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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2022

Valor da Causa

R$ 6.912,38

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CARLOS AUGUSTO MELO DO VALE

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2023

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/07/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(28)