Ação Civil Pública 0258248-61.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

CNPJ

Autor

FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO AIRTON DO VALE MELO

OAB/CE 11073·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 13:24

Conclusos para despacho

31/10/2023, 11:41

Juntada de certidão

31/10/2023, 11:41

Juntada de documento de comprovação

31/10/2023, 11:36

Determinado o cancelamento da distribuição

27/10/2023, 15:42

Conclusos para decisão

25/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição (outras)

18/10/2023, 16:38

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 12:16

Expedição de Carta precatória.

02/10/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 11:14

Conclusos para despacho

25/08/2023, 09:39

Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON DO VALE MELO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:04

Publicado Intimação em 09/08/2023. Documento: 63673960

09/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 13:24

Conclusos para despacho

31/10/2023, 11:41

Juntada de certidão

31/10/2023, 11:41

Juntada de documento de comprovação

31/10/2023, 11:36

Documentos

DESPACHO

•22/03/2024, 13:24

DECISÃO

•27/10/2023, 15:42

Determinado o cancelamento da distribuição

27/10/2023, 15:42

Conclusos para decisão

25/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição (outras)

18/10/2023, 16:38

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 12:16

Expedição de Carta precatória.

02/10/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 11:14

Conclusos para despacho

25/08/2023, 09:39

Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON DO VALE MELO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:04

Publicado Intimação em 09/08/2023. Documento: 63673960

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0258248-61.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)POLO ATIVO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTÔNIO AIRTON DO VALE MELO - CE11073 POLO PASSIVO:FRAPORT BRASIL S.A. - AEROPORTO DE FORTALEZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463-S D E S P A C H O Intime-se a parte autora para, em 10 dias, apresentar manifestação sobre

08/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65326669

08/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 17:43

Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON DO VALE MELO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:51

Conclusos para decisão

04/07/2023, 07:43

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 14:46

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0258248-61.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO AIRTON DO VALE MELO - CE11073 POLO PASSIVO:FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA D E S P A C H O Intimem-se as partes para, em 05 dias, dizer se pretendem produzir provas e, em caso positivo, especificando-as. Fortaleza(CE), 20 de junho

26/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 18:32

Conclusos para despacho

18/01/2023, 10:45

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 08:02

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02383217-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/09/2022 16:21

19/09/2022, 16:34

Mov. [14] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

09/09/2022, 14:54

Mov. [15] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

09/09/2022, 14:54

Mov. [13] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

09/09/2022, 14:09

Mov. [12] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição

09/09/2022, 14:08

Mov. [11] - Incompetência: Mantenho a decisão de págs. 17/18, pois induvidoso o interesse da Autarquia Municipal de Trânsito, conforme já tido anteriormente. Remetam-se os autos à Distribuição.

09/09/2022, 11:31

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/09/2022, 16:19

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02348700-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2022 17:39

02/09/2022, 17:43

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/09/2022, 16:40

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02334380-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 29/08/2022 16:00

29/08/2022, 16:18

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0746/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 2901

06/08/2022, 09:21

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2022, 03:19

Mov. [4] - Documento Analisado

03/08/2022, 13:46

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2022, 10:38

Mov. [2] - Conclusão

27/07/2022, 17:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/07/2022, 17:34

DESPACHO

•01/10/2023, 14:17

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/09/2023, 11:14

DESPACHO

•11/07/2023, 17:43

DESPACHO

•20/06/2023, 18:32

DOCUMENTOS DIVERSOS

•09/09/2022, 11:31

DOCUMENTOS DIVERSOS

•01/08/2022, 10:38