Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0412972-92.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.496.710,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendario

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 07:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:31

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 144630336

11/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 144630336

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144630336

09/04/2025, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 09:37

Conclusos para despacho

02/04/2025, 08:04

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES LOPES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:39

Decorrido prazo de JOSE DAS CHAGAS NETO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:39

Decorrido prazo de DILSON ARAUJO FREIRE em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:30

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138910348

20/03/2025, 00:00

Juntada de certidão

18/03/2025, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138910348

18/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(269)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 07:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:31

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 144630336

11/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 144630336

Documentos

Decisão

•20/06/2025, 09:39

Despacho

•02/04/2025, 09:37

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144630336

09/04/2025, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 09:37

Conclusos para despacho

02/04/2025, 08:04

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES LOPES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:39

Decorrido prazo de JOSE DAS CHAGAS NETO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:39

Decorrido prazo de DILSON ARAUJO FREIRE em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:30

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138910348

20/03/2025, 00:00

Juntada de certidão

18/03/2025, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138910348

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Francisco Barros da Silva REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Em virtude da concordância (ID nº 132845346) pela parte credora com o valor indicado na decisão de ID nº 109911205, cabível é a expedição dos ofícios precatórios, em favor da parte exequente, conforme já determinado na decisão de ID nº 62898675. Verifico que já foram acostados os documentos necessários para a expedição do precatório nos IDs nºs 78604384, 78604386 e 78604387. Assim, proceda a SEJUD com a expedição dos respectivos ofício precatórios eletrônicos, via sistema SAPRE. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0412972-92.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138910348

17/03/2025, 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 14:34

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/03/2025, 08:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

11/03/2025, 08:42

Determinada a redistribuição dos autos

06/03/2025, 14:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/03/2025, 10:32

Conclusos para decisão

06/03/2025, 10:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/03/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 14:44

Conclusos para despacho

04/09/2024, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 08:08

Conclusos para despacho

29/07/2024, 14:19

Juntada de certidão

23/07/2024, 10:10

Decorrido prazo de DILSON ARAUJO FREIRE em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87418567

04/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87418567

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0412972-92.2000.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: Francisco Barros da Silva POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos, etc. Proceda a SEJUD com confeccione do ofício precatório no sistema SAPRE em relação ao crédito principal, do exequente Francisco Barros da Silva, de acordo com a Decisão Interlocutória de ID 62898675. Ademais, cuida-se d

03/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87418567

31/05/2024, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 14:18

Conclusos para despacho

07/05/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 20:48

Juntada de ofício

14/12/2023, 08:18

Juntada de certidão

06/10/2023, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 02:22

Decorrido prazo de JOSE DAS CHAGAS NETO em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:45

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES LOPES em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:45

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0412972-92.2000.8.06.0001. AUTOR: Francisco Barros da Silva POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Comarca de Fortaleza 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: Vistos, etc. Cuida-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por FRANCISCO BARROS DA SILVA, por intermédio do casuístico DILSON ARAÚJO FREIRE, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar imposta na s

26/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2023, 15:00

Conclusos para decisão

22/06/2023, 08:52

Mov. [214] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

21/06/2023, 16:32

Mov. [213] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/10/2022, 17:05

Mov. [212] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

25/10/2022, 17:05

Mov. [211] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02457246-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/10/2022 09:21

21/10/2022, 09:43

Mov. [210] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

21/10/2022, 00:13

Mov. [209] - Conclusão

13/10/2022, 13:10

Mov. [208] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02439190-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/10/2022 12:21

13/10/2022, 12:26

Mov. [207] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

10/10/2022, 09:24

Mov. [206] - Documento Analisado

10/10/2022, 09:24

Mov. [205] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará para manifestar-se sobre a petição de fls. 597/599.

