Apelação / Remessa Necessária 3030035-41.2023.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3030035-41.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR LTDA - COAPH LITISCONSORTE: INTERDONTO - COOPERATIVA DE INTERCAMBIO DOS ODONTOLOGOS DO ESTADO DO CEARA e outros (3) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:3030035-41.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação] Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado pela COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR LTDA. em face do Gestor de Compras da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, do Superintendente da Região de Fortaleza da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e da Cooperativa de Intercâmbio dos Odontólogos do Estado do Ceará - INTERODONTO. Aduz a impetrante (id. 67578039) que sofreu inabilitação no procedimento de Cotação Eletrônica n. 2023/20715, requisitado pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará para a contratação de cirurgião-dentista especialista por dispensa de licitação, em razão de suposta ausência de comprovação da qualificação técnica da pessoa jurídica. Narra a autora que apresentou a melhor proposta do processo de cotação eletrônica, sendo, posteriormente, instada a apresentar seus documentos de habilitação, cujas disposições se encontram no item 6 do respectivo Termo de Referência. Afirma a requerente que, em relação à habilitação referente a qualificação técnica da pessoa jurídica, apresentou Atestados de Capacidade Técnica (ACT) atinentes a quatro entidades, quais sejam, o Município de Horizonte, o Instituto de Gestão e Cidadania - IGC, o Município de Ibaretama e a Fundação Leandro Bezerra de Meneses. Alega, ainda, que o ente estadual determinou a apresentação dos contratos que originaram os atestados, a título de diligência complementar prevista no item 5.1.2 do Termo de Referência, pelo que a demandante enviou o Contrato n. 2019.11.01.4 (Município de Horizonte), o Contrato de Prestação de Serviços de Saúde do Município de Aracoiaba (IGC) e o Contrato n. 005/2017-SESA (Município de Ibaretama), assim como os seus respectivos aditivos. Aduz a impetrante que, após a análise dos documentos, a Superintendência da Região de Fortaleza da Secretaria Estadual da Saúde - SRFOR/SESA emitiu o Parecer Técnico n. 42/2023, datado de 04 de agosto de 2023, opinando pela inabilitação da autora, sob os seguintes fundamentos: (i) o atestado da Prefeitura de Horizonte apresentou carga horária do cargo de cirurgião-dentista equivalente a 2.808,30 horas, apresentando o quantitativo em casas decimais e, portanto, o dado não seria correto; (ii) ainda com relação ao Município de Horizonte, o único contrato apresentado tem como objeto a contratação de dentista, não sendo a mesma especialidade do objeto da Dispensa de Licitação (cirurgião-dentista); (iii) o atestado do IGC, o qual se refere ao Contrato de Gestão n. 2021.07.0101, celebrado com o Município de Aracoiaba também apresenta carga horária com casas decimais, o que o invalidaria. Ademais, o outro atestado apresentado, referente a mesma entidade e ao mesmo ente público, indica carga horária dos serviços enumerados como sendo de mais de 80.000 (oitenta mil) horas, não havendo maiores detalhamentos; (iv) o Contrato de Prestação de Serviços firmado com o IGC está sem numeração, o que impediu de relacioná-lo com os atestados apresentados, assim como sua vigência seria diferente da apresentada nos atestados. Além disso, o seu aditivo contém tabela supostamente sem timbre e indicação de ser o "Anexo I" referido em suas normas e sua vigência também discreparia do apresentado nos documentos anteriores; (v) no site oficial do IGC, não havia indicativo de prestação de serviços no Município de Aracoiaba; (vi) o atestado da Secretaria de Saúde de Ibaretama não informa a quantidade de carga horária executada ou a qual instrumento contratual faz referência. Alega a requerente que, com base nos argumentos apresentados no aludido parecer técnico, o gestor de compras considerou, de forma automática, a COAPH inabilitada, passando a analisar a proposta do segundo colocado na referida cotação eletrônica, a cooperativa INTERODONTO, declarando-a vencedora do certame na data de 22 de agosto de 2023. Requer, assim, liminarmente, a suspensão do ato administrativo de inabilitação da autora no processo de