Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3035498-27.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza JE · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JAMILLE MARA SILVA ARAUJO

CPF

Autor

LUCAS VALE MENESCAL

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JAMILLE MARA SILVA ARAUJO

OAB/CE 19668·CPF·Representa: Autor

LUCAS VALE MENESCAL

OAB/CE 18779·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada

23/04/2026, 06:01

Mero expediente

22/04/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 21:56

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

10/04/2026, 17:15

Determinada a Redistribuição

01/04/2026, 09:09

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 10:59

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:16

Publicação

25/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/02/2026, 13:31

Mero expediente

28/01/2026, 11:45

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 16:38

Petição (Contestação)

17/12/2025, 11:10

Decurso de Prazo

25/11/2025, 05:00

Confirmada

11/11/2025, 01:28

Todas as movimentações(40)

Expedida/certificada

23/04/2026, 06:01

Mero expediente

22/04/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 21:56

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

10/04/2026, 17:15

Determinada a Redistribuição

01/04/2026, 09:09

Documentos

•09/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 10:59

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:16

Publicação

25/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/02/2026, 13:31

Mero expediente

28/01/2026, 11:45

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 16:38

Petição (Contestação)

17/12/2025, 11:10

Decurso de Prazo

25/11/2025, 05:00

Confirmada

11/11/2025, 01:28

Confirmada

11/11/2025, 01:27

Publicação

31/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/10/2025, 16:54

Expedida/Certificada

29/10/2025, 16:54

Expedida/Certificada

29/10/2025, 16:53

Liminar

27/10/2025, 16:57

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 16:24

Decurso de Prazo

29/04/2025, 04:17

Decurso de Prazo

29/04/2025, 04:17

Publicação

16/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2025, 11:54

Outras Decisões

03/04/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 10:35

Decurso de Prazo

31/01/2025, 01:29

Petição

10/12/2024, 16:42

Publicação

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JBM HOTEIS LTDA REQUERIDO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE FORTALEZA - PROCON/CE JBM HOTEIS LTDA ME aforou ação contra o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON/CE), pretendendo, inclusive liminarmente, anular multa aplicada pelo DECON/CE. Da análise do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 30/02, norma instituidora do DECON, constata-se que o órgão é integrante das Promotorias de Justiça do Consumidor, não sendo, portanto, ente dotado de personalidade jurídica própria, in verbis: Art. 1º. Fica criado, na forma desta Lei, o Programa Estadual de Proteção eDefesa do Consumidor - DECON, órgão integrante das Promotorias deJustiça do Consumidor, nos termos previstos na Constituição do Estado doCeará, para fins de aplicação das normas estabelecidas na Lei nº 8.078, de11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e na legislaçãocorrelata às relações de consumo, especialmente o Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 - Organiza o Sistema Nacional de Defesa doConsumidor. Dessa forma, sendo o DECON órgão que integra a Administração Pública, sua atuação é imputada ao Estado do Ceará, ente ao qual se vincula. Assim, o Estado doCeará, pessoa jurídica de direito público interno, possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente ação. Assim, determino a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, realizar a emenda da peça exordial, regularizando o polo passivo da demanda. Além disso, após a correção do vício processual, deve a SEJUD regularizar o polo passivo do cadastro do PJE, notadamente porque a parte incluiu o PROCON e na peça exordial consta DECON. Expediente necessário. Assinado e datado digitalmente. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3035498-27.2024.8.06.0001 [Multas e demais Sanções]

09/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 00:00

Expedida/Certificada

06/12/2024, 16:14

Expedida/Certificada

06/12/2024, 16:14

Emenda à Inicial

06/12/2024, 14:30

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 14:02

Distribuição (sorteio)

18/11/2024, 14:02