Cumprimento de sentença 3000016-72.2025.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000016-72.2025.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2025, 13:03

Publicação

03/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/05/2025, 16:29

Mero expediente

30/05/2025, 16:29

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 12:41

Expedição de alvará de levantamento

30/05/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 11:15

Trânsito em julgado

06/05/2025, 14:34

Publicação

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ITALO TEIXEIRA DE AZEVEDO REQUERIDO: ENEL SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000016-72.2025.8.06.0101 Cuida-se de cumprimento de sentença movido Ítalo Teixeira de Azevedo em desfavor de ENEL. Em síntese, alega que nos autos de número 3001924-38.2023.8.06.0101 foi proferido Acórdão nos seguintes termos: Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, reformando a sentença judicial atacada apenas para arbitrar o quantum arbitrado a título de danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido dos juros de mora a partir da citação e de correção monetária a partir da presente data. Por outro lado, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela empresa eletricitária demandada, mantendo incólume a sentença judicial vergastada. Condeno a empresa demandada vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Afirma, ainda, que ingressou com pedido de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais naqueles autos e veio a ingressar com cumprimento de sentença dos demais valores nestes autos ora em análise. Em resposta, a ENEL alega que já pagou integralmente a condenação, não havendo mais nenhum valor a ser pago. Feito estas considerações, passo a decidir. Tem razão a parte demandante quando afirma que o cumprimento de sentença dos outros autos versa apenas sobre os honorários sucumbenciais. Entretanto, tem razão a parte demandada quando afirma que já efetuou o pagamento integral da condenação. Neste sentido, cumpre transcrever trecho da sentença proferida naqueles autos: Inicialmente, homologo os cálculos apresentados pelo promovido, considerando que o autor equivocou-se ao não incluir o dano moral no cálculo. Ressalto que a presente execução gira em torno tão somente dos honorários sucumbenciais. Considerando que a parte executada comprovou o pagamento do débito, conforme comprovante acostado ao ID nº 112430521, tenho que a pretensão autoral foi satisfeita, julgo extinta a presente Execução, nos moldes do art. 924, inc. II, do CPC. Dispõe o art. 924, inc. II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. Autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado no ID n. 112430521, com observância dos termos da Portaria nº 557/2020 do TJCE. Quanto ao valor depositado no ID n. 112430520, determino a sua restituição à executada. Ocorre que também há razão para a parte demandante quando afirma que só recebeu o valor referente aos honorários sucumbenciais, pois há determinação de restituição do valor depositado a título de danos morais e materiais. Entretanto, mesmo com a determinação, verifica-se que, por inércia da parte demandada, não houve a restituição dos valores até a presente data, encontrando-se estes ainda depositados em juízo, conforme se verifica no ato ordinatório de ID 144318684 dos autos 3001924-38.2023.8.06.0101. Certifico conforme me faculta a lei que, até a presente data, não foi informado os dados bancários da ré, para fim de expedição do alvará judicial de acordo com sentença constante do ID 124557518. Assim sendo, nos termos do Provimento nº 02/2021 CGJTJCE, de ordem do MM. Juiz de Direito, intime-se o exequente, por seu advogado, para que informe os referidos dados. Assim, considerando a manifestação da parte demandada de pagamento integral da condenação nestes autos e a sua inércia em fornecer os dados bancários para restituição, conclui-se pelo interesse dela em que os valores sejam liberados à parte demandada e a demanda seja encerrada. Considerando a homologação dos cálculos feita em sentença dos autos 3001924-38.2023.8.06.0101 e a falta de oposição da parte demandada a eles, entendo que os valores já depositados e ainda não restituídos satisfazem a obrigação pleiteada. Assim, ante todo o exposto, torno sem efeito o Auto Ordinatório de ID 144318684 dos autos 3001924-38.2023.8.06.0101 e julgo extinta a presente Execução, nos moldes do art. 924, inc. II, do CPC. Autorizo a expedição de alvará judicial em favor da parte demandante para levantamento do valor depositado no ID n. 112430514 dos supracitados autos, com observância dos termos da Portaria nº 557/2020 do TJCE. Certifique-se o trânsito em julgado, considerando que as partes não possuem interesse recursal. Após, arquivem-se os dois autos. Sem custas. P.R.I. Expedientes necessários. Itapipoca, data de inserção da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2025, 12:31