Cotação Eletrônica n. 2023/20715. No mérito, requer a concessão da segurança no sentido de determinar a anulação do ato administrativo de inabilitação da requerente no aludido processo de Cotação Eletrônica. Carreou à inicial documentos constitutivos empresariais (id. 67578042) e documentos atinentes ao certame em discussão (ids. 67578044/67578051). Determinação de emenda à inicial no sentido de acostar aos presentes autos cópia do ato administrativo impugnado, assim como comprovação da proposta encaminhada e do regular atendimento dos itens constantes do edital e do respectivo termo de referência, especialmente do que consta dos itens 6.4.3 e 6.4.3.1 (id. 67599309). Emenda à inicial (id. 68956729) procedida, alegando inexistência de documento do ato administrativo impugnado, mas tão somente movimentação no sistema. Ademais, alegou ilegalidade dos itens 6.4.3 e 6.4.3.1 do Termo de Referência do processo de Cotação Eletrônica n. 2023/20715, motivo pelo qual pugnou pela anulação das referidas disposições. Decisão (id. 73085402), concedendo o pedido liminar. Ainda que regularmente notificadas, a litisconsorte necessária e as autoridades coatoras quedaram-se inertes (ids. 73199957, 73200259 e 73248217). Informações prestadas pelo Estado do Ceará (id. 78661256), arguindo a impossibilidade de deferimento da medida liminar. No mérito, alegou impertinência de emenda à petição inicial, impossibilidade de atuação judicial sobre o mérito administrativo, assim como apontou incongruências nas documentações apresentadas em relação ao instrumento convocatório. Por fim, requereu a reversão da decisão liminar, assim como a denegação da segurança. Facultadas vistas ao Ministério Público, o mesmo manifestou-se pela denegação da segurança (id. 80973378). A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. O mandado de segurança verte-se à proteção de direito líquido e certo que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver temor de sofrê-la por parte de autoridade (Art. 1º da Lei n. 12.016/09). A ação mandamental possui rito sumário, exigindo prévia constituição da prova, sendo, portanto, incompatível com dilação probatória. Deste modo, a inicial deve vir acompanhada de arcabouço documental apto a demonstrar de forma clara e indiscutível o direito líquido e certo, do contrário, outra deverá ser a ação a ser ajuizada, posto que inviabilizada a própria concessão da tutela jurisdicional. Outrossim, vale lembrar que o que devem ser tidos como líquidos e certos são os dados que atestam os fatos e não o direito em si, razão pela qual os primeiros devem ser comprovados documentalmente. Estabelecidas tais premissas, a impetrante impugna ato administrativo que a inabilitou no processo de Cotação Eletrônica n. 2023/20715, sob os seguintes fundamentos: (1) o atestado fornecido pela Prefeitura de Horizonte seria inservível, por referir carga horária decimal, sem especificar quantidade correta de horas de serviço executadas pelos profissionais que ali atuaram; (2) dos contratos referidos no atestado fornecido pela Prefeitura de Horizonte, apenas um foi apresentado, cujo objeto seria a contratação de dentista, sem alusão à especialidade objeto da dispensa de licitação pretendida (cirurgião-dentista); (3) o contrato de prestação de serviços fornecidos pelo IGC (Instituto de Gestão e Cidadania) também apresenta casas decimais no cômputo de horas de serviço prestadas e informação genérica sobre o montante total do rol de serviços realizados, sendo que o contrato cuja cópia foi fornecida para conferência não possui sequer número e tem prazo de validade distinto do que consta do atestado fornecido; (4) o anexo a contrato fornecido pelo IGC não conteria timbre sequer, não sendo possível aferir sua validade, contendo, ademais, prazo divergente do que consta do atestado; (5) diligência realizada constatou que o IGC somente realiza serviços em cidades diversas daquela que foi referida; (6) o atestado fornecido pela Secretaria de Saúde de Ibaretama não constou a carga horária que teria sido executada. Cumpre destacar que o certame licitatório fica adstrito às regras do instrumento convocatório, em observância ao princípio da vinculação ao edital. Tal o entendimento do STJ. Veja-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O edital de licitação vincula a administração pública e os licitantes aos seus termos. 