fato gera, no mínimo, indagações acerca da lisura do alegado pela requerente, vez que não há como uma analfabeta funcional formalizar diversos empréstimos bancários em bancos diferentes sem ter real conhecimento dos atos praticados. 8. Dessa forma, considerando que a tese autoral se ampara na alegação de que seria analfabeto funcional, e não restando comprovada tal alegação, impõe-se a modificação do julgado, vez que o requerente não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC/15. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. V. Tese de julgamento: A alegação de "analfabetismo funcional" ou idade avançada capaz de impedir a compreensão das contratações e de seus termos, sem prova cabal da veracidade, não pode servir de subterfúgio para o contratante se esquivar do acordado e deixar de pagar os valores tomados em empréstimo. Dispositivos relevantes citados: artigos. 2º, 6º, VIII, e 14 do CDC; artigos 428 e 429 CPC; artigo 595 CC. Jurisprudência relevante citada: - TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.117566-6/001, Relator (a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2021, publicação da súmula em 15/ 10/ 2021. - TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.231351-4/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/0022, publicação da súmula em 27/ 01/ 2022. - TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.591980-6/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2021, publicação da súmula em 02/02/ 2021. - TJCE - Apelação Cível - 0201438-13.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador (a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024. - TJCE - Apelação Cível - 0184031-86.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 26/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00114848720178060126 Mombaça, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 26/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) II.5 - Da ausência de ato ilícito e dos danos morais e materiais Uma vez reconhecida a validade do contrato de cartão de crédito consignado, a regular disponibilização do crédito na conta bancária do autor e a utilização efetiva do plástico, conclui-se que não houve qualquer ato ilícito praticado pelo banco réu. Os descontos mensais realizados no benefício previdenciário do autor são legítimos, pois decorrem de obrigação contratual válida e eficaz, constituindo mero exercício regular de direito do credor (artigo 188, I, do Código Civil). Não havendo ato ilícito, não há fundamento para a condenação em danos morais (art. 186 do Código Civil). Da mesma forma, sendo a cobrança devida, não se pode falar em repetição do indébito, muito menos em dobro, pois o artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de uma cobrança indevida, o que não ocorreu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIO SERGIO DA COSTA GOMES em face de BANCO BMG S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, podendo a obrigação ser executada se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, vindo, após, os autos a conclusão. Em caso de apelação, intime-se igualmente a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal, encaminhando-se, após, os autos ao TJCE, para os devidos fins. Não havendo a interposição de recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Aracati/CE, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200682-39.2024.8.06.0049. AUTOR: MARIO SERGIO DA COSTA GOMES REU: BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral formulada por MARIO SERGIO DA COSTA GOMES em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas, consoante petição inicial de id 113439634. Contestação apresentada no id 113437904. Réplica em id 113439632. Decisão saneadora em id 150467876. O juízo da 2a Vara de Beberibe declinou de sua competência para o processamento do feito (id 184505521). Autos conclusos. Breve relatório. Decido. Reconheço a competência deste juízo para o processamento do feito. Em continuidade, a lide já se encontra devidamente instruída, razão pela qual anuncio o julgamento no estado em que se encontra. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, sigam os autos conclusos para julgamento, observando a ordem cronológica de julgamento. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito Respondendo

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200682-39.2024.8.06.0049. AUTOR: MARIO SERGIO DA COSTA GOMES REU: BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral formulada por MARIO SERGIO DA COSTA GOMES em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas, consoante petição inicial de id 113439634. Contestação apresentada no id 113437904. Réplica em id 113439632. Decisão saneadora em id 150467876. O juízo da 2a Vara de Beberibe declinou de sua competência para o processamento do feito (id 184505521). Autos conclusos. Breve relatório. Decido. Reconheço a competência deste juízo para o processamento do feito. Em continuidade, a lide já se encontra devidamente instruída, razão pela qual anuncio o julgamento no estado em que se encontra. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, sigam os autos conclusos para julgamento, observando a ordem cronológica de julgamento. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito Respondendo

