Execução Fiscal 3000521-89.2023.8.06.0115 - TJCE

Execução Fiscal 3000521-89.2023.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/07/2025, 15:58

Decurso de Prazo

14/05/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 15:54

Decurso de Prazo

17/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Requerido: EXECUTADO: JURANDY PESSOA CAVALCANTE JUNIOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000521-89.2023.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por Jurandy Pessoa Cavalcante Júnior, representante legal da Jurandy Pessoa Cavalcante Júnior ME, nos autos da execução fiscal em epígrafe, alegando a inexibilidade do débito exequendo, em razão de ter realizado o parcelamento deste (ID. 86074441). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública quedou-se inerte. Sucintamente relatados, decido. A exceção de pré-executividade ou "objeção de não executividade" é modalidade de defesa originariamente atípica, largamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência nas situações em que sejam discutidas questões de ordem pública, passíveis de cognição de ofício pelo juiz, desde que o executado faça prova pré-constituída das alegações e não haja necessidade de dilação probatória, conforme dispõe o enunciado nº 393 do STJ, aplicável às execuções em geral: Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Acerca do tema, é importante mencionar também o precedente do STJ no qual se firmou a tese de recursos repetitivos do Tema 262 (REsp 1136144/RJ): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE.1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 […] (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). (Negritei). Pois bem. De proêmio, verifica-se que a parte executada fundamenta o pedido de extinção da execução fiscal sob o fundamento de que realizou o parcelamento da dívida, o que tornaria o débito tributário inexigível nos termo do art. 151, VI do Código Tributário Nacional. Alternativamente, requerer a suspensão do feito até o adimplemento do parcelamento da CDA N°2021.01156192-8. Examinando atentamente os documentos que instruem o presente feito, verifica-se que o ajuizamento da demanda ocorreu em 30 de agosto de 2023, em razão do débito indicado na CDA n° 2021.01156192-8 (ID. 67647829). Citado (ID. 85739721), o exequente manifestou-se informando o parcelamento do débito, mediante a apresentação da exceção de pré-executividade ora analisada, acostando aos autos o Termo de Parcelamento n°4133606, datado de 14 de maio de 2024 (ID. 86074444). Nesse desiderato, tem-se que o requerimento de concessão de parcelamento do débito ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, o que suspende o curso desta, não sendo, portanto, hipótese de extinção da execução, o que importa, via de consequência, o indeferimento do pedido de extinção do feito executivo. Ressalto que a adesão do contribuinte ao programa de parcelamento não autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo a mesma ser suspensa pelo período em que o acordo estiver vigente, podendo o Fisco informar ao Juízo eventual inadimplemento do executado. Desse modo, indefiro o pedido de extinção do feito executivo e acolho o pleito de suspensão da presente execução. Ante todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino a suspensão da presente execução enquanto o crédito executado estiver incluído em programa de regularização. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