2. Hipótese em que a empresa foi inabilitada, após recurso administrativo, ao fundamento de que parte do serviço importaria prévia realização de atividades de atribuição de engenheiro, sem que tais atividades estivessem previstas no instrumento convocatório do certame. 3. Possuindo o profissional técnico da empresa conhecimento que está dentro dos parâmetros objetivamente estabelecidos no edital de licitação, não há razão para a inabilitação desta (empresa) em relação a esse quesito. 4. Recurso ordinário provido. Concessão da ordem.(STJ - RMS: 69281 CE 2022/0220291-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) Assim, cabe a Administração Pública lastrear seus atos no instrumento convocatório, assim como os licitantes devem cumprir os deveres impostos no edital. Neste sentido, cabe destacar que não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo, devendo se limitar ao controle de legalidade do certame. Tal o entendimento do TJCE. Veja-se: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. AFASTAMENTO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NOS MOLDES PREVISTOS NO EDITAL. LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Cumpre afastar a preliminar de perda do objeto constante no Agravo de Instrumento em apreciação. É que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica na perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório, aptas a obstar a própria homologação/adjudicação, como é o caso dos autos. II. O agravo de instrumento tem por finalidade a apreciação da presença dos requisitos para o deferimento da decisão interlocutória combatida, razão pela qual cabe verificar se pelos fatos narrados e documentos apresentados pela empresa é possível identificar a probabilidade do seu direito e o perigo de dano. III. Deve ser reformada a decisão em análise, já que, diante da documentação apresentada neste recurso, constata-se que a decisão administrativa foi coerente com os ditames elencados no edital. IV. Os critérios específicos para seleção dos licitantes inserem-se no âmbito da discricionariedade administrativa, tendo em vista a conveniência e oportunidade de tal ato, sendo a Administração Pública livre para estabelecer tais critérios, observando-se, obviamente, os regramentos legais, inclusive com a possibilidade de impor requisitos diferenciados de seleção, quando a natureza do serviço o exigir. V. Ao Poder Judiciário incumbe apenas o exame da legalidade do ato e dos limites da discricionariedade administrativa, não podendo se imiscuir no mérito administrativo, sob pena de violação ao primado da separação de poderes. Precedentes. VI. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0629937-66.2020.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2021) Desta forma, no presente caso, a parte impetrada, por meio do Parecer n. 42/2023 (id. 67578050) que embasou a ato de inabilitação da impetrante, apontou como um dos fundamentos para a referida decisão a presença de cargas horárias nos atestados de serviços prestados à Prefeitura de Horizonte e ao IGC em casas decimais. Neste sentido, o referido fundamento não possui o mínimo de previsão editalícia, uma vez que conforme o item 6.4.1 do Termo de Referência n. 2023/20715 (id. 67578044), a única exigência em relação a quantidade de horas é que estas correspondam ao percentual mínimo de 50% do objeto da contratação. De mais a mais, considerando o quantitativo mínimo estabelecido no item 4 do aludido Termo de Referência e os documentos acostados aos presentes autos, pode-se inferir que a impetrante cumpriu o aludido requisito, sendo tal exigência irrelevante e contrária as normas do instrumento convocatório. Ademais, o referido parecer também se fundamentou em ausência de prestação de serviços de cirurgião-dentista por parte da impetrante no atestado apresentado referente aos contratos que firmou com a Prefeitura de Horizonte, sendo que no aludido documento consta exercício de função de dentista. No entanto, não há diferença entre cirurgião-dentista e dentista. Quando o profissional da área da Odontologia conclui seu curso em nível superior o mesmo receberá o título de cirurgião-dentista e estará apto, cumpridas as determinações doa art. 2º da Lei n. 5.081 de 24 de agosto de 1966, ao exercício da Odontologia. Vide: Do Cirurgião-Dentista Art. 2º. O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, na