Procedimento Comum Cível 0200987-57.2023.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200987-57.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200987-57.2023.8.06.0049. REQUERENTE: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS REQUERIDO: ENEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. Inicialmente, observando o relato de cumprimento da tutela de urgência (ID 114716814), entendo que não há mais óbices, razão pela qual o pleito formulado em ID 114716796 prejudicado. Por fim, não vislumbro, por ora, elementos novos nos autos que possibilitem a alteração do entendimento formado em ID 114716777, razão pela qual a decisão deve ser mantida, ainda mais considerando que se observou, na ocasião, em um juízo meramente sumário, que os requisitos necessários foram preenchidos, com autorização da AMABE. Mantenho a tutela de urgência concedida, pois. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, o preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção do serviço pleiteado pela parte autora; a regularidade da conduta da demandada. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Para este juízo, o caso é de julgamento antecipado da lide, por dispensar a produção de provas, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Antes de proferir a sentença meritória, entretanto, forte no novel princípio da cooperação processual e para evitar surpresa, intimem-se as partes para tomarem ciência e, discordando, requererem o que entenderem cabível, fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, retifique-se a classe processual para "Procedimento Comum Cível". Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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