Execução de Título Extrajudicial 3000530-48.2024.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000530-48.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/12/2025, 10:48

Documento

16/12/2025, 10:44

Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 17:34

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 09:43

Petição (Pedido de reconsideração)

06/08/2025, 14:28

Publicação

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000530-48.2024.8.06.0137. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Reclamante: CONDOMINIO MORADAS DOS BUQUES Reclamadas: CLAUDEMIR DAVID FREIRE e JOAO EDSON SILVA MATIAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual restou bloqueado via SISBAJUD o valor de R$ 483,36 (quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos) na conta do Executado JOAO EDSON SILVA MATIAS. Impugnação à execução à ID 163179795 - Pág. 1 alegando nulidade na citação e solicitando liberação dos valores bloqueados. É o relatório. Passo a decidir. Não é possível concluir pela impenhorabilidade das contas em que os valores foram bloqueados, sob a justificativa de serem salariais, uma vez que não restou demonstrado a caracterização de uma conta salário. Nessa toada: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL VIA SISBAJUD. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIO. NÃO DEMONSTRADO. PENHORA DE CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES VERIFICADAS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Considerando a necessidade de dar proteção não apenas à dignidade do devedor, mas também à satisfação do crédito do credor, é possível a penhora sobre conta bancária do executado, quando não demonstrado que a penhora recaiu sobre verba proveniente de salário ou afeta a subsistência do devedor. 2. O argumento de que tais bloqueios teriam recaído sobre valores indisponíveis demanda apreciação contextualizada e qualificada pelo contraditório, visto que em uma análise não exauriente, típica desta via recursal, não se verifica que a penhora recaiu sobre valores provenientes de verba salarial ou que teria afetado a subsistência da agravante, sobretudo ante a ausência de qualquer elemento probatório a socorrer suas alegações, posto que se limitou a reiterar, no presente recurso, às alegações versadas na impugnação à penhora formulada na origem. 3. Por outro lado, existe uma diferença marcante entre conta corrente e conta poupança, principalmente, para efeito de penhora em processo judicial, ou seja, a conta corrente está mais relacionada a pagamentos e transações financeiras, em regra, possibilitar diversas movimentações em um mesmo dia e no mês, enquanto a poupança é voltada para quem deseja manter uma reserva monetária, ou melhor, resumidamente, a poupança tem por objetivo poupar dinheiro, em outras palavras, ela foi criada para guardar dinheiro, não para movimentar, portanto, se a parte pretende fazer diversas movimentações e transações, tanto em conta poupança como conta corrente, tal impenhorabilidade resta afastada, pois descaracterizada a natureza da conta (guardar/poupar). 4. Nesse descortino, mormente à luz das circunstâncias fáticas e jurídicas acima explicitadas, percebe-se, mesmo nesta via de cognição sumária e não exauriente, que não há substratos nos autos que robusteçam a probabilidade do direito defendido pela agravante, razão pela qual o recurso em apreço merece ser desprovido. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-DF 07107779420248070000 1878107, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) Em relação a validade da citação, em que pese, o Executado pugna a nulidade com base em tê-la sido recebida por um terceiro recepcionista do condomínio. Sobre isso, dispõe o Enunciado 5 do FONAJE dispõe que: ENUNCIADO 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Considerando que a situação se colmata ao Enunciado (ID 154414918 - Pág. 1), citação recebida, entendo-a por válida. Ante o exposto, desacolho a IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO e, por corolário, determino a liberação do alvará do valor bloqueado no montante de R$ 483,36 (quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos) e o regular prosseguimento com a pesquisa junto ao sistema Renajud, na tentativa de localizar veículos de propriedade da parte executada e a consequente aplicação de restrição de transferência, bem como a realização de penhora online, via SISBAJUD, do tipo teimosinha, nas contas do Executado. Assim, determino que sejam realizadas diligências necessárias e, por fim, seja(m) expedido(s) alvará(s) de transferência eletrônica referente ao valor bloqueado, devendo a Secretaria observar o que dispõe a Portaria nº 557/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fica autorizada a transferência dos valores para a conta informada pelo Exequente à ID 163859187 - Pág. 1. Publicada e Registrada Virtualmente. Núcleo 4.0 /CE, data da assinatura no sistema SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo 4.0 /CE, data da assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/07/2025, 08:45