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200682-39.2024.8.06.0049. AUTOR: MARIO SERGIO DA COSTA GOMES REU: BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral formulada por MARIO SERGIO DA COSTA GOMES em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas, consoante petição inicial de id 113439634. Contestação apresentada no id 113437904. Réplica em id 113439632. Decisão saneadora em id 150467876. O juízo da 2a Vara de Beberibe declinou de sua competência para o processamento do feito (id 184505521). Autos conclusos. Breve relatório. Decido. Reconheço a competência deste juízo para o processamento do feito. Em continuidade, a lide já se encontra devidamente instruída, razão pela qual anuncio o julgamento no estado em que se encontra. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, sigam os autos conclusos para julgamento, observando a ordem cronológica de julgamento. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito Respondendo

15/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 08:50

Publicação

28/11/2025, 00:00

Outras Decisões

27/11/2025, 15:09

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

26/11/2025, 13:28

Expedida/Certificada

26/11/2025, 13:27

Expedida/Certificada

26/11/2025, 13:26

Incompetência

25/11/2025, 12:57

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 11:03

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200682-39.2024.8.06.0049. AUTOR: MARIO SERGIO DA COSTA GOMES SENTENÇA RELATÓRIO autor: cabeçalhos claros identificando o produto como "Cartão de Crédito Consignado Benefício", informações destacadas quanto ao funcionamento da RMC/RCC e taxas aplicáveis, além do registro do endereço de IP do dispositivo utilizado, data, hora, geolocalização e biometria facial (selfie). Esses elementos garantem de forma idônea a integridade, o não repúdio e o dever de informação prévia cumprido pela instituição financeira. O autor não impugnou de forma específica a fotografia biométrica (selfie) ou os demais dados técnicos de segurança constantes do certificado de formalização, limitando-se a alegações genéricas em sede de réplica. Tal impugnação inespecífica é manifestamente insuficiente para afastar a força probatória dos documentos apresentados pelo banco. Vejamos o que diz a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado: Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de Nulidade contratual e indução de erro. Não comprovados. Contrato eletrônico com assinatura por biometria facial. Válido. Precedentes. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. A apelante alegou que foi induzida a contratar o referido cartão de crédito em vez de empréstimo consignado tradicional, defendendo a nulidade do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) formalizado entre as partes; (ii) verificar a existência de falha na prestação de serviço que justificasse a repetição de valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A biometria facial é uma forma válida de manifestação de vontade em contratos eletrônicos, conforme comprovado pelos dados de geolocalização, IP e outros elementos técnicos apresentados pelo banco. A apelante foi devidamente cientificada dos termos do contrato, tendo autorizado a operação. 4. A instituição financeira desincumbe-se do ônus de prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentos que comprovam a regularidade da contratação e o recebimento dos valores pela apelante, demonstrando a existência de negócio jurídico válido. 5. Não há falha na prestação do serviço pela instituição financeira, uma vez que os descontos efetuados estão em conformidade com a autorização da consumidora e o contrato firmado. Assim, é descabida a restituição de valores. 6. Inexistindo ato ilícito ou qualquer prova de exposição a situação vexatória, constrangimento ou violação de honra, não há fundamento para a condenação em danos morais. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. ___________________ Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por meio de biometria facial é válida, desde que comprovada a cientificação dos termos contratuais e a regularidade da operação. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º; Código de Processo Civil, art. 373, II, e art. 85, § 11; Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. (TJ-CE - Apelação Cível: 02033461120238060071 Crato, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) II.4 - Da alegação de analfabetismo e da assistência por familiar O autor fundamenta a nulidade do contrato em sua suposta condição de analfabeto funcional. No entanto, o analfabetismo funcional ou a baixa instrução formal, por si só, não importam em incapacidade civil. A pessoa é plenamente capaz para os atos da vida civil, podendo contratar e assumir obrigações, especialmente quando os termos contratuais lhe são disponibilizados de forma clara e legível. Embora o artigo 595 do Código Civil e o entendimento firmado pelo TJCE no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000 regulem formalidades para contratos escritos firmados por analfabetos, a lide em análise versa sobre contratação digital mediante biometria facial. Ademais, o autor assina o próprio nome de forma legível em seus documentos pessoais, procuração (ID 