Reintegração / Manutenção de Posse 0000732-16.2008.8.06.0112 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000732-16.2008.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2025, 08:45

Documento

15/05/2025, 08:45

Documento (Certidão)

15/05/2025, 08:44

Decurso de Prazo

14/05/2025, 03:52

Decurso de Prazo

14/05/2025, 03:52

Decurso de Prazo

14/05/2025, 03:52

Publicação

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: EUCLIDES FRANCELINO DE LIMA Requerido: REU: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS E S/ ESPOSA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0000732-16.2008.8.06.0112 Apensos: [] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Liminar] Vistos etc., Trata-se de Ação de Manutenção de Posse, ajuizada por Euclides Francelino de Lima, em desfavor de Raimundo Nonato dos Santos e Maria Gislene Pereira dos Santos, todos qualificados nos autos. Sobrevindo aos autos a informação do falecimento do autor, decisão de 27/01/2020 (id. 108222544), determinou a suspensão do feito, com determinação de intimação, na pessoa do procurador da parte autora, de eventuais herdeiros/sucessores, para se habilitarem nos autos. No decurso do prazo, os herdeiros/sucessores não pugnaram pela habilitação. É o breve relato, passo a decidir. Com o falecimento da parte autora o processo perdeu um de seus pressupostos para sua existência válida, que poderia ser suprida com a substituição do polo ativo pelos herdeiros/sucessores. Anoto que houve regular intimação, na forma do artigo 313, inciso I, § 2º, II, do CPC, no caso, pelo procurador do de cujus, o qual não indicou os herdeiros, sendo que a falta de habilitação dos herdeiros ou de substituição pelo espólio para regularização do polo ativo e da representação processual enseja a extinção do feito, por ausência de um dos pressupostos processuais. Em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO. PROCESSO SUSPENSO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO SEM O EXAME DO MÉRITO. I. A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do artigo 313, inciso I, do CPC, visando a respectiva substituição (artigo 110, do mesmo diploma legal) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido. II. Descumprida as formalidades legais e não realizada a habilitação dos herdeiros, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 323, § 2º, II do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AC: 03910805920148090129 PONTALINA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Pontalina - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE "HOME CARE". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. A ausência de habilitação dos sucessores implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, sem a resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 10109315220168260562 SP 1010931-52.2016.8.26.0562, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 15/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, IX e IV, do CPC, pela morte do autor e por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, face a ausência de habilitação dos herdeiros. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes de praxe. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2025, 12:34

Expedida/Certificada

14/04/2025, 12:34

Ausência das condições da ação

14/04/2025, 10:42

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 09:06

Remessa

12/10/2024, 01:05

Conclusão (para despacho)

08/04/2024, 11:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: EUCLIDES FRANCELINO DE LIMA Requerido: REU: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS E S/ ESPOSA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0000732-16.2008.8.06.0112 Apensos: [] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Liminar] Vistos etc., Trata-se de Ação de Manutenção de Posse, ajuizada por Euclides Francelino de Lima, em desfavor de Raimundo Nonato dos Santos e Maria Gislene Pereira dos Santos, todos qualificados nos autos. Sobrevindo aos autos a informação do falecimento do autor, decisão de 27/01/2020 (id. 108222544), determinou a suspensão do feito, com determinação de intimação, na pessoa do procurador da parte autora, de eventuais herdeiros/sucessores, para se habilitarem nos autos. No decurso do prazo, os herdeiros/sucessores não pugnaram pela habilitação. É o breve relato, passo a decidir. Com o falecimento da parte autora o processo perdeu um de seus pressupostos para sua existência válida, que poderia ser suprida com a substituição do polo ativo pelos herdeiros/sucessores. Anoto que houve regular intimação, na forma do artigo 313, inciso I, § 2º, II, do CPC, no caso, pelo procurador do de cujus, o qual não indicou os herdeiros, sendo que a falta de habilitação dos herdeiros ou de substituição pelo espólio para regularização do polo ativo e da representação processual enseja a extinção do feito, por ausência de um dos pressupostos processuais. Em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO. PROCESSO SUSPENSO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO SEM O EXAME DO MÉRITO. I. A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do artigo 313, inciso I, do CPC, visando a respectiva substituição (artigo 110, do mesmo diploma legal) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido. II. Descumprida as formalidades legais e não realizada a habilitação dos herdeiros, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 323, § 2º, II do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AC: 03910805920148090129 PONTALINA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Pontalina - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE "HOME CARE". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. A ausência de habilitação dos sucessores implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, sem a resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 10109315220168260562 SP 1010931-52.2016.8.26.0562, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 15/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, IX e IV, do CPC, pela morte do autor e por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, face a ausência de habilitação dos herdeiros. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes de praxe. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Remessa

Conclusão (para despacho)

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