Expedida/Certificada

30/07/2025, 08:45

Não-Acolhimento

29/07/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

06/07/2025, 19:48

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 23:56

Documentos

Intimação

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000530-48.2024.8.06.0137. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Reclamante: CONDOMINIO MORADAS DOS BUQUES Reclamadas: CLAUDEMIR DAVID FREIRE e JOAO EDSON SILVA MATIAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual restou bloqueado via SISBAJUD o valor de R$ 483,36 (quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos) na conta do Executado JOAO EDSON SILVA MATIAS. Impugnação à execução à ID 163179795 - Pág. 1 alegando nulidade na citação e solicitando liberação dos valores bloqueados. É o relatório. Passo a decidir. Não é possível concluir pela impenhorabilidade das contas em que os valores foram bloqueados, sob a justificativa de serem salariais, uma vez que não restou demonstrado a caracterização de uma conta salário. Nessa toada: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL VIA SISBAJUD. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIO. NÃO DEMONSTRADO. PENHORA DE CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES VERIFICADAS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Considerando a necessidade de dar proteção não apenas à dignidade do devedor, mas também à satisfação do crédito do credor, é possível a penhora sobre conta bancária do executado, quando não demonstrado que a penhora recaiu sobre verba proveniente de salário ou afeta a subsistência do devedor. 2. O argumento de que tais bloqueios teriam recaído sobre valores indisponíveis demanda apreciação contextualizada e qualificada pelo contraditório, visto que em uma análise não exauriente, típica desta via recursal, não se verifica que a penhora recaiu sobre valores provenientes de verba salarial ou que teria afetado a subsistência da agravante, sobretudo ante a ausência de qualquer elemento probatório a socorrer suas alegações, posto que se limitou a reiterar, no presente recurso, às alegações versadas na impugnação à penhora formulada na origem. 3. Por outro lado, existe uma diferença marcante entre conta corrente e conta poupança, principalmente, para efeito de penhora em processo judicial, ou seja, a conta corrente está mais relacionada a pagamentos e transações financeiras, em regra, possibilitar diversas movimentações em um mesmo dia e no mês, enquanto a poupança é voltada para quem deseja manter uma reserva monetária, ou melhor, resumidamente, a poupança tem por objetivo poupar dinheiro, em outras palavras, ela foi criada para guardar dinheiro, não para movimentar, portanto, se a parte pretende fazer diversas movimentações e transações, tanto em conta poupança como conta corrente, tal impenhorabilidade resta afastada, pois descaracterizada a natureza da conta (guardar/poupar). 4. Nesse descortino, mormente à luz das circunstâncias fáticas e jurídicas acima explicitadas, percebe-se, mesmo nesta via de cognição sumária e não exauriente, que não há substratos nos autos que robusteçam a probabilidade do direito defendido pela agravante, razão pela qual o recurso em apreço merece ser desprovido. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-DF 07107779420248070000 1878107, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) Em relação a validade da citação, em que pese, o Executado pugna a nulidade com base em tê-la sido recebida por um terceiro recepcionista do condomínio. Sobre isso, dispõe o Enunciado 5 do FONAJE dispõe que: ENUNCIADO 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Considerando que a situação se colmata ao Enunciado (ID 154414918 - Pág. 1), citação recebida, entendo-a por válida. Ante o exposto, desacolho a IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO e, por corolário, determino a liberação do alvará do valor bloqueado no montante de R$ 483,36 (quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos) e o regular prosseguimento com a pesquisa junto ao sistema Renajud, na tentativa de localizar veículos de propriedade da parte executada e a consequente aplicação de restrição de transferência, bem como a realização de penhora online, via SISBAJUD, do tipo teimosinha, nas contas do Executado. Assim, determino que sejam realizadas diligências necessárias e, por fim, seja(m) expedido(s) alvará(s) de transferência eletrônica referente ao valor bloqueado, devendo a Secretaria observar o que dispõe a Portaria nº 557/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fica autorizada a transferência dos valores para a conta informada pelo Exequente à ID 163859187 - Pág. 1. Publicada e Registrada Virtualmente. Núcleo 4.0 /CE, data da assinatura no sistema SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo 4.0 /CE, data da assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

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Documento

Documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Pedido de reconsideração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(61)