repartição sanitária estadual competente e inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Pela própria legislação que regula o exercício da Odontologia, qual seja, Lei n. 5.081/66, em seu art. 6º, são atribuições do cirurgião-dentista: Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista: I - praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação; II - prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia; III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros; III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego. (Redação dada pela Lei nº 6.215, de 1975) IV - proceder à perícia odontolegal em fôro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa; V - aplicar anestesia local e truncular; VI - empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento; VII - manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas, relacionadas com os casos específicos de sua especialidade, bem como aparelhos de Raios X, para diagnóstico, e aparelhagem de fisioterapia; VIII - prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente; IX - utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça. Após, e somente após, a graduação em Odontologia, haverá a possibilidade de especialidades, nos exatos termos do art. 38 da Resolução n. 63/2005 do Conselho Federal de Odontologia. Pouco importa, pois, que a documentação correlata não tenha feito tal distinção. Além disso, em relação ao contrato da impetrante com o IGC, o aludido parecer aponta vícios referentes a divergência entre o prazo do contrato (id. 67578048) e o período apontado no respectivo atestado (id. 67578045, p. 6-8), ausência de timbre em anexo ao aditivo do aludido contrato, ausência de número do contrato e atestado que faz alusão a quantidade de horas estimadas (mais de 80.000), sem especificar quantas seriam destinadas a cada um dos serviços contratados (id. 67578045, p. 5). Ademais, o referido parecer afirma que constatou, por meio de diligência, que o IGC não presta serviços no Município de Aracoiaba. De mais a mais, o aludido parecer aponta ausência indicação de contrato e de carga horária no atestado referente a prestação de serviços da impetrante junto ao Município de Ibaretama. Observa-se, assim, que o exame que originou o parecer em referência (e, por extensão, a decisão atacada) focou em formalidades, destacando aspectos de pouco ou nenhuma relevância efetiva. Em nenhum momento a autoridade impetrada (ou o parecer que lhe deu sustentação) destacou aspecto que não poderia ser ignorado: os atestados de capacidade técnica deveriam ter aptidão para comprovar prestação de serviços com carga horária de pelo menos 50% do objeto a ser contratado (item 6.4.1 do Termo de Referência). Ocorre que não se pode alijar do certame candidata sem que reste demonstrada efetiva violação das regras do edital. Neste sentido, os pontos destacados no parecer não possuem, só por só, aptidão para ensejar decisão de não habilitação. Assim, a Administração Pública, ao adotar critérios demasiadamente formais para inabilitar a impetrante do certame, acaba por malferir a finalidade do certame. Neste sentido, tal o entendimento do TJCE. Veja-se: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS. DOCUMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. FORMALISMO EXACERBADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DOS PRIMADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por PETROFISA DO BRASIL LTDA, em face de ato supostamente ilegal e abusivo atribuído ao PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, e, na condição de litisconsortes passivos necessários, a JOPLAS INDUSTRIAL LTDA e AMERON POLYPLASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA, visando anulação do ato administrativo que inabilitou a impetrante no certamente licitatório Pregão Eletrônico 20190133 CAGECE/GESUP). 2. Preliminar de ilegitimidade do Procurador Geral do Estado afastada, ante o disposto no art. 47-A, da Lei Complementar nº 58/2006 e a anuência da autoridade no parecer pelo improvimento do recurso administrativo emitido pelo pregoeiro. 3. No mérito, a inabilitação da impetrante unicamente pela razão que alega a impetrada, constituiu-se na exclusão da proposta menos onerosa à Administração Pública, afastando-se do principal objetivo da licitação em questão: selecionar a proposta mais vantajosa. 