Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Titanium Distribuidora Ltda Me -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CAPITAL DE GIRO. PRELIMINARES AFASTADAS. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DETALHADO. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. EMBARGOS À MONITÓRIA DESACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR TITANIUM DISTRIBUIDORA LTDA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO/CE, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELO BANCO BRADESCO S/A EM FACE DA ORA RECORRENTE, REJEITOU EMBARGOS MONITÓRIOS, E, POR CONSEQUÊNCIA, CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM DESFAVOR DA APELANTE NA QUANTIA DE R$46.385,06(QUARENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SEIS CENTAVOS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JUÍZO RECORRIDO AGIU CORRETAMENTE AO REJEITAR EMBARGOS À MONITÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, CONSTITUIR CRÉDITO PERTENCENTE A PARTE RECORRIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO A PRELIMINAR TRAZIDA EM CONTRARRAZÕES, NÃO HÁ SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, JÁ QUE A RECORRENTE COMBATE ESPECIFICAMENTE, POR MEIO DE SEUS ARGUMENTOS, OS CAPÍTULOS DA SENTENÇA QUE, NA SUA CONCEPÇÃO, MERECEM REFORMA.4. EM RELAÇÃO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL APRESENTADA EM RAZÕES RECURSAIS, TENHO QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRA, UMA VEZ QUE ELA NÃO SE ENQUADRA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ART. 330, §1º, DO CPC, ESTANDO BASTANTE CLARA QUANTO AO SEU OBJETIVO, TANTO QUE A RECORRENTE OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS (FLS.58/75). ALÉM DO MAIS, O JUÍZO CONSEGUIU ENTENDER A PRETENSÃO APRESENTADA NA PEÇA INTRODUTÓRIA, INCLUSIVE NO DESPACHO INICIAL SEGUIU COMO DETERMINA O RITO DA AÇÃO MONITÓRIA (FL.53). INEXISTINDO CONFUSÃO NA QUESTÃO FÁTICA, O FUNDAMENTO JURÍDICO UTILIZADO PELA PARTE NÃO TORNA A INICIAL INEPTA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO ¿IURA NOVIT CURIA¿ (O JUIZ CONHECE O DIREITO). ASSIM, REJEITO A PRESENTE PRELIMINAR.5. A CARÊNCIA DE AÇÃO DEVE SER AFASTADA TAMBÉM, PORQUANTO HÁ PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL, EM TESE, FIRMADA ENTRE AS PARTES, NOTADAMENTE PELO EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA (FL.06/08), O QUE PERFAZ O INTERESSE E LEGITIMIDADE DO RECORRIDO PARA O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. QUANTO A ALEGADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, É O CASO DE NÃO ACOLHIMENTO. O REQUISITO DE SUBSTABELECIMENTO POR DOIS OUTORGADOS, CONSTANTE NA PROCURAÇÃO PÚBLICA DE FL.33, FORA PREENCHIDO NO INSTRUMENTO DE FL.35, ASSINADO PELOS ADVOGADOS CLÁUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI E MASSAYUKI SANADA. ALI, AMBOS SUBSTABELECERAM PODERES A CAUSÍDICA KARINA GOMES RODRIGUES, A QUAL, NA OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS, REALIZOU NOVO SUBSTABELECIMENTO AO ENTÃO SUBSCRITOR DA INICIAL, EVERTON VERAS EVANGELISTA (FL.37). EM TODOS OS INSTRUMENTOS FIRMADOS NA CADEIA ANTERIORMENTE TRAÇADA HOUVE DETALHAMENTO DOS ATOS A SEREM PRATICADOS. EM RAZÃO DISSO, AFASTO A PRESENTE QUESTÃO PRELIMINAR.7. PELO QUE SE TEM NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE EXISTE PROVA IDÔNEA DA DÍVIDA, CONSUBSTANCIADA NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO (FLS.06/08), ATUALIZADO EM MOMENTO PRÓXIMO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DE CUJO O CONTEÚDO É POSSÍVEL EXTRAIR SUA ORIGEM (CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CAPITAL DE GIRO Nº 485906) E RESPECTIVA EVOLUÇÃO (JUROS DE MORA, MULTA INCIDENTES ÍNDICE UTILIZADO). 8. A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). EM QUE PESE O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA TRAZIDO AOS AUTOS, FLS.39/51, NÃO ESTEJA COM ASSINATURA DE REPRESENTANTE DA ORA RECORRENTE, A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO FICOU DETALHADA EM OUTRA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL QUE ACOMPANHOU A INICIAL, SENDO, NO CASO, PRESCINDÍVEL A FORMALIDADE EXACERBADA PARA RECONHECER O DIREITO INVOCADO PELO RECORRIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NO ÂMBITO DA AÇÃO MONITÓRIA, PRESENTES ELEMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA (CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CAPITAL DE GIRO Nº 485906), SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, E NÃO TENDO O RÉU APRESENTADO EM EMBARGOS MONITÓRIOS PROVA EM CONTRÁRIO, TORNA-SE INDECLINÁVEL A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA EM TÍTULO JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17, 330, §1º, 373, I E II, 700. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP: 1561498 RJ 2015/0079175-7, RELATOR.: MINISTRO MOURA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 01/03/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/03/2016; STJ, AGINT NO ARESP: 2251889 SE 2022/0366471-4, RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA, DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 27/04/2023; STJ, AGINT NO ARESP: 2065671 MG 2022/0029544-5, DATA DE JULGAMENTO: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/07/2022; STJ, RESP: 1381603 MS 2013/0057876-1, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 06/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2016.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017213-53.2017.8.06.0075 - Apelação Cível - Eusebio - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017213-53.2017.8.06.0075, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER O RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR. - Advs: Luan Ribeiro de Borba (OAB: 29906/CE) - Yuri Martins de Borba (OAB: 25330/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)