03/10/2022, 13:55

Mov. [204] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/09/2022, 15:23

Mov. [203] - Conclusão

27/09/2022, 09:43

Mov. [202] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02349469-9 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 04/09/2022 09:26

04/09/2022, 09:28

Mov. [201] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidão de Remessa à Contadoria

04/07/2022, 11:22

Mov. [200] - Mero expediente: Enviar estes autos de volta ao Setor de Contadoria do Forum Clóvis Beviláqua para retificar a planilha de págs.548/563, levando em consideração os argumentos do Estado do Ceará de págs.570/572 e documentos de págs.573/591. Fortaleza, 01 de julho de 2022. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

01/07/2022, 11:43

Mov. [199] - Conclusão

11/04/2022, 14:25

Mov. [198] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

23/02/2022, 15:57

Mov. [197] - Encerrar documento - restrição

23/02/2022, 15:56

Mov. [196] - Encerrar documento - restrição

23/02/2022, 15:56

Mov. [195] - Encerrar documento - restrição

23/02/2022, 15:56

Mov. [194] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01827975-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/01/2022 10:23

25/01/2022, 06:48

Mov. [193] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02453844-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/11/2021 19:34

23/11/2021, 19:38

Mov. [192] - Certidão emitida

18/11/2021, 02:02

Mov. [191] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0568/2021 Data da Publicação: 09/11/2021 Número do Diário: 2731

08/11/2021, 21:14

Mov. [190] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/11/2021, 11:37

Mov. [189] - Certidão emitida

05/11/2021, 10:55

Mov. [188] - Documento Analisado

05/11/2021, 10:55

Mov. [187] - Mero expediente: Intimem-se às partes acerca da planilha de cálculos elaborada pelo Setor de Contadoria do Fórum, nas páginas 548/563, no lapso temporal comum de 5(cinco) dias. Empós, voltem-se conclusos.

03/11/2021, 16:43

Mov. [186] - Conclusão

21/07/2021, 13:57

Mov. [185] - Certidão emitida

19/07/2021, 10:32

Mov. [184] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com cálculos.

19/07/2021, 10:32

Mov. [183] - Documento

19/07/2021, 10:32

Mov. [182] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

01/03/2021, 11:03

Mov. [181] - Mero expediente: Enviar estes autos de volta à Contadoria do Forum Clóvis Beviláqua para refazer os cálculos tomando como referência os itens levantados pelo Estado do Ceará de páginas 516/519. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

26/02/2021, 15:56

Mov. [180] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01333829-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/07/2020 19:29

16/07/2020, 19:39

Mov. [179] - Conclusão

04/06/2020, 10:07

Mov. [178] - Certidão emitida

21/07/2019, 08:07

Mov. [177] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01418587-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/07/2019 15:19

19/07/2019, 16:04

Mov. [176] - Certidão emitida

10/07/2019, 11:42

Mov. [175] - Mero expediente: Intimar o Estado do Ceará para se manifestar sobre planilha de cálculos de fls.500/511. Fortaleza, 10 de julho de 2019. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Assinado Por Certificação Digital

10/07/2019, 11:32

Mov. [174] - Conclusão

30/07/2018, 13:37

Mov. [173] - Concluso para Despacho

30/07/2018, 11:26

Mov. [172] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10419132-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/07/2018 17:00

25/07/2018, 18:24

Mov. [171] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0266/2018 Teor do ato: Intimar a exequente para se manifestar sobre petição do Estado do Ceará de fls.516/519. Advogados(s): Jose das Chagas Neto (OAB 7330/CE), Francisco Nunes Lopes (OAB 3880/CE)

17/07/2018, 11:51

Mov. [170] - Mero expediente: Intimar a exequente para se manifestar sobre petição do Estado do Ceará de fls.516/519.

16/07/2018, 15:48

Mov. [169] - Conclusão

25/06/2018, 15:01

Mov. [168] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0195/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 1913 Página: 403/406

29/05/2018, 10:59

Mov. [167] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2018, 10:36

Mov. [166] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10281987-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/05/2018 21:26

24/05/2018, 22:12

Mov. [165] - Petição

18/05/2018, 09:42

Mov. [164] - Petição

18/05/2018, 09:41

Mov. [163] - Petição

18/05/2018, 09:37

Mov. [162] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2018, 09:19

Mov. [161] - Concluso para Despacho

18/05/2018, 08:32

Mov. [160] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0173/2018 Data da Disponibilização: 16/05/2018 Data da Publicação: 17/05/2018 Número do Diário: 1905 Página: 349/351

17/05/2018, 12:44

Mov. [159] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2018, 07:50

Mov. [158] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intimem-se às partes acerca da planilha de cálculos elaborada pelo Setor de Contadoria do Fórum, fls. 500/511, no lapso temporal comum de 5(cinco) dias.Empós, voltem-se conclusos.Expedientes Necessários.