4. O procedimento licitatório é vinculado ao seu instrumento convocatório, entretanto deve a Administração Pública, além de garantir a observância dos primados da legalidade, estrita vinculação às disposições editalícias e isonomia, primar pela supremacia do interesse público e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e não se ater a formalismos. 5. Nesse sentido, precedente do STJ estabelece que "não pode a administração pública descumprir as normas legais, em estrita observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 41 da Lei n. 8.666/1993. Todavia, o Poder Judiciário pode interpretar as cláusulas necessárias ou que extrapolem os ditames da lei de regência e cujo excessivo rigor possa afastar da concorrência possíveis proponentes". 6. A conduta perpetrada pela Administração Pública, representou um apego excessivo e irrestrito as formalidades editalícias, incompatível com a finalidade da licitação em realizar, através da promoção da ampla concorrência, as contratações mais vantajosas para o erário público, sobretudo diante de situação em que não houve, sequer, suspeita de falsidade ou fraude do documento. 7. Diante dos excessos e arbitrariedades identificados, in casu, admite-se o controle jurisdicional dos atos administrativos, o que não viola nem o princípio constitucional da separação dos poderes, nem o da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 41, da Lei nº 8.666/1993, mas sim facilita a escolha da proposta efetivamente mais vantajosa (Lei 8.666/93, art. 3º) 8. Segurança concedida. (Mandado de Segurança Cível - 0632453-93.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA EDNA MARTINS, Órgão Especial, data do julgamento: 16/12/2021, data da publicação: 16/12/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. LIMINAR DE CUNHO EMINENTEMENTE INSTRUMENTAL REVOGADA. 01. No caso concreto, a empresa agravada ingressou com uma ação ordinária, visando a desclassificação, em sede de tutela de urgência/evidência e, ao final, em julgamento de mérito, de empresa concorrente em licitação, na modalidade tomada de preços, em razão de suposta violação ao edital, à lei de licitação e aos princípios básicos da Administração Pública, pois descumprida norma editalícia que exige a apresentação de 02 (duas) vias da proposta. 02. O magistrado a quo indeferiu o pedido de antecipação da tutela que foi requerida na inicial, de desclassificação da empresa vencedora, com a consequente contratação da autora, concedendo, porém, medida liminar, de natureza eminentemente instrumental, para suspender os efeitos da licitação impugnada, desde o resultado da abertura dos envelopes, determinando à Comissão de Licitação do Município de Acarape que se abstenha de praticar quaisquer atos administrativos que deveriam se seguir após tal evento, tais como homologação e contratação da empresa, até ulterior deliberação deste Juízo, facultando-se ao Instituto de Previdência do Município de Acarape/CE prorrogar o contrato com a empresa que vem prestando tal serviço, mediante as condições antes estipuladas, ate ulterior deliberação, a fim de evitar solução de continuidade nos serviços prestados. 03. O Superior Tribunal de Justiça tem por entendimento a necessidade de se temperar o rigorismo formal de algumas exigências do edital licitatório, a fim de manter o caráter competitivo do certame, selecionando-se a proposta mais vantajosa à Administração Pública caso não se verifique a violação substancial aos demais princípios informadores deste procedimento, entendimento que vem sendo seguido por esta Corte de Justiça. Precedentes: RMS nº 62.150/SC (STJ) e AI¿s nos 0634737-06.2021.8.06.0000 e 0626826-16.2016.8.06.0000 (TJCE). 04. Com efeito, o Edital de Tomada de Preços nº 01.03.01/2019, no seu item 5.0, prevê, entre outras exigências, que as propostas devem ser apresentadas em 02 (duas) vias. Contudo, o suposto descumprimento desta formalidade, à luz do entendimento jurisprudencial, não é capaz de, apenas por isso mesmo, ensejar a desclassificação da concorrente, porquanto a mera desconformidade ao modelo editalício em razão de uma providência inócua, à míngua de qualquer prejuízo ao interesse público tutelado, é vício irrelevante que deve ser afastado, sob pena de, caso adotado raciocínio contrário, privilegiar o excesso de formalismo em detrimento da licitação pública. 05. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Tutela de urgência indeferida e medida liminar instrumental revogada. (Agravo de Instrumento - 0629280-61.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/02/2023, data da publicação: 06/02/2023) Assim, não assiste razão a parte impetrada em não habilitar a impetrante em razão de meros formalismos que, por si só, não possuem a aptidão de aferir a qualidade do serviço público a ser prestado pela autora, considerando que os documentos apresentados são aptos a comprovar a carga horária exigida pelo instrumento convocatório. Desta forma, o pleito da impetrante referente a anulação do ato administrativo que a inabilitou do referido processo de Cotação Eletrônica merece guarida. Não é tudo, porém! Em emenda à inicial (id. 68956729), a autora requereu a anulação dos itens 6.4.3 e 6.4.3.1 do Termo de Referência da Cotação Eletrônica n. 2023/20715, alegando que a exigência realizada nas referidas disposições quanto a apresentação da lista de profissionais responsáveis por prestar o serviço em discussão é devida apenas na fase de contratação. Ocorre que a autora não se deu ao trabalho de acostar aos autos documentos comprobatórios de qualquer irresignação prévia realizada na via administrativa referente aos aludidos termos do instrumento convocatório (edital), assim como não comprovou a tempestividade do referido pedido em observância ao prazo decadencial do mandado de segurança repressivo. Sendo assim, resta plenamente incabível tal requerimento por meio do presente mandado de segurança, nos termos do art. 5º, I, c/c art. 23, ambos da Lei n. 12.016/09. Forte na argumentação aduzida, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA requestada, ratificando a liminar deferida (id. 73085402), para só o fim de anular o ato administrativo de inabilitação da impetrante na Cotação Eletrônica n. 2023/20715, o que faço com espeque no art. 487, I, do CPC, restando rejeitados os demais pedidos. Tal como decido. Sem custas processuais (art. 5º, V, Lei Estadual n. 16.132/2016). Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei n. 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, Lei n. 12.016/09). P. R. I. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, a seguir, ou se não houver recurso voluntário, remetam-se os autos para o TJCE, para devidos fins. Depois da devolução dos autos pelo TJCE, certidão de trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Expediente correlato. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRADO: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO (1) Retifique-se autuação, como já ordenado (id. 67599309). Autoridades coatoras são o Gestor de Comparas da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e o Superintendente da Região de Fortaleza da Secretaria de Saúde do Ceará. A Cooperativa de Intercâmbio dos Odontólogos do Estado do Ceará (INTERDONTO) deve figurar como litisconsorte passiva necessária. A Secretaria de Saúde é ente despersonalizado e, portanto, não pode ocupar lugar algum No feito, e, por extensão, na autuação. (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 3030035-41.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação] COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR LTDA - COAPH Trata-se de mandado de segurança que pretende afastar os efeitos de decisão que teria sido lançada no procedimento de cotação eletrônica para contratação de cirurgião-dentista, sem licitação (Cotação Eletrônica n.º 2023/20715). Por referida decisão, a impetrante foi alijada do certame. A decisão atacada fundou-se em parecer técnico do Superintendente da Região de Fortaleza da Secretária de Saúde do Estado do Ceará (e-doc. 11, id. 67578050). Inicialmente, apenas o parecer veio aos autos. Em emenda, a parte impetrante colacionou print da tela do sistema correlato, onde restou consignado que a decisão de desclassificação efetivamente dotou como fundamento o referido parecer (id. 68956727, p. 2). A desclassificação decorreu da circunstância de que a documentação apresentada pela impetrante quando do procedimento administrativo correlato (cotação eletrônica) não seria suficiente para comprovar qualificação técnica, isto mesmo depois da realização da diligência prevista no edital respectivo. Constou do parecer que emprestou fundamentação à decisão atacada que os documentos apresentados padeceriam de vícios, a saber: (1) o atestado fornecido pela Prefeitura de Horizonte seria inservível, por referir carga horária decimal, sem especificar quantidade correta de horas de serviço executadas pelos profissionais que ali atuaram; (2) dos contratos referidos no atestado fornecido pela Prefeitura de Horizonte, apenas um foi apresentado, cujo objeto seria a contratação de dentista, sem alusão à especialidade objeto da dispensa de licitação pretendida (cirurgião-dentista); (3) o contrato de prestação de serviços fornecidos pelo IGC (Instituto de Gestão e Cidadania) também apresenta casas decimais no cômputo de horas de serviço prestadas e informação genérica sobre o montante total do rol de serviços realizados, sendo que o contrato cuja cópia foi fornecida para conferência não possui sequer número e tem prazo de validade distinto do que consta do atestado fornecido; (4) o anexo a contrato fornecido pelo IGC não conteria timbre sequer, não sendo possível aferir sua validade, contendo, ademais, prazo divergente do que consta do atestado; (5) diligência realizada constatou que o IGC somente realiza serviços em cidades diversas daquela que foi referida; (6) o atestado fornecido pela Secretaria de Saúde de Ibaretama não constou a carga horária que teria sido executada. Por todas estas razões, a impetrante foi desclassificada, repita-se. Ao despachar pela primeira vez no feito, destaquei a necessidade de que sobreviesse comprovação da proposta que foi encaminhada, com demonstração do regular atendimento dos itens constante do edital e do respectivo termo de referência, especialmente do que consta dos itens 6.4.3 e 6.4.3.1 do último (e-doc. 6, id. 67578045, p. 12). Referidas cláusulas, destaque-se, aludem à adequada comprovação de qualificação técnica, incluindo a necessidade de que o profissional que atuará como cirurgião-dentista possua diploma de graduação e certificado que comprove título de especialista. Intimada, a impetrante (id. 68956727) juntou print de tela de acompanhamento eletrônico do procedimento de dispensa de licitação para sustentar que, mesmo tendo sido ofertada a listagem de profissionais, o ponto não teria sido objeto da decisão atacada e, portanto, também não teria sido referido na impetração. Nada obstante, fundou por aditar a inicial, para sustentar a ilegalidade de cobrar a documentação de comprovação da qualificação técnica dos profissionais que haverão de atuar já no momento da habilitação. É o relatório. Assiste integral razão à impetrante quando sustenta que a decisão atacada não se lastreou em não atendimento das exigências dos itens 6.4.3 e 6.4.3.1 do termo de referência relacionado com o edital mencionado na inicial. Sendo assim, a apreciação da liminar enfrentará exclusivamente os argumentos que foram originalmente ofertados. Como restou exaustivamente descrito, a impetrante foi alijada do certame (procedimento que antecede dispensa de licitação) em decorrência da precariedade da documentação que apresentou para evidenciar capacidade técnica. Despiciendo repetir os pontos que constaram do parecer que fundou a decisão atacada e que antes foram transcritos. Ocorre que a impetrante não se deu ao trabalho, nem na inicial, nem na emenda que ofertou, de demonstrar que referida documentação seria idônea. Limitou-se a reapresentá-la em Juízo. O cuidadoso exame do parecer que lastreou a decisão atacada permite entrever que houve excesso de zelo quanto a alguns aspectos. Alguns dos atestados de capacidade técnica que foram apresentados foram glosados porque informaram quantidade de horas de serviços prestados com a casa decimal. O ponto é, evidentemente, irrelevante. O atestado de Horizonte, conquanto mencione vários contratos, foi instruído com a cópia de apenas um deles. Do que foi apresentado não consta serviços de cirurgião-dentista, mas apenas de dentista. Ocorre que não há diferença. Cirurgião-dentista é o profissional formado em Odontologia. Referido profissional pode adquirir uma especialização (como endodontia ou ortodontia, por exemplo), nos moldes do art. 38 da Resolução 63/2005 do Conselho Federal de Odontologia. Mas permanece com a designação de dentista (ou cirurgião-dentista). Pouco importa, pois, que a documentação correlata não tenha feito tal distinção. A exigência de que o cirurgião dentista tenha especialidade (seja especialista), constante do item 6.4.3.1 do termo de referência, não é objeto de discussão aqui, como já anotado, porquanto não foi fundamento da decisão atacada. Do atestado fornecido pelo IGC também há referência a casas decimais. O ponto, como já restou anotado, é irrelevante. Também haveria descompasso entre o prazo do contrato cuja cópia foi fornecida é a data do atestado. Também haveria imperfeições no anexo do contrato apresentado, que careceria de timbre, circunstância que comprometeria a idoneidade. O ponto relevante da argumentação diz com o fato de que há alusão a quantidade estimada de horas de serviços prestadas (mais de 80.000), sem especificação de quantas teriam sido destinadas a cada um deles(serviços contratados). O atestado fornecido por Ibaretama também não especificaria a quantidade de carga horária de serviços efetivamente executada. Observa-se, assim, que o exame que originou o parecer em referência (e, por extensão, a decisão atacada) focou em formalidades. Na maior parte dos casos, destacou aspectos de pouca, ou de nenhuma, relevância efetiva. Em nenhum momento a autoridade impetrada (ou o parecer que lhe deu sustentação) destacou aspecto que não poderia ter sido ignorado: os atestados de capacidade técnica deveriam ter aptidão para comprovar prestação de serviços com carga horária de pelo menos 50% do objeto a ser contratado (item 6.4.1 do termo de referência). Ocorre que não se pode alijar do certame candidata sem que reste demonstrada efetiva violação das regras do edital. A documentação que instruiu o requerimento administrativo era confusa e, em determinados aspectos, menos clara do que precisava ser. Nada obstante, os pontos destacados no parecer muitas vezes referido não possuem, só por só, aptidão para ensejar decisão de não habilitação. Na cognição que é própria do momento processual, vislumbro risco de irreversibilidade final do provimento, com o alijamento aparentemente ilegítimo da impetrante de contratação que, não se pode esquecer, está sendo realizada sem licitação ordinária. Só por esta razão, atento à precariedade da argumentação em que se lastreou a decisão atacada, CONCEDO a liminar inicialmente requerida, para SUSPENDER os efeitos da decisão atacada, ao menos até ulterior decisão deste Juízo. Tal como decido. (3) Notifiquem-se autoridades impetradas. (4) Cite-se litisconsorte necessária. (5) Ciência à PGM/Fortaleza, na forma do art. 7º, II, da lei 12.016/09. (6) Após o prazo para informações, com ou sem manifestação, vista ao MP, por 10 dias. (7) No final, conclusos para desate. (8) Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRADO: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO (1) Retifique-se autuação, fazendo com que dela constem corretamente as autoridades impetradas. A Secretaria de Saúde do Estado, que lá consta, é órgão sem personalidade jurídica e que, portanto, não pode estar em Juízo isoladamente. (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:3030035-41.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação] COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR LTDA - COAPH Trata-se de mandado de segurança que pretende afastar os efeitos de decisão que teria sido lançada no procedimento de cotação eletrônica para contratação de cirurgião-dentista, sem licitação (Cotação Eletrônica n.º 2023/20715). Por referida decisão, teria sido a impetrante teria sido inabilitada do certame. A decisão atacada, prossegue a impetrante, teria encontrado fundamento em parecer técnico do Superintendente da Região de Fortaleza da Secretária de Saúde do Estado do Ceará (e-doc. 11, id. 67578050). Ocorre que apenas o referido parecer veio aos autos. Neles não reside, por qualquer meio, cópia do ato atacado. Tampouco veio aos autos cópia integral da proposta que foi encaminhada, com comprovação do regular atendimento dos itens constante do edital e do respectivo termo de referência, especialmente do que consta dos itens 6.4.3 e 6.4.3.1 do último (e-doc. 6, id. 67578045, p. 12). Assim, intime-se a parte impetrante para., em 15 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial. A seguir, com ou sem manifestação, conclusos na atividade decisão inicial de urgência, ocasião em que, se for o caso, enfrentarei pedido de liminar. Cumpra-se. (3) Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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