113439635) e declaração de pobreza (ID 113439638), afastando a condição de analfabetismo puro e a incidência estrita da referida tese do IRDR. No presente caso, a finalidade da lei e o dever de informação foram plenamente atingidos pela clareza do fluxo de contratação digital. A autenticação por biometria facial é um método moderno e altamente seguro que comprova a presença física do autor MARIO SERGIO DA COSTA GOMES no momento do aceite eletrônico. Somado a isso, o Termo de Consentimento Esclarecido (ID 113437913) assinala de forma categórica as distinções entre o cartão consignado e o empréstimo convencional, além de especificar o prazo de amortização de 84 meses, descaracterizando por completo qualquer alegação de "dívida eterna" ou falta de esclarecimento prévio. A confirmação de identidade por biometria facial, aliada à posterior utilização voluntária do cartão para consumo diário no comércio, suprem qualquer apego a formalismo tradicional rígido, pois atestam, com elevado grau de certeza, que o autor tinha plena ciência dos termos do negócio e dele se beneficiou. Ignorar a higidez da manifestação eletrônica em prol de um pretenso analfabetismo funcional contraditado pelas próprias condutas cotidianas de compras do autor seria um desserviço à boa-fé objetiva e à segurança das relações jurídicas. Por tudo isso, a tese de vício de consentimento ou de descumprimento do dever de informação não encontra amparo no conjunto probatório dos autos. Mais uma vez, tem-se o entendimento consolidado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. SUPOSTO ERRO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL IMPONDO UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO CONTRATUAL DO RÉU OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CARÊNCIA DE INCAPACIDADE DA AUTORA QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISTINÇÃO DO IRDR TJCE nº 0630366-67.2019.8.06.0000 E TEMA REPETITIVO 1116 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Fórum Ministro Jesus Costa Lima - Rua Dr. Antônio Salviano de Sousa, nº 333 - Vila Grega. Aracati-CE, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) e Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada por MARIO SERGIO DA COSTA GOMES em face de BANCO BMG S.A., objetivando a declaração de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (Contrato/RMC nº 17809221 / ADE nº 76931259), a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, no montante de R$ 3.755,40 (já em dobro), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O autor, idoso de 63 anos e aposentado por invalidez previdenciária junto ao INSS (benefício nº 624.687.362-0), alega que vinha percebendo descontos em sua aposentadoria decorrentes de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC/RCC), com limite de R$ 1.663,00 e parcelas de R$ 85,35. Sustenta não se recordar da contratação e que nunca desejou contratar cartão de crédito, sendo induzido em erro. Alega ainda ser analfabeto funcional, possuindo dificuldade de leitura e compreensão de operações bancárias complexas, requerendo a nulidade do contrato por vício de consentimento e inobservância de formalidades legais. A petição inicial foi protocolada em 01/07/2024 (ID 113439634). Em decisão inicial (ID 113437897), o Juízo deferiu a gratuidade de justiça ao autor e inverteu o ônus da prova, indeferindo a realização de audiência de conciliação. O réu apresentou contestação tempestiva (ID 113437904) acompanhada de vasta documentação (IDs 113437906 a 113437924). Em sua defesa, o réu arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de prova mínima e de tratativa prévia na via administrativa, bem como conexão ao processo nº 0200681-54.2024.8.06.0049. No mérito, sustentou a plena regularidade e validade do contrato de cartão de crédito consignado "Bmg Card" (ADE nº 76931259 / RCC nº 17809221), firmado eletronicamente em 12/07/2022 com a captura de biometria facial (selfie) e documento pessoal do autor, o que atesta a manifestação de vontade consciente. Informou que houve a realização de saque autorizado no valor líquido de R$ 1.164,10, depositado na conta corrente nº 29921-7, agência 743, da Caixa Econômica Federal, de titularidade do próprio autor. Demonstrou, ainda, a utilização regular do cartão para compras, conforme faturas juntadas. Pugnou pela improcedência total dos pleitos e pela condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresentou réplica (ID 113439632), reiterando os termos da inicial e insistindo na condição de analfabeto funcional, sustentando que o contrato digital não preenche os requisitos formais de validade. Em decisão saneadora de ID 150467876, o Juízo de Beberibe rejeitou as preliminares suscitadas, delimitou as questões controvertidas e manteve a inversão do ônus da prova. Posteriormente, o Juízo da 2ª Vara de Beberibe declinou da competência em razão do domicílio do autor, determinando a remessa dos autos à Comarca de Aracati/CE (ID 184505521). Recebidos os autos nesta 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati, foi anunciado o julgamento antecipado (ID 184980988). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Das preliminares e questões processuais As preliminares arguidas pelo banco réu já foram devidamente apreciadas e rejeitadas na decisão saneadora proferida em ID 150467876, oportunidade em que se fixou a inversão do ônus da prova em favor do autor. Não havendo nulidades ou outras questões processuais pendentes, passo diretamente ao exame do mérito. II - Do mérito II.1 - Da relação de consumo e do ônus da prova É incontroversa a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, enquadrando-se o autor como consumidor e o banco réu como fornecedor de serviços de crédito, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A matéria, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, na decisão saneadora de ID 150467876, o Juízo aplicou corretamente a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC, transferindo ao banco réu o encargo de demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo nº 1.061, consolidou a tese de que, em disputas sobre a validade de empréstimos consignados, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade". Embora o caso em tela envolva assinatura eletrônica com biometria, o raciocínio se aplica por analogia: cabe ao banco demonstrar a validade da manifestação de vontade, seja qual for o meio empregado. Nesse passo, verifica-se que o réu cumpriu integralmente seu ônus probatório. A instituição financeira apresentou um conjunto robusto de documentos que demonstram a regularidade do negócio jurídico, incluindo: (i) o Termo de Adesão ao Cartão de Benefício Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (ID 113437915 / 113437906); (ii) a Cédula de Crédito Bancário para Contratação de Saque através do cartão (ID 113439625); (iii) o comprovante de transferência bancária eletrônica no valor de R$ 1.164,10 direcionado para conta de titularidade do próprio autor (ID 113437915, pág. 1 e ID 113437920); (iv) o laudo e Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica (ID 113437910), atestando a geolocalização, IP e dados do terminal celular em que houve o aceite em 14/07/2022; (v) a fotografia biométrica (selfie) tirada no momento da contratação eletrônica (ID 113437904, pág. 16) confrontada com seus documentos pessoais; e (vi) as faturas mensais detalhadas do cartão (IDs 113437914). II.2 - Da comprovação da contratação e do recebimento do crédito O conjunto probatório formado nos autos é inequívoco e demonstra, de forma contundente, tanto a existência da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem quanto o efetivo recebimento do crédito e utilização de compras pelo autor, o que esvazia por completo a narrativa de fraude, erro ou ausência de informação. Primeiramente, restou devidamente comprovado que o valor líquido da operação de saque (R$ 1.164,10) foi depositado via transferência eletrônica na conta corrente nº 29921-7, agência 743, da Caixa Econômica Federal, que é exatamente a mesma conta bancária na qual o autor recebe seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (conforme extrato do INSS de ID 113439639, pág. 1). O efetivo crédito de valor expressivo na conta de titularidade da própria parte autora (MARIO SERGIO DA COSTA GOMES) afasta a tese de desconhecimento da operação, na medida em que o autor se beneficiou diretamente da quantia disponibilizada. Em segundo lugar, a prova mais robusta da manifestação de vontade do autor reside no procedimento de autenticação biométrica digital. O Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica (ID 113437910) e o termo de contratação registram a captura da selfie (biometria facial) de MARIO SERGIO DA COSTA GOMES, o envio de foto de seu documento de identidade original, bem como a geolocalização e o IP do terminal utilizado para assinar eletronicamente o contrato em 14/07/2022. O confronto de imagens demonstra de forma inequívoca que a selfie enviada corresponde à fisionomia do autor constante de sua carteira de identidade. A tecnologia biométrica é uma ferramenta de segurança moderna e eficaz, que ratifica de forma irrefutável a identificação pessoal e a concordância expressa com as cláusulas contratuais, repelindo alegações genéricas de desconhecimento ou fraude. Em terceiro lugar, os autos contêm fartas faturas do cartão de crédito consignado que comprovam a sua utilização reiterada pelo autor ao longo dos anos para a realização de compras em diversos estabelecimentos comerciais (conforme faturas de ID 113437914, que demonstram transações presenciais, como no Posto Viçosa, Minibox Fortim, Super Complexo S Jose, Farmácia Gama, JPN Comércio de Combustíveis, etc.). Tais gastos revelam a posse, desbloqueio e o efetivo uso cotidiano do cartão de crédito pelo demandante, circunstância que sepulta definitivamente a tese de que acreditava estar contratando empréstimo consignado simples, uma vez que se utilizou voluntariamente da modalidade "cartão de crédito" para realizar compras no comércio local. Diante de um cenário em que há prova cabal da transferência do dinheiro para a conta pessoal do autor, de sua identificação eletrônica com biometria facial (selfie) e, acima de tudo, do uso reiterado do plástico para compras do dia a dia no comércio físico, a tese de desconhecimento da modalidade de contratação de cartão de crédito e a alegação de vício de consentimento são totalmente desprovidas de verossimilhança. O autor não apenas contratou e recebeu o capital de saque, como usufruiu plenamente