Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3035498-27.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3035498-27.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JBM HOTEIS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 DESPACHO 3035498-27.2024.8.06.0001 [Multas e demais Sanções] Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a contestação apresentada, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, podendo, se for o caso, impugnar documentos, rebater as alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, bem como apresentar manifestação acerca de eventuais preliminares arguidas pela parte ré. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Petição (Contestação)

17/12/2025, 11:10

Decurso de Prazo

25/11/2025, 05:00

Confirmada

11/11/2025, 01:28

Confirmada

11/11/2025, 01:27

Publicação

31/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/10/2025, 16:54

Expedida/Certificada

29/10/2025, 16:54

Expedida/Certificada

29/10/2025, 16:53

Liminar

27/10/2025, 16:57

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 16:24

Decurso de Prazo

29/04/2025, 04:17

Decurso de Prazo

29/04/2025, 04:17

Publicação

16/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 01:00

—

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Liminar

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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