Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3026588-11.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3026588-11.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: GIOVANNI DOS SANTOS MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3026588-11.2024.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por GIOVANNI DOS SANTOS MARTINS em face de ESTADO DO CEARA e outros, o qual visa a reforma da sentença de ID. 36846143 que julgou improcedente o pedido da parte autora. Verifico que o recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, momento em que defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido no ID. 36846146. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

18/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2026, 12:10

Mudança de Assunto Processual

13/05/2026, 12:10

Documento

13/05/2026, 12:09

Documento

13/05/2026, 12:09

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:14

Confirmada

31/03/2026, 01:04

Confirmada

31/03/2026, 01:04

Expedida/Certificada

18/03/2026, 13:15

Expedida/Certificada

18/03/2026, 13:15

Mero expediente

26/02/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 10:03

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:16

Confirmada

11/12/2025, 20:32

Confirmada

11/12/2025, 20:32

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GIOVANNI DOS SANTOS MARTINS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 DECISÃO 3026588-11.2024.8.06.0001 [Anulação e Correção de Provas / Questões] Vistos. Cuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face da Fundação da Universidade Estadual do Ceará, cuja pretensão é a anulação de diversas questões (questões nº 6, 33 e 38 - prova tipo 4). É caso de reconsideração da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, formulado com fundamento nos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, norteadores do microssistema dos Juizados Especiais, bem como com base na analogia ao disposto no art. 331, do CPC, que admite retratação judicial quando a sentença é impugnada por apelação. Além disso, observa-se que a exigência de que o candidato demonstre, de plano, que alcançaria a classificação necessária caso a questão fosse anulada configura verdadeiro ônus probatório excessivo e desproporcional, caracterizando típica prova diabólica, vedada pelo ordenamento jurídico, sobretudo em demandas de índole fundamental como o direito de acesso a cargos públicos mediante concurso. Tais obstáculos inviabilizam o exercício do direito de ação, impondo ao jurisdicionado um encargo probatório que não é razoável exigir sem a adequada dilação probatória, o que reforça a necessidade de se oportunizar o regular prosseguimento do feito, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, reconsidero a decisão de extinção sem resolução de mérito e recebo a petição inicial em todos os seus termos. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e a vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência. É, em juízo de prelibação, caso de indeferimento. O Supremo Tribunal Federal, ao se deparar com a discussão travada nos autos, firmou a seguinte tese no julgamento do Tema nº 485, em sede de Repercussão Geral: "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (TEMA 485 - RE nº 632.853/CE). A ementa do julgado restou assim redigida: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator o Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe 26/06/2015.) É possível extrair importantes observações do inteiro teor do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, nos seguintes termos: "É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal." Também o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme na impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no que diz respeito à correção de provas, como se vê do verbete nº 1 da Edição nº 103 da Jurisprudência em Teses: Edição 103: 1) O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital. AgInt no RMS 050769/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 12/03/2018; REsp 1528448/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 14/02/2018; AgInt no RMS 047814/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 24/11/2017; REsp 1676544/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 10/10/2017; RMS 054556/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 15/09/2017; AgInt no RE nos EDcl no RMS 050081/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJE 21/02/2017. No mesmo sentido, colaciono julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC). PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DO CERTAME. DESCABIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível, na espécie, o conhecimento do pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva formulado pelo Município de Fortaleza em sede de contrarrazões, uma vez que tal pleito ainda não foi apreciado pelo Juízo a quo. 2. O caso sub examine orbita em torno da pretensão do agravante quanto à anulação do resultado de questão da prova objetiva ¿ disciplina de direito administrativo ¿ do concurso público para o provimento de cargo de Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), regido pelo Edital nº 172/2023, com a consequente reclassificação na lista de aprovados e prosseguimento nas fases restantes. 3. Acerca do controle de legalidade de questões de concurso público e com supedâneo no princípio da separação dos poderes, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tese de Repercussão Geral nº 485, RE 632.853, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 29.06.2015). 4. Nesse contexto, apenas se afigura plausível a intervenção do Poder Judiciário na correção de provas quando restar evidente a ilegalidade da norma editalícia ou o seu descumprimento pela banca examinadora. 5. In casu, em relação à questão nº 35, não se verifica irregularidade na exigência da banca examinadora apta a embasar a sua nulidade, porquanto suas assertivas guardam compatibilidade com o programa previsto no instrumento convocatório, notadamente porque a matéria ventilada se relaciona com o poder-dever da Administração Pública, inserido no tópico ¿poderes administrativos¿. 6. Nessa perspectiva, diante da ausência de demonstração de qualquer ilegalidade nos parâmetros de avaliação adotados ou de incompatibilidade do teor da questão com o edital, denota-se que o provimento do recurso resultaria no controle do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de agosto de 2024. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Agravo de Instrumento - 0620090-98.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/08/2024, data da publicação: 12/08/2024) Em relação aos pontos arguidos pela parte autora, passo a cada questão impugnada nesta ação: Questão 6: A palavra "amparo" é um exemplo clássico de derivação regressiva. Esse tipo de derivação ocorre quando uma nova palavra é formada pela supressão de elementos da palavra primitiva, geralmente um sufixo verbal. No caso, o verbo "amparar" é a forma primitiva, e ao retirar-se o sufixo "-ar", tem-se o substantivo "amparo". Ou seja, houve uma redução da forma verbal, originando um substantivo que expressa a ação ou o efeito de amparar. Esse processo caracteriza a derivação regressiva, pois a nova palavra resulta da subtração de um morfema, e não da adição. Assim, inexiste erro grosseiro no gabarito. Questão 33: A questão 33, trouxe o seguinte enunciado: De outra banda, em relação à questão 33, o comando da questão (nº 33) solicitava que o candidato assinalasse a opção correta, conforme se nota do caderno de prova juntado nos autos. No gabarito oficial a banca deu como correta a alternativa "B", sendo que a alternativa "D" poderia estar correta. O fato de a banca examinadora ter suprimido a expressão "no máximo" não resultou em incorreção da assertiva, vez que tal alteração não implicou em mudança de sentido quanto à quantidade máxima permitida, nos termos da portaria nº 123/2020, mas não se configura erro crasso. Neste sentido: Assim, concluo que, embora a questão nº 33 não tenha sido elaborada com o rigor técnico desejável, não se verifica vício grave ou erro teratológico que justifique a intervenção do Poder Judiciário no juízo de mérito da banca examinadora. A ausência da expressão "no máximo" na alternativa considerada correta não comprometeu o conteúdo normativo da Portaria nº 123/2020, tampouco alterou seu sentido substancial. A formulação da questão e a escolha da alternativa tida por correta inserem-se dentro da margem de discricionariedade técnica da banca, cuja atuação, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, não deve ser substituída pelo juízo do magistrado. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que o controle judicial em concursos públicos deve restringir-se a hipóteses de evidente erro material, violação de normas legais ou desvio de finalidade - o que, no presente caso, não se verifica. Portanto, não deve ser acolhido o pleito de anulação ou atribuição de pontuação ao candidato quanto à questão nº 33, devendo prevalecer o gabarito oficial, cuja validade se ampara na razoabilidade e na autonomia técnico-científica da comissão examinadora. Questão 38: A questão 38, trouxe o seguinte enunciado: Sobre isso o dispositivo aplicável a espécie: SEÇÃO V DO NÚCLEO ESCOLA ESTADUAL DE SOCIOEDUCAÇÃO Art.19. Compete ao Núcleo Escola Estadual de Socioeducação: I - promover e garantir de forma articulada, integrada e continuada a execução dos processos formativos dos operadores do sistema socioeducativo; II - elaborar e viabilizar a execução de plano de formação continuada e integrada dos operadores do Sistema Socioeducativo; III - propor contratos, convênios e instrumentos afins com órgãos e entidades congêneres, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, tendo em vista o assessoramento, o planejamento e a execução de atividades de ensino, treinamento, desenvolvimento profissional ou as que ofereçam produtos e serviços de interesse do Sistema Socioeducativo; IV - certificar os cursos ministrados aos operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo; V - elaborar o Regimento Interno do Núcleo Escola Estadual de Socioeducação nos moldes da Escola Nacional do Sinase; VI - consolidar informações para a produção de relatórios gerenciais mensais; VII - realizar outras atividades correlatas. Apesar do autor alegar que foi revogado o dispositivo acima, ele não foi, afinal o Art. 4º, do Decreto 32.419/2017, somente anulou as disposições em contrário a ela, não sendo o caso do dispositivo citado acima. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores da parte promovida de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal. Determino a citação da parte promovida para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(72)