Execução Fiscal 0804746-95.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0804746-95.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CASA DOS RELOJOEIROS LTDA - ME DECISÃO Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza - CE / E-mail: [email protected] Processo nº: 0804746-95.2021.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO CEARÁ em face de CASA DOS RELOJOEIROS LTDA - ME, visando a satisfação de crédito tributário referente a ICMS. No curso do processo, houve a constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. A parte executada peticionou requerendo a liberação dos valores bloqueados, sustentando, em síntese: a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos; a irrisoriedade do valor bloqueado em relação ao total da dívida (aproximadamente 0,2% do débito); e a ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, alegando que os valores seriam destinados ao pagamento de salários e fornecedores. Instado, o exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido, defendendo a legalidade da penhora online e a ordem de preferência legal. Informa-se, ainda, que o mérito da questão foi submetido ao Tribunal de Justiça por meio de Agravo de Instrumento (nº 3002770-62.2026.8.06.0000), tendo sido indeferida a tutela antecipada recursal pela Relatora. É o breve relatório. Passo a decidir. O pleito de desbloqueio não merece prosperar. Primeiramente, impende registrar que a questão da penhora sobre os ativos financeiros já foi objeto de análise por este juízo, tendo o executado se valido do recurso próprio para impugná-la. Pelo princípio da inalterabilidade das decisões interlocutórias (art. 494 do CPC, aplicado analogicamente), o magistrado cumpre seu ofício ao publicar a decisão, não podendo alterá-la fora das hipóteses legais. Ademais, vigora no sistema processual a taxatividade dos recursos (art. 1.009 e seguintes do CPC), não cabendo o reexame contínuo da mesma matéria pelo próprio juízo de origem quando já devolvida ao Tribunal. No que tange à alegação de irrisoriedade, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) orienta que o valor reduzido da penhora, frente ao montante total da execução, não autoriza o desbloqueio. A constrição, ainda que parcial, visa a satisfação do crédito público. Contudo, deve-se ressaltar, conforme o Enunciado nº 11 do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal (CNJ), que tal constrição irrisória não interrompe o prazo da prescrição intercorrente, por não representar medida concreta de satisfação imediata do crédito. Quanto à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, tal proteção destina-se primordialmente a pessoas físicas em contas de poupança ou reserva de subsistência. Para pessoas jurídicas, a impenhorabilidade é excepcional e exige prova robusta de que o bloqueio inviabiliza o funcionamento da empresa, o que não restou demonstrado nos autos. Sobre o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), este deve ser interpretado em harmonia com o fato de que a execução se processa no interesse do credor. O executado, ao ser citado, detinha a prerrogativa de evitar o bloqueio via SISBAJUD mediante a oferta de Apólice de Seguro Garantia, Carta Fiança Bancária ou nomeação de bens à penhora, conforme autoriza o art. 9º, inciso III, c/c art. 11 da Lei nº 6.830/1980. Ao manter-se inerte ou não garantir o juízo de forma idônea, sujeitou-se à ordem de preferência legal que coloca o dinheiro em primeiro lugar (art. 835, I, CPC). Por fim, reforça este entendimento a recente decisão em sede de Agravo de Instrumento, onde a Desembargadora Relatora indeferiu a tutela provisória, por não vislumbrar a probabilidade do direito alegado pela ora executada. Ante o exposto, REJEITO as alegações do executado e INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Mantenha-se a penhora para fins de garantia parcial do juízo. Intimem-se as partes desta decisão. Aguarde-se o julgamento final do Agravo de Instrumento ou a indicação de outros bens passíveis de penhora pelo exequente para satisfação do saldo remanescente. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Francisco Gladyson Pontes FilhoJUIZ DE DIREITOAssinado por certificação digital

22/05/2026, 00:00

Outras Decisões

23/04/2026, 09:46

Documento

20/04/2026, 17:48

Documento

11/02/2026, 12:11

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 17:17

Petição

03/02/2026, 10:45

Outras Decisões

12/01/2026, 16:18

Conclusão (para decisão)

18/10/2025, 15:19

Petição (Impugnação)

16/10/2025, 16:28

Decurso de Prazo

14/10/2025, 05:58

Confirmada

07/10/2025, 01:02

Expedida/Certificada

26/09/2025, 08:46

Mero expediente

25/08/2025, 23:32

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 14:35

Decurso de Prazo

03/05/2025, 03:47

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

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Outras Decisões

Documento

Documento

Conclusão (para despacho)

Petição

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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