30/04/2018, 13:38

Mov. [157] - Concluso para Despacho

30/04/2018, 11:53

Mov. [156] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem

27/04/2018, 18:08

Mov. [155] - Documento

27/04/2018, 18:07

Mov. [153] - Documento

27/04/2018, 18:07

Mov. [154] - Documento

27/04/2018, 18:07

Mov. [152] - Documento

27/04/2018, 18:07

Mov. [151] - Documento

27/04/2018, 18:07

Mov. [150] - Conclusão

23/02/2018, 09:55

Mov. [149] - Concluso para Despacho

13/12/2017, 15:53

Mov. [148] - Mero expediente: Compulsando os autos verifiquei que a certidão de fls.496 não faz parte deste processo nem de seu apenso, razão pela qual determino seja desapensado deste processo.Fortaleza, 07 de novembro de 2017. Nadia Maria Frota PereiraJuíza de DireitoAssinado Por Certificação Digital

07/11/2017, 15:54

Mov. [147] - Concluso para Despacho

02/10/2017, 14:59

Mov. [146] - Encerrar análise

25/08/2017, 17:04

Mov. [145] - Encerrar análise

25/08/2017, 17:03

Mov. [144] - Documento

10/07/2017, 09:11

Mov. [143] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Encaminhe para cumprimento do Despacho de fls. 446 (intimação do MP via portal)

10/07/2017, 09:10

Mov. [142] - Concluso para Despacho

07/07/2017, 09:24

Mov. [140] - Encerrar análise

22/06/2016, 15:12

Mov. [139] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

14/06/2016, 15:02

Mov. [138] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:Cumpra-se o determinado em despacho de fls. 493.

14/06/2016, 14:59

Mov. [137] - Mero expediente: Determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Contadoria deste Fórum para a elaboração dos cálculos, objeto da execução, considerando o reconhecimento do excesso de execução e os parâmetros fixados na sentença (doc. 467/472). Empós, voltem-me conclusos.

02/06/2016, 11:33

Mov. [136] - Trânsito em julgado

01/06/2016, 18:28

Mov. [135] - Concluso para Despacho

25/05/2016, 14:54

Mov. [134] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/05/2016, 15:55

Mov. [133] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10150493-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/04/2016 10:45

08/04/2016, 11:35

Mov. [132] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10057033-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2016 16:58

11/02/2016, 19:37

Mov. [131] - Certidão emitida

26/01/2016, 10:01

Mov. [130] - Certidão emitida

26/01/2016, 08:43

Mov. [129] - Documento

26/01/2016, 08:42

Mov. [128] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:

13/01/2016, 16:27

Mov. [127] - Mero expediente: Juntar a estes autos principais, cópia da sentença que julgou os embargos à execução, bem como cópia da certidão do trânsito em julgado da mesma. Fortaleza, 13 de janeiro de 2016. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Assinado Por Certificação Digital

13/01/2016, 10:42

Mov. [126] - Conclusão

18/12/2015, 11:34

Mov. [125] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.15.10504347-2 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 03/12/2015 17:03

03/12/2015, 19:06

Mov. [124] - Entranhado: Entranhado o processo 0412972-92.2000.8.06.0001/02 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal:

03/12/2015, 19:06

Mov. [123] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 02 - Cumprimento de sentença

03/12/2015, 19:06

Mov. [122] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.15.10502312-9 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 02/12/2015 16:22

02/12/2015, 18:30

Mov. [121] - Entranhado: Entranhado o processo 0412972-92.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal:

02/12/2015, 18:30

Mov. [120] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença

02/12/2015, 18:30

Mov. [119] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0435/2015 Data da Disponibilização: 21/09/2015 Data da Publicação: 22/09/2015 Número do Diário: 1292 Página: 319

22/09/2015, 13:23

Mov. [118] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0435/2015 Teor do ato: R.H. Vista ao Ministério Público para manifestação. Advogados(s): Francisco Nunes Lopes (OAB 3880/CE), Procurador do Estado - Eduardo Menescal Oab Ce 16.996 (OAB 3/CE)

18/09/2015, 08:17

Mov. [117] - Expedição de Certidão de Intimação para o MP - Parecer Intermediário

16/09/2015, 16:00

Mov. [116] - Mero expediente: R.H. Vista ao Ministério Público para manifestação.