das facilidades de crédito do cartão. Logo, ao aceitar os valores, utilizar o cartão para consumo próprio e deixar de postular a devolução imediata do montante de saque, o autor anuiu e convalidou integralmente o negócio jurídico. II.3 - Da validade da contratação eletrônica por biometria Em sua réplica, o autor questiona a validade da contratação por meio eletrônico. Contudo, tal argumento não encontra respaldo na legislação vigente. A contratação de serviços bancários por meios digitais é uma realidade consolidada e amparada pelo ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 107 do Código Civil estabelece o princípio da liberdade das formas, segundo o qual "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Não há lei que proíba ou exija forma específica para a contratação de cartão de crédito consignado por beneficiários do INSS, sendo a modalidade eletrônica expressamente admitida. A Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, em seu artigo 3º, III, permite que a autorização para o desconto seja realizada "por escrito ou por meio eletrônico", desde que de forma expressa e em caráter irrevogável. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conferindo validade jurídica aos documentos em formato eletrônico. No caso concreto, o pacto eletrônico e termos de consentimento esclarecido apresentados pelo réu (IDs 113437915, 113437913, 113437910) contêm todos os elementos necessários para atestar sua validade e a inequívoca ciência do Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Alves Pinheiro objurgando sentença de improcedência, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mombaça nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo, Dano Moral e Repetição de Indébito ajuizada pela apelante em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, questionando a validade do contrato de nº 8920942. II. Questão em discussão 2. A questão posta em discussão consiste em saber se, na hipótese o contrato bancário é válido e se a contratação de empréstimo teria sido realizada sem vícios, sob a tese defensiva de analfabetismo funcional da requerente. III. Razões de decidir 3. O analfabetismo funcional ou idade avançada não geram presunção de nulidade contratual por vício de consentimento, que deve ser comprovado por quem o alega. Isso porque, habitualmente, o semianalfabeto ou idoso pode praticar atos da vida civil por não se enquadrarem nas hipóteses legais de incapacidade civil (artigos 4º e 5º do Código Civil). 4. In casu, a autora não arguiu a falsidade da assinatura aposta no contrato, tampouco se desincumbiu do ônus de afastar a legitimidade do instrumento. Tem-se, assim, por comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, que embasou os descontos mensais realizados no benefício previdenciário do autor. Já no plano da validade, a nulidade do negócio celebrado, arguida em função do suposto analfabetismo funcional, entendo que a referida condição não restou comprovada. 5. No caso sub judice, porém, a demandante assina o próprio nome, como se vê de sua carteira de identidade (fl.23), da procuração outorgada a seu advogado (fl.21), da declaração de hipossuficiência (fl.22) e do próprio instrumento contratual discutido na demanda (fls.72/79). 6. Importa frisar que o entendimento firmado no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas necessita das assinaturas a rogo do (a) consumidor (a) e de duas testemunhas, não se aplica ao caso concreto, tendo em vista que a autora se autointitula analfabeta funcional, atraindo para si o ônus probatório de tal alegação. 7. Ademais, a própria recorrente reconheceu existir outras demandas interpostas pelo autor contra diversas instituições na referida unidade judiciária com causa de pedir e pedidos similares aos da presente, em que postula a nulidade de contratos bancários de empréstimos consignados. Tal fato gera, no mínimo, indagações acerca da lisura do alegado pela requerente, vez que não há como uma analfabeta funcional formalizar diversos empréstimos bancários em bancos diferentes sem ter real conhecimento dos atos praticados. 8. Dessa forma, considerando que a tese autoral se ampara na alegação de que seria analfabeto funcional, e não restando comprovada tal alegação, impõe-se a modificação do julgado, vez que o requerente não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC/15. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. V. Tese de julgamento: A alegação de "analfabetismo funcional" ou idade avançada capaz de impedir a compreensão das contratações e de seus termos, sem prova cabal da veracidade, não pode servir de subterfúgio para o contratante se esquivar do acordado e deixar de pagar os valores tomados em empréstimo. Dispositivos relevantes citados: artigos. 2º, 6º, VIII, e 14 do CDC; artigos 428 e 429 CPC; artigo 595 CC. Jurisprudência relevante citada: - TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.117566-6/001, Relator (a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2021, publicação da súmula em 15/ 10/ 2021. - TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.231351-4/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/0022, publicação da súmula em 27/ 01/ 2022. - TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.591980-6/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2021, publicação da súmula em 02/02/ 2021. - TJCE - Apelação Cível - 0201438-13.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador (a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024. - TJCE - Apelação Cível - 0184031-86.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 26/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00114848720178060126 Mombaça, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 26/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) II.5 - Da ausência de ato ilícito e dos danos morais e materiais Uma vez reconhecida a validade do contrato de cartão de crédito consignado, a regular disponibilização do crédito na conta bancária do autor e a utilização efetiva do plástico, conclui-se que não houve qualquer ato ilícito praticado pelo banco réu. Os descontos mensais realizados no benefício previdenciário do autor são legítimos, pois decorrem de obrigação contratual válida e eficaz, constituindo mero exercício regular de direito do credor (artigo 188, I, do Código Civil). Não havendo ato ilícito, não há fundamento para a condenação em danos morais (art. 186 do Código Civil). Da mesma forma, sendo a cobrança devida, não se pode falar em repetição do indébito, muito menos em dobro, pois o artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de uma cobrança indevida, o que não ocorreu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIO SERGIO DA COSTA GOMES em face de BANCO BMG S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, podendo a obrigação ser executada se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, vindo, após, os autos a conclusão. Em caso de apelação, intime-se igualmente a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal, encaminhando-se, após, os autos ao TJCE, para os devidos fins. Não havendo a interposição de recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Aracati/CE, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200682-39.2024.8.06.0049. AUTOR: MARIO SERGIO DA COSTA GOMES REU: BANCO BMG SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais e Materiais, envolvendo as partes em epígrafe, ao fundamento na inexistência de contratação pela parte autora do negócio jurídico indicado na exordial. Citado, o requerido apresentou defesa alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de tratativa pela via administrativa, conexão ao processo de nº 0200681-54.2024.8.06.0049. E no mérito, almeja a improcedência do pleito, sustentando a validade da avença. Em sede de réplica, a parte autora rebateu as alegações da defesa, bem como questionou acerca da ausência do contrato original, requerendo, portanto, o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Era o que merecia relatar. Decido. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. Passo ao exame das preliminares arguidas em contestação. Da ausência de pretensão resistida. No que pese a ausência de pretensão resistida e a inocorrência de tentativa de solução extrajudicial o art. 5º, XXXV da Constituição Federal é cristalina ao trazer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, as esferas administrativa e judicial são independentes, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais, com exceções da Justiça Deportiva, Violação de Súmula Vinculante, Habeas Data e Benefícios Previdenciários, o que em tese, não se aplica ao caso em questão. Da conexão Em relação a alegação de conexão, ressalto que foi determinado apensamento dos processos para que houvesse tramitação conjunta entre eles, com base nos princípios da economia e da celeridade processuais, considerando que os processos possuem partes iguais e causa de pedir semelhante. Cumpre-se destacar, que os processos não foram reunidos em razão de conexão, causa de modificação da competência relativa quando há pedido ou causa de pedir idênticos, não sendo esse o caso, já que se tratam de contratos diversos, mas apenas para garantir uma prestação jurisdicional mais efetiva e rápida, na medida do possível, e conforme o devido processo legal, a todos os envolvidos. A par disso, desnecessária nova análise sobre esta questão. Assim, rejeito as preliminares arguidas. Afora isso, observo inexistir irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, razão pela qual dou o feito por saneado, não cabendo, por ora, maiores análises senão por ocasião da sentença. O art. 357, inciso III do CPC prevê que a decisão de saneamento do feito é o momento oportuno para definir a questão do ônus da prova. O objeto da lide versa sobre direito do consumidor, sendo permitido a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, inciso VIII do CDC. Cabe destacar que o art. 373, §1 do CPC permite ao juízo inverter o ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de comprovar o fato alegado por uma das partes ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Assim, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1 do CPC e art. 6º, VIII do CDC, a fim de que recaia sobre o requerido o dever de comprovar a regularidade da contratação. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, a regularidade do negócio jurídico especificado na inicial, a validade da avença e a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(57)