Execução de Título Extrajudicial 3000380-44.2025.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000380-44.2025.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000380-44.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO BLUE OCEANPROMOVIDO(A)(S): JOSE ADEI PEREIRA GUERREIRO D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifica-se o julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 3000743-09.2025.8.06.9000. Dessa forma, determino o levantamento do sobrestamento anteriormente imposto ao presente feito. Em ato contínuo, considerando a determinação de remessa dos autos à Turma Recursal, INTIME-SE o recorrido, JOSE ADEI PEREIRA GUERREIRO, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de nova conclusão, procedam-se às anotações necessárias e remetam-se os autos à apreciação da Turma Recursal. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000380-44.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO BLUE OCEANPROMOVIDO(A)(S): JOSE ADEI PEREIRA GUERREIRO D E C I S Ã O O Mandado de Segurança nº 3000743-09.2025.8.06.9000, encontra-se pendente de julgamento, mantenho a manutenção do sobrestamento do feito até a decisão final da Turma Recursal. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

18/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/12/2025, 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2025, 01:15

Decurso de Prazo

02/10/2025, 05:27

Publicação

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000380-44.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE(S) CONDOMINIO EDIFICIO BLUE OCEANEXECUTADO(A)(S): JOSE ADEI PEREIRA GUERREIRO D E C I S Ã O Em razão do Mandado de Segurança nº 3000743-09.2025.8.06.9000, no qual foi concedida liminar, determino a reativação do presente processo e o sobrestamento do feito até a decisão final da Turma Recursal. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

23/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/09/2025, 10:24

Expedida/Certificada

22/09/2025, 10:24

Expedida/Certificada

22/09/2025, 10:24

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/09/2025, 09:20

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 11:23

Reativação

17/09/2025, 11:23

Mero expediente

17/09/2025, 09:31

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000380-44.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO BLUE OCEANPROMOVIDO(A)(S): JOSE ADEI PEREIRA GUERREIRO Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Provimento nº 02/2021/CGJCE e da Portaria nº 001/2025 desta 12ª Unidade. D E C I S Ã O A parte promovente CONDOMINIO EDIFICIO BLUE OCEAN, ora recorrente, interpôs recurso inominado (id 162579406), requerendo a concessão do benefícios da justiça gratuita. Intimada a comprovar a gratuidade da justiça, a parte recorrente não demonstrou sua hipossuficiência financeira, momento em que foi indeferido o referido benefício e oportunizado o recolhimento do preparo, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado 115 do FONAJE. Todavia, devidamente intimado para tal desiderato, mais uma vez, a parte recorrente quedou-se inerte. Cumpre observar que o juízo de admissibilidade recursal, é feito no juízo de primeiro grau de jurisdição, normativa corroborada pelo Enunciado Cível 166 do FONAJE. Vale salientar, ainda, que ao microssistema dos Juizados, embora aplicáveis determinados excertos do Código de Processo Civil, não é o caso de incidência de seu art. 1.007, § 2º, porquanto no procedimento especial é inadmitida a complementação do preparo, conforme preconiza o Enunciado 80 e 168, ambos do FONAJE: "ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)". "ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)". Ante o exposto, e considerando o teor da certidão expedida no id 165870543, a atestar que o preparo do recurso não foi comprovado nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o recurso não deve ser recebido por ausência de um dos pressuposto de admissibilidade, o preparo do recurso, nos termos do art. 42, §1º da Lei 9.099/95. Determino à Secretaria que certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado da sentença id 155835860, ARQUIVE-SE os autos, observando as cautelas de estilo. Cientifiquem-se as partes, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

24/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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