14/09/2015, 09:38

Mov. [115] - Concluso para Despacho

30/07/2015, 14:26

Mov. [114] - Conclusão

13/07/2015, 16:35

Mov. [113] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/07/2015, 15:15

Mov. [112] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10267615-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/07/2015 17:09

11/07/2015, 07:16

Mov. [111] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0320/2015 Data da Disponibilização: 29/06/2015 Data da Publicação: 30/06/2015 Número do Diário: 1234 Página: 273/276

01/07/2015, 14:27

Mov. [110] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2015, 07:44

Mov. [109] - Mero expediente: Intimar FRANCISCO BARROS DA SILVA , para em 10 dias, para se manifestar sobre pedido de compensação do ESTADO DO CEARÁ de fls.438/439.

23/06/2015, 09:49

Mov. [108] - Concluso para Despacho

19/06/2015, 16:29

Mov. [107] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10220764-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/06/2015 16:48

12/06/2015, 17:09

Mov. [106] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0273/2015 Data da Disponibilização: 05/06/2015 Data da Publicação: 08/06/2015 Número do Diário: 1218 Página: 409/411

08/06/2015, 11:06

Mov. [105] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2015, 13:39

Mov. [104] - Mero expediente: Intimar FRANCISCO BARROS DA SILVA , para em 10 dias, para se manifestar sobre pedido de compensação do ESTADO DO CEARÁ de fls.438/439. Fortaleza, 23 de junho de 2015. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Assinado Por Certificação Digital 1

02/06/2015, 14:36

Mov. [103] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/06/2015, 11:27

Mov. [102] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10182835-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/05/2015 14:30

20/05/2015, 18:55

Mov. [101] - Mero expediente: Intimar o ESTADO DO CEARÁ para se manifestar sobre a juntada de documentos de fls.424/434. Fortaleza, 02 de junho de 2015. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Assinado Por Certificação Digital 1

27/04/2015, 16:29

Mov. [100] - Conclusão

20/03/2015, 15:24

Mov. [99] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/03/2015, 09:58

Mov. [98] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10060051-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/02/2015 16:28

24/02/2015, 17:17

Mov. [97] - Concluso para Despacho

13/02/2015, 14:44

Mov. [96] - Decurso de Prazo

13/02/2015, 14:42

Mov. [95] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0528/2014 Data da Disponibilização: 20/11/2014 Data da Publicação: 21/11/2014 Número do Diário: 1092 Página: 327

21/11/2014, 10:00

Mov. [94] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2014, 10:25

Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2014, 09:53

Mov. [92] - Conclusão

19/05/2014, 16:30

Mov. [88] - Concluso para Despacho

05/02/2014, 12:00

Mov. [89] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 01/2014 - FCB

05/02/2014, 12:00

Mov. [90] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

05/02/2014, 12:00

Mov. [91] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 01/2014 - FCB

05/02/2014, 12:00

Mov. [87] - Concluso para Despacho

04/02/2014, 12:00

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71271501-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2014 19:09

03/02/2014, 12:00

Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0021/2014 Data da Disponibilização: 24/01/2014 Data da Publicação: 27/01/2014 Número do Diário: 892 Página: 213/217

24/01/2014, 12:00

Mov. [84] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2014, 12:00

Mov. [83] - Mero expediente: Intimem-se as partes para se manifestar sobre os cálculos de fls. 385/395.Fortaleza, 22 de janeiro de 2014. Mantovanni Colares Cavalcante Juiz de Direito Assinado Por Certificação Digital 1.

22/01/2014, 12:00

Mov. [82] - Concluso para Despacho

17/01/2013, 12:00

Mov. [77] - Documento

07/01/2013, 12:00

Mov. [78] - Documento

07/01/2013, 12:00

Mov. [79] - Documento

07/01/2013, 12:00

Mov. [80] - Documento

07/01/2013, 12:00

Mov. [81] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem

07/01/2013, 12:00

Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0503/2012 Data da Disponibilização: 20/11/2012 Data da Publicação: 21/11/2012 Número do Diário: 605 Página: 228

26/11/2012, 12:00

Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2012, 12:00

Mov. [74] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

08/11/2012, 12:00

Mov. [72] - Concluso para Despacho

22/10/2012, 12:00

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2012, 12:00

Mov. [71] - Petição

18/09/2012, 12:00

Classe retificada de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (12078) para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078)