Expedida/Certificada

14/04/2025, 12:41

Expedida/Certificada

14/04/2025, 12:41

Publicação

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Requerido: EXECUTADO: JURANDY PESSOA CAVALCANTE JUNIOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000521-89.2023.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por Jurandy Pessoa Cavalcante Júnior, representante legal da Jurandy Pessoa Cavalcante Júnior ME, nos autos da execução fiscal em epígrafe, alegando a inexibilidade do débito exequendo, em razão de ter realizado o parcelamento deste (ID. 86074441). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública quedou-se inerte. Sucintamente relatados, decido. A exceção de pré-executividade ou "objeção de não executividade" é modalidade de defesa originariamente atípica, largamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência nas situações em que sejam discutidas questões de ordem pública, passíveis de cognição de ofício pelo juiz, desde que o executado faça prova pré-constituída das alegações e não haja necessidade de dilação probatória, conforme dispõe o enunciado nº 393 do STJ, aplicável às execuções em geral: Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Acerca do tema, é importante mencionar também o precedente do STJ no qual se firmou a tese de recursos repetitivos do Tema 262 (REsp 1136144/RJ): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE.1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 […] (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). (Negritei). Pois bem. De proêmio, verifica-se que a parte executada fundamenta o pedido de extinção da execução fiscal sob o fundamento de que realizou o parcelamento da dívida, o que tornaria o débito tributário inexigível nos termo do art. 151, VI do Código Tributário Nacional. Alternativamente, requerer a suspensão do feito até o adimplemento do parcelamento da CDA N°2021.01156192-8. Examinando atentamente os documentos que instruem o presente feito, verifica-se que o ajuizamento da demanda ocorreu em 30 de agosto de 2023, em razão do débito indicado na CDA n° 2021.01156192-8 (ID. 67647829). Citado (ID. 85739721), o exequente manifestou-se informando o parcelamento do débito, mediante a apresentação da exceção de pré-executividade ora analisada, acostando aos autos o Termo de Parcelamento n°4133606, datado de 14 de maio de 2024 (ID. 86074444). Nesse desiderato, tem-se que o requerimento de concessão de parcelamento do débito ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, o que suspende o curso desta, não sendo, portanto, hipótese de extinção da execução, o que importa, via de consequência, o indeferimento do pedido de extinção do feito executivo. Ressalto que a adesão do contribuinte ao programa de parcelamento não autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo a mesma ser suspensa pelo período em que o acordo estiver vigente, podendo o Fisco informar ao Juízo eventual inadimplemento do executado. Desse modo, indefiro o pedido de extinção do feito executivo e acolho o pleito de suspensão da presente execução. Ante todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino a suspensão da presente execução enquanto o crédito executado estiver incluído em programa de regularização. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/03/2025, 11:00

Expedida/Certificada

21/03/2025, 11:00

Expedida/Certificada

21/03/2025, 10:47

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/03/2025, 10:34

Documentos

Intimação

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Requerido: EXECUTADO: JURANDY PESSOA CAVALCANTE JUNIOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000521-89.2023.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por Jurandy Pessoa Cavalcante Júnior, representante legal da Jurandy Pessoa Cavalcante Júnior ME, nos autos da execução fiscal em epígrafe, alegando a inexibilidade do débito exequendo, em razão de ter realizado o parcelamento deste (ID. 86074441). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública quedou-se inerte. Sucintamente relatados, decido. A exceção de pré-executividade ou "objeção de não executividade" é modalidade de defesa originariamente atípica, largamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência nas situações em que sejam discutidas questões de ordem pública, passíveis de cognição de ofício pelo juiz, desde que o executado faça prova pré-constituída das alegações e não haja necessidade de dilação probatória, conforme dispõe o enunciado nº 393 do STJ, aplicável às execuções em geral: Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Acerca do tema, é importante mencionar também o precedente do STJ no qual se firmou a tese de recursos repetitivos do Tema 262 (REsp 1136144/RJ): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE.1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 […] (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). (Negritei). Pois bem. De proêmio, verifica-se que a parte executada fundamenta o pedido de extinção da execução fiscal sob o fundamento de que realizou o parcelamento da dívida, o que tornaria o débito tributário inexigível nos termo do art. 151, VI do Código Tributário Nacional. Alternativamente, requerer a suspensão do feito até o adimplemento do parcelamento da CDA N°2021.01156192-8. Examinando atentamente os documentos que instruem o presente feito, verifica-se que o ajuizamento da demanda ocorreu em 30 de agosto de 2023, em razão do débito indicado na CDA n° 2021.01156192-8 (ID. 67647829). Citado (ID. 85739721), o exequente manifestou-se informando o parcelamento do débito, mediante a apresentação da exceção de pré-executividade ora analisada, acostando aos autos o Termo de Parcelamento n°4133606, datado de 14 de maio de 2024 (ID. 86074444). Nesse desiderato, tem-se que o requerimento de concessão de parcelamento do débito ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, o que suspende o curso desta, não sendo, portanto, hipótese de extinção da execução, o que importa, via de consequência, o indeferimento do pedido de extinção do feito executivo. Ressalto que a adesão do contribuinte ao programa de parcelamento não autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo a mesma ser suspensa pelo período em que o acordo estiver vigente, podendo o Fisco informar ao Juízo eventual inadimplemento do executado. Desse modo, indefiro o pedido de extinção do feito executivo e acolho o pleito de suspensão da presente execução. Ante todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino a suspensão da presente execução enquanto o crédito executado estiver incluído em programa de regularização. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

15/04/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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