Expedida/Certificada

14/04/2025, 12:31

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ITALO TEIXEIRA DE AZEVEDO REQUERIDO: ENEL SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000016-72.2025.8.06.0101 Cuida-se de cumprimento de sentença movido Ítalo Teixeira de Azevedo em desfavor de ENEL. Em síntese, alega que nos autos de número 3001924-38.2023.8.06.0101 foi proferido Acórdão nos seguintes termos: Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, reformando a sentença judicial atacada apenas para arbitrar o quantum arbitrado a título de danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido dos juros de mora a partir da citação e de correção monetária a partir da presente data. Por outro lado, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela empresa eletricitária demandada, mantendo incólume a sentença judicial vergastada. Condeno a empresa demandada vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Afirma, ainda, que ingressou com pedido de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais naqueles autos e veio a ingressar com cumprimento de sentença dos demais valores nestes autos ora em análise. Em resposta, a ENEL alega que já pagou integralmente a condenação, não havendo mais nenhum valor a ser pago. Feito estas considerações, passo a decidir. Tem razão a parte demandante quando afirma que o cumprimento de sentença dos outros autos versa apenas sobre os honorários sucumbenciais. Entretanto, tem razão a parte demandada quando afirma que já efetuou o pagamento integral da condenação. Neste sentido, cumpre transcrever trecho da sentença proferida naqueles autos: Inicialmente, homologo os cálculos apresentados pelo promovido, considerando que o autor equivocou-se ao não incluir o dano moral no cálculo. Ressalto que a presente execução gira em torno tão somente dos honorários sucumbenciais. Considerando que a parte executada comprovou o pagamento do débito, conforme comprovante acostado ao ID nº 112430521, tenho que a pretensão autoral foi satisfeita, julgo extinta a presente Execução, nos moldes do art. 924, inc. II, do CPC. Dispõe o art. 924, inc. II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. Autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado no ID n. 112430521, com observância dos termos da Portaria nº 557/2020 do TJCE. Quanto ao valor depositado no ID n. 112430520, determino a sua restituição à executada. Ocorre que também há razão para a parte demandante quando afirma que só recebeu o valor referente aos honorários sucumbenciais, pois há determinação de restituição do valor depositado a título de danos morais e materiais. Entretanto, mesmo com a determinação, verifica-se que, por inércia da parte demandada, não houve a restituição dos valores até a presente data, encontrando-se estes ainda depositados em juízo, conforme se verifica no ato ordinatório de ID 144318684 dos autos 3001924-38.2023.8.06.0101. Certifico conforme me faculta a lei que, até a presente data, não foi informado os dados bancários da ré, para fim de expedição do alvará judicial de acordo com sentença constante do ID 124557518. Assim sendo, nos termos do Provimento nº 02/2021 CGJTJCE, de ordem do MM. Juiz de Direito, intime-se o exequente, por seu advogado, para que informe os referidos dados. Assim, considerando a manifestação da parte demandada de pagamento integral da condenação nestes autos e a sua inércia em fornecer os dados bancários para restituição, conclui-se pelo interesse dela em que os valores sejam liberados à parte demandada e a demanda seja encerrada. Considerando a homologação dos cálculos feita em sentença dos autos 3001924-38.2023.8.06.0101 e a falta de oposição da parte demandada a eles, entendo que os valores já depositados e ainda não restituídos satisfazem a obrigação pleiteada. Assim, ante todo o exposto, torno sem efeito o Auto Ordinatório de ID 144318684 dos autos 3001924-38.2023.8.06.0101 e julgo extinta a presente Execução, nos moldes do art. 924, inc. II, do CPC. Autorizo a expedição de alvará judicial em favor da parte demandante para levantamento do valor depositado no ID n. 112430514 dos supracitados autos, com observância dos termos da Portaria nº 557/2020 do TJCE. Certifique-se o trânsito em julgado, considerando que as partes não possuem interesse recursal. Após, arquivem-se os dois autos. Sem custas. P.R.I. Expedientes necessários. Itapipoca, data de inserção da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Definitivo

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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