18/09/2012, 05:20

Mov. [70] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO (A-108) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/03/2009, 17:16

Mov. [69] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO D-104 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/08/2008, 15:17

Mov. [68] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO A-65 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/05/2008, 11:30

Mov. [67] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/01/2007, 09:05

Mov. [66] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/12/2006, 13:40

Mov. [65] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2006, 08:46

Mov. [64] - Recebimento: RECEBIMENTO S/PETIÇÃO(ESTAR P/JUNTAR PETIÇÃO) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/08/2006, 13:52

Mov. [63] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DR.FCO N. LOPES - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/08/2006, 17:15

Mov. [62] - Publicação de expedientes: PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTES BOL. 100. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/07/2006, 11:04

Mov. [61] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2006, 12:52

Mov. [60] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/06/2006, 14:44

Mov. [59] - Recebimento: RECEBIMENTO S/PETICAO(DECORRENDO PRAZO) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/06/2006, 17:01

Mov. [58] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DR.GLEYDSON ANTº P. ALEXANDRE - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/05/2006, 13:44

Mov. [57] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO com Dr. Gleydson Alexandre - PGE - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/05/2006, 10:37

Mov. [56] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/05/2006, 11:55

Mov. [55] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/04/2006, 11:16

Mov. [54] - Expedição de mandado: EXPEDIÇÃO DE MANDADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/03/2006, 13:36

Mov. [53] - Concluso: CONCLUSO concluso - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/12/2005, 09:37

Mov. [52] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DR.FCO NUNES LOPES DESDE 23/09/05 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/09/2005, 16:41

Mov. [51] - Publicação de expedientes: PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTES DJ FEITO BL 165 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/08/2005, 10:14

Mov. [50] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE DJ P/FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/08/2005, 16:47

Mov. [49] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/06/2005, 09:06

Mov. [48] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: JULGAMENTO AGROVO INSTRUMENTO(SOBRESTADO) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/06/2004, 10:26

Mov. [47] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO BOL.094/04 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/04/2004, 09:23

Mov. [46] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/04/2004, 09:21

Mov. [45] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: VINDO DO TJ - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/04/2004, 12:00

Mov. [44] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/11/2000, 16:50

Mov. [43] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO EM 15/07 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/09/2000, 14:48

Mov. [42] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/09/2000, 17:42

Mov. [41] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/09/2000, 12:28

Mov. [40] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/08/2000, 17:14

Mov. [39] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: TEM REC. DO DJ P/JUNTAR - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/07/2000, 16:31

Mov. [38] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/06/2000, 13:49

Mov. [37] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O ADVOGADO.,TEM REC. DO DJ P/JUNTAR - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/06/2000, 17:13

Mov. [36] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.FCO.NUNES LOPES.,15DD - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/06/2000, 17:18

Mov. [35] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/06/2000, 16:16

Mov. [34] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/05/2000, 16:05

Mov. [33] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/05/2000, 14:38

Mov. [32] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O PROCURADOR.,TEM REC. DO DJ P/JUNTAR - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/05/2000, 17:40

Mov. [31] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.FCO.ANT.NOG.BEZ.,15DD - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/05/2000, 17:23

Mov. [30] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO 28.04.00 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/05/2000, 15:17

Mov. [29] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO 19.04.00 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/04/2000, 11:50

Mov. [28] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ.,SENT. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/04/2000, 17:45

Mov. [27] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/JULGAR - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/11/1999, 15:23

Mov. [26] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/10/1999, 12:00

Mov. [25] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/10/1999, 17:45

Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/08/1999, 17:29

Mov. [23] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.FCO.NUNES LOPES.,05DD.,TEM REC. DO DJ P/JUNTAR - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/07/1999, 12:00

Mov. [22] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO DR. FCO.NUNES LOPES 05 DIAS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/07/1999, 16:05

Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/06/1999, 13:19

Mov. [20] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/06/1999, 17:37

Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/06/1999, 15:36

Mov. [18] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.FCO.NUNES LOPES.,05DD - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/06/1999, 12:00

Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/06/1999, 12:59

Mov. [16] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.FCO.NUNES LOPES.,05DD - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/06/1999, 12:00

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PET. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/05/1999, 16:33

Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PARECER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/05/1999, 14:41

Mov. [13] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: TEM P/JUNTAR - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/04/1999, 12:00

Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/04/1999, 08:48

Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/PET. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/04/1999, 15:16

Mov. [10] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.FCO.NUNES LOPES.,05DD - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/04/1999, 12:00

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEV.AUTOS S/PET. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/04/1999, 16:55

Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.FCO.ANT.NOG.BEZ.,TEM REC.DO DJ P/JUNTAR - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/03/1999, 12:00

Mov. [7] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.FCO.ANT.NOG.BEZ.,05DD - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/03/1999, 17:19

Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO.,CHEGOU MANDADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/03/1999, 13:53

Mov. [5] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/03/1999, 12:00

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PET. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/03/1999, 16:41

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/02/1999, 16:21

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 4a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/02/1999, 15:52

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

25/02/1999, 12:00

Despacho

•14/03/2025, 14:34

Decisão

•06/03/2025, 14:50

Despacho

•14/01/2025, 13:34

Despacho

•30/07/2024, 08:08

Despacho

•29/05/2024, 14:18

Decisão

•22/06/2023, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2022, 13:55

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 11:43

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2021, 16:43

Despacho de Mero Expediente

•26/02/2021, 15:56

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2019, 11:32

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2018, 15:48

Ementa

•18/05/2018, 09:37

Todos os documentos(173)

Decisão

•20/06/2025, 09:39

Despacho

•02/04/2025, 09:37

Despacho

•14/03/2025, 14:34

Decisão

•06/03/2025, 14:50

Despacho

•14/01/2025, 13:34

Despacho

•30/07/2024, 08:08

Despacho

•29/05/2024, 14:18

Decisão

•22/06/2023, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2022, 13:55

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 11:43

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2021, 16:43

Despacho de Mero Expediente

•26/02/2021, 15:56

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2019, 11:32

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2018, 15:48

Ementa

•18/05/2018, 09:37

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2018, 09:19

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2018, 13:38

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2017, 15:54

Ato Ordinatório

•10/07/2017, 09:10

Ato Ordinatório

•14/06/2016, 14:59

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2016, 11:33

Ato Ordinatório

•13/01/2016, 16:27

Despacho de Mero Expediente

•13/01/2016, 10:42

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2015, 09:38

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2015, 09:49

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2015, 14:36

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2015, 16:29

Despacho de Mero Expediente

•19/11/2014, 09:53

Despacho de Mero Expediente

•22/01/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:22

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:22

Ata de Audiência (Outras)

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:21

Sentença

•20/12/2010, 10:21

Sentença

•20/12/2010, 10:21

Sentença

•20/12/2010, 10:21

Sentença

•20/12/2010, 10:21

Sentença

•20/12/2010, 10:21

Sentença

•20/12/2010, 10:21

Sentença

•20/12/2010, 10:21

Sentença

•20/12/2010, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Ementa

•20/12/2010, 10:21

Ementa

•20/12/2010, 10:21

Ementa

•20/12/2010, 10:21

Ementa

•20/12/2010, 10:21

Sentença

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:20

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:20

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:20

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Sentença

•20/12/2010, 10:20

Sentença

•20/12/2010, 10:20

Sentença

•20/12/2010, 10:20

Sentença

•20/12/2010, 10:20

Sentença

•20/12/2010, 10:20

Sentença

•20/12/2010, 10:20

Sentença

•20/12/2010, 10:20

Sentença

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Interlocutória

•20/12/2010, 10:20

Interlocutória

•20/12/2010, 10:20

Interlocutória

•20/12/2010, 10:20

Interlocutória

•20/12/2010, 10:20

Interlocutória

•20/12/2010, 10:20

Interlocutória

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Interlocutória

•20/12/2010, 10:20

Interlocutória

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Interlocutória

•20/12/2010, 10:20

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Ementa

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:19

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:19

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:19

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:19

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:19

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:19

Interlocutória

•20/12/2010, 10:19

Interlocutória

•20/12/2010, 10:19

Interlocutória

•20/12/2010, 10:19

Interlocutória

•20/12/2010, 10:19

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:19

Ata de Audiência (Outras)

•20/12/2010, 10:19

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:19

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:19

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:19

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 10:19

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:19

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:19

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